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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 16.1, na qual o Juízo a quo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravado, referente ao contrato de empréstimo objeto dos autos e arbitrou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento. Em suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, que não há nos autos qualquer indício de urgência ou de receio fundamentado de dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravada. Argumenta que a legalidade dos descontos será discutida ao longo do processo, com a apresentação da defesa e a produção das provas necessárias, e que as alegações da parte autora, ora agravada, não justificam a concessão da tutela antecipada. Sustenta que a questão é de mérito e não confere probabilidade suficiente para, neste momento, suspender o desconto do empréstimo, que representa a contrapartida da quantia utilizada pelo agravado. Requer o provimento do recurso para obstar os efeitos da decisão que determinou a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário do agravado. Subsidiariamente, postula pela redução do valor da multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixada na decisão objurgada (mov. 1.1).O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1).Devidamente instado, o agravado não apresentou contrarrazões.Vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em definir o acerto da decisão que determinou a suspensão dos descontos sobre os proventos da parte agravada, referente ao contrato objeto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Primeiramente, é importante destacar que, ao oferecerem serviços de concessão de crédito, as instituições bancárias desempenham uma atividade caracterizada como prestação de serviço, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, é essencial pontuar que o CDC estabelece, em seu art. 3º, §2º, que serviço "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Portanto, os bancos são considerados fornecedores de serviços, o que significa que as relações entre consumidores e instituições financeiras se submetem aos ditames do CDC, conforme consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Em complemento, o agravado enquadra-se na definição de consumidor conforme disposta no art. 2º do CDC, que estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Essa caracterização é crucial porque permite a proteção da parte mais vulnerável da relação jurídica, especialmente em contratos de adesão, onde não há negociação das cláusulas. Nesse contexto, a noção de vulnerabilidade se desdobra em diversos aspectos, destacando-se a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor perante a instituição financeira. A vulnerabilidade técnica refere-se à falta de conhecimento especializado sobre produtos financeiros complexos; a vulnerabilidade jurídica diz respeito à incapacidade de compreender os termos contratuais redigidos em linguagem muitas vezes rebuscada; e a vulnerabilidade econômica reflete a disparidade entre a capacidade financeira do consumidor e a do fornecedor.Ademais, nosso ordenamento jurídico repele a ideia de uma autonomia privada absoluta. A liberdade de contratar, embora seja um pilar fundamental do direito privado, encontra limites impostos por normas e princípios que visam resguardar interesses supraindividuais e proteger a parte hipossuficiente da relação jurídica. Dentre esses princípios limitadores, destacam-se a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, ambos consagrados pelo Código Civil Brasileiro e aplicáveis também nas relações de consumo.O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe a necessidade de que as partes ajam com lealdade, transparência e cooperação mútua em todas as fases do contrato. A boa-fé objetiva extrapola a simples noção de ausência de dolo ou má-fé, exigindo um comportamento proativo e que considere os legítimos interesses da outra parte. A função social dos contratos, por sua vez, fundamentada no artigo 421 do Código Civil, estabelece que a liberdade contratual deve estar alinhada aos interesses da coletividade, garantindo que o contrato cumpra um papel positivo na sociedade e não cause prejuízos a terceiros ou ao bem-estar social.Esse cenário jurídico se harmoniza com a nova teoria do contrato, desenvolvida a partir de uma evolução do direito contratual clássico, em que se reconhece que o contrato não é uma realidade exclusivamente privada, mas sim uma instituição social, que deve atender aos interesses das partes e, de modo mais amplo, ao bem comum. Sob essa ótica, o princípio tradicional pacta sunt servanda é relativizado, deixando de ser um dogma absoluto e ganhando contornos de flexibilidade que permitem a revisão judicial de contratos em situações excepcionais, especialmente quando houver abusividade ou desequilíbrio significativo entre as partes.Esse movimento de flexibilização do pacta sunt servanda é essencial para adaptar o contrato às mudanças de contexto, às expectativas