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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença proferida nos Autos nº 0001129-57.2022.8.16.0128 (mov. 91.1), oriundos da Vara Criminal da Comarca de Paranacity/PR, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para o fim de condenar ELÍZIO CARLOS SANTINI nas sanções do artigo 155, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito e multa, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.O fato delituoso encontra-se descrito da seguinte forma (mov. 1.3):
“Fato 11Em data e horário não especificados nos autos, mas certo que entre os meses de outubro de 2015 e outubro de 2017, na residência localizada na Rua Argentina, n.º 607, Município e Comarca de Paranacity/PR, o denunciado ELÍZIO CARLOS SANTINI, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia equiparada a móvel, consistente em energia elétrica pertencente à vítima Companhia Paranaense de Energia – COPEL, em quantidade de quilowatts avaliado em R$ 10.943,82 (dez mil e novecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) – cf. Boletim de Ocorrência de fl. 05/30; Representação de fls. 31/32; Termo de Ocorrência e Inspeção de fls. 57/59 e Planilha de Revisão de Cálculo e Faturamento de fl. 60. O denunciado praticou o delito mediante destreza, tendo em vista a necessidade de habilidade especial para a manipulação e posicionamento dos mancais e possível distorção no registro de consumo, bem como mediante rompimento de obstáculo, uma vez que rompeu os lacres do medidor de energia.”
Irresignado com a sentença condenatória, o defensor constituído interpôs recurso de apelação ao mov. 108.1. Alegou preliminarmente a nulidade da sentença por falta de fundamentação legal, e, no mérito, a ausência de provas suficientes para a condenação. Por fim, requereu a absolvição do apelante com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal ou a extinção da punibilidade em razão da reparação do dano causado à vítima (mov. 116.1).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pela manutenção da sentença condenatória. Argumentou que a materialidade e a autoria do delito foram devidamente corroboradas pelos elementos de prova constantes nos autos (mov. 119.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, sustentando que a conduta descrita na denúncia não configura furto, mas sim estelionato, e que, em razão da violação ao princípio da correlação, deve ser determinada a absolvição do apelante (mov. 16.1).Após, os autos vieram conclusos.É o relatório.


2. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), razão pela qual deve ser conhecido.No que toca à matéria levantada, é de se dar provimento, porém em razão de motivo diverso, como apontado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, conforme adiante será analisado.ELÍZIO CARLOS SANTINI foi condenado pela prática do crime do artigo 155, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Código Penal.Inconformado com o édito condenatório, requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a absolvição por ausência de provas e por fim a extinção da punibilidade por pagamento.Saliente-se, inicialmente, que a denúncia de mov. 1.3 imputou ao acusado:
“Em data e horário não especificados nos autos, mas certo que entre os meses de outubro de 2015 e outubro de 2017, na residência localizada na Rua Argentina, n.º 607, Município e Comarca de Paranacity/PR, o denunciado ELÍZIO CARLOS SANTINI, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia equiparada a móvel, consistente em energia elétrica pertencente à vítima Companhia Paranaense de Energia – COPEL, em quantidade de quilowatts avaliado em R$ 10.943,82 (dez mil e novecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) – cf. Boletim de Ocorrência de fl. 05/30; Representação de fls. 31/32; Termo de Ocorrência e Inspeção de fls. 57/59 e Planilha de Revisão de Cálculo e Faturamento de fl. 60. O denunciado praticou o delito mediante destreza, tendo em vista a necessidade de habilidade especial para a manipulação e posicionamento dos mancais e possível distorção no registro de consumo, bem como mediante rompimento de obstáculo, uma vez que rompeu os lacres do medidor de energia.” (grifado)
A materialidade do fato objeto da denúncia encontra-se devidamente comprovada conforme evidenciado por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 8.3), Portaria (mov. 8.2), Termo de Declaração (mov. 8.20) e Termos de Ocorrência e Inspeção (mov. 8.7, 8.65, 8.67 e 8.77).MARCOS SPISILA, ao ser inquirido em juízo, relatou que, mediante inspeção no medidor em questão, constatou-se o rompimento dos lacres, circunstância que viabilizava a manipulação externa por terceiros. Especificamente, foi observado que o disco do medidor apresentava sinais de interferência, o que resultava em distorção na aferição do consumo de energia. A testemunha, que exerce suas funções no laboratório técnico, esclareceu que a avaliação se restringe exclusivamente ao medidor, por meio de perícia técnica, e que não detém informações acerca da configuração da instalação elétrica no domicílio do cliente (mov. 80.1).RODRIGO DELLA TORRE, também ouvido como testemunha, declarou que não desempenha atividades de campo e que seu conhecimento acerca dos fatos se limita aos atendimentos realizados posteriormente, quando o cliente compareceu ao escritório (mov. 80.2).MARCOS GUSMAN DE SOUZA, na condição de informante, relatou que, na ocasião, os funcionários da Copel percorreram todas as residências da região, propondo a execução de tal "tipo de trabalho", o que incluiu sua própria moradia. Ressaltou que os indivíduos em questão estavam devidamente identificados por crachás e trajavam uniformes da referida empresa (mov. 80.3).VANESSA VITORIA FERREIRA DE ALMEIDA, informante e nora do acusado, declarou residir em