SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098040-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE DEZEMBRO/2021. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. a) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução de Multa Ambiental, reconheceu a necessidade de aplicação da Taxa Selic como forma de atualização do valor devido. b) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício e tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação. c) Por isso, a partir de dezembro/2021, é caso de observância da Taxa Selic, que compõe tanto os juros de mora quanto a correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.