Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face da decisão do MM. Juízo da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, que homologou a falta grave e restabeleceu o regime semiaberto (mov. 67.1, SEEU n. 0070132-39.2011.8.16.0014).
Em suas razões recursais, o agravante alega, em suma, que (a) o sentenciado, enquanto foragido do regime semiaberto, foi preso em flagrante delito em 04/06/2024, consistente no delito de furto qualificado (autos nº 0036935-39.2024.8.16.0014); (b) o magistrado homologou liminarmente a falta grave, mas manteve o regime semiaberto, sob argumento de que não há prisão preventiva decretada, porém, o cometimento de novo delito durante o cumprimento da pena consta do rol de faltas disciplinares de natura grave (art. 52 da Lei de Execuções Penais), acarretando a regressão de regime (art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais); (c) a prática de novo crime no curso da execução da pena exige reação imediata do Poder Público, visto que, ao se exigir o trânsito em julgado de condenação pelo crime caracterizador da falta grave, a sanção perderia sua eficácia, podendo ocorrer somente quando já cumprida a pena em execução; e (d) o Superior Tribunal de Justiça, para dirimir toda e qualquer dúvida a respeito, editou a Súmula nº 526, nos seguintes termos: ‘O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato’.
Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão agravada, com a regressão cautelar ao regime fechado (mov. 78.2, SEEU n. 0070132-39.2011.8.16.0014). Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 100.1, SEEU n. 0070132-39.2011.8.16.0014). O recurso foi recebido no efeito devolutivo, bem como foi mantida a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 103.1, SEEU n. 0070132-39.2011.8.16.0014. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do i. representante Marcos Bittencourt Fowler, apresentou manifestação pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau). É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. - MÉRITO: A parte agravante sustenta, em suma, que a prática de falta grave prevista no art. 118, inciso I, da LEP, implica na regressão do regime de cumprimento de pena, sendo desnecessária para a homologação o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Com razão. Passa-se a um breve relato quanto à situação executória do apenado. Trata-se de execução de pena instaurada em face de André Messias Della Matta foi condenado a cumprir pena total de 26 (vinte e seis) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, pela prática de roubos majorados, furtos qualificados e posse de arma de fogo. No dia 02/04/2015, empreendeu fuga da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná e somente foi recapturado no dia 04/06/2024, quando preso em flagrante em virtude de ter cometido, em tese, crime de furto qualificado (movs. 1.81 e 38.1, SEEU n. 0070132-39.2011.8.16.0014). Na data de 28/08/2024, o Juízo a quo homologou liminarmente a falta grave e manteve o regime semiaberto, mediante a seguinte fundamentação (mov. 67.1, autos n. 0070132-39.2011.8.16.0014): “1. Consta que a pessoa sentenciada, cumprindo pena em regime semiaberto, empreendeu fuga da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná – CPAI em 02/04/2015, sendo recapturado em 04/06/2024, em suposto flagrante delito, pelo qual está sendo processado nos autos nº 0036935-39.2024.8.16.0014, sem ordem de prisão preventiva em vigor.A pessoa sentenciada se encontra presa na Casa de Custódia de Londrina - CCL.Em relação ao novo delito, o Ministério Público requereu a homologação da falta grave e regressão ao regime fechado ( mov. 43.1).A Defesa, por sua vez, pugnou pela remoção da pessoa sentenciada para a PEL II (mov. 66.1).Decido.2. No tocante à nova prática delitiva, em que pese o princípio constitucional da presunção do estado de inocência impeça, a princípio, o reconhecimento definitivo de falta grave consistente na prática de novo delito por parte da pessoa sentenciada (art. 52, I, da Lei de Execução Penal – LEP) antes do trânsito em julgado da respectiva condenação, não se pode perder de vista, no caso, a presença dos requisitos legais para a aplicação do poder geral de cautela do juiz, visando à efetividade da execução penal em andamento, bem como a minimização de riscos sociais frente à provável reiteração delitiva da pessoa sentenciada.Nesse