legítimas das partes, e para evitar situações de onerosidade excessiva que coloquem em risco a dignidade do contratante mais vulnerável. No caso dos contratos bancários, muitas vezes são impostos encargos e condições que excedem os limites da razoabilidade e da boa-fé, caracterizando abusividade, conforme previsto no artigo 51 do CDC, que determina a nulidade de pleno direito de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.Portanto, é papel do Judiciário, quando provocado, realizar uma leitura crítica dos contratos de consumo, especialmente os de natureza bancária, garantindo que a função social e a boa-fé objetiva sejam respeitadas, e, se necessário, proceder à revisão ou à nulidade de cláusulas que sejam contrárias aos princípios que orientam o ordenamento jurídico. Essa postura garante um equilíbrio contratual, promovendo a justiça nas relações privadas e impedindo a exploração de vulnerabilidades dos consumidores.Feitas estas considerações, passo à análise dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela. Tutela de urgência.De início, destaco que a antecipação da tutela jurisdicional é condicionada, pelo art. 300 do Código de Processo Civil, à existência de probabilidade do direito e ao perigo de dano, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC).Dito isso, vislumbra-se dos autos que presentes estavam os critérios imprescindíveis à concessão da liminar pleiteada, de modo que a decisão objurgada merece ser mantida no ponto.No que se refere ao primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito, exsurge ele da condição de hipervulnerável do agravado – idoso e de baixa renda – e dos fortes indícios de fraude na contratação do empréstimo bancário, dados as sérias evidências de que o agravado foi induzido a erro por pessoa desconhecida, a qual lhe orientou que o dinheiro creditado em sua conta (R$11.877,74), deveria ser transferido para conta de titularidade de IDEALPAD SEGURADORA (Banco Itaú, ag: 7686, CC: 99245-9) para que fosse efetivado o cancelamento de determinados cartões. Tal narrativa é corroborada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.6), extratos bancários (mov. 1.9), comprovantes de transferência (mov. 1.10) e ‘prints’ de conversa (mov. 1.11).Reproduzo o teor de trechos da conversa entre o agravado e o suposto representante comercial (mov. 1.11, fls. 09 e 12):
Dessa forma, existem indicativos de que o agravado sequer usufruiu do valor disponibilizado pela instituição financeira, pois realizou a imediata transferência para a conta indicada pelo suposto representante comercial.No que tange ao perigo de dano, pouco se há de falar. É que o desconto de 48 parcelas de R$382,37 sobre a renda de R$1.412,00 auferida pelo agravado gera, inexoravelmente, um sensível comprometimento do custeio necessário para uma vida digna.Ademais, três salários-mínimos tem sido o critério utilizado para concessão do benefício da justiça gratuita por esta Câmara Cível, justamente por se entender que, abaixo deste quantum, a subsistência seria comprometida.Neste sentido, cito a jurisprudência desta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. EXTRATO BANCÁRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEGUIDO DE 04 (QUATRO) TRANSFERÊNCIAS CONSECUTIVAS, TODAS NO MESMO DIA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DE USO DA CONTA PELO CORRENTISTA. DÉBITO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040886-54.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR VALORES DA APOSENTADORIA DO AUTOR DE FORMA CONSIGNADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA. DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PERIODICIDADE DA PENALIDADE. PEDIDO PARA QUE SEJA MENSAL. RETRATAÇÃO A RESPEITO NO JUÍZO SINGULAR. MATÉRIA QUE RESTA PREJUDICADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO ELETRONICAMENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DO ARTIGO 300 DO CPC. INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DA DEMORA PRESENTES. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR -MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA 13ª Câmara Cível - 0048378-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.02.2023). Registre-se, por oportuno, que a medida concedida é perfeitamente reversível.Isto posto, a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. Multa cominatória.No que tange ao pedido alternativo de redução da multa cominatória, a irresignação merece parcial acolhimento. Explico:Sobre o tema, vale ressaltar que: “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...); IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, IV do CPC).Por sua vez, “a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito” (art. 537 do CPC).Conforme explica Candido Rangel Dinamarco[1]: "as multas periódicas não têm qualquer caráter repressivo, não se confundindo, portanto com aquela outra multa que o parágrafo do art. 14 do Código de Processo Civil manda impor a quem descumprir ou embaraçar o cumprimento de decisões mandamentais; elas