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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 16/06/2021, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO ajuizou (mov. 1.1 - Processo: 0004973-64.2021.8.16.0026) “EXECUÇÃO FISCAL” em face da BEER ICE BRASIL LTDA, visando à cobrança de multa por infração ambiental no valor atualizado de R$ 8.956,68. 2) BEER ICE BRASIL LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 35.1 - Processo: 0004973-64.2021.8.16.0026), sustentando que: a) houve irregularidade na Certidão de Dívida Ativa ora executada, pois foi utilizado índice diverso do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para atualização dos valores; b) o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.216.078/SP, assentou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são competentes para fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União; c) o Ente Municipal realizou a correção monetária e juros de mora da CDA com base no artigo 209 da Lei Municipal nº 2.087/2008, que estabelece correção monetária com base no IPCA/IBGE e juros de mora de 1% ao mês. Pretendeu a readequação do cálculo, com aplicação da Taxa Selic. 3) A decisão (mov. 43.1 - Processo: 0004973-64.2021.8.16.0026) acolheu a Exceção de Pré-Executividade, determinando a apresentação de nova Certidão de Dívida Ativa, “cujos valores deverão ser atualizados pelos mesmos índices aplicáveis pela União – SELIC”. 4) MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 - Recurso: 0098040-59.2024.8.16.0000), aduzindo que: a) ajuizou Execução Fiscal com base em CDA referente ao Auto de Infração Ambiental, observando a Legislação Municipal pertinente; b) a incidência de multa, juros e correção, calculada pelo IPCA, e não pela Selic, está amparada pelo Código Tributário Municipal; c) não há comprovação inequívoca de que os índices fixados pela Legislação Municipal, quais sejam, 1% ao mês de juros de mora e correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 209 da Lei Municipal nº 2.087/2008, superam os índices utilizados pelo Fisco Federal (Taxa Selic); d) a matéria demanda prova pericial contábil, não compatível com a via da Exceção de Pré-Executividade. 5) O prazo decorreu sem Contrarrazões. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Sustentou o Agravante que aplicou a Legislação Municipal na fixação sobre o valor da multa ambiental de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, pretendendo reformar, assim, a decisão agravada, que determinou a aplicação da Taxa SELIC para atualização monetária. Primeiramente, é imperioso relembrar que a correção monetária tem por finalidade a manutenção do valor real do crédito, desgastado pela inflação; decorre daí que deve ser admitida a alteração do índice fixado no título executado, pois a coisa julgada atinge o mérito da demanda (art. 502 do CPC), mas não os critérios de atualização do crédito, que podem ser alterados, inclusive, em sede de Execução. Nesse contexto, é pacífico o entendimento do STJ de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício e tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação. Em assim sendo, sempre que sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, a Parte pode pedir e o Julgador poderá alterar essa questão, conforme permissivo do art. 505, I do CPC (“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;”). Nesse sentido, é a jurisprudência desta Câmara: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CIVIL FIXADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA (INPC), PELA TAXA SELIC, MAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DA ADOÇÃO DO ÍNDICE PRETENDIDO. a) A correção monetária tem por finalidade a manutenção do valor real do crédito, desgastado pela inflação; decorre daí ser possível a alteração do índice fixado no título judicial, pois a coisa julgada atinge o mérito da demanda (art. 502 do CPC), mas não os critérios de atualização do crédito, que podem ser fixados, inclusive, quando do cumprimento da sentença, pelo Juízo. b) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício e tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação. (...) 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009620-15.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 31.07.2023). E, justamente, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser aplicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme fez a decisão agravada. Como já apontado, de acordo com o STJ “a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1379692/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019). Partindo-se dessa premissa, a partir de 09/12/2021, deve ser observado o disposto no artigo 3º, da EC nº 113/2021, independentemente de o título executivo ser anterior à referida data, vejamos: “Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (destaquei). De se notar que não há qualquer ressalva no dispositivo supra. Pelo contrário, há expressa menção de sua aplicabilidade à toda Execução que envolva a Fazenda Pública. Sobre o tema é a mais pacífica jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO DE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003003- 22.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.08.2023, destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 01 (MUNICÍPIO DE MARINGÁ) - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, EM VIGOR NA DATA DA SESSÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 02 (BANCO BRADESCO S/A) (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002922- 10.2020.8.16.0190/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.08.2022 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, PARA APLICAÇÃO DO INPC CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. LEI Nº 11.960/2009 EDITADA EM DATA POSTERIOR À DATA EM QUE PROLATADA A SENTENÇA EM EXECUÇÃO. LEI QUE ALTERA OS ÍNDICES DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM OBSERVADOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE DEVE SER OBSERVADA NA FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029951-18.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.09.2023, destaquei). Logo, merece mantida a decisão agravada, que determinou a aplicação da Taxa Selic, que compõe tanto os juros de mora quanto a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, vez que se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
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