sentido, verifica-se a presença de fumus boni iuris, eis que os documentos oficiais juntados aos autos dão conta de que a pessoa sentenciada foi presa novamente em flagrante delito; e, ao mesmo tempo, a presença de periculum in mora, considerando que, sem a imediata homologação liminar da falta grave (que poderá ser revista futuramente em caso de absolvição), a pessoa sentenciada poderá obter direitos executórios aos quais não deveria fazer jus em caso de futura condenação.Não obstante, no procedimento criminal em questão (autos nº 0036395-39.2024.8.16.0014) foi concedida liberdade provisória à pessoa sentenciada entre outros fatores, pelo fato de que o Juízo criminal não vislumbrou risco à ordem pública em caso de soltura do apenado na ocasião, de modo que a regressão cautelar no âmbito desta execução se mostra como medida desproporcional ao caso concreto.Ainda, a regressão do regime prisional na presente execução após a concessão de liberdade provisória nos autos instaurados para apuração do suposto novo delito, em última análise, acarreta o cumprimento antecipado da pena, o que é proibido pela legislação, nos termos do art. 313, §2º do CPP:‘Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)’.(...) Acresce, ainda, que, dada a ausência de prisão preventiva, o processo criminal respectivo tramita sem prioridade, e a pessoa sentenciada, em caso de regressão cautelar de regime, correria o risco de aguardar indefinidamente pelo julgamento enquanto permaneceria segregado cautelarmente no âmbito desta execução.A propósito, cumpre destacar que a presente decisão se dá com base em juízo de cognição sumária, não exauriente, lastreada na probabilidade decorrente das informações preliminares apresentadas até o momento nos autos, de sorte que poderá ser alterada a qualquer tempo, sobretudo em caso de arquivamento do respectivo procedimento criminal ou absolvição da pessoa sentenciada.Outrossim, destaco que se afigura desnecessária, ao menos por ora, a oitiva da pessoa sentenciada em sede de audiência de justificação, pois, uma vez que foi acusada de cometer novo delito, o juízo competente para apuração e julgamento do fato criminoso é o juiz natural da Vara Criminal responsável pelo processamento do novo feito, perante o qual a legislação prevê complexo rito com garantias muito mais abrangentes para a concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em comparação com esta estreita via executória.Corroborando o raciocínio exposto, é sabido que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, assim como dos demais Tribunais Estaduais pátrios e das Cortes Superiores entendem pela possibilidade – e necessidade – de homologação liminar de faltas graves em casos semelhantes a este, bem como de regressão cautelar de regime, a depender da gravidade da suposta nova conduta criminosa e suas repercussões no processo executório em questão.Para além do enunciado nº 526 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”), veja-se, a título exemplificativo: (...)3. Ante o exposto, enquadrando-se a conduta da pessoa sentenciada, a princípio, no art. 52 da LEP, homologo liminarmente a falta grave que lhe é imputada.Outrossim, frente às razões expostas no tópico anterior, mantenho o regime o semiaberto.Ressalto que por ocasião da sentença condenatória ou absolutória naqueles autos a presente decisão poderá ser revista e a questão da regressão do regime prisional reavaliada.Anote-se a homologação liminar da falta grave, e elabore-se novo relatório da situação processual executória.Por consequência, remova-se a pessoa sentenciada para uma unidade prisional de regime semiaberto, com urgência, salvo impedimento.Façam-se as comunicações e anotações necessárias.4. Quanto à fuga, requisite-se a instauração e posterior juntada do Procedimento Administrativo Disciplinar referente à fuga ocorrida em 02/04/2015, assinalando o prazo de 15 dias para atendimento, sob pena de se considerar como inexistente o fato; após a sua juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestação de mérito e requerimentos ( inclusive em caráter eventual), no prazo legal, sucessivamente, a iniciar pelo Ministério Público; e, ao final, tornem conclusos novamente para decisão ou designação de audiência de justificação (a depender dos pedidos das partes), nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, se efetivamente necessária. (...)”-g.n.
