Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 34.1 – origem, que julgou procedente o pedido contido na inicial declarando cancelada e anulada a responsabilização fiscal do apelado em relação ao processo administrativo fiscal de n. 6.627.927-8.Em suas razões recursais (mov. 37.1 – origem) o apelante requer inicialmente a declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que foi impedido de produzir provas novas, porquanto o julgamento antecipado da lide, sem prévio despacho saneador, cerceou o seu direito a prova.
No mérito, aduz que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade e que o julgamento do processo n. 0002414-49.2021 não afeta este processo, pois se trata de auto de infração distinto.Afirma que no caso concreto o nome da contadora consta expressamente do auto de infração e que o ônus da prova de que não agiu com infração à lei é da parte adversa e não do fisco.
Destaca que o auto de infração não se pautou apenas na procuração, mas que também levou em conta a grande confusão patrimonial, contábil e financeira entre as empresas do grupo econômico controlado pelo apelado.
Aduz que o apelado era o verdadeiro administrador e controlador das três empresas do grupo econômico, tendo elaborado um plano relativamente sofisticado para sonegar ICMS nas operações realizadas pelas empresas.
Requer o provimento do recurso para que o pedido inicial seja julgado improcedente. Subsidiariamente, requer a aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios.
Contrarrazões ao mov. 41.1 - origem.A D. Procuradoria de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 11.1).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Ademais, esclareço ser o caso de submissão da sentença à remessa necessária nos termos do contido no artigo 496, I do CPC.
A controvérsia recursal reside na possibilidade de responsabilização do apelado pelo crédito tributário oriundo do PAF n. 6.627.927-8 (débito fiscal de ICMS).Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado singular de maneira fundamentada denegou o pedido de prova pericial formulado pelo apelante.
Na sistemática do processo civil, o Juiz é destinatário final da prova, e cabe a ele analisar a conveniência e a necessidade de sua produção.Veja-se que foi determinado o julgamento antecipado da lide porque as provas constantes nos autos n. 0002414-49.2021.8.16.0119 se mostraram suficientes à elucidação do caso concreto.
Logo, não se verifica nenhum prejuízo ao apelante apto a justificar eventual nulidade.

No mérito, verifica-se que em 23 de agosto de 2018 por meio de relatório fiscal circunstanciado, foi atribuído ao apelado Eder Ruffo a responsabilidade solidária com os débitos apontados em face da empresa O.J de Souza Ind. Alimentos Eireli.A descrição da infração se deu da seguinte forma:

O apelado foi considerado como responsável tributário em razão da existência de uma procuração pública em que a empresa fiscalizada O.J de Souza Ind. Alimentos Eireli lhe outorgava poderes amplos gerais e ilimitados para gerência e administração.
Como indicado na sentença, também constou no processo fiscal os seguintes motivos para inclusão do apelado como responsável solidário dos débitos: empresas O. J. DE SOUZA INDÚSTRIA ALIMENTOS EIRELI e PROTEIN MEAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME estarem cadastradas no mesmo endereço, Eder Ruffo ser gestor de conta pertencentes a O. J. DE SOUZA INDÚSTRIA ALIMENTOS EIRELI e utilizada a conta para pagamento pessoais e da O. J. DE SOUZA INDÚSTRIA ALIMENTOS EIRELI ME.Pois bem.Dispõe o artigo 54, §1º da Lei Estadual 11.580/1996:Art. 54.
Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe em inobservância pelo contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, da legislação tributária relativa ao ICMS.§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.No mesmo sentido, dispõe o artigo 135 do CTN:Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.Ademais, quanto a responsabilização de terceiro nos casos de descumprimento de deveres próprios de colaboração com a administração tributária, o STF em repercussão geral decidiu que:DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. (...)4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (...)
(RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03-11-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428- 442)
Neste contexto, necessário analisar se o apelado praticou atos com infração à lei na condição de gerente ou representante da pessoa jurídica, bem como se concorreu ou foi beneficiado pela prática da infração.Acontece que em análise aos autos a responsabilidade que lhe for atribuída não merece prosperar.
Primeiro, porque a procuração pública havia sido revogada à época do auto de infração. Pelo mov. 1.5 – origem percebe-se que a procuração foi revogada em sua totalidade de poderes em data de 02/08/2016 e de outro lado os tributos objetos dos débitos foram constituídos no período de novembro de 2017 a janeiro de 2018 (mov. 1.6 – origem).Segundo, porque não restou demonstrada a alegada confusão patrimonial.
Veja-se que à época dos fatos as empresas estavam localizadas em endereços distintos.
A autuada estava cadastrada no endereço Estrada Paracatu, Lote 40 C, Parque Insdustrial III, Nova Esperança/PR – mov. 17.2 – origem.A empresa PROTEIN MEAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME, por sua vez, encontrava-se na Rodovia BR 376, KM 131, Gleba Capelinha, Nova Esperança – mov. 1.7 – origem.
Sendo assim, não restou evidenciada a atuação do apelado como gerente ou representante da pessoa jurídica à época dos fatos, bem como não há comprovação de seu envolvimento na prática da infração apta a ensejar a responsabilidade tributária.
Em caso análogo, entendeu o Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO, DE INOBSERVÂNCIA DOS DEMAIS MOTIVOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO INSTAURADO EM FACE DE ADMINISTRADOR. PROCURAÇÃO OUTORGADA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVA REVOGADA. ENDEREÇOS DAS EMPRESAS QUE, QUANDO DA INFRAÇÃO, ERAM DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 430/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO AUTOR NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA Nº 1.076/STJ. ART. 85, § 6º-A, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REALIZADO DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, QUANTO À VERBA HONORÁRIA.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002414-49.2021.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 15.04.2024)
O pedido subsidiário de fixação dos honorários advocatícios por equidade também não merece prosperar.
Sobre o tema dispõe o artigo 85, §8º do CPC que a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é permitida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
Além disso, o STJ, por meio da tese firmada no Tema n. 1.076 definiu que:
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
No caso, não há valores irrisórios a autorizar a apreciação equitativa. Pelo contrário, o valor da causa é elevado e neste contexto, os honorários advocatícios foram fixados com base no proveito econômico da demanda em consonância com o entendimento do STJ.
Por outro lado, é necessário a observância das faixas estabelecidas nos incisos do §3º do artigo 85, além da regra do seu §5º, uma vez que a Fazenda Pública é parte na demanda.
Assim, observando as circunstâncias do presente caso, em que o proveito econômico ultrapassa 200 salários-mínimos, em atenção aos dispositivos supracitados e observados os critérios das alíneas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, é razoável o arbitramento dos honorários advocatícios, em favor dos advogados do apelado, em 10% sobre a faixa inicial (até 200 salários mínimos); em 8% sobre o valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e em 5% sobre o valor acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos.Pelo exposto, conheço de recurso e no mérito nego provimento e em sede de reexame necessário, realizo de ofício, a alteração da sentença no tocante à redefinição da verba honorária, nos termos ora expostos.
k