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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CERES FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA contra o acórdão de mov. 24.1, proferido no agravo de instrumento nº 0011705-37.2024.8.16.0000, por meio da qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ora embargado, para cassar a decisão agravada, a fim de que outra seja proferida depois de concedida oportunidade ao executado para juntar documentos que demonstrem o comprometimento de seus vencimentos para sua subsistência e de sua família.Nas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que: a) há omissão quanto à fundamentação específica acerca da ponderação dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) não foi analisado de forma detalhada o impacto da penhora sobre a subsistência do devedor e sua família, especialmente diante da alegação de que os descontos acumulados poderiam comprometer mais de 30% da sua renda líquida; c) o acórdão embargado reconheceu a possibilidade de nova análise da questão após a juntada de documentos pelo devedor, sem considerar que, até o momento, não foi demonstrado que a penhora comprometeria a subsistência da respectiva parte, de modo que não se desincumbiu do ônus que lhe competia; d) “Ao reconhecer a validade da penhora de 15%, o acórdão já aplica a relativização da impenhorabilidade conforme jurisprudência dominante, sendo, portanto, contraditório condicionar o julgamento da impenhorabilidade à apresentação de novos documentos”; f) há erro material quanto ao valor líquido dos rendimentos do executado, pois foi indicada a quantia de R$ 10.100,00, enquanto os documentos anexados aos autos demonstram o recebimento do montante aproximado de R$ 12.000,00, o que impacta a análise da razoabilidade do percentual de penhora.Requer, ao final, o provimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.No presente caso, ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão não apresenta qualquer vício.Com efeito, o colegiado de forma fundamentada reconheceu ser inviável a manutenção da penhora de 15% (quinze por cento) sobre vencimentos do executado sem antes lhe conceder oportunidade para apresentação de documentos que demonstrem que tal medida não irá comprometer seu sustento e de sua família, como se extrai do seguinte trecho:“No presente caso, o executado exerce atividade laboral formal, remunerada, junto à empresa Embrapa, e recebe salário nos valores aproximados de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) bruto e R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) líquido, conforme holerites de outubro e novembro de 2023 (mov. 433.2/3).Ocorre que, a despeito da remuneração expressiva, é indispensável a concessão de prévia oportunidade ao executado para demonstrar os seus gastos atuais, bem como o eventual comprometimento de sua subsistência e de sua família.Dessa forma, não havendo nos autos elementos capazes de demonstrar que, com a manutenção da penhora de 15% das verbas salariais do executado, que já sofre 15% de desconto direto na fonte pagadora, exista efetiva garantia da sua subsistência e de sua família, o que não pode ser presumido, tal como ocorreu na espécie.Diante desse quadro, a decisão deve ser cassada, para que, na origem, depois de concedida oportunidade ao devedor para apresentar documentos que demonstrem o comprometimento de sua renda, a alegação de impenhorabilidade seja novamente analisada.”Vê-se, assim, que a possibilidade de mitigar, uma vez mais, a impenhorabilidade salarial, com o deferimento de nova penhora, deverá ser analisada na origem, após oportunizada a juntada de documentação complementar, motivo pelo qual não há omissão quanto à ponderação dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução e nem mesmo acerca do impacto da penhora sobre a subsistência do devedor.Do mesmo modo, inexiste omissão ou contradição relativamente à mencionada ausência de reconhecimento de que não restou demonstrado, até o momento, o comprometimento da renda do devedor na hipótese de manutenção da constrição. Nesse ponto, como visto acima, justamente em razão da inexistência de prova sobre a questão, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento para que seja viabilizada a juntada de documentos, sob pena de cerceamento de defesa.Além disso, cabe esclarecer que não houve o reconhecimento de validade da penhora anterior, vez que tal matéria já se encontra decidida nos autos e sequer era objeto de análise no recurso.Ademais, não se vislumbra a ocorrência do alegado erro material, uma vez que foram considerados os holerites de outubro e novembro de 2023, juntados nos movs. 433.2 e 433.3.Diante desse quadro, vê-se que as alegações da recorrente não passam de mero inconformismo com a decisão, com o nítido intuito de alterar a orientação adotada, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam para corrigir eventual error in judicando.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1039356/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. Erro material reconhecido e saneado de ofício sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.882/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.)Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.
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