Pois bem. Conforme já relatado, nos autos de execução penal n. 0070132-39.2011.8.16.0014, sobreveio informação de que o reeducando foi preso em flagrante pela prática, em tese, de novo crime (furto qualificado) (mov. 38.1, SEEU n. 0070132-39.2011.8.16.0014). A respeito da prática de falta grave no curso da execução, dispõem os arts. 52, c/c 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, in verbis: “Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)(...)Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...)” Sobre a questão, ainda, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, após reiterados precedentes explicitando o entendimento jurisprudencial uníssono sobre referida questão, editou a Súmula n. 526, cujo enunciado, assim, estabelece: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”-g.n. O entendimento expressado no verbete sumular adveio da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressada pelo julgamento do REsp 1.336.561/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa assim dispôs: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp n. 1.336.561/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe de 1/4/2014)-g.n. Tal entendimento, ainda, prevalece perante tal Corte: “PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRATICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à nulidade do reconhecimento da falta grave, por não ter sido concluído o inquérito policial, consigne-se, por oportuno, que, os procedimentos são autônomos, e, consoante sedimentado na Súmula 526 desta Corte Superior, ‘o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.’. 2. Logo, homologada a falta grave, pela prática de crime doloso no curso da execução, é possível a aplicação de todos os consectários legais decorrentes de tal infração disciplinar, independente da conclusão da ação penal no qual se apura o novo delito. 3. Ademais, ‘condicionar o reconhecimento da falta grave ao início da ação penal (...) implica submeter o interesse da Administração Penitenciária ao juízo de conveniência da vítima da conduta.’ (AgRg nos EDcl no HC 152.769/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013). 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 744.438/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9 /2022)-g.n. “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENUNCIADO DE SÚMULA 526/STJ. REVISÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O Colegiado estadual entendeu que ‘o reconhecimento de falta grave, para fins de repercussão na execução criminal, não viola o princípio constitucional da inocência, se há elementos convincentes acerca da existência de nova prática delitiva que configura, em tese, crime doloso.’ 3. O entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ, nos termos da Súmula 526: ‘O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato’. 4. Em que pesem as razões trazidas pela defesa, não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar a alteração do julgado. Consigna o aresto recorrido que ‘além da ameaça de morte, consta que houve agressão à ex-companheira, fato cuja persecução penal independente de manifestação de vontade da ofendida, tratando-se de ação penal pública incondicionada (STJ, Súmula 542)’. A revisão das premissas fáticas do julgado, para fins de afastamento da falta grave, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 723.081/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022)-g.n. Com conclusão semelhante, eis o teor da Tese de Repercussão Geral fixada no tema n. 758: “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo de conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave” (STF, Pleno, RE 776.823/RS, Rel. Ministro Edson Fachin, j. 04.12.2020) Nesse sentido, é o ensinamento de Renato Brasileiro Lima (Manual de Legislação Criminal Especial – Volume Único – 11ª ed., rev., atual. e ampl. – Editora JusPodivm, 2023, p. 536): “Ora, fosse exigido o trânsito em julgado, reduzir-se-ia a um nada a efetividade do processo de execução criminal, haja vista o lapso temporal demandado para a solução definitiva no processo criminal instaurado para apuração de novo crime. Diante da dinamicidade da fase executiva e da necessidade de se assegurar a ordem no estabelecimento prisional, proferida após apuração de falta grave efetuada de modo válido, há de ser considerada apta a ensejar a imposição da respectiva sanção disciplinar, sem prejuízo, obviamente, do direito recursal do apenado.Exigir o trânsito em julgado do processo de conhecimento para a imposição de falta grave no juízo de execução seria como vincular a competência desempenhada por este àquela a ser exercida pelo juízo de conhecimento. (...) inexiste óbice ao aproveitamento de sentença proferida no processo penal de conhecimento, após regular instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, pelo juízo da execução penal para o reconhecimento de falta grave.” Com efeito, é certo que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde de trânsito em julgado ou de sentença penal condenatória no processo instaurado para a apuração do fato. Não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII da CF/88): “A regressão aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana” (HC 93782/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julg. 16.09.2008). É esse o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE –cometimento de novo crime – LEP, ART. 52, c/c art. 118, I – TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO PRESCINDÍVEL – SÚMULA no 526/STJ – HOMOLOGAÇÃO ESCORREITA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA – OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dos escólios desta c. Câmara: ‘a prática de novo crime ou falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente’ (TJPR - 4ª C. Criminal - 4000063-62.2021.8.16.0013 - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.03.2021). 