miram o futuro, querendo promover a efetividade dos direitos, e não o passado em que alguém haja cometido alguma infração merecedora de repulsa. Também não tem caráter reparatório. Concebidas como meio de promover a efetividade dos direitos, elas são impostas para pressionar a cumprir, não para substituir o adimplemento. Conseqüência óbvia: o pagamento das multas periódicas não extingue a obrigação descumprida e nem dispensa o obrigado de cumpri-la. As multas periódicas são, portanto cumuláveis com a obrigação principal e também o cumprimento desta não extingue a obrigação pelas multas vencidas" Portanto, sendo legalmente possível a aplicação da multa, tem-se que somente em situações excepcionais, quando seu valor é insignificante ou excessivo, a jurisprudência permite sua revisão. Tal revisão, por sua vez, leva em consideração certos fatores, como a obrigação principal que se busca impor, o prazo para cumprimento, a capacidade econômica e a resistência do devedor.Feitas estas considerações, da análise do acervo fático-probatório, vê-se que a multa fixada no patamar de R$500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) é proporcional ao caso concreto e não se mostra excessiva se comparada a pretensão inicial e considerando a enorme capacidade econômica do agente financeiro agravante que, ademais, não detém nenhuma justificativa para o não cumprimento da obrigação.Ainda, é razoável o prazo de 5 (cinco) dias concedidos pelo Magistrado para o cumprimento da ordem judicial, visto que a obrigação consiste em registrar nos sistemas internos da instituição financeira a suspensão dos descontos no benefício do agravado, comunicando-se ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.Neste sentido, cito a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISUM QUE SUSPENDEU AS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO REALIZADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX, MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EXTRATO BANCÁRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA BENEFICIÁRIO DIVERSO, NO MESMO DIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, OBSERVADOS. PLEITO PARA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ESTIPULADO CONFORME OS PRECEITOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019932-16.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DO CONTRATO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TRANSAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO CARTÃO DA AUTORA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DÉBITO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O DEMANDANTE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV E ARTIGO 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO SE COMPARADO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO. PRETENSA ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. ACOLHIMENTO. PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR POR DESCONTO INDEVIDO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023816-53.2024.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024) Contudo, sobre a periodicidade da multa cominatória, entendo que deve ser fixada por desconto indevido e não de forma diária, a fim de se compatibilizar com a periodicidade da prática que se visa inibir. Neste sentido, cito a jurisprudência desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL É EXÍGUO. POSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO, FIXANDO-SE O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. PERIODICIDADE DA MULTA. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA PARA SE COMPATIBILIZAR COM A PERIODICIDADE DO EVENTO CUJA PRÁTICA SE PRETENDE INIBIR, PASSANDO A INCIDIR POR DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO. DESNECESSIDADE, AO MENOS POR ORA, EM LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. ELEVAÇÃO PARA R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000632-78.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADOS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL É EXÍGUO – POSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO, FIXANDO-SE O PRAZO DE QUINZE (E NÃO DE TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM – PERIODICIDADE DA MULTA – ALTERAÇÃO NECESSÁRIA PARA SE COMPATIBILIZAR COM A PERIODICIDADE DO EVENTO CUJA PRÁTICA SE PRETENDE INIBIR, PASSANDO A INCIDIR POR DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO (E NÃO MAIS DIARIAMENTE) – CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA, DE R$300,00 POR DIA PARA R$500,00 POR DESCONTO - PRETENSÃO DE FIXAR UM VALOR MÁXIMO PARA AS ASTREINTES – DESNECESSIDADE, AO MENOS POR ORA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030547-36.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.11.2022). Isto posto, a decisão atacada merece ser reformada, unicamente para se alterar a periodicidade da multa cominatória, a qual deve corresponder aos descontos indevidos realizados de forma mensal.
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