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Acórdão
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Volta-se o recurso contra as decisões proferidas nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0003367-68.2014.8.16.0083, pelas quais, em suma, foi deferida a penhora das cotas sociais pertencentes ao sócio Eitor Gregório Camilotti na sociedade empresária Ângelo Camilotti & Cia Ltda. (movs. 340.1 e 367.1).Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão de mov. 340.1 é nula, por ofender o disposto no arts. 9º e 10, do CPC, violando, assim, o contraditório e a ampla defesa; b) a exceção quanto à desnecessidade de intimação prévia somente se aplica nos casos de penhora em dinheiro; c) Eitor Gregório Camiotti não é sócio da Ângelo Camilotti e Cia. Ltda., mas, sim, da EGC Participações Ltda, em recuperação judicial, que pode ser afetada pela decisão agravada, pois é acionista da empresa AC Administração e Participações, essa, sim, sócia da Ângelo Camilotti; d) o juízo da execução é incompetente para determinar a penhora, não só porque Eitor não é sócio da empresa, mas, também porque a AC Administração e Participações está em recuperação judicial junto com a empresa EGC Participações; e) o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os atos expropriatórios devem passar pelo crivo do juízo recuperacional; f) a penhora é nula porque Eitor não é cotista, mas, apenas, administrador da Ângelo Camilotti; g) a decisão impacta empresas que se encontram em recuperação judicial; e) h) eventual pedido de penhora de cotas deve ser direcionado aos autos sob nº 0002869-56.2020.8.16.0181. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. (mov. 1.1) O recurso foi recebido sem concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1) e respondido (mov. 14.1). O Administrador Judicial e a Procuradoria Geral de Justiça deixaram de se pronunciar, por entender desnecessária a intervenção. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPor meio da decisão de mov. 248.1 dos autos de origem, já houve deferimento de penhora das cotas sociais pertencentes ao agravante, relativamente à uma outra sociedade empresária, a A.C. Administração e Participações S.A., a qual figura como sócia junto à Ângelo Camilotti & Cia. Ltda., o que foi estranhamente omitido pelo recorrente.Já pela decisão de mov. 340.1, foi deferida a penhora das cotas sociais pertencentes ao recorrente Eitor, relativamente à sociedade empresária Ângelo Camilotti & Cia. Ltda. Então, intimado, o agravante compareceu nos autos (mov. 350.1 dos autos de origem) e se limitou a arguir a nulidade daquela decisão, sob alegação de ofensa ao disposto no art. 10, CPC e a impossibilidade de penhora das cotas da sociedade empresária EGC Participações Ltda., em recuperação judicial – que sequer integra a lide - o que atrairia a competência do juízo recuperacional. Deveria, contudo, interpor o recurso cabível no prazo legal. A não ser assim, se estará permitindo o indevido aumento do prazo para recorrer.Logo, questões alusivas ao quadro societário da Ângelo Camilotti & Cia. Ltda., que não teria o agravante como sócio, e redirecionamento da execução, porque não arguidas oportunamente, estão abrangidas pela preclusão. O recurso, de qualquer forma, também não mereceria conhecimento no tocante à alegação de que Eitor Camilotti não é sócio da Ângelo Camilotti & Cia Ltda., porque se trata de matéria não submetida à apreciação do juízo de origem, donde o enfretamento de referida questão implicaria supressão de instância. O conhecimento do recurso, portanto, está limitado à alegação de ofensa a art. 10, CPC, e de incompetência do juízo cível, mas não em razão da recuperação judicial da ECG Participações Ltda., que sequer figura no feito, mas, eventualmente, em razão da recuperação judicial da Ângelo Camilotti & Cia. Ltda., o que será abordado adiante. Superadas essas questões formais, no mérito o recurso não merece provimento. Como já mencionado, a sociedade empresária ECG Participações Ltda. não integra a lide, de modo que toda a discussão sobre a (im) possibilidade de penhora de suas cotas sociais configura matéria completamente estranha à lide. A alegação de incompetência do juízo em razão de estar a recorrente Ângelo Camilotti & Cia. Ltda. em recuperação judicial, de igual forma, não merece respaldo, na medida em que houve a determinação da penhora sobre as cotas sociais da pessoa física Eitor Camilotti, como avalista, e não há nos autos comprovação de que os credores tenham deliberado no sentido de suspender as execuções movidas em face dos coobrigados.E, como a penhora não recaiu sobre bens integrantes da empresa em recuperação judicial, descabida a alegada competência do juízo recuperacional para deliberar sobre as medidas constritivas. Por fim, mas não menos importante, não houve ofensa ao art. 10, CPC, em razão do deferimento da penhora das cotas de Eitor, sem sua prévia oitiva.Isso porque, uma vez que o juízo não estava garantido, não havia óbice a determinação de medidas constritivas, sem prévia oitiva do devedor. Essa conclusão resulta da interpretação do art. 853, do CPC, que somente exige prévia oitiva do executado nos casos de modificação da penhora, tais como substituição, ampliação e redução da penhora. Ademais, como o próprio artigo 854, do CPC, permite a penhora em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sem dar ciência prévia ao executado, medida extremamente gravosa, não teria razão de ser e iria de encontro ao espírito do legislador, exigir ciência prévia da realização de penhora sobre bens distintos de menor onerosidade, em execução que tramita desde no ano de 2.014, com regular citação do executado e na qual todas as tentativas de penhora de bens restaram frustradas. Essa Câmara, no julgamento do recurso de agravo de instrumento sob nº 0045218-98.2021.8.16.0000, que versou sobre penhora das cotas de titularidade do agravante, em acordão de relatoria do des. Luiz Henrique Miranda, assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DOS BENS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO VERSOU SOBRE ISSO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO DEVEDOR À REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 1º DO CPC E DA SÚMULA 581 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nessas condições, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao recurso.
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