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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0098138-44.2024.8.16.0000 ED, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Embargante o Estado do Paraná e Embargada Loide Gomes de Moraes. O Estado do Paraná opôs Embargos de Declaração em face do acórdão de mov. 25.1 (autos de Agravo de Instrumento nº 073086-46.2024.8.16.0000) alegando, em síntese, que: a) o julgamento do Tema 1234 pelo e. STF fixou parâmetros para o ressarcimento de valores de medicamentos não incorporados; b) o fármaco em questão detém custo anual de 114 salários mínimos, cabendo à União ressarcir o Estado do Paraná, no prazo de 90 (noventa) dias.Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar a omissão apontada, concedendo-se efeito infringente ao recurso, “para fins de que a União seja chamada ao feito, outrossim reste expressamente consignada na decisão a sua obrigação de ressarcir o Estado do Paraná no percentual pactuado pela CIT, consoante o determinado pelo precedente vinculante do Tema 1234 do STF”.Prequestiona, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, os artigos 23, inciso II, 109, inciso I e 196, todos da Constituição Federal.As contrarrazões recursais estão inseridas no mov. 10.1. É o relatório.


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente opostos.Os Embargos de Declaração Cível, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servem ao saneamento de julgado eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de matéria já decidida, com a qual não se conforma a parte embargante.A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (i) OMISSÃO (1): INOCORRÊNCIA. DECISÓRIO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE O TEMA APONTADO PELA EMBARGANTE COMO OMISSO. CONCLUSÃO DO JULGADO QUE RESTOU PLENAMENTE JUSTIFICADA, COM ARGUMENTOS PASSÍVEIS DE CONTROLE INTERSUBJETIVO E NADA DISCRICIONÁRIOS; (ii) OMISSÃO (2): INOCORRÊNCIA. PARTE QUE IMPUTA EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. CONSTRUÇÃO CONCEITUAL ENQUADRÁVEL COMO ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA O INGRESSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E REVISÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033988-95.2017.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 28.11.2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, NÃO CONFIGURADOS. PREMISSAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CLARAS E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE CUJA NÃO APLICAÇÃO DEVERIA SER FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NOS DECLARATÓRIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO QUE NÃO DEPENDE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.- À guisa de que seja eliminada supostas omissão, o embargante deduz seu inconformismo com a solução adotada, olvidando-se que não se prestam os declaratórios à reforma da decisão embargada.- “A jurisprudência desta Corte Superior considera desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no acórdão recorrido, sendo imprescindível a discussão da matéria controvertida na instância de origem (...)” (STJ, AgInt no REsp 1879336/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021).- “... os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição, conforme pontua jurisprudência desta Corte.” (STJ, AgInt no REsp 1336998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019). Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039479-05.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.11.2022)
Aliás, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.” (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014).Pois bem.Extrai-se do processo que o acórdão aplicou os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243, para atuação do Poder Judiciário até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, que ainda não estava publicada à época do julgamento do feito.Estabeleceu, ainda, que o medicamento Panitumabe não está padronizado/incorporado no RENAME /SUS para a doença que acomete a paciente.E, no que concerne ao pleito do Embargante, no que tange ao ressarcimento do custeio da medicação ao Estado pela União, de acordo com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, o ressarcimento deve ocorrer via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), ou seja, pela via administrativa, não sendo necessária, portanto, a inclusão da União no polo passivo para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.Deste modo, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos requisitos legais preceituados no Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.De mais a mais, de pontuar a desnecessidade de menção a dispositivo legal, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas.Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Violação ao artigo 1022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, tampouco indicar todos os dispositivos legais por elas suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1.077.547/RS, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/09/2018) –grifei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE ALEGADA. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL PARA TAL FIM. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 535 caput e incisos, do Código de Processo Civil. 2. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1383722-4/01 - Guarapuava - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 17.03.2016) -grifei-
Portanto, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos e rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.