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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor em face da sentença proferida na ação de cobrança securitária nº 0000822-76.2021.8.16.0019, a qual julgou improcedente a pretensão inicial e condenou a parte autora, observada a gratuidade, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões recursais defende que não há dúvida quanto a existência do quadro de invalidez permanente descrito na petição inicial.Sustenta que, no que se infere a partir da documentação juntada pela seguradora, não foram fornecidas a parte apelante informações claras e completas acerca do contrato, nem lhe fora assegurada a oportunidade de tomar conhecimento prévio acerca dos termos e condições contratuais.Aponta que não foi trazido aos autos a proposta de adesão pela apelada, sendo ônus que lhe pertencia, devendo ser aplicada o Tema 1112 do STJ, que estabeleceu, de modo claro e ostensivo, que a adesão à apólice mestra deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta contendo cláusula em que ele declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições contratuais do seguro.Por fim, requer o provimento do recurso a fim de condenar a seguradora apelada ao pagamento do valor integral do capital segurado previsto para a garantia invalidez permanente por doença (R$ 36.015,91) com acréscimo de correção monetária e juros de mora.Sem preparo eis que beneficiário da justiça gratuita (e.Doc. 14.1 – 1° grau).Ausentes contrarrazões.

2.
O ponto fundamental da lide recai em aferir se o autor, ora apelante, faria jus ao recebimento de indenização securitária prevista em apólice com cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, em virtude das lesões sofridas em atividade laborativa desenvolvida na empresa estipulante.Conforme esclarece o art. 757 do CC, o segurador se obriga pelo contrato de seguro, e mediante o pagamento do prêmio, a garantir os interesses legítimos do segurado contra riscos predeterminados. Anoto que a predeterminação dos riscos e prejuízos cobertos é pautada no exercício da autonomia da vontade das partes, e representa elemento central para a determinação do valor acordado, resultando, via de regra, em um rol taxativo. A propósito: Um último aspecto da interpretação jurisprudencial a ser comentado a respeito do art. 757 do CC/2002, sobre a predeterminação dos riscos, constitui elemento basilar para a determinação do valor a ser pago pelo segurado a título de prêmio. Por isso, tem-se entendido que, pelo menos em regra, o negócio em questão não admite interpretação extensiva. [...] Na realidade prática dos contratos de seguro, constata-se que as apólices estão cada vez mais detalhadas, especialmente quanto ao conteúdo dos riscos que estão cobertos pela seguradora (particularização dos riscos). Assim, também como se retira do art. 757 do Código Civil, somente estão cobertos os riscos contemplados na apólice, sendo certo que o contrato não admite interpretação extensiva, pelo menos em regra. (SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando; MELO, Marco Aurélio Bezerra de; DELGADO, Mário Luiz. Código Civil Comentado – Doutrina e Jusrisprudência, 5ª edição – 2023. São Paulo: Editora Grupo GEN. Págs. 547 e 548)Na espécie, consta no certificado individual do seguro celebrado entre as partes (eDoc. 37.3), que a apólice garantiria ao segurado cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Nas condições gerais do seguro de vida de pessoas coletivo – vida, esclareceu-se em seu item b.4, entender-se como invalidez funcional por doença, a “perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas Condições Contratuais e/ou Especiais do seguro” (e.Doc 37.3 – fl. 6).Oportuno colacionar aqui a tabela contida no tópico Garantia de Invalidez Funcional permanente total por doença, que elenca quais quadros clínicos incapacitantes provenientes exclusivamente de doença estariam cobertos:a) doenças cardiovasculares crônicas enquadradas sob o conceito de “cardiopatia grave’;b) doenças neoplásicas malignas ativas, sem prognóstico evolutivo e terapêutico favoráveis, que não mais estejam inseridas em plano de tratamento direcionados à cura e ou controle clínico; c) doenças crônicas de caráter progressivo, apresentando disfunções e ou insuficiências orgânicas avançadas, com repercussões em órgãos vitais (consumpção), sem prognóstico terapêutico favorável e que não mais estejam inseridas em planos de tratamento direcionados à cura e ou ao seu controle clínico; d) alienação mental total e permanente, com perda das funções cognitivas superiores (cognição), única e exclusivamente em decorrência de doença; e) doenças manifestas no sistema nervoso com sequelas encefálicas e ou medulares que acarretem repercussões deficitárias na totalidade de algum órgão vital e ou sentido de orientação e ou das funções de dois membros, em grau máximo; f) doenças do aparelho locomotor, de caráter degenerativo, com total e definitivo impedimento da capacidade de transferência corporal; g) deficiência visual, decorrente de doença: - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05% no melhor olho, com a melhor correção óptica; - baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05% no melhor olho, com a melhor correção óptica; - casos nos quais o somatório da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou - ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;h) doença evoluída sob um estágio clínico que possa ser considerado como terminal (doença em estágio terminal), desde que atestado por profissional legalmente habilitado;i) estados mórbidos, decorrentes de doença, a seguir relacionados:
- perda completa e definitiva da totalidade das funções de dois membros; ou - perda completa e definitiva da totalidade das funções das duas mãos ou de dois pés; ou - perda completa e definitiva da totalidade das funções de uma das mãos associada a de um dos pés.E no item 2. relata-se o que não está coberto:2. O QUE NÃO ESTÁ COBERTO Além de todos os riscos mencionados nos itens n.º 08 Eventos Excluídos, n.º 26 - Perda de Direitos e aqueles que se enquadrarem no item n.º 31 Prescrição, das Condições Gerais, também estão excluídos desta garantia, ainda que, redundando em Quadro Clínico Incapacitante, que inviabilize de forma irreversível o Pleno Exercício das Funções Autonômicas do segurado, com perda da sua existência independente, os abaixo especificados: a) a perda, a redução ou a impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um ou mais membros, órgãos e ou sistemas orgânicos corporais, em decorrência, direta ou indiretamente, de lesão física e ou psíquica causada por acidente pessoal; b) a doença cuja evolução natural tenha sido agravada por traumatismo. Observação: a contratação desta garantia deverá abranger a totalidade dos segurados que atendam às condições estabelecidas, a todo um grupo de participantes identificados por fatores objetivos, que não impliquem em anti-seleção de risco, tais como cargos, funções, etc.Tem-se, então, que
a seguradora só estava contratualmente obrigada a indenizar o segurado em caso de impotência funcional definitiva, total ou parcial, em decorrência direta ou indiretamente de lesão física causada por acidente pessoal de caráter degenerativo, – cenário que, no entanto, não restou demonstrado no presente caso. A perícia médica (eDoc.187.1) apontou que o autor não apresenta invalidez permanente decorrente de acidente ou por doença, quantificando o grau de invalidez em 3%, com lesão consolidada, culminando na seguinte conclusão:“Periciado sofreu acidente em jogo de futebol que lhe causou lesão do ligamento cruzado anterior do joelho. Operado, evoluiu com atrofia de 2 cm da coxa esquerda e leve limitação da extensão total do joelho, compatível com o labor e o lazer”.Traçadas essas premissas, nada impõe à seguradora o dever de pagar a indenização por invalidez pretendida. Realmente, a lesão sofrida não se enquadra nos prejuízos predeterminados na avença, e que a pretensão de se receber indenização securitária por invalidez total permanente, quando sequer foi constatada qualquer incapacidade laborativa e de lazer, revela-se, no mínimo, desarrazoada. Mutatis mutandi, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL SUPOSTAMENTE INCONCLUSIVO. ART. 473 DO CPC. ESCLARECIMENTO SUFICIENTE ACERCA DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. NÃO ENQUADRAMENTO NAS COBERTURAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR -
8ª Câmara Cível - 0000772-16.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.11.2022)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO POR PROFISSIONAL CAPACITADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU SEQUELAS MOTORAS – RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA PELA SEGURADORA – PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL – INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003423-80.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.12.2022) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CLÁUSULAS RESTRITIVAS. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE, EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO, “CABE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE, MANDATÁRIO LEGAL E ÚNICO SUJEITO QUE TEM VÍNCULO ANTERIOR COM OS MEMBROS DO GRUPO SEGURÁVEL (ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA), A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS POTENCIAIS SEGURADOS ACERCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO, INCLUÍDAS AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO PREVISTAS NA APÓLICE MESTRE” (STJ - REsp: 1874811/SC). ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008226-75.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.06.2023) (grifo nosso) Quanto ao descumprimento do dever de informação, há que se observar, conforme extrai-se do art. 54, § 4º, do CDC, nos contratos de adesão – modalidade em que se inclui o contrato de seguro –, que o fornecedor tem o dever de informar o consumidor acerca da existência de eventuais cláusulas restritivas de seu direito.É como ensina Antônio Herman V. Benjamin: “O inciso III assegura justamente este direito básico à informação, realizando a transparência no mercado de consumo objetivada pelo art. 4º do CDC. No CDC, a informação deve ser clara e adequada (arts. 12, 14, 18, 20, 30, 31, 33, 34, 46, 48, 52 e 54), esta nova transparência rege o momento pré-contratual, rege a eventual conclusão do contrato, o próprio contrato e o momento pós-contratual. É mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46 e 54), ou, se falha, representa a falha (vício) na qualidade do produto ou serviço oferecido (arts. 18, 20 e 35). Da mesma forma, se é direito do consumidor ser informado (art. 6º III), este deve ser cumprido pelo fornecedor e não fraudado (art. 1º). Assim, a cláusula ou prática que considere o silêncio do consumidor como aceitação (a exemplo do art. 111 do CC /2002), mesmo com falha da informação, não pode prevalecer (art. 24 e 25), acarretando a nulidade da cláusula no sistema do CDC (art. 51, I) e até no sistema geral do Código Civil (art. 424 do CC/02). O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC ao fornecedor nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54”. (in Manual de direito do consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010. p 68/69)(grifo nosso) Em outras palavras, a seguradora e o estipulante celebram contrato em que, após o pagamento do prêmio pelo último, permitem que o segurado possa se utilizar dos benefícios advindos da celebração. Ensina Sérgio Cavalieri Filho que nos seguros coletivos “há perfeita distinção entre as figuras do estipulante, do segurado e do beneficiário. Estipulante, como já visto, é o empregador ou associação de classe que contrata o seguro com o segurador, constituindo aquela relação jurídica-mestre. Segurados são os integrantes do grupo que aderem a essa relação jurídica-mestre, constituindo as múltiplas relações jurídicas individuais. Eles é que estão expostos a riscos, e não o estipulante, razão pela qual são os que necessitam da cobertura do seguro. O estipulante assume, aqui, a posição de representante ou mandatário dos segurados (...)” (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil – 14. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). Corrobora esse entendimento o disposto no Decreto-lei n° 73/1966, que no seu artigo 21, § 2°, determina que “Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados”. No mesmo sentido, a Resolução CNPS n° 434/2021 diz que “O estipulante é a pessoa natural ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido de poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução”. Assim, verifica-se que não há relação de comunicação direta entre seguradora e segurado, sendo o estipulante investido como mandatário do último. Dentro desse panorama, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1874788/SC, fixou o Tema Repetitivo 1.112, o qual entende que "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. (ii) Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora". O recurso restou assim ementado: A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifo nosso) Firmadas tais balizas, entendo que cabia à estipulante informar ao segurado acerca da limitação da indenização em caso de invalidez funcional por doença, eis que tal disposição é clara nas Condições Gerais do seguro contratado (eDoc. 37.4 ). Desta feita, não procede a pretensão do apelante de responsabilizar a seguradora pela falha no dever de informar o consumidor/segurado, eis que essa obrigação não lhe competia.Por fim, não se sustenta o argumento de que a não apresentação da proposta de adesão assinada afastaria a aplicabilidade do tema repetitivo, e atrairia para a seguradora o dever de indenizar; afinal de contas, trata-se de uma assertiva que sequer compôs o rol de teses fixadas pela corte Superior, não existindo nenhuma limitação nesse sentido ao entendimento consolidado pela corte Superior.Aliás, a menção à assinatura da proposta no corpo do acórdão repetitivo só serve para enfatizar a obrigação da própria estipulante em cientificar os aderentes, manter atualizados os dados cadastrais dos segurados, fornecê-los à seguradora e formalizar sua adesão à apólice mestra. Nesse sentido, oportuna a transcrição de trecho do voto proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no julgamento do REsp nº 1.874.788/SC: “No contrato de seguro individual, a seguradora conhece o proponente na fase de aceitação da proposta, antes de emitir a apólice. Já no seguro em grupo, a seguradora não conhece o aderente, pois sua inclusão no grupo segurado é feita pelo estipulante. Com efeito, somente após a adesão, com a emissão do certificado individual, é que o ente segurador toma ciência individualizada do segurado de apólice coletiva. É dizer: antes das adesões das pessoas vinculadas ao estipulante, a sociedade seguradora nem sequer pode identificar com precisão os indivíduos que efetivamente irão compor o grupo segurado, o que evidencia ser incompatível com a estrutura do contrato coletivo atribuir à seguradora o dever de informação prévia ao segurado, a não ser quando provocada especificamente e individualmente para tanto [...] Logo, a obrigação de prestar informações acerca de termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu ao segurado (consumidor) é, pois, do estipulante. Tanto é assim que a adesão à apólice mestra, promovida perante o estipulante, deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta, a qual deverá conter cláusula em que ele declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições contratuais do seguro (art. 9º, parágrafo único, da Circular-SUSEP nº 667/2022). Além disso, conforme normas emanadas do ente regulador, o contrato coletivo deverá estar à disposição dos segurados quando da adesão à apólice coletiva, bem como ser a eles disponibilizado sempre que solicitado (arts. 9º, caput, da Circular-SUSEP nº 667/2022 e 7º, § 3º, da Res.-CNSP nº 434/2021). Como cediço, "as condições contratuais deverão ter ordenamento lógico e ser expressas em linguagem clara, objetiva e de fácil entendimento, bem como deverão apresentar, com destaque, as obrigações e/ou restrições de direito do segurado" (art. 4º da Circular-SUSEP nº 667/2022)[...] Dessa forma, no seguro de vida em grupo, quando o segurado adere à apólice coletiva, não há nenhuma interlocução da seguradora, ficando a formalização da adesão restrita ao estipulante e ao proponente. Daí o dever de informação que recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora.”Diante disso, ressoa que o dever de informação supostamente violado não era da seguradora apelada, mas, sim, da empresa estipulante, a BRF – Brasil Foods S/A, ao passo que a recorrida não poderia ser compelida a indenizar o segurado na totalidade da apólice sob o fundamento de que deixou de observar um dever que sequer era seu. Correta, portanto, a sentença, que rechaçou a arguição de violação da obrigação de informar.Sendo assim, entendo que a sentença está correta e deve ser mantida. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, e majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, diante do que contém a redação do art. 85, §11º, CPC e do que decidiu o STJ – neste sentido: Cabível a majoração dos honorários, em 5% do valor fixado, nos termos do contido no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo. (AgInt nos EREsp 1715434/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019), ressalvada a assistência judiciária concedida.É como voto.