SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4004097-52.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E MANTEVE O REGIME SEMIABERTO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL – PROVIMENTO – PRÁTICA DE NOVO CRIME OU FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA QUE RESULTA NA REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52, C/C 118, I, AMBOS DA LEP – DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO – QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA N. 758 – REGRESSÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO, EM RESPEITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.