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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Kuala Ind. e Com. de Bebidas Ltda. e Patrick Cravo Ferro contra a decisão de mov. 30.1, integrada pelo pronunciamento judicial de mov. 41.1, proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal que lhe foi dirigida pelo Estado do Paraná, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição rejeitou a exceção de pré-executividade por eles oposta à execução, na qual defenderam a ocorrência da prescrição intercorrente.Os recorrentes sustentam que a decisão agravada não pode prevalecer, já que deveria ter sido acolhida a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução, pois, segundo afirmam, teria restado demonstrado a ocorrência da prescrição intercorrente.Defendem a tese de que se operou a prescrição intercorrente, nos autos originários, alegando “a uma, que desde a citação/comparecimento espontâneo da empresa Agravante (Kuala), na data de 06/02/2004, jamais houve qualquer penhora frutífera, e duas, porque quando o sócio foi incluído na presente demanda já se havia fulminado à prescrição de seu redirecionamento” (pág. 08 da petição recursal).Afirmam que, ao contrário do que restou decidido na decisão agravada, encontra-se prescrita a pretensão de redirecionamento da execução contra sócio da empresa executada, tendo em vista que o agravado, apesar ter conhecimento do encerramento das atividades da empresa ora agravante desde 27/05/2005 – alegam que o agravado já detinha a informação na referida data, sob o argumento de que já havia tomado conhecimento nos autos da execução fiscal nº 0000817-54.2004.8.16.0050 –, somente no ano de 2007 teria solicitado o redirecionamento ao seu sócio, o qual, por sua vez, foi citado em 30/07/2010, quando já escoado o prazo prescricional.Aduzem que o Dr. Juiz a quo equivocou-se, uma vez que considerou como termo inicial da contagem da prescrição de redirecionamento da execução o dia 22/08/2005, ocasião em que a serventia judicial teria oportunizado “vista dos autos”. Argumentam, entretanto, que, na mencionada data, “em muito já havia decorrido o prazo para que este se manifestasse no processo, ainda que considerado o prazo em dobro aos entes públicos, pois o despacho determinando sua manifestação data de 27/05/2005” (pág. 11 da petição recursal).Ressaltam, ainda, que, mesmo considerando as suspensões ocorridas durante o trâmite do processo e o seu apensamento aos autos principais, quando foi realizada a constrição judicial do imóvel, matriculado sob nº 5.405 do CRI, situado na cidade de Guanambi, Estado da Bahia, já havia decorrido mais de 11 (onze) anos da propositura da execução.Destacam, nesse ponto, que, ainda que a penhora do referido bem não fosse nula – afirmam que o imóvel pertencia à sócio, cujo redirecionamento também está prescrito, o que, na visão dos agravantes, acarreta a nulidade da constrição judicial –, a execução ora discussão estaria prescrita, tendo em vista que a constrição não se tornou efetiva – relatam que o imóvel penhorado no Estado da Bahia já sido adjudicado, em outra demanda, no ano de 2012.Aduzem, ainda, que, diversamente da conclusão à que chegou o nobre magistrado de primeiro grau de jurisdição, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, tendo em vista que a execução já tramita há 18 (dezoito) anos, sem que tenha ocorrido constrição judicial apta a interromper o curso do prazo prescricional.Argumentam, por fim, que a decisão agravada também merece ser reformada porque sequer analisou a ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao período entre a “penhora não frutífera” (04/05/2015) e apresentação da exceção de pré-executividade (01/02/2024).Não houve pleito de tutela de urgência.Por meio da decisão de mov. 9.1, foi determinado o processamento do presente recurso.Após intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 14.1), oportunidade em que postulou o não conhecimento do recurso – aduz que a tese de prescrição intercorrente, alegada pelos agravantes, já teria sido afastada por esta câmara cível, quando do julgamento da AP 0002629-29.2007.8.16.0050, que examinou a sentença prolatada na demanda principal – e, acaso esse pleito não seja acolhido, requereu o seu desprovimento.Os autos de processo eletrônico, então, voltaram conclusos.É o relatório
