SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097936-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de Instrumento. prescrição intercorrente. Causas de interrupção. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, na qual se alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que desde a citação da empresa agravante não houve penhora efetiva e que o redirecionamento da execução contra o sócio ocorreu após o decurso do prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser mantida.3. A prescrição intercorrente, na hipótese, não se concretizou porque, desde a ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de citação, não transcorreram mais de seis anos sem que houvesse a localização de bens para satisfazer os créditos em execução (REsp. 1.340.553/RS), descontado o período em que permaneceu penhorado imóvel localizado em outro estado da federação, no qual o exequente não necessitava, em tese, buscar outros bens para a satisfação dos seus créditos.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O período em que um imóvel permanece penhorado em garantia da execução deve ser descontado do prazo prescricional quando, posteriormente, se descobre que ele já havia sido adjudicado em outro processo de execução, informação que somente veio a ser conhecida pelo exequente quando o leiloeiro designado para realizar o leilão no Estado da Bahia comunicou que não mais realizará o leilão em razão de ter sido registrada na matrícula do imóvel a adjudicação concretizada em anterior ação de execução proposta em face dos executados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, inc. II, e 921, § 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 0002629-29.2007.8.16.0050, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001632-47.2003.8.16.0095, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2019.