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Acórdão
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I - RELATÓRIONos autos nº 0008941-40.2024.8.16.0045, de “ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência”, o Juízo a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora e, consequentemente, intimou-a para realizar o pagamento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 16.1).Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, que: a) a “renda de sua casa é baixissima, a mesma é doente, laudos em anexo, bem como tem um filho deficiente que exige que aquela o acompanhe o dia todo, não podendo a mesma trabalha”; b) a declaração de insuficiência é suficiente para a concessão do benefício, sendo desnecessária a comprovação da insuficiência. Formulou pedido de concessão de efeitos ativo e suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de deferir o benefício (mov. 1.1/TJ).Em seguida, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1/TJ).O réu apresentou contrarrazões, defendendo que existem indícios de litigância de má-fé na conduta da procuradora da autora, e que não foi comprovada a hipossuficiência financeira (mov. 16.1/TJ).É o relatório.
II – VOTOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e considerando o deferimento do processamento do recurso no mov. 8.1/TJ, é de se conhecer do agravo de instrumento. Primeiramente, esclarece-se que as alegações suscitadas em contrarrazões, referentes à suposta litigância de má-fé da procuradora da autora, ora agravante, não serão analisadas. Isso porque a decisão agravada nada dispôs sobre a matéria e, ainda, não há qualquer relação com o preenchimento, ou não, por parte da agravante, dos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado. Pois bem.Muito embora esta Câmara já tenha entendido que a simples declaração do requerente de que não possui condições de arcar com as custas do processo seria suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, houve uma mudança de posicionamento, como se passa a expor.A concessão do referido benefício está regulamentada no artigo 99, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O atual entendimento é de que a simples declaração de hipossuficiência não é dotada de presunção absoluta de veracidade, conforme já sedimentado no Enunciado n º 35 das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça: “Enunciado nº 35 - A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.” Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido: POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 296675/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 09/04/2013). Em conformidade com o artigo 13, da Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão do benefício aqui discutido, se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juízo mandará pagar as custas.
Consigna-se, ainda, que, como as custas têm natureza jurídica de tributo, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Juízo evidentemente não pode conceder imunidade tributária sem uma base objetiva a justificar o benefício. Vale dizer, sem que haja uma efetiva comprovação da hipossuficiência financeira alegada pela requerente, inadmissível a concessão da assistência judiciária gratuita.Na espécie, as informações constantes no processo são insuficientes para presumir sua incapacidade de custear as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio.Isso porque, apesar de juntado extrato de recebimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, da análise do documento, observa-se que o pagamento findou em fevereiro de 2024, antes do ajuizamento do feito (mov. 14.2):
Além disso, foram juntados prints de tela de consulta de restituição de Imposto de Renda, referente aos anos de 2021 (mov. 14.3), 2022 (mov. 14.4), 2023 (mov. 14.5) e 2024 (mov. 14.6), que, por si só, não comprovam a efetiva isenção do imposto. Ademais, sequer foram apresentados extratos bancários.
Ainda que a agravante tenha juntado receitas médicas que possivelmente interferem em sua saúde financeira (mov. 1.2/TJ), é evidente que os demais documentos são insuficientes para aferir se, de fato, não têm condições suficientes para arcar integralmente com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.
Por essas razões, é de se negar provimento ao recurso.
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