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Processo:

1.





Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unipar – Sociedade Empresarial Ltda. contra a decisão de mov. 175.1 que indeferiu o requerimento de penhora mensal de percentual dos vencimentos do executado, proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0004493-30.2021.8.16.0077) ajuizada contra Alef Junior de Almeida.










A agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste.










Discorre, em linhas gerais:
“A impenhorabilidade da verba salarial, de acordo com o entendimento do STJ (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ), é passível de relativização quando a medida constritiva recair sob parte do salário da parte Agravada, assegurada a sua subsistência e de sua família, preservando o mínimo existencial e a dignidade.A penhora parcial do subsídio mensal da parte Agravada, ao menos ao que se tem conhecimento neste momento, não será capaz de causar quaisquer consequências capazes de prejudicar a manutenção de seu padrão de vida, tampouco o sustento da parte Agravada e/ou de sua família, sendo possível o deferimento de penhora parcial de seus rendimentos.Cabe, neste momento, a parte Agravada vir aos autos de origem e comprovar que a penhora aqui realizada compromete seu sustento e de sua família, invertendo-se o ônus probatório, posto que a execução já se arrasta por anos sem a devida satisfação da dívida.”










Assevera como requisitos para deferir a penhora parcial do salário, os quais afirma estarem presente no caso em tela:
com relativização da regra do Art. 833, IV, do CPC, para que tal entendimento seja aplicável, é indispensável que: a execução esteja (a) se estendendo há anos sem que nenhum bem em nome da parte devedora passível de constrição tenha sido encontrado; (b) que todos os demais meios típicos de localização de bens já tenham sido esgotados; (c) que o salário seja alto a ponto de sua penhora parcial não prejudicar a subsistência da Agravada.










Assim requer a reforma da decisão recorrida para deferir a penhora de percentual dos vencimento da agravada, subsidiariamente, a penhora de 10% (dez por cento) do salário, ou a penhora parcial de verba salarial percebida pela parte Agravada para saldar o crédito relativo aos honorários advocatícios, eis que têm natureza alimentícia.










Embora conste anotação de pedido liminar o agravante deixou de formular pedido para concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal nas razões recursais.










Preparo regular.










Vieram os autos para apreciação.










O agravado apresentou contrarrazoes recursais pugnando pelo desprovimento ao recurso. (mov. 15.1)










Vieram os autos para apreciação.


2.









Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de agravo de instrumento.










Cinge-se a controvérsia, essencialmente, na necessidade/possibilidade de bloqueio de valores em conta do executado/agravado, pugnando pelo bloqueio de percentual do salário do agravado em valor que não prejudique o seu sustento.










Insurge-se o agravante defendendo a possibilidade
de penhora de percentual do salário do agravado com base na
relativização da regra do Art. 833, IV, do CPC, para que tal entendimento seja aplicável, é indispensável que: a execução esteja (a) se estendendo há anos sem que nenhum bem em nome da parte devedora passível de constrição tenha sido encontrado; (b) que todos os demais meios típicos de localização de bens já tenham sido esgotados; (c) que o salário seja alto a ponto de sua penhora parcial não prejudicar a subsistência da Agravada.