proximidade ao domicílio do sogro. Em seu depoimento, afirmou que, no período mencionado, dois indivíduos, identificados como Willian e Adriano, apresentaram-se para proceder a alterações nos medidores de energia, também conhecidos como "relógios". Vanessa esclareceu que seu sogro recusou a permissão para que tais indivíduos manipulassem o medidor de sua propriedade e expressou a crença de que nenhuma alteração foi realizada. Adicionalmente, Vanessa mencionou que, segundo sua percepção, as faturas de energia elétrica continuaram a ser emitidas de forma regular (mov. 80.4).Conforme análise dos autos, conclui-se que o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pela absolvição do acusado em razão de ofensa ao princípio da correlação merece guarida.A conduta atribuída ao acusado amolda-se ao tipo penal estabelecido pelo caput do artigo 171 do Código Penal, que tipifica o delito de estelionato. Este crime é caracterizado pela obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude ou engodo, elementos que estariam presentes na ação do réu: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”No que tange ao furto de energia elétrica, é consabido que tal conduta configura a subtração de coisa, a energia elétrica, em desacordo com a vontade expressa ou presumida do detentor, sendo o agente capaz de retirá-la da esfera de vigilância da vítima, in casu, a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL).No presente caso, contudo, trata-se de estelionato, delito no qual a transferência indevida do objeto — a energia elétrica — ocorreu por meio de induzimento ao erro e fraude no aparelho medidor, ações estas imputadas ao apelante. Conforme delineado na denúncia, o apelado teria violado o lacre e adulterado o medidor de energia elétrica, além de ter manipulado a fiação interna, com o intuito de falsear a medição do consumo energético de seu estabelecimento, registrando quantia inferior e incompatível com o efetivamente consumido.Para diferenciar os delitos de furto qualificado e estelionato, é imperioso considerar que no furto há a subtração material da coisa sem o consentimento do proprietário, enquanto no estelionato a vítima é levada a entregar o bem por ter sido enganada. No furto qualificado, poderiam ser apontadas circunstâncias como a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração do bem, o que, em tese, se assemelha à violação do lacre no medidor de energia. Já no estelionato, a fraude é o meio empregado para obter a vantagem ilícita, caracterizando-se pela astúcia do agente em ludibriar a vigilância da vítima, o que se evidencia na adulteração do medidor com o fito de mascarar o real consumo.A fim de distinguir os delitos de furto qualificado e estelionato, o autor Miguel Reale Júnior discorre:
"Um segundo aspecto de elevada importância diz respeito à própria dinâmica do crime de estelionato. Ao contrário dos delitos de subtração, nos quais a vítima suporta uma agressão unilateral por parte do autor, o estelionato pode ser bem definido como um crime de relação. Isto quer dizer que a conduta do autor apenas terá sucesso no tocante à obtenção da vantagem econômica indevida se houver, por parte da vítima, uma conduta ativa, consistente na prática de um ato de disposição patrimonial. Existe aqui, portanto, uma relação entre autor e vítima, na qual o primeiro se utiliza da fraude para viciar a vontade da vítima e esta última, em razão do erro que lhe acomete, entrega a coisa ou os valores ao estelionatário. Trata-se, assim, de um crime que redunda no benefício de um em decorrência do prejuízo de outro, fator que, por si só, gera inúmeros problemas, especialmente relacionados aos limites entre fraudes propriamente ditas, por um lado, e simples relações negociais desfavoráveis, por outro.Embora a fraude constitua um elemento essencial do crime de estelionato, convém alertar que existem outros delitos que também podem apresentá-la, como é exemplo o furto mediante fraude. A grande distinção entre uma figura e outra reside no diferenciado comportamento da vítima, que está maculado pelo aspecto fraudulento. No caso do furto, a fraude destina-se a produzir na vítima um nível de desatenção sobre a res que funcione como facilitador da subtração. Já no estelionato, conforme frisado, a fraude conduz a vítima a ato voluntário, embora viciado, de disposição patrimonial, o qual imagina benéfico, quando, na realidade, a conduzirá ao empobrecimento." (Código Penal Comentado. Ebook, 2023, p.1626)
Necessário ressaltar que tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme elucidado pelo Ministro JOEL ILAN PACIORNIK:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE POR USO DE SUBSTÂNCIA. REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. INDUZIMENTO A ERRO DA COMPANHIA ELÉTRICA. TIPICIDADE LEGAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Extrai-se do autos que fraude empregada pelos agravantes - uso de material transparente nas fases "a" e "b" do medidor - reduzia a quantidade de energia registrada no relógio e, por consequência, a de consumo, gerando a obtenção de vantagem ilícita. 2. "No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro". (AgRg no REsp 1279802/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 15/5/2012) 3. O caso dos autos revela não se tratar da figura do "gato" de energia elétrica, em que há subtração e inversão da posse do bem. Trata-se de prestação de serviço lícito, regular, com contraprestação pecuniária, em que a medição da energia elétrica é alterada, como forma de burla ao sistema de controle de consumo, - fraude -, por induzimento ao erro da companhia de eletricidade, que mais se adequa à figura descrita no art. 171, do Código Penal - CP (estelionato).4. Recurso especial desprovido.(AREsp n. 1.418.119/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.)
