SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098043-14.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Apr 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É DOTADA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.