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Acórdão
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§ 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”, autuada sob o n. 0001487-89.2024.8.16.0180, ajuizada em face da agravada, indeferiu o pedido de tutela de urgência indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente em excluir o nome da agravante do órgão de proteção ao crédito.Em suas razões recursais, a recorrente alega a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar pleiteada. Aduz que a diferença ínfima de R$ 1,00 entre o valor constante na nota fiscal (R$ 345,00) e o valor da negativação (R$ 344,00) não justifica o indeferimento da medida, uma vez que não compromete a veracidade das alegações de quitação da dívida. Alega que embora tenha comprovado a quitação da dívida por meio da nota fiscal anexada aos autos, está sofrendo constrangimento devido a manutenção do seu nome em cadastros restritivos de crédito. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a tutela de urgência, determinando a imediata exclusão do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito, em razão da inexistência de débito. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal restou indeferido à mov. 8.1-tjpr.O recurso foi respondido (mov. 15.1-tjpr).É o relatório.
§ 2. Sandra Regina Anacleto ajuizou ““ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”, buscando a declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais suportados, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, em face de Magazine Luisa S.A.A MMa. Juíza indeferiu a liminar de tutela de urgência de natureza antecipatória, por entender que não estão ausentes os requisitos para tanto, verbis: “Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em que SANDRA REGINA ANACLETO move em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Afirmou que efetuou compra de produtos junto à requerida e que teria efetuado o pagamento da compra, porém foi surpreendida com a negativação de seu nome. Requereu a tutela de urgência para que seja excluído seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A princípio, em uma cognição sumária, a nota fiscal de compra realizada pela parte autora e apresentada nos autos (seq. 1.9) não condiz com a negativação apresentada no seq. 1.7, eis que os valores não são semelhantes. Desta forma, em razão da inexistência do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado.” (Mov.42.1) 2.1. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto.Pretende a autora, ora agravante, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para excluir o seu nome do cadastro de devedores, ao argumento de que estão presentes os requisitos para a sua concessão.Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito, traduzida numa razoável expectativa de procedência do pedido postulado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a medida não seja deferida. Além disso, não pode haver risco de irreversibilidade da medida.[1]A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira esclarecem: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é passibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há `elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...).O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento”. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608). Com efeito, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica, de convencimento, de certeza, portanto, aquela que surge por meio da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.Por sua vez, o segundo requisito diz respeito ao risco de lesão ou de perecimento do direito se não houver atuação imediata por parte do Estado-Juiz. Em determinadas situações, a demora inerente à prestação jurisdicional é um obstáculo à fruição do direito, daí a necessidade de um provimento judicial imediato para proteger ou mesmo permitir ao requerente usufruir do direito, sob pena de não ter o que desfrutar após a tramitação normal do processo. Assim, o que justifica a tutela provisória de urgência é o perigo de dano “concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”.[2]Na casuística, verifica-se que a probabilidade do direito decorre da negativa do agravante de existência de relação jurídica com a parte agravada e do débito que deu origem a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.Neste aspecto, enquanto discutida em ação judicial a existência de relação jurídica ou do débito que deu origem a inscrição nos órgãos de inscrição ao crédito, é possível a concessão da tutela de urgência para determinar a retirada e impedimento do nome da autora/agravante de tais órgãos, uma vez que pendente decisão acerca da legalidade da inscrição. Frise-se, ademais, que não poderá a parte autora ser compelida a comprovar a sua inexistência por se tratar de fato negativo, competindo à ré a comprovação da contratação e sua regularidade.Por outro lado, não se vislumbra a presença do perigo de dano necessário para a concessão da tutela de urgência almejada. Pois existe discrepância entre a nota fiscal acostada à mov. 1.8 dos autos originários e as alegações iniciais da agravante (mov.1.1), haja vista os valores são diversos, bem como a alegada data de pagamento. Além disso, a agravante sequer expor os riscos e constrangimentos sofridos, estando-se, portanto, diante de prejuízo meramente hipotético. Nesse sentido é o entendimento desta Décima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – (1) ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A INSCRIÇÃO ESTÁ CAUSANDO DANOS – DECURSO DE QUASE 3 ANOS ENTRE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO (2) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – JUNTADA PELO RÉU DE DIVERSOS DOCUMENTOS, OBJETIVANDO COMPROVAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – (3) NÃO CONFIGURAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0069343-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.06.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO POR ELA.EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA REQUERENTE. LEGITIMIDADE DAS DEMAIS RESTRIÇÕES NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. CONSUMIDORA QUE JÁ ESTARIA, DE QUALQUER FORMA, INSERIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C. Cível - 0037074-38.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.09.2021)..Destarte, não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
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