Ementa
Ementa: Direito civil e direito agrário. Apelação cível. Despejo e cobrança em contrato de arrendamento rural. Recurso de apelação desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de arrendamento rural, condenação ao pagamento de 3.800 sacas de soja e confirmação de liminar de despejo, sob a alegação de inadimplemento contratual, com a defesa do apelante sustentando a inexistência de inadimplemento devido a fatores climáticos adversos e a necessidade de prorrogação do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual que justifique a rescisão do contrato de arrendamento rural e o despejo do arrendatário, considerando as alegações de força maior e caso fortuito apresentadas pelo requerido.III. Razões de decidir3. O contrato de arrendamento rural estabelece que o arrendatário assume os riscos da atividade, não podendo alegar fatores climáticos como justificativa para o inadimplemento.4. A teoria da imprevisão não se aplica ao caso, pois os problemas enfrentados são considerados previsíveis e inerentes ao risco da atividade agrícola.5. O inadimplemento parcial do arrendatário justifica a rescisão do contrato e o despejo, não havendo prorrogação automática do contrato.6. O recorrente não apresentou provas suficientes para comprovar pagamentos parciais ou excessos na cobrança, conforme exigido pela sentença.7. Os juros de mora devem ser contados a partir do inadimplemento contratual, e a correção monetária deve ser aplicada desde a data do inadimplemento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No contrato de arrendamento rural, a frustração da safra em decorrência de fatores climáticos não exime o arrendatário da obrigação de pagamento da contraprestação acordada, sendo o risco econômico inerente à atividade rural de responsabilidade exclusiva do arrendatário._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 248, 393, 394, 405, 940; Decreto nº 59.566/1966, arts. 26 e 27; Estatuto da Terra, art. 92, § 6º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0009559-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0049201-37.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Lucas Murilo Birce, que queria reverter a decisão que o condenou a pagar 3.800 sacas de soja e a desocupar um imóvel rural, não foi aceito. O juiz entendeu que Lucas não pagou o que devia, mesmo alegando problemas com a safra e fatores climáticos. Ele não conseguiu provar que não deveria pagar, pois no contrato de arrendamento, o risco da produção é dele. Assim, a decisão anterior foi mantida, e Lucas terá que pagar o valor devido, além de juros e correção monetária desde o atraso no pagamento. Os honorários dos advogados dos autores também foram aumentados.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001548-86.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.03.2025)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009169-29.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0009169-29.2019.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Agravante(s): Arte Multipla Empreendimentos Ltda EPP Agravado(s): Município de Paranaguá/PR Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E DE CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. CONTRATADA QUE ALEGA PAGAMENTO PARCIAL E EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS VENCIDOS. ENTE MUNICIPAL QUE CONFIRMA O NÃO PAGAMENTO POR INEXECUÇÃO DE PARCELA DO SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA QUE NÃO SE IDENTIFICA NESSA FASE PROCESSUAL. PERIGO NA DEMORA TAMBÉM NÃO CARACTERIZADO. SUSTENTAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0009169-29.2019.8.16.0000, do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, em que é Agravante –ARTE MULTIPLA EMPREENDIMENTOS EPP; e – MUNICÍPIO DE PARANAGUÁAgravado . I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0009169-29.2019.8.16.0000, interposto por Arte Múltipla Empreendimentos Ltda - EPP, nos autos nº 0007198-78.2017.8.16.0129, em face da decisão interlocutória de mov. 31.1, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, nos seguintes termos: “(...) 1. Ciente da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com perdas e danos e pedido de tutela de urgência antecipada. 3. Não obstante os argumentos da parte autora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por entender que há risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC) dos efeitos da decisão, na medida em que caso seja pago algum valor à autora, esta não aparenta ter condições de devolver o valor, em caso de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A par disto, impõe-se a observância ao disposto no art. 1º, § 3º, da Lei Federal n. 8.437/92 – regra que embora não seja absoluta, somente tem sido afastada em situações excepcionais. 