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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão proferida pela Juíza a quo, que determinou a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado CÁSSIO VINÍCIUS MANFRON, tendo em vista estar ele em lugar incerto e não sabido. (mov. 41.1 – autos de execução n. 4002022-40.2024.8.16.4321)
Inconformada, a Defensoria Pública, em suas razões, pugnou a reforma da decisão a fim de afastar a suspensão cautelar do regime e expedição de mandado de prisão, ante a ausência de esgotamento de todas as buscas, e determinar ao juízo a quo que realize buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, sisbajud, infojud, renajud e empresas de telefonia, e diligencie eventuais endereços localizados. Supletivamente, demandou “a intimação do apenado pela via editalícia, conforme dispõe o art. 361 do CPP, designando-se audiência de justificativa.” (mov. 52.1 – SEEU)
Em contrarrazões, o Ministério Público postulou o conhecimento e desprovimento da insurgência defensiva. (mov. 60.1 - SEEU)
A juíza manteve a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. (mov. 63.1 – SEEU)
Em parecer exarado no mov. 15.1/TJ, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento de prejudicialidade do agravo.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Analisando-se os pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o recurso merece conhecimento.
Todavia, o julgamento do mérito resta prejudicado, diante da perda do objeto.
Conforme se infere dos autos, a magistrada suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado, determinando a expedição de mandando de prisão com fim específico de localizar o sentenciado, uma vez que ele se encontrava em lugar incerto e não sabido.
No entanto, sobreveio a decisão de mov. (mov. 77.1-SEEU), que, na data de 02.10.2024, determinou a expedição de alvará de soltura, “condicionado à prévia coleta de seu endereço, telefone e assinatura de termo de compromisso de comparecimento ao Posto Avançado de Monitoração Eletrônica para colocação do equipamento pela Secretaria junto à unidade prisional em que se encontra preso, no prazo de 24 horas”.
A ordem de soltura foi cumprida em 07.10.2024 (mov. 88.1-SEEU).
Diante da decisão acima citada, verifica-se que a pretensão recursal não possui mais cabimento, ante a flagrante perda de seu objeto.
A propósito:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ACERCA DA INVIABILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO, SEM REALIZAÇÃO DE OITIVA PRÉVIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO EM TODOS OS DELITOS EM EXECUÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000352-58.2023.8.16.0131 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 20.03.2024)
Portanto, o presente recurso de agravo deve ser conhecido, contudo o exame do mérito resta prejudicado, em virtude da perda de seu objeto.