SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0098203-39.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, para cassar a decisão agravada e oportunizar a juntada de documentos que demonstrem o eventual comprometimento de sua renda para sua subsistência e de sua família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 1.022 do CPC prevê a possibilidade de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.3.2. Na espécie, inexistem os vícios apontados.3.3. Os embargos de declaração não se prestam para reanálise do mérito do julgado.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.916.882/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 30/06/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1039356/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 15/02/2018.