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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0098104-69.2024.8.16.0000 AI, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante BANCO SAFRA S.A. e como agravadas Ezio Dair Simões, Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões e Plant Bem Fertilizantes S.A. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 996.1, de 30.08.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Loril Leocádio Bueno Junior, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0026378-96.2015.8.16.0017, ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Agravados, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido do Agravante de “[...] a expedição de ofícios para Anac, Navejud e Renagro [...]” (mov. 996.1, da Execução), nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: “[...] I – Diante do petitório do mov. 994.1, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos sob nº 0003516-48.2010.8.16.0069 e 0004157-36.2010.8.16.0069, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cianorte/PR, e 0000646-24.2007.8.16.0105, em trâmite na Vara Cível de Loanda/PR. II – Quanto ao pedido de consulta aos sistemas Navejud e Anac, em que pese a pretensão do exequente em localizar bens de propriedade do executado, o pedido foi realizado sem que fossem apresentados indícios mínimos de que o executado possua alguma embarcação, ou mesmo que desenvolva atividade no segmento aeronáutico. Em relação ao pedido de consulta Renagro, regulamentado pelo Decreto 11.014 de 2022, tal sistema visa o registro de máquinas agrícolas, o que pode ser feito pela plataforma IdAgro. No entanto, é obrigatório apenas para máquinas que transitam em via pública, sendo facultativo para tratores e máquinas agrícolas produzidas antes do ano de 2016. Nesse sentido:(...)Isto posto, indefiro a expedição de ofícios para Anac, Navejud e Renagro. [...]” (mov. 996.1, da Execução – destaques no original). Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] o deferimento das medidas requeridas é perfeitamente possível e imprescindível no presente caso, visto que buscam informações sobre a situação financeira e econômica dos agravados e que não podem ser obtidas senão pela via judicial [...]” (mov. 1.1, pág. 10); b) “[...] As medidas requeridas não são de constrição, ao menos não neste momento, porque o intuito é a requisição de informações para que o agravante tenha subsídios para tentar outros meios de satisfação do crédito [...]”. Ademais, “[...] não há lesão extraordinária a qualquer direito dos agravados com o deferimento das medidas requeridas, seja porque elas visam apenas a obtenção de informações, seja porque os agravados poderão se insurgir posteriormente, inclusive podendo se manifestar quando efetivamente surgir algum pedido de constrição [...]” (mov. 1.1, pág. 12 – destaques no original). Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] para que seja deferida a expedição de ofício à ANAC e aos sistemas RENAGRO e NAVEJUD, no intuito de obter informações detalhadas a respeito de aeronaves, tratores, máquinas agrícolas e embarcações existentes em nome dos executados [...]” (mov. 1.1, pág. 17, do AI). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0069123-98.2022.8.16.0000 AI, interposto igualmente na demanda originária (movs. 11.0/12.0, do AI). Por decisão por mim proferida no mov. 17.1 (do AI), restou indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, diante da presença do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os Agravados ofertaram resposta no mov. 23.1 (do AI), em que defendem, em resumo, a manutenção da decisão recorrida. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta o Exequente/Agravante pela possibilidade de expedição de ofícios “[...] à ANAC e aos sistemas RENAGRO e NAVEJUD, no intuito de obter informações detalhadas a respeito de aeronaves, tratores, máquinas agrícolas e embarcações existentes em nome dos executados [...]” (mov. 1.1, pág. 17, do AI). Com razão! É cediço que, a medida pleiteada pelo Recorrente tem como objetivo, tão somente, a reunião de informações sobre a existência de eventuais aeronaves, tratores, máquinas agrícolas e embarcações existentes em nome dos Executados/Agravados, pois, “[...] As medidas requeridas não são de constrição, ao menos não neste momento, porque o intuito é a requisição de informações para que o agravante tenha subsídios para tentar outros meios de satisfação do crédito [...]” (mov. 1.1, pág. 12 – destaques no original). Nesse contexto, o deferimento da pesquisa nesse momento vai ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual, corolários do princípio da efetividade, aplicável aos processos executivos. E, a propósito, os Professores Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que “[...] O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste ‘na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva’[...]”[1]. Ademais, não se deve olvidar da previsão contida no art. 789 do CPC, segundo a qual “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Outrossim, também é sabido que, a obtenção de informações junto à ANAC, RENAGRO e RENAJUD sobre eventuais bens existentes em nome dos Agravados, reveste-se de sigilo, sendo certo que o acesso a tais dados somente poderá ser obtido por meio de requisição pelo Poder Judiciário, mormente porque não são fornecidos a terceiros extrajudicialmente. Salienta-se que não haverá prejuízo aos Agravados com a reforma da r. decisão recorrida, porquanto não se trata de medida constritiva de bens e valores, por ora, mas tão somente de busca de informação da existência ou não de eventuais aeronaves, tratores, máquinas agrícolas e embarcações – que serão mantidos incólumes, por ora – para fazer frente à dívida. Ainda, no caso em análise, diversas diligências constritivas foram tentadas (Bacenjud, Renajud, Sisbajud, Infojud e CNIB) e restaram frustradas (movs. 38.2/38.6, 157.1/157.16, 158.1, 191.2/191.9, 228.1/228.3, 454.2, 456.2/456.13, 459.1, 849.1/849.4, 980.1/980.5, 991.1/991.16, 1014.1), mostrando-se razoável, portanto, o deferimento das referidas diligências, mesmo porque a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797, caput). Agrega-se que, o indeferimento do pedido da parte exequente sob a alegação de que o acesso à informação estaria ao seu alcance, não se reveste de juridicidade e, ainda, viola o princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC. Nesse sentido, aliás, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE CONSULTA/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (...) À AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), AO RENAGRO (REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. BUSCA DE INFORMAÇÕES E ATIVOS PARA ULTERIOR PENHORA E EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO SATISFAÇÃO DO CÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0055443-75.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 21.10.2024) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E AO RENAGRO (REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS). OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AERONAVES, TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS EM NOME DOS EXECUTADOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a expedição de ofícios à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), a fim de verificar se há aeronaves, tratores e máquinas agrícolas em nome dos executados. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072155-43.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.10.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC, NAVEJUS E RENAGRO. CABIMENTO, NO CASO. DEMAIS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040596-68.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.08.2024) – destaquei. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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