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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Siqueira Campos que, nos autos da ação reivindicatória nº. 0001844-23.2024.8.16.0163, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes (mov. 15.1).
Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese:a)- que a agravante, Eliana Ramos Ratti, é irmã do agravado, hoje falecido, Hélio Ramos Filho. Eles partilharam, em 2017, a Fazenda “Bocaína”, fruto da herança deixada por seu falecido pai (Hélio ramos);b)- que após o inventário , em 2017, sob um fortíssimo vínculo familiar afetivo, os agravantes autorizaram o uso do imóvel, para criação de gado, pelo agravado Hélio Ramos Filho . A situação persistiu em absoluta harmonia até que, em 2021, o agravado faleceu, e a viúva agravada, Maria do Rócio Fagundes, passou a promover uma série de (lamentáveis) atos de violência contra o patrimônio da família Ramos, se negando a desocupar o imóvel objeto de litígio;c)- que sob a ótica do perigo de dano, a decisão de origem ignora a compreensão jurisprudencial da matéria, além da existência de inúmeras, recentes e milionárias execuções judiciais em face dos agravados – o que revela um temor legítimo da insuficiência de patrimônio, no futuro, para quitar os alugueres decorrentes do uso irregular do terreno;d)- que os agravantes, ao revés, juntaram centenas de documentos que comprovam, expressamente, que Hélio Ramos Filho atuou como inventariante do pai, e, portanto, jamais poderia ter ânimo de dono sobre o local. Além disso, todas as taxas e impostos sobre o imóvel sempre foram quitadas pelos legítimos proprietários, de modo que o tempo do processo, para instrução, não pode favorecer quem não detém a titularidade registral, e tampouco requereu a proteção judicial da sua posse;e)- que infere-se, portanto, – e com base na extensa documentação anexada – que Hélio Ramos Filho jamais exerceu posse com animus domini no imóvel, seja porque, no primeiro momento, anterior a 2017, atuava como inventariante do espólio do pai, em auxílio à sua mãe, proprietária e possuidora da Fazenda Bocaina, seja porque, no segundo momento, posterior a 2017, com a partilha de bens, utilizava o Canto da Lana por mera permissão/tolerância dos agravantes, com fundamento em vínculo afetivo familiar;f)- que consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil, que “os atos de mera permissão ou tolerância ensejam detenção e não posse”1. Ou seja, pela expressa dicção legal, a autorização de uso do terreno não é apta a justificar a manutenção de uma ocupação à revelia do interesse, expresso e manifestado, dos legítimos proprietários;g)- que em segundo lugar, é pacífica a compreensão de que a autorização de uso do imóvel, até quando tácita, constitui espécie de comodato verbal, que, sabe-se, é negócio jurídico personalíssimo e se extingue pela morte do comodatário. Sublinhe-se, sobre o tema, d as declarações prestadas por (a) Ana Ramos (mãe da agravante e do agravado) e (b) de Luiz Teobaldo Proença (Mov. 1.37 e seguintes);h)- que Hélio Ramos Filho , entre 2002 e 2017, agia, comprovadamente, em auxílio à sua mãe na administração da Fazenda Bocaina e na qualidade de inventariante do espólio do pai. Após 2017, ele recebe permissão de uso da área pelos agravantes, legítimos proprietários do “Canto da Lana”;i)- que em
terceiro lugar, não há dúvidas que a conduta de, expressamente, anuir com a transmissão da propriedade de um imóvel, em 2017, para, sub-repticiamente, pouco tempo depois, criar um factoide de posse ad usucapionem sobre o mesmo bem constitui violação à boa –fé objetiva;j)- que resta evidente, assim, que a confiança, em geral exigível nas relações negociais 3 foi violada pelo comportamento contraditório dos agravados, ou da viúva agravada, que, ao fim ao cabo, obstaculizou o pleno exercício da posse e propriedade dos agravantes;k)- que com relação aos risco s de dano, ou ao resultando útil do processo, sublinhe-se da compreensão do Superior Tribunal de Justiça que, quando o bem imóvel é dado por mera tolerância, por prazo indeterminado, "é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do imóvel" (STJ. AgRg no REsp n. 1.136.200/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti DJe 01.07.2011);l)- que assim, que, ao contrário do disposto na decisão de origem, houve cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação para tutela liminar, e consoante determina a jurisprudência superior, requer –se o deferimento da medida de urgência, com a ordem de desocupação imediata do “Canto da Lana”.
Por tais razões requereram o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Na sequência e ante a falta de pedido liminar, foi deferido apenas o processamento do recurso (mov. 8.1).
O Juízo singular comunicou ciência da decisão no mov. 13.
Os agravados não apresentaram resposta (mov. 20/21).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
A análise reside em averiguar o preenchimento ou não pelos agravantes dos requisitos para a concessão da tutela de urgência para que sejam os agravados obrigados a desocupar o imóvel objeto da matrícula nº. 17.301 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos/PR.
Pois bem. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, a probabilidade do direito dos agravantes é evidente e encontra respaldo na prova documental até o momento juntada.
A matrícula juntada no mov. 1.2 comprova que o imóvel é de propriedade dos agravantes e se encontra perfeitamente individualizado.
A posse injusta dos agravados é comprovada pela notificação juntada no mov. 1.4 e a contranotificação juntada no mov. 1.5, consignando que existe vasta documentação acostada nos autos que comprova que no período de 2002 a 2017, o imóvel era administrado pela Sra. Ana Ramos e que a autuação de Hélio Ramos se dava na qualidade de inventariante e em auxílio à mãe (Sra. Ana Ramos), de modo que afastado nesse período a presença de animus domini.

Por outro lado, não se faz presente o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a alegação de que precisam do imóvel para obter rendimentos é demasiadamente fraca se considerarmos que a posse direta do imóvel é exercida pelos agravados há vários anos, onde eles efetivamente criam gados, aliado ainda ao fato de que agravantes concederam, na notificação extrajudicial (mov. 1.4), prazo de 06 (seis) meses para desocupação do imóvel, o que demonstra não haver interesse na retomada imediata da posse.
Ademais, a simples indicação de execuções em nome dos agravados não é suficiente para autorizar a retomada imediata da posse sob o pretexto genérico de que não terão condições de arcar com o pagamento de aluguel pelo período de ocupação até o julgamento do mérito, ainda mais porque o trâmite da ação deverá ser célere em face da aparente desnecessidade de produção de outras provas.
Portanto, inobstante se façam presentes os requisitos da ação reivindicatória, não há razões que autorizem nesse momento a concessão liminar pretendida, devendo os agravantes aguardarem o julgamento do mérito da demanda.
Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso.