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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097930-60.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DE AVALISTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO DA ÂNGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES TÓPICOS, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENHORA QUE NÃO RECAIU SOBRE BENS INTEGRANTES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS DO EXECUTADO, SEM SUA PRÉVIA OITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.