Neste sentido também já decidiu esta Colenda Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA DESPENALIZADORA QUANDO JÁ RECEBIDA A DENÚNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO COM ACUSADO REINCIDENTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ARGUIÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL QUE É DE NATUREZA CÍVEL E NÃO TEM APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRECEDENTE DO STJ. SÚPLICA DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVADA QUALQUER ATUAÇÃO DO RÉU, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, PARA EVITAR OU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS, MUITO MENOS PARA A REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO JULGAMENTO. ALEGADO EXCESSO NA PENA. DESACOLHIMENTO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES. CORRETA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPEDIMENTO LEGAL (ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta análise nesta etapa recursal, por ser matéria que incide após o trânsito em julgado da sentença, devendo se submeter à devida análise do Juízo da Execução.II. Está firmado na jurisprudência o entendimento no sentido de que o juiz pode atribuir definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal (emendatio libelli), porquanto o acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, não de sua capitulação legal. III. No caso, o réu foi denunciado por furto de energia elétrica e condenado por estelionato pelas mesmas circunstâncias da exordial acusatória, fundamentando-se, em suma, que o apelante foi flagrado adulterando o medidor de energia elétrica de sua própria residência, constatando-se em seguida que o ilícito consistiu em fraude realizada com o fim de diminuir o consumo da energia regularmente fornecida pela COPEL. IV. Não há que se falar em nulidade da sentença, eis que a condenação do apelante seguiu os moldes descritos na exordial acusatória e o entendimento doutrinário a respeito da questão, que é aceito na jurisprudência: “O caso dos autos revela não se tratar da figura do "gato" de energia elétrica, em que há subtração e inversão da posse do bem. Trata-se de prestação de serviço lícito, regular, com contraprestação pecuniária, em que a medição da energia elétrica é alterada, como forma de burla ao sistema de controle de consumo, - fraude -, por induzimento ao erro da companhia de eletricidade, que mais se adequa à figura descrita no art. 171, do Código Penal - CP (estelionato)” (STJ, AREsp n. 1.418.119/DF).(...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008051-45.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.08.2023)
Dessa maneira, conclui-se que o acusado deve ser absolvido, posto que ao contrário do caso acima citado, nos presentes autos, houve denúncia e condenação por conduta descrita e tipificada como furto mediante fraude, não sendo possível juridicamente que em sede de apelação seja realizada a emendatio libelli, conforme teor do art. 384 do Código de Processo Penal e da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal, por implicar alteração da descrição do fato:
“Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.”"Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa."

