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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão proferida nos autos de habeas corpus nº 0089604-14.2024.8.16.0000, que não conheceu da ordem.Irresignado, o Requerente interpôs o presente recurso alegando que deve ser conhecido o habeas corpus impetrado, em que se pede a remessa dos autos ao Juízo de primeira instância para oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPPA) (mov. 1.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Kréty Teixeira dos Santos Braz, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 10.1).É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃOEm que pesem os argumentos trazidos pelo Agravante, o presente recurso não merece provimento.Isso porque o pedido de remessa dos autos à origem após o trânsito em julgado para aferir a possibilidade de oferecimento de ANPP não deve ser feito por meio do habeas corpus, pois há ação própria cabível para tal fim.Sobre o tema, eis novamente o posicionamento também do Supremo Tribunal Federal:EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019 NO QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE INICIAR TRATATIVAS SOBRE O ACÓRDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência da Primeira Turma deste STF fixou a tese de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 3. No caso, a denúncia foi recebida em 17.01.2017 e a sentença condenatória foi exarada em 25.01.2019, momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, inadmissível a pretensão veiculada nesta sede processual. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.(HC 212284 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067
DIVULG 05-04-2022
PUBLIC 06-04-2022)EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019 NO QUE DIZ RESPEITO À VIABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DESDE QUE NÃO EXISTA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO OPORTUNAMENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. No julgamento do HC 233.147-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, esta Primeira Turma fixou o entendimento de que “nas ações penais iniciadas antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é viável o acordo de não persecução penal, desde que não exista sentença condenatória e o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPP”, hipótese não encontrada nos autos. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 232133 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 20-03-2024
PUBLIC 21-03-2024)Desse modo, tendo em vista que a ação cabível após o trânsito em julgado de sentença condenatória é a revisão criminal, e impossível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso, mantém-se a decisão de não conhecimento da impetração.Diante do exposto, impõe-se conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Regimental, nos termos da fundamentação.