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Processo:

Por brevidade, adoto, em parte, o relatório elaborado pelo Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, à seq. 10.1.1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar de revogação de prisão preventiva, impetrado pela DEFENSORIA PUBLICA em favor de WESLEY DE SOUZA, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, em razão da decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente em prisão preventiva à seq. 26.1 dos autos nº 0015512-69.2024.8.16.0031.Narra a Impetrante, em síntese, que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Destaca a primariedade do Paciente, que foi absolvido no processo nº 0015268-77.2023.8.16.0031, e que não possui outras condenações. Afirma que durante a instrução desse processo, o Paciente não se evadiu e tampouco praticou atos que pudessem colocar em risco a instrução criminal. Sustenta que a prisão preventiva com fundamento na gravidade abstrata do delito, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Argumenta que a decisão que decretou a prisão utilizou de conceitos jurídicos indeterminados e não os cotejou com o caso concreto. Defende a possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas à prisão e a possibilidade de concessão da liberdade provisória.Pretende, com isso, a revogação da prisão preventiva e a consequente liberdade provisória do Paciente, inclusive em caráter liminar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 1.1 – autos HC).A liminar foi indeferida (seq. 10.1 – autos HC).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (seq. 19.1 – autos HC).É o relatório.

2. Não é o caso de concessão da ordem.O Paciente foi preso em flagrante em decorrência dos seguintes fatos descritos na denúncia (seq. 33.1 – autos da ação penal):“No dia 19 de setembro de 2024, aproximadamente às 17h45, na Rua Pará, 01, Distrito de Entre Rios, Colônia Vitória, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado WESLEY DE SOUZA, agindo com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 32g (trinta e dois gramas) divididos em 182 (cento e oitenta e duas) pedras da substância entorpecente conhecida como “crack” (b enzoilecgonina), 105g (cento e cinco gramas) divididos em 36 (trinta e seis) porções da substância entorpecente conhecida como “maconha” (t e trahidrocanabinol ), e 1,7g (um grama e sete miligramas) dividido em 04 (quatro) buchas da substância entorpecente conhecida como “cocaína” (benzoilecgonina), substâncias essas aptas a causarem dependência física e psíquica, relacionadas na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil, da Portaria n.º 344, de 12.05.98, da Secretária de Vigilância Sanitária /MS, relacionadas na lista F2 – Substâncias Psicotrópicas, conforme auto de prisão em flagrante mov. 1.5, boletim de ocorrência mov. 1.4, termos de depoimentos movs. 1.7, 1.9, 1.11, 1.13, auto de exibição e apreensão mov. 1.17, auto de constatação provisória da droga mov. 1.19, relatório fotográfico mov. 1.23. Consta dos autos que a polícia militar recebeu diversas denúncias da prática de tráfico de drogas no local indicado. Em diligências e patrulhamento na área, foram abordados três indivíduos no pátio da residência indicada nas denúncias, sendo dois deles usuários de drogas que tinham ido ao local comprar e usar drogas. A terceira pessoa era o denunciado WESLEY, o qual forneceu as drogas aos dois usuários, bem como trazia em seu bolso algumas pedras de crack, e dispensou no mato uma meia contendo mais drogas do tipo maconha, cocaína e crack. Ainda, foi apreendido 01 (um) aparelho celular e R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) em espécie.” Registre-se, de início, que o Impetrante não contesta a autoria e a materialidade do delito, fundamentando o presente pedido tão somente na ausência de motivos para a custódia cautelar do Paciente. Contudo, consoante consignado por ocasião do exame liminar, é “descabida a alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. De sua mera leitura é possível constatar que o Juízo a quo analisou as circunstâncias do caso concreto, expondo-as nos fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva”.Na oportunidade, o Juízo de origem esclareceu que, além da grande quantidade de drogas apreendidas na posse do Paciente, este responde a outro processo criminal (B.O.U 2024/1018817 – autos n. 0013282-54.2024.8.16.0031), tendo sido capturado pouco mais de um mês desde que concedida a liberdade provisória em seu favor naquele processo.E, ainda que seja tecnicamente primário, as circunstâncias envolvendo a sua prisão em flagrante são suficientes para se concluir pela alta probabilidade de reiteração delitiva e, portanto, decretar a custódia preventiva em garantia da ordem pública, como fez o juízo de origem.Ressalte-se, ademais, que a impossibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão foi fundamentada pelo juízo de origem, ainda que de modo sucinto, justamente com base nas peculiaridades do caso em comento. Registre-se, neste aspecto, que, além de o Paciente ter sido capturado em flagrante delito durante o gozo de liberdade provisória, as circunstâncias de sua apreensão denotam que a sua própria residência era utilizada para a venda e uso de diversos entorpecentes, haja vista os usuários que foram abordados naquele local por ocasião do flagrante. E decisão de origem está respaldada também pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. (...) (AgRg no HC 700.987/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021)“maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (HC 581039/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª Turma, j. 06/08/2020).3. Nesses termos, não vislumbrando constrangimento ilegal do Paciente, voto para denegar a ordem.