Neste aspecto, como leciona Miguel Reale Júnior:
"Como já explicado anteriormente, a regra da correlação não pode ser violada apenas porque, aparentemente, é mais benigna para o réu. Ela está a serviço do contraditório e do sistema acusatório, não podendo o juiz alterar, de ofício, a pretensão acusatória, sem grave sacrifício das regras do devido processo penal.Evidencia­-se a maior responsabilidade com que deve agir o Ministério Público, titular da pretensão acusatória, na nova sistemática, sob pena de ser ele o responsabilizado pelas eventuais reclamações de que essa decisão seria geradora de “impunidade”. O que não se pode é violar as regras do devido processo para “sanar” a negligência e o despreparo do acusador. (...)Mesmo tendo sido alterado, substancialmente, o art. 384, a Súmula pode continuar sendo aplicada, pois efetivamente não pode haver mutatio libelli em segundo grau, sob pena de supressão da jurisdição de primeiro grau. Ou seja, não há possibilidade de aditamento e inclusão de fato novo após a sentença, porque isso violaria todas as regras do devido processo penal, na medida em que geraria uma imputação e eventual condenação sem o prévio processo e sem a garantia do juiz natural. Na mesma linha, o art. 617 não recepciona a aplicação do art. 384 em grau recursal." (Código Penal Comentado. Ebook, 2024, p. 2305)
Dessa maneira, conclui-se que o acusado deve absolvido, conforme percucientemente exposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça:
“A descrição fática da denúncia, porém, ainda que faça alusão à ‘necessidade de habilidade especial para a manipulação e posicionamento dos mancais e possível distorção no registro de consumo, bem como mediante rompimento de obstáculo, uma vez que rompeu os lacres do medidor de energia’ (mov. 1.3, p.11), não contempla as elementares do tipo penal de estelionato. Ausentes as elementares, não se pode efetuar a emendatio libelli em Segundo Grau para os fins de condenação do réu pelo crime de estelionato (na forma do artigo 617 do Código de Processo Penal), sob pena de violação ao princípio da correlação. Na lição de Renato Brasileiro de Lima, a sentença ‘deve guardar plena consonância com o fato delituoso descrito na denúncia ou queixa, não podendo dele se afastar, sendo vedado ao juiz julgar extra petita, ou seja, fora do pedido (...), nem tampouco ultra petita, leia-se, além do pedido (...), sob pena de evidente afronta ao princípio da ampla defesa, do contraditório e, até mesmo, ao próprio sistema acusatório.’Trata-se, ademais, de recurso exclusivo da defesa, o que atrai a incidência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal:‘É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.’”
Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, ao estabelecer que somente é possível a emendatio libelli em situações que não impliquem alteração dos fatos narrados na denúncia, ao contrário do caso ora julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMUNICÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS.1. Constatado que não se levou ao conhecimento do Tribunal de origem discussão a respeito da impossibilidade de condenação pelo crime do art. 318 do CP, diante de circunstância incomunicável, o que caracteriza indevida supressão de instância.2. O entendimento desta Corte é "no sentido de que a emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus" (HC 437.730/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018).3. Na hipótese, não restou configurada reformatio in pejus pelo Tribunal de origem, ao aplicar a emendatio libelli a fim de reconhecer a prática do crime de facilitação ao contrabando, uma vez que não houve alteração dos fatos delineados na sentença.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 745.716/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022. A contrario sensu.)
HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA Nº 160/STF. ORDEM CONCEDIDA.1. O juiz de primeiro grau, com base no art. 393 do Código de Processo Penal, pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na queixa ou na denúncia ao prolatar a sentença, prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados.2. O art. 617 do Código de Processo Penal, na sua parte final, veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação da reformatio in pejus e o tantum devolutum quantum apelatum.3. O acórdão não poderia ter extrapolado os limites do pedido contido na apelação de Agmar Alves Lopes, prejudicando a situação do paciente, que obteve a desclassificação do crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76 para o delito descrito no art. 16 do mesmo diploma legal, em face da existência de sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação.4. "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício" (Súmula nº 160 do STF).5. Ordem concedida.(HC n. 21.864/MG, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 16/12/2003, DJe de 2/2/2009.)
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A DENÚNCIA, COM A ADEQUAÇÃO AO TIPO CORRETO. TESE ACOLHIDA EM PARTE. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO TENTADO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA CONSUMADA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR A SENTENÇA, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NECESSIDADE DE SER DETERMINADA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO STF E DO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO ARGUIDAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO “EX OFFICIO”, SEGUNDO CRITÉRIOS DESTA CÂMARA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 – PGE/SEFA/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, ABSOLVENDO O APELANTE.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001927-43.2023.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.06.2024)PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU DENUNCIADO POR FURTO E CONDENADO POR RECEPTAÇÃO, SEM A REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO OU À APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL RECONHECIDO NA SENTENÇA NÃO NARRADAS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE “MUTATIO LIBELLI” EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE SER DETERMINADA, DE OFÍCIO, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 160 DO STF E DO ARTIGO 386, INC. II, DO CPP. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO LEVANTADAS. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DE MÉRITO LEVANTADAS, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017536-83.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 22.08.2022)
Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, para absolver o acusado com fundamento no art. 386, inciso II do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação, restando prejudicadas as demais questões.No que tange ao preceito inserto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, é imperioso determinar que se proceda à devida notificação da vítima a respeito do conteúdo deste acórdão, em consonância com a postulação formulada pela ilustre Procuradoria Geral de Justiça.