Voto.1. O presente recurso, como adiante será demonstrado, deve ser conhecido e desprovido. 2. A preliminar, suscitada pelo Estado do Paraná, de não conhecimento do recurso de apelação, deve ser rejeitada. E isso porque, muito embora o presente recurso, conforme informado pelo recorrido encontre-se apensado nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0002629-29.2007.8.16.0050, no qual houve a rejeição da alegada prescrição por este tribunal, os recorrentes sustentam que, nestes autos, os marcos interruptivos da prescrição são outros, que não se confundem com os do processo principal.Vê-se, assim, que o recurso dos executados deve ser conhecido e a questão de fundo apreciada, a fim de verificar se, no caso, os termos iniciais e finais do prazo prescricional indicados pelos recorrentes devem ser examinados de forma autônoma, desconsiderado os fatos ocorridos no processo principal, e, ainda, se, com base nos elementos existentes nos autos, o prazo prescricional foi atingido ou não.3. Vencida a preliminar de não conhecimento do recurso, passa-se ao exame da questão de fundo. Os recorrentes se insurgem contra a decisão proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0000423-03.2002.8.16.0050, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição rejeitou a exceção de pré-executividade por eles oposta à execução, afastando a ocorrência da prescrição material, da prescrição de redirecionamento ao sócio e da prescrição intercorrente. A decisão ora impugnada tem o seguinte teor (mov. 30.1 dos autos da ação execução fiscal nº 0000423-03.2002.8.16.0050): Conclui-se, pois, que:(a) da data de constituição definitiva do crédito tributário (02/07/2002) até a interrupção operada pelo despacho que ordenou a citação (21/10/2002), não decorreu o prazo de 5 anos da prescrição material;(b) da data da interrupção operada pelo despacho que ordenou a citação (21/10/2002) até a primeira tentativa infrutífera de localização de bens em nome da parte executada (02/04/2007), não decorreu o prazo de 5 anos da prescrição material, o que deu início à suspensão de 1 ano;(c) da data de efetiva ocorrência da dissolução irregular (julho/2006) até a data da decisão que deferiu o redirecionamento (14/02/2008), não decorreu o prazo de 5 anos da prescrição de redirecionamento;(d) por fim, verificando os autos de nº 0000817-54.2004.8.16.0050 (mov. 1.1, fl. 10), nota-se que fora certificado por oficial de justiça, em 24/05/2005, o encerramento irregular das atividades da empresa executada, sendo inequívoco que a excepta teve ciência de tal situação, nos referidos autos, em 22/08 /2005, quando retirou em carga os autos (mov. 1.1, fl. 11 - verso), sendo assim, da data da ciência da dissolução irregular, em agosto/2005, até a efetiva citação do excipiente em 30/07/2010 (mov. 1.30 dos autos principais), não houve a prescrição intercorrente. [...]Em face ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 23.1, e determino que a execução tenha continuidade nos autos principais, sobrestando-se estes autos.Intimem-se, diligências necessárias. Em suas razões recursais (mov. 1.1 destes autos de processo eletrônico), os agravantes alegam, em síntese, que: a) desde o ato citatório inicial jamais houve penhora efetiva a justificar a interrupção do prazo prescricional; b) quando o executado Patrick Cravo Ferro foi, por força do deferimento do pedido de redirecionamento da execução, citado já havia transcorrido o lapso temporal da prescrição intercorrente; c) a decisão agravada também merece reparos na parte em que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente, sem, contudo, considerar o período entre a “penhora não frutífera” – fato ocorrido em 04/05/2015 – e a apresentação da exceção de pré-executividade (01/02/2024).Em que pese aos seus argumentos, não assiste razão aos recorrentes.Conforme se vê dos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0000423-03.2002.8.16.0050 – Autos físicos: 479/2002 –, o exequente, ora agravado, propôs a ação de execução fiscal, em 09/02/2002 (mov. 1.1; pág. 04/pdf), visando a cobrança de crédito tributário constituído no ano de 2002, tendo o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição exarado o despacho ordenando a citação em 15/01/2004.Em 10/02/2004, a empresa executada compareceu aos autos – o oficial de justiça realizou a citação no dia 03/02/2002, porém, o mandado somente foi juntado aos autos no dia 20/02/2002 – e nomeou bens à penhora bens de sua propriedade – 06 computadores e 20 mesas para escritório; mov. 1.1; pág. 23/pdf –, os quais, não foram aceitos pelo exequente.Em 24/08/2004, foi deferida a expedição de mandado de novo penhora em desfavor da empresa executada (mov. 1.1; pág.26/pdf)O referido mandado foi juntado aos autos no dia 09/03/2005, (mov. 1.1, pág. 39/pdf), com a informação de que haviam sido penhorados bens em nome da empresa executada – 06 computadores, 06 mesas de escritório e 01 tanque misturador de inox. O exequente, intimado