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Processo:

17ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048499-96.2020.8.16.0000
AUTOS ORIGINÁRIOS Nº0003954-04.2018.8.16.0034 – DA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA
AGRAVANTE: R. SPRENGEL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
AGRAVADOS: ANA CAETANO FARIAS, ELIZEU FERREIRA E OUTROS
RELATORA DESIGNADA: JUÍZA SUBST. 2º G. SANDRA BAUERMANN (EM SUBSTITUIÇÃO
AO DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA).
VISTOS estes autos de Agravo de Instrumento nº 0049499-96.2020.8.16.0000 em que é
agravante R. Sprengel Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e agravados Ana Caetano
Farias, Elizeu Ferreira e outros.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo
interposto por R. Sprengel Participações e Empreendimentos Ltda. em face de decisão de mov. 90.1
proferida nos autos de Ação de Imissão de Posse nº 0003954-04.2018.8.16.0034 em trâmite perante a
Vara Cível de Piraquara, que deferiu o pedido das partes de chamamento ao processo da empresa R.
Sprengel Participações e Empreendimentos Ltda.
Inconformada, a empresa R. Sprengel Participações e Empreendimentos Ltda. interpôs o
presente recurso aduzindo, em suma, que: a) a decisão está equivocada, pois o chamamento ao processo
somente é cabível nas ações que tenham por objeto da condenação em quantia certa, situação diversa do
caso ora analisado, em que se discute exclusivamente o direito possessório, sem obrigação solidária (CPC,
art. 130); b) a 2ª agravada Ana Cleide não possui legitimidade ativa para invocar o chamamento ao
processo, já que ela sequer figura como cessionária no contrato, tendo sido qualificada no referido
instrumento na condição de cônjuge do primeiro cessionário, Sr. Edson Alves Farias; c) ao contrário do
alegado pela agravada Ana Cleide na contestação, não houve equívoco na redação do de compra e venda
do lote 12 a Gilmar Donatti (doc. 1), pois efetivamente todas as etapas do negócio jurídico sempre
envolveram o lote 12, conforme confirmado pelos documentos juntados pela agravada Ana Cleide na
contestação; d) na cláusula Sétima do instrumento de cessão de direitos pactuado entre Gilmar Donatti,
Edson Alves Farias (cônjuge de Ana Cleide) e Eriel Ribeiro Faria (doc. 2) observa-se a ciência inequívoca
de todos os envolvidos de que Gilmar Donatti, após adquirir da agravante o lote 12, construiu sua
residência extrapolando os limites desse lote e invadindo o lote 11.
Pugna, assim, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso suspendendo a decisão
agravada até ulterior decisão pelo Órgão Colegiado diante da presença dos requisitos para tal, quais
sejam, a probabilidade de provimento do recurso consubstanciado por não se amoldar o caso ao disposto
no art. 130 do CPC e, ainda, periculum in mora consubstanciado n fato de que a decisão agravada levará a
prática de atos instrutórios e decisórios no processo de origem que poderão implicar e prejuízo à
agravante.
No mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, excluindo a agravante
do processo diante do não preenchimento dos requisitos para o chamamento ao processo ou qualquer
outra modalidade de intervenção de terceiro.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil incumbe ao Relator “não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida”, previsão também existente no artigo 200, XIX[1]do Regimento
Interno deste E. Tribunal de Justiça.
É esse o caso dos autos.
Explico.
Ney Hamilton Ferraz e Gabriel Carlos Sabbag ajuizaram Ação de Imissão de Posse em
face de Ana Caetano Farias alegando, em resumo, que são proprietários do lote de terreno nº 11 da quadra
46 da Planta Vila Militar, situado no Bairro São Roque e que o referido imóvel se encontra na posse da ré,
que mesmo notificada em Dez/2017, recusou-se a desocupá-lo.
Em decisão inicial de mov. 14.1 foi determinada a citação da ré, sendo expedida carta de
citação por AR, que restou negativa (mov. 27.1).
Os autores/agravados peticionaram no mov. 26.1 requerendo a expedição de mandado
constatação, o que foi deferido em decisão de mov. 38.1.
No auto de constatação de mov. 54.3 restou certificado que a ré Ana Caetano Farias não foi
