SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0097981-71.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos no benefício previdenciário do agravado, referente a contrato de empréstimo, com imposição de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela; (ii) estabelecer a adequação do valor e periodicidade da multa cominatória fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito está evidenciada pela condição de hipervulnerabilidade do agravado e pelos indícios de fraude na contratação do empréstimo.4. O perigo de dano é caracterizado pelo comprometimento significativo da renda mensal do autor, essencial para sua subsistência digna.5. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, é proporcional ao caso concreto, considerando a capacidade econômica do agravante e a necessidade de coibir a prática ilícita.6. A periodicidade da multa deve ser ajustada para incidir sobre cada desconto indevido, em vez de diária, para compatibilizar com a prática que se visa inibir.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de antecipação de tutela é justificada pela hipervulnerabilidade do autor e indícios de fraude. 2. A multa cominatória deve ser proporcional e ajustada à periodicidade da prática ilícita.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 927; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp nº 1.000.000, Rel. Min. Maria Silva, 3ª Turma, j. 10.10.2020.; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040886-54.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.10.2023; TJPR -MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA 13ª Câmara Cível - 0048378-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.02.2023.; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019932-16.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023816-53.2024.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000632-78.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.05.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030547-36.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.11.2022.