para se manifestar – fato ocorrido em 18/05/2005 –, requereu fosse certificada a existência, ou não, de embargos – a serventia certificou o decurso do prazo, sem apresentação de embargos à execução.Na sequência (21/12/2005), a fim de dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu a avaliação judicial dos bens penhorados (mov. 1.2; pág. 53/pdf), o que foi deferido pelo Dr. Juiz a quo.Em 28/07/2006, foi juntado o auto de avaliação dos bens penhorados (mov. 1.2, pág. 62/pdf) e, em 12/09/2006, a exequente requereu o leilão dos bens (mov. 1.3, pág. 64/pdf) – em 18/09/2006, o pleito foi deferido pelo magistrado a quo. O exequente, em 02/04/2007, entendendo que os bens penhorados não eram suficientes para garantir o débito fiscal, requereu a ampliação da penhora, o que foi deferido em 13/04/2007 (mov. 1.4; pág. 91/pdf).Em 27/09/2007, o referido mandado foi juntado aos autos com a informação do Oficial de Justiça de que não havia logrado êxito no seu cumprimento. O oficial de justiça certificou que, em 25/09/2007, dirigiu-se ao endereço indicado no mandado, porém, deixou de proceder a ampliação da penhora, devido ao encerramento das atividades pela empresa executada. Informou, ainda, que o maquinário encontrado no local, além de estar parado há vários anos, já era objeto de penhora em outros processos (mov. 1.4, pág. 100/pdf).A serventia judicial, em 28/09/2007, por sua vez, exarou certidão nos seguintes termos (mov.1.4; pág. 101/pdf):
Em 26/11/2007, o exequente requereu o redirecionamento da execução em face Patrick Cravo Ferro, sócio-gerente da empresa executada, em razão de sua dissolução irregular, o que foi deferido em 14/02/2008, determinando o juízo a citação do sócio (mov. 1.4; pág. 111/pdf). A carta de citação foi expedida em 25/04/2008 (pág. 113/pdf; mov. 1.4).Após isso, em 05/03/2009, o exequente requereu, com amparo no art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, o apensamento da execução ora em discussão (autos nº 479/2002) aos autos das execuções nº 464/2002, nº 006/2004 e apensos nº 010/2004 e nº 27/2004. Na referida manifestação, o exequente ainda informou estava pleiteando o prosseguimento de todos os feitos apensos nos autos da execução fiscal nº 464/2002. Esse pelito foi deferido em 05/05/2009, mediante despacho exarado na própria petição do exequente (pág. 118/pdf; mov. 1.4).Após a digitalização dos autos físicos – fato ocorrido em 03/09/2015 –, a execução fiscal nº 464/2002 passou a ter a seguinte numeração: 0000424-03.2002.8.16.0050, e a execução fiscal nº 479/2002, ora em discussão, recebeu a nº 0000423-03.2002.8.16.0050.Em 24/09/2015, o Estado do Paraná, além de manifestar ciência a respeito da digitalização dos autos físicos, reiterou seu pedido para que os atos processuais sejam praticados no processo principal – Execução Fiscal nº 0000424-03.2002.8.16.0050 – ao qual a execução ora em discussão encontrava-se apensada, com o consequente sobrestamento do feito (mov. 5.1). Em 15/03/2016, a Dra. Juíza a quo, reiterando ao que já havia sido deferido, novamente orientou a serventia judicial de que o prosseguimento da execução ocorreria apenas nos autos principais. Confira-se (mov. 8.1): Após autos permanecerem sobrestados, em 29/02/2024, os executados, ora agravantes, apresentaram a exceção de pré-executividade (mov. 23.1), a qual, como visto, foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição (mov. 30.1), cuja decisão é objeto do presente recurso.Pois bem.4. No caso em discussão, da leitura dos autos originários – Execução Fiscal nº 0000423-18.2002.8.16.0050 –, bem como do exame dos autos principais, é possível concluir que a prescrição intercorrente não se consumou.Da propositura da ação de execução fiscal (09/02/2002) – crédito tributário constituído em 02/07/2002 –, até o seu apensamento aos autos principais (05/05/2009), não há que se falar em ocorrência de prescrição material ou intercorrente em relação à empresa executada, haja vista a existência de causas interruptivas da prescrição, como, por exemplo, a citação da empresa executada (03/02/2004). Após a citação, em 02/03/2005, houve constrição judicial de bens em nome da empresa executada (mov. 1.1; pág. 39/pdf) – foram penhorados 06 computadores, 06 mesas de escritório e 01 tanque misturador de inox –, os quais foram avaliados por avaliador judicial em 28/07/2006 (mov. 1.2, pág. 62/pdf) e, em seguida, fora deferido o pleito de leilão judicial (18/09/2006), ou se de atos expropriatórios, não sendo possível o transcurso do prazo prescricional nesse período – diante da insuficiência de bens para garantir a execução, foi deferida a expedição de mandado de ampliação da