encontrada no imóvel, pois segundo relato dos ocupantes (Elizeu Ferreira e Jecina da Silva Ferreira), ela
se encontra há seis meses nos Estados Unidos da América, sem data de retorno.
Os ocupantes do imóvel (Elizeu Ferreira e Jecina da Silva Ferreira) foram incluídos no
polo passivo da demanda, conforme certificado no mov. 59.1.
Em 14.12.2018 foi realizada audiência de conciliação que restou negativa.
A ré/agravada Ana Cleide Caetano da Silva apresentou contestação no mov. 67 dos autos
alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos réus Elizeu Ferreira e Jecina Caetano da Silva
Ferreira. Requereu, ainda, o chamamento ao processo da empresa R. Sprengel Participações e
Empreendimentos Ltda., responsável pela venda do lote. No mérito, alegou, em suma, que em 12.03.2012
ela e seu companheiro, Sr. Edson Alves de Faria e o irmão deste, adquiriram o lote 11 por meio de cessão
de direitos pactuada com o Sr. Gilmar Donatti, negócio jurídico anuído pela empresa R. Sprengel
Participações e Empreendimentos Ltda. Alegam que quando o Sr. Gilmar Donatti adquiriu o lote 11 da
empresa R. Sprengel Participações e Empreendimentos Ltda. constou, por equívoco no contrato que o
imóvel adquirido era o lote 12.
Os autores/agravados apresentaram impugnação à contestação no mov. 72.1 impugnando
os documentos apresentados pela ré/agravada e requerendo a intimação da ré/agravada para juntada dos
contratos originais.
Em decisão de mov. 74 o Juízo “a quo” intimou as partes para especificarem as provas que
pretendiam produzir, tendo os réus/agravados pleiteado a produção de provas testemunhais (depoimento
pessoal e oitiva de testemunhas), pericial e juntada de documentos novos (mov. 87.1).
Em decisão de mov. 90.1 o Juízo “a quo” deferiu o pedido dos réus/agravados de inclusão
da empresa R. Sprengel Participações e Empreendimentos Ltda. no polo passivo, nos seguintes termos:
“(...)
1. A parte requerida apresentou contestação e requereu a inclusão da empresa R. Sprengel
Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. no polo passivo da demanda. Os
autores apresentaram impugnação à contestação e concordaram com a inclusão.
2. Assim, considerando a matéria que versa o processo, bem como a controvérsia acerca
do negócio jurídico realizado entre as partes e intermediado pela referida empresa, defiro
a sua inclusão no polo passivo.
3. Retifique-se a autuação e a distribuição para inclusão de a R. Sprengel Participações e
Empreendimentos Imobiliários Ltda. no polo passivo da demanda.
(...)”.
A citação da empresa ré foi expedida em 20.04.2020 (mov. 96).
Em 30.07.2020 foi juntado comprovante de citação (mov. 101).
A empresa ré, ora agravante apresentou contestação em 18.08.2020 (mov. 102).
No mov. 103 a ré comunicou ao Juízo “a quo” a interposição do presente recurso (mov.
103) no qual sustenta, em resumo, que o caso ora analisado não se enquadra nas hipóteses de chamamento
ao processo (CPC, art. 130).
Ocorre que o referido tema (não cabimento de chamamento ao processo em ação de
imissão de posse) ainda não foi apreciado pelo Juízo “a quo” não sendo possível, portanto, o seu
conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Neste sentido, pertinente a transcrição de precedentes jurisprudenciais:
BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. RAZÕES
RECURSAIS FUNDADAS EM MATÉRIA FÁTICA NÃO PREVIAMENTE
SUSCITADA E EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL.
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 17ª
C.Cível - 0035858-76.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Fernando
Paulino da Silva Wolff Filho - J. 28.07.2020). (grifos nossos).
DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – MATÉRIA NÃO
ENFRENTADA PELO D. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007865-58.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 07.07.2020).
Assim, conclui-se que se trata de recurso inadmissível por abordar matéria não apreciada
pelo Juízo “a quo”.
III - DECISÃO:
Diante do exposto, em conformidade com o que determina o artigo 932, III, do
CPC/20151, não conheço do recurso e, em consequência, nego-lhe seguimento.

Publique-se.

Curitiba, 21 agosto de 2020.

Juíza Subst. 2º G. SANDRA BAUERMANN
Relatora convocada

[1] Art. 200. Compete ao Relator:
(...)
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;