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Processo:

1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face do acórdão proferido na ação de indenização por inscrição indevida e audiência de notificação cumulado com pedido de indenização por danos morais sob nº 0001997-96.2022.8.16.0140 (eDoc. 20.1/AC), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte, sob a seguinte ementa:“Apelações cíveis. Ação de declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Notificação prévia realizada por e-mail. Validade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Inscrição devida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. Majoração do valor arbitrado como reparação por danos morais. Pedido prejudicado ante a validade da notificação. 1. “1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu pela validade da notificação efetivada por e-mail, no qual constou "comunicado a origem da dívida a ser apontada no cadastro de inadimplentes, o valor da anotação, o contrato e a data de vencimento da obrigação junto ao credor, possibilitando-se ao consumidor, desta maneira, a ciência prévia quanto ao aponte de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito pela arquivista". Consignou, ainda, que "há informação da data em que enviada a notificação eletrônica, o status de 'entregue', bem como ID da mensagem e o número de serial, a legitimar a comunicação efetivada via mensagem por e-mail remetida". 2. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp 2.063.145 /RS (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 14/3/2024) considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. [...]”(AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4 /2024, DJe de 19/4/2024). 2. No caso, o e-mail para o qual a mensagem de notificação foi encaminhada coincide com aquele indicado pelo próprio consumidor ao se cadastrar na plataforma Serasa. 3. Recurso conhecido e não provido. ”Em suas razões recursais (e.Doc. 1.1) o embargante alega que o cadastro no Serasa não foi realizado por ele, mas sim por terceiros que utilizaram seus documentos de forma fraudulenta para abrir uma conta bancária e obter um cartão de crédito no Banco Santander. Destaca também, que o e-mail não é de sua titularidade.Aponta ainda, que firmou um acordo com o Santander devido à inexistência do débito impugnado, sustentando que foi vítima de um golpe e que os dados utilizados para o cadastro e contrato são ilegítimos.Pondera que não recebeu qualquer notificação sobre a negativação de seu nome, seja por carta ou e-mail, e que a comunicação via e-mail não traz segurança jurídica, especialmente porque não reconhece o e-mail. Diante disso, requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar a contradição e omissão.Foram ofertadas contrarrazões ao eDoc. 10.1.

2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC).De fato, o acórdão restou omisso e contradito em relação a notificação prévia do Serasa enviada por e-mail, o que autoriza o acolhimento dos embargos. Contudo, não há razão para modificar o que decidido. O ponto central da lide consiste em verificar a inscrição indevida de dívida, diante da contratação de um cartão de crédito do Santander, em que gerou o débito, porém foi comprovado ter sido solicitado mediante fraude por terceiro.Restou comprovada a fraude na contratação conforme o acordo homologado ao eDoc. 33.1 em que o banco realizou o pagamento a títulos indenizatórios e foi liquidado a dívida e encerrado a conta corrente aberta.No caso, o magistrado julgou improcedente a pretensão, por reputar temerária a conduta da parte autora, nos seguintes termos:“Pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de não ter recebido notificação a respeito de sua iminente inclusão em cadastros de inadimplência mantidos pela parte ré Serasa S.A.O réu apresentou contestação informando que encaminhou correspondência eletrônica para a autora, notificando-a previamente acerca da inclusão no endereço de e-mail (litonthomas7@gmail.com), fornecido pela empresa credora.O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos para a formação do convencimento judicial. O § 2º do art. 43 ,do CDC, diz que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". O STJ, por outro lado, já tem jurisprudência consolidada sobre o tema. De acordo com o Enunciado Sumular nº 359, “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A súmula nº 404, por outro lado, diz que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", de modo que bastante o comprovante de postagem da notificação pelos Correios.[...]No presente caso, percebe-se que a requerida não comprovou ter enviado correspondência para o requerente, tão somente o envio de email, que sequer resta comprovado nos autos ser do autor. Assim, não tendo o réu respeitado o formalismo técnico visando a garantir os direitos do consumidor, incorreu no ato ilícito. Ocorre que, para que surja o dever de indenizar, imprescindível a existência de um dano.No caso dos autos, comprovou-se que o Autor contava com negativações preexistentes à impugnada nesta demanda.[...]Desse modo, não há como reconhecer o dano moral alegado, nos termos da Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça.[...]” (eDoc. 55.1)Primeiro ponto, conforme consta na sentença a notificação por e-mail é válida, porém o embargado não tinha o conhecimento que a dívida foi feita mediante fraude, muito menos que o e-mail cadastrado em sua plataforma eletrônica não era de titularidade do embargante.A conduta do embargado não configura má intenção ao anotar a restrição no nome do embargante em seus cadastros.Vale destacar que o art. 927 do Código Civil é claro ao dispor que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, ou seja, é pressuposto da responsabilização civil a existência de ato ilícito, culpa lato sensu, dano e o nexo causal. No art. 186 do CC, por sua vez, estabelece-se que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Para que o art. 186 do CC incida, deve também estar caracteriza a culpa, a qual é “considerada como qualquer comportamento que intencionalmente, ou por falta de cautela, viola o dever jurídico” (NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado – artigo por artigo. 4ª ed. rev. e amp. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 1023).Nem um nem outro requisito restam preenchidos na hipótese. Não há ato ilícito pelo embargado, nem elemento subjetivo a denotar ilícito não intencional, no qual o agente deixa de proceder à diligência para calcular e evitar as consequências danosas.Segundo, no caso se aplica a sumula 385 do STJ, porque o extrato de consulta do Serasa (e.Doc. 1.5 – 1° grau) demonstra que na data da inclusão do débito, em 22/01/22, havia várias inscrições pretéritas no nome do autor.
Nesses casos, a jurisprudência desta Câmara é pacífica no sentido de que é aplicável a Súmula 385 do STJ, a saber:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS DEIXOU DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO – REQUERENTE QUE POSSUÍA DUAS OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES À DÍVIDA DISCUTIDA NESTES AUTOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013728-55.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 22.05.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ QUE SE FAZ PRESENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO SUPOSTO DEVEDOR. ENCAMINHAMENTO POR ‘E-MAIL’. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR CUJA ILEGITIMIDADE NÃO RESTOU COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008338-93.2022.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 20.03.2023)Por tais razões, mesmo comprovando que o e-mail cadastrado não era do embargante, não há que se falar em condenação por danos morais no caso mantendo a sentença de improcedência.É isso.3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos meramente integrativos, apenas com intuito de sanar contradição e omissão apontadas, sem alteração do resultado de julgamento.É como voto.