penhora, cuja diligência restou negativa, uma vez que a empresa executada havia encerrado suas atividades.Além disso, o Estado do Paraná tomou ciência inequívoca do encerramento irregular das atividades da empresa executada em 26/11/2007[1], quando se manifestou nos autos por meio da petição de mov. 1.4 (pág. 102/107/pdf) – na referida petição, não consta a data do protocolo –, acerca do retorno negativo do mandado de ampliação de penhora – a diligência realizada pelo oficial de justiça, a qual constatou o encerramento irregular da empresa executada, foi realizada no dia 25.09.2007.Justamente em razão do encerramento irregular, em 26/11/2007, o exequente postulou o redirecionamento da execução ao sócio da empresa (pág. 102/107/pdf). Esse pleito foi deferido pelo Dr. Juiz a quo em 14/02/2008, conforme se vê da decisão de mov. 1.4; pág.112/pdf.Considerando que o pedido de redirecionamento foi formulado dentro do prazo de cinco (5) anos da data em que o exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa executada – o encerramento irregular das atividades da empresa executada foi constatado em 25/09/2007 pelo Oficial de Justiça e o pedido de redirecionamento foi formulado em 26/11/2007 –, ou seja, dentro do prazo que o exequente possui para, a partir da data em que toma conhecimento da dissolução irregular da empresa, postular o redirecionamento da execução ao sócio, a conclusão a que se chega é a de que a prescrição intercorrente, de fato, não poderia ter sido reconhecida.E mesmo que se considere alegação de que o exequente já havia tomado conhecimento do encerramento das atividades empresa executada, por meio da execução fiscal nº 0000817-54.2004.8.16.0050 – processo executivo apenso a execução em discussão –, de igual modo, não se operou a prescrição. E isso porque, compulsando os autos da ação de execução fiscal de nº 0000817-54.2004.8.16.0050, verifica-se, por meio da certidão do oficial de justiça (mov. 1.1, pág. 15/pdf) que, em 24/05/2005, é que foi constatado o encerramento irregular das atividades da empresa executada e, dessa circunstância, o exequente somente veio a tomar conhecimento, em 23/08/2005, quando retirou em carga os autos (pág. 17/pdf, dos autos 0000817-54.2004.8.16.0050), vê-se, portanto, da ciência da dissolução irregular (23/08/2005) até a efetiva citação do executado Patrick Cravo Ferro (30/07/2010) – essa foi a data em que sócio administrador da empresa executada foi citado nos autos principais nº 0000424-03.2002.8.16.0050, conforme se vê da certidão de pág. 104/pdf – também não houve o transcurso do prazo prescricional, conforme bem decidiu o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição. Não se pode olvidar, ainda, que, estando os atos processuais dos autos originários ocorrendo nos autos principais, em decorrência do apensamento (05/05/2009), a prescrição foi novamente interrompida em 30/07/2010 – data em que a citação do sócio foi concretizada nos autos principais.Posteriormente a isso, algumas tentativas frustradas de penhora de bens do executado Patrick Cravo Ferro foram efetivadas – tentativa de constrição judicial de valores via BACENJUD (mov. 1.45); tentativa de penhora de bens por oficial de justiça realizada em 20/08/2012 (mov. 1.58); tentativa de penhora de bens na residência do executado realizada em 20/05/2013 (mov. 1.61).Da primeira tentativa de penhora de valores via BACENJUD, o Estado do Paraná foi cientificado em 27/06/2011, data em que os autos, que ainda eram físicos, foram remetidos à Procuradoria do Estado (certidão de mov. 1.46). Esse, portanto, passou a ser o termo inicial da contagem do prazo para se reconhecer a prescrição – um ano de suspensão automática e cinco anos referente à prescrição.Posteriormente, em 04/05/2015, houve a penhora, a pedido do exequente, de imóvel localizado em Guanambi, Estado da Bahia, conforme se vê do termo de penhora de mov. 1.97, lavrado em 04/05/2015, ou seja, anteriormente ao transcurso do prazo de seis anos desde o dia em que o Estado do Paraná tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de constrição de bens do executado Patrick, fato ocorrido em 27/06/2011.Ocorre, entretanto, que, posteriormente à penhora do referido imóvel ter se concretizado, o leiloeiro nomeado pelo juízo deprecado para realizar o leilão do imóvel (mov. 23.4 dos autos apensos nº 0000831-38.2004.8.16.0050), informou que ele não poderia ser levado à leilão, uma vez que, desde o ano de 2012, não mais pertencia ao executado, já que no referido ano havia sido adjudicado em outra ação de execução. Consta da manifestação do leiloeiro: No presente feito, o leiloeiro que esta subscreve, providenciou a