2. De modo que, atento aos comandos legais de regência aliados ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta disciplinar de natureza grave resulta na regressão de regime prisional e na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios’ (STJ – HC 466206/RS. Quinta Turma. Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe de 02/04/2019).” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000971-31.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 22.02.2023)-g.n. “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO DELITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 526/STJ. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000117-02.2022.8.16.0172 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 30.01.2023)-g.n. “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CAUTELARMENTE FALTA GRAVE. FATO NOVO CONSISTENTE EM FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO LIMINAR. DECISÃO DE CARÁTER CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INSTRUMENTO FACILITADOR DE APURAÇÃO DA FALTA. FALTA GRAVE QUE PRESCINDE DE TRÂNSITO EM JULGADO, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEP. ARTIGO 118, I, DA LEP. SÚMULA 526 STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PROCESSO CRIMINAL NÃO OBSTA A REGRESSÃO CAUTELAR. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000512-60.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.06.2022) “AGRAVOS EM EXECUÇÃO – APENADO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE FURTO ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA NO SEGUNDO PROCESSO – APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE E MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AGRAVO 1) COM PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E RECURSO DA DEFESA (AGRAVO 2) COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO OPORTUNIZADA NA EXECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE PAD, DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NA EXECUÇÃO E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO SEGUNDO PROCESSO (AÇÃO PENAL AINDA NEM SEQUER INSTAURADA) – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO EXERCIDOS, NEM NA AÇÃO PENAL, NEM NA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES – AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DA CULPA QUANTO AO SEGUNDO CRIME (FURTO) – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FALTA GRAVE, POR ORA – POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DECISÃO CASSADA, COM REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PARA O FECHADO. RECURSOS PROVIDOS.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000262-61.2021.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.02.2022)-g.n. No presente caso, verifica-se que o recorrido permaneceu foragido por mais de 09 (nove) anos e somente foi recapturado em razão de sua prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de furto qualificado, amoldando-se tal situação nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, o que configura falta grave e implica regressão para o regime mais gravoso. Ainda, como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, diferente do afirmado na decisão recorrida, o agravado encontra-se preso cautelarmente na ação penal nº 0036935- 39.2024.8.16.0014 e, inclusive, a decisão foi revisada e mantida pelo Juízo no dia 04/09/2024 (mov. n. 197.1, autos n. 0036935-39.2024.8.16.0014). Portanto, o caso em concreto evidencia a necessidade de regredir cautelarmente o regime prisional diante da frustração da pena privativa de liberdade. Nesse sentido, é o entendimento desta c. Câmara:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM FACE DE DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO AGRAVADO. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DE PENA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE ENSEJANDO REGRESSÃO DO REGIME. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APENADO ATUALMENTE PROCURADO PELA JUSTIÇA, COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO LOGO APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. ANTES DA REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001447-38.2023.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 11.03.2024)-g.n.
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA E NOVO DELITO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL REGRESSÃO DEFINITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 118, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003567-82.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 05.02.2024)-g.n. Assim, entendo pela reforma da decisão agravada, a fim de regredir, de forma cautelar, o regime de cumprimento de pena para o fechado, com designação de audiência de justificação, para oitiva do reeducando, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. III. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, a fim de determinar a regressão cautelar ao regime fechado, com designação de audiência de justificação, para oitiva do reeducando, nos termos alinhavados.
|