4. Por todo o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela. (...)” Irresignada, ARTE MÚLTIPLA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP interpôs agravo de instrumento (mov. 1.1), alegando em suma: A) propôs ação ordinária de cobrança cumulada com perdas e danos em face do Município de Paranaguá, em razão do não recebimento de valores oriundos de serviços prestados; B) decisão interlocutória que indefere o pedido de antecipação de tutela merece ser reformada, vez que da mesma forma que há o risco da agravante não devolver o valor liberado em virtude da sua situação financeira, há também o perigo da Administração Pública não efetuar o pagamento pela inexistência de saldo no momento em que sobrevir a sentença; C) havia também pedido alternativo, de bloqueio dos valores na conta municipal; D) a agravante juntou provas suficientes a comprovar a execução e conclusão dos serviços e o correspondente prejuízo financeiro decorrente da inadimplência do poder público municipal; E) a falta de retribuição financeira pelo serviço prestado levou a empresa a requerer falência. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, pugnou pela concessão de antecipação de tutela recursal, e provimento para reformar a decisão agravada de mov. 31.1, para o fim de deferir o pedido de bloqueio da conta da Fazenda Pública no valor constante na petição inicial. A medida liminar foi indeferida (mov. 6.1), determinando-se a intimação do agravado para apresentar suas contrarrazões. Devidamente intimado (mov. 8), o Agravado apresentou suas contrarrazões, pelo não conhecimento do agravo de instrumento, em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção integral da decisão recorrida (mov. 9.1). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou seu desinteresse na causa (mov. 12.1). É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade; preparo;extrínsecos regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. A Agravante indica a urgência no recebimento dos valores, pois se encontra em processo de falência. Contudo, conforme bem apontado pelo juízo de origem, esse é um indício de que a medida poderia ser, ao final, de impossível refazimento. Nesse sentido, afasta-se a existência de risco ao resultado útil do processo, sendo possível aguardar o trâmite regular para se definir, ao final, a existência ou não de crédito perante o ente municipal. Além disso, a Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, veda a medida liminar pretendida, conforme previsto no parágrafo terceiro do artigo primeiro: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” A lei do Mandado de Segurança dispõe que: “Art. 7º - (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” Analisando-se a questão de bloqueio do valor, este também se mostra temerário nesta fase processual, de cognição sumária. Além disso, importante não se olvidar que a Fazenda Pública possui uma série de prerrogativas legais. Dentre elas, se encontra a norma do inciso XV do artigo 78 da lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade de rescisão por atraso no pagamento apenas quando este for superior a 90 (noventa) dias. O Município de Paranaguá trouxe, juntamente com suas contrarrazões, documento anexo (mov. 9.8-TJ) informando, brevemente, as razões para o não pagamento: Percebe-se que o motivo para o não pagamento seria, justamente, o fato de não terem sido executados os serviços em sua totalidade – conforme programação. A validade ou não dessa motivação será analisada em primeira instância, a partir da instrução processual, que poderá culminar pelo seu afastamento e reconhecimento do direito da empresa Agravante. Os elementos trazidos nos autos, até o momento, são insuficientes para atestar se os serviços foram ou não prestados em sua totalidade – e, caso não tenham sido, se assim ocorreu a pedido da Administração, conforme inciso XIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93; ou por culpa da contratada, nos termos do inciso V do mesmo artigo. Destarte, além de inexistir o risco ao resultado útil do processo, é certo que também não se mostra cristalina a verossimilhança das alegações da Agravante, no sentido de que possui crédito perante o Município de Paranaguá, distanciando-se da probabilidade de êxito. A 4ª Câmara Cível, quando não demonstrados os dois requisitos (probabilidade de êxito e risco ao resultado útil do processo), reiteradamente recusa a concessão de tutela antecipada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E LANÇAMENTOS DE DÉBITOS – INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERICULUM IN MORA QUE NÃO RESTARAM – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SUPOSTA FRAUDE – COBRANÇA DE DÉBITOSCOMPROVADOS QUE NÃO RECAIRÃO EM FACE DO AGRAVANTE – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004770-88.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 01.08.2018) Por fim, não se pode distanciar do procedimento especial para cobrança de dívidas perante a Fazenda, que ocorre, como regra, mediante precatório. Posto isso, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Arte Multipla Empreendimentos Ltda EPP. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, com voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Cardozo Oliveira. 23 de julho de 2019 Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Juiz (a) relator (a)
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