Entretanto, não lhe assiste razão.Salienta-se que a impenhorabilidade da remuneração foi regulamentada pelo art. 833, IV do novo estatuto adjetivo nos seguintes termos:
Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.
Vale dizer que o legislador, ao dispor do supracitado inciso IV, do artigo 833 do CPC, teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial, pois os vencimentos, salários e afins, destinam-se ao sustento da pessoa e de sua família, sendo, portanto, de natureza alimentar. No entanto, recentes julgados consolidam novo entendimento quanto a possibilidade de se penhorar um percentual da verba salarial para a satisfação do crédito quando não se prejudicará o mínimo existencial da executada. Aludido entendimento se deu em razão de o credor também ser titular de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o princípio da efetividade, razoável duração do processo e do devido processo legal. Desta feita, se estabeleceu uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor, e o princípio da menor onerosidade para o devedor. Buscou-se, assim, uma execução mais equilibrada, com atos executórios proporcionais à causa, de modo a mitigar a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no diploma processual, ainda que fora das hipóteses discriminadas no §2º, do art. 833, do CPC, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais), resguardando-se, todavia, percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, a fim de não prejudicar sua subsistência.Nada obstante, a regra da impenhorabilidade vem sendo relevada pelo Superior Tribunal de Justiça naquelas hipóteses em que a análise do caso concreto revela que a penhora pode ser efetivada sem que haja prejuízo a subsistência do devedor e de sua família, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO.1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença.3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ).4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.3. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).
E não poderia ser diferente, afinal a intenção do legislador ao estabelecer a impenhorabilidade das verbas alimentares não foi blindar o patrimônio do devedor, mas sim prestigiar a dignidade da pessoa humana e a família em detrimento da tutela jurisdicional do crédito naquelas hipóteses em que, no afã de obter a satisfação da dívida, o credor pretende se apoderar da fonte de subsistência do devedor. Se é assim, a interpretação teleológica dos dispositivos legais em apreço conduz a inexorável conclusão de que inexiste qualquer óbice a penhora da verba salarial do devedor em quantia que não lhe prejudique o sustento. No mesmo sentido, precedentes deste egrégio Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019)2. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 3. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0054320-52.2018.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry -
J. 26.06.2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, A FIM DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE PENHORA DE SALÁRIO E APOSENTADORIA.- Considerando que as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao MTE e ao INSS, a fim de apurar-se se os devedores possuem vínculo empregatício ou recebem proventos de aposentadoria.- Conquanto a regra geral trazida pelo art. 833, IV, do CPC/15, seja a da impenhorabilidade dos salários e aposentadorias, o § 2º do mesmo dispositivo legal traz 02 (duas) exceções, permitindo a constrição quando se tratar de dívida de natureza alimentar ou quando a parte executada receber valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.- “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (STJ – AgInt no EREsp nº 1701828/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 16.06.2020).Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025392-23.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -
J. 24.08.2020).
Desta feita, nos termos acima narrados, os valores recebidos pelo agravado como remuneração, conforme mencionado na decisão recorrida são inferiores à R$ 3.000,00; ainda, fazendo uma média das seis primeira remunerações recebidas pelo executado, conforme valores constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais Relações Previdenciárias – Portal CNIS (mov. 167.2 dos autos principais), o executado recebeu renda um pouco inferior à dois salários mínimos, de o forma que se mostra acertada a decisão recorrida. Assim, percebe-se que a presunção de impenhorabilidade milita em favor da Agravada, eis que a regra de mitigação é excepcionalidade.Acerca do tema cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorin Assumpção Neves:
“Apesar de o inciso IV do art. 833 do Novo CPC ser tradicionalmente Lembrado como dispositivo que proíbe a penhora de salário, a norma legal é bem mais ampla que isso, prevendo também a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos da aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional legal.(...)A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde etc.” (Manual de Direito Processual Civil Volume Único, 8ª ed. Salvador: ed. Jus podivm, 2016. P. 1.053/1. 054).”
Não se olvida também o posicionamento do STJ, que declarou a impenhorabilidade dos vencimentos como regra geral, inclusive no tocante a execução de honorários advocatícios.










Porém, em decisão recente, julgado em 19.04.2023, a corte especial do STJ, nos embargos de divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, admitiu relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO: EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora ministra Nancy Andrighi, corte especial, dje de 24.5.2019). 5. embargos de divergência conhecidos e providos, julgado em 19.04.2023). (sem destaque no original).
Conforme se vê da decisão, a relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.Há que se ponderar, na hipótese, todo o contexto que envolve a execução e os rendimentos da parte executada, sendo tarefa do magistrado a análise das peculiaridades de cada caso, no tocante à efetiva demonstração de que a penhora sobre os vencimentos do devedor não prejudique a sua subsistência digna, e de sua família.Este entendimento (penhora que não afete a subsistência digna do devedor) já vinha sendo aplicado pela jurisprudência pátria, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DA APOSENTADORIA APENAS PARA QUITAR VERBA HONORÁRIA. ARESTO DE PROVIMENTO, AUTORIZANDO A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO DE FORMA CLARA E OBJETIVA. PERCENTUAL RAZOÁVEL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0044967-85.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 03.08.2020) – grifei
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EDCL NOS EARESP Nº 387.601/RS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENTRETANTO, PENHORA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A UM PERCENTUAL RAZOÁVEL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0010171-97.2020.8.16. 0000 -Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J.06.07.2020) – grifei










Diante do acima exposto, ante a média de salários recebida pelo executado ser inferior à dois salários mínimos, se mostra inviável a penhora de percentual do salário do agravado, mesmo que para pagamento de prestação de natureza alimentícia, de forma que não cabe a mitigação da impenhorabilidade salarial aos autos. Por tais motivos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.