Certidão de Ônus – Matrícula Atualizada do imóvel penhorado, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 5.405 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Guanambi/BA, conforme anexo, e nesta, nomeadamente, na AV. 20 consta que o imóvel FOI ADJUDICADO conforme Carta de Adjudicação passada em favor de SÉRGIO BRASIL GADELHA, cuja adjudicação foi deferida em 16/03/2012, nos autos sob nº 000869-55.2002.8.16.0055 onde figuravam como executados Kuala Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., Patrick Cravo Ferro e outros. E, justamente em razão disso, os registros das penhoras existentes no imóvel foram levantados.Considerando, portanto, que a penhora desse imóvel, em verdade, não servia de garantia da execução, poder-se-ia imaginar que a prescrição, que se iniciou em 27/06/2011, data em que Estado do Paraná foi cientificado da primeira tentativa frustrada de penhora de valores via BACENJUD, já teria transcorrido, nos termos das teses firmadas no julgamento do REsp. 1.340.553/RS.Ocorre, entretanto, que o Estado do Paraná não tinha como saber, quando do pedido de penhora (2015), que o imóvel já havia sido adjudicado em outra ação de execução fiscal. E isso porque, conforme se observa da matrícula do imóvel (mov. 23.5 dos autos 0000831-38.2004.8.16.0050), a adjudicação somente foi registrada em 07/11/2016, ou seja, no ano posterior à penhora do imóvel.E o executado, mesmo ciente da adjudicação permaneceu silente, contribuindo para que não se tomassem medida para penhorarem outros bens.Além disso, até a informação do leiloeiro ser posta na carta precatória extraída da ação de execução fiscal para a prática dos atos de avaliação e leilão, a qual é datada de 23/05/2022, os autos da carta precatória tramitaram com a prática dos atos necessários à hasta pública do imóvel, que somente não foi realizada porque o leiloeiro, anteriormente a esse ato, obteve a matrícula atualizada, na qual constava a adjudicação, registrada em 07/11/2016.Assim, no caso dos autos, embora a penhora do imóvel não tenha servido para garantir as execuções, o tempo transcorrido entre a efetivação da penhora do imóvel (04/05/2015) até a data em que o Estado do Paraná tomou conhecimento da informação do leiloeiro oficial de que o imóvel já havia sido adjudicado em outra ação, fato ocorrido em 01/04/2024, dia em que foi intimado da petição do executado que foi instruída com a informação do leiloeiro (mov. 23.1 dos autos nº 0000831-38.2004.8.16.0050), que totaliza 08 anos 10 meses e 25 dias, deve ser descontado do prazo prescricional.Não se nega que, em 13/02/2017, houve o bloqueio via RENAJUD de três veículos existentes em nome do executado Patrick Cravo Ferro (mov. 17.1 dos autos 0002629-29.2007.8.16.0050). Ocorre, entretanto, que o próprio Estado do Paraná, após o oficial de justiça designado para os avaliar, ter certificado que não os encontrou, os quais já não estariam na posse do executado há muito anos, desistiu de tais bens, conforme se observa da petição de mov. 47.1. E, considerando que não foram localizados fisicamente, não é possível concluir que a restrição de transferência anotada no sistema RENAJUD tenha interrompido a prescrição.Portanto a prescrição, considerada a data da ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização bens (27/06/2011), descontado o prazo de 08 anos 10 meses e vinte e cinco dias em que permaneceu oficialmente vigente a penhora do imóvel localizado no Estado da Bahia, certo ser afirmado que a prescrição somente se concretizará em 22/05/2026, caso, até lá, não sejam encontrados bens penhorados.Certo, portanto, que a prescrição não se concretizou, circunstância que impõe o desprovimento do recurso.Necessário ainda ser mencionado que o presente julgamento não conflita com o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0002629-29.2007.8.16.0050, no qual reconheceu-se que a penhora do imóvel, ocorrida em 04/05/2015, interrompeu a prescrição. E isso porque o fato aqui analisado – adjudicação do imóvel penhora anteriormente à constrição judicial –, não foi levado em consideração naqueles autos, já que neles não havia essa informação, ou seja, não havia a informação de que o imóvel penhorado no ano de 2015 já havia sido adjudicado em 2012 em outra ação de execução.Nada impede que, posteriormente, tal fato (impossibilidade de penhora do imóvel por já ter sido adjudicado em outra ação de execução) venha a ser considerado em nova análise de eventual ocorrência da prescrição nos autos de execução fiscal nº 0002629-29.2007.8.16.0050.Vê-se, portando, que o presente recurso deve ser desprovido.
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