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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0001809-78.2025.8.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em que é Embargante Raizen S.A. e Embargado Estado do Paraná. I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Raizen S.A. em face do acórdão de minha relatoria, acostado ao mov. 37.1 dos autos de Apelação Cível n.º 0002527-27.2015.8.16.0179, assim ementado:“Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTE A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (REFIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE FEITO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES PAGOS EM RAZÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §3º, INC. III. DO CPC. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO IPCA. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A Raizen S.A. interpôs apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Medida Cautelar Preparatória n.º 0002065-70.2015.8.16.0179 e na Ação Anulatória de Débito Fiscal n.º 0002527-27.2015.8.16.0179, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de cada causa. 2. Posteriormente, a apelante informou a desistência da ação anulatória, em razão do pagamento da CDA n.º 03121353-2, por meio do REFIS instituído pela Lei Estadual n.º 20.946/2021, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. 3. Alega que, em razão da adesão ao programa de parcelamento, já foram pagos honorários advocatícios na execução fiscal correspondente, não cabendo nova condenação sob pena de bis in idem. Subsidiariamente, requer a revisão do percentual fixado para 5%, conforme os parâmetros do artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC, bem como a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e a incidência dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reconhecendo a necessidade de correção monetária pelo IPCA-E e a fixação dos honorários em 5%, com juros a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se a condenação em honorários advocatícios na ação anulatória configura bis in idem, considerando que a apelante já realizou pagamento de honorários no âmbito do parcelamento tributário. 6. Subsidiariamente, discute-se: (i) a adequação do percentual de honorários advocatícios às disposições do CPC; (ii) a correção monetária pelo IPCA-E; e (iii) a incidência de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A adesão ao parcelamento tributário e o consequente pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal não afastam a condenação aos honorários de sucumbência na ação anulatória, pois se tratam de relações jurídicas distintas, sendo aplicável o disposto no artigo 85 do CPC. 8. No entanto, o percentual de 10% fixado na sentença deve ser ajustado para 5%, observando-se o disposto no artigo 85, § 3º, do CPC, em razão da natureza da demanda e do princípio da razoabilidade. 9. Quanto à correção monetária, deve ser adotado o IPCA-E, conforme entendimento do STF no RE n.º 870.947/SE (Tema 810), para preservar a atualização justa dos valores devidos. 10. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, seguindo o entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da causa, corrigidos pelo IPCA-E e com juros de mora incidindo a partir do trânsito em julgado.Tese de julgamento: "A condenação em honorários advocatícios na ação anulatória é independente daquela decorrente da adesão ao parcelamento tributário, devendo seu percentual ser fixado conforme os critérios do artigo 85 do CPC. Os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil: artigos 85, §§ 2º, 3º e 5º; artigo 487, inciso III, alínea 'c'. Lei Estadual n.º 20.946/2021. RE n.º 870.947/SE (Tema 810 do STF). Jurisprudência relevante citada STF, RE n.º 870.947/SE, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux. STJ, AgInt no AREsp 1.318.051/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria.Inconformada, Raizen S.A opôs os presentes embargos declaratórios alegando, em síntese: a) o acórdão recorrido manteve a condenação da embargante em honorários advocatícios, ainda que tenha sido comprovado nos autos que estes já haviam sido quitados por meio do REFIS instituído pela Lei Estadual nº 20.946/21 e Decreto Estadual nº 10.766/22 (alterado pelo Decreto Estadual nº 5.471/24), quando do pagamento do Auto de Infração nº 6566877-7; b) omissão quanto ao Tema 1.317 do STJ, onde será definido se é cabível a dupla condenação em honorários, quando da extinção de embargos em razão de desistência ou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, formulada com o objetivo de adesão à programa de regularização fiscal, ainda que a respectiva verba honorária já esteja incluída no âmbito administrativo; c) ainda que a presente demanda não se trate de embargos à execução, o STJ também possui jurisprudência pacífica no sentido de que a ação ordinária ajuizada antes da execução fiscal faz as vezes de embargos à execução, sendo inclusive possível o reconhecimento de litispendência entre as ações; d) omissão com relação à possibilidade de aplicação dos honorários por equidade (art. 85, §8º do CPC), uma vez que, se mantida a condenação da embargante, o valor devido será exorbitante, posto que ultrapassará R$ 400.000,00, cujo assunto foi afetado à Repercussão Geral no Tema 1.255 do STF.Ao final, prequestiona a matéria, requerendo o recebimento e acolhimento dos declaratórios, para o fim de sanar os vícios apontados (mov. 1.1/ED).O Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos presentes embargos de declaração (mov. 10.1/ED).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov.15.1/ED).Com isso, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos presentes Embargos de Declaração. Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursalCinge-se a controvérsia quanto à suposta existência de vícios de omissão no acórdão de mov. 37.1 dos autos de Apelação Cível n.º 0002527-27.2015.8.16.0179, de minha relatoria, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Contudo, razão não assiste ao embargante. É cediço que os aclaratórios visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Seus limites são delineados em lei, sendo inviáveis se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart elucidam a matéria, in verbis:“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.(In Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).Feitas estas considerações, procedo à análise do caso em deslinde.Aduz o embargante que o acórdão de mov. 37.1/ED é omisso no que tange à aplicação do Tema 1.317 do STJ, onde se discute se é cabível a dupla condenação em honorários, quando da extinção de embargos em razão de desistência ou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, formulada com o objetivo de adesão à programa de regularização fiscal.No entanto, não se constata o vício apontado.Isso porque o acórdão embargado declarou expressamente que o feito não foi extinto em razão do reconhecimento do pedido de desistência ou renúncia do contribuinte diante da adesão ao REFIS, mas sim por sentença que, após analisar as alegações de fato e de direito, procedeu o julgamento do mérito e rejeitou os pedidos formulados, com a consequente condenação do autor ao pagamento do ônus de sucumbência. Ou seja, a matéria embargada foi abordada de maneira clara e robusta no acórdão, não havendo omissão interna na fundamentação hábil a corroborar o vício apontado, como se observa dos seguintes trechos adiante transcritos:“(...) a condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência decorre da improcedência da Ação Anulatória de Débito Fiscal n.º 0002527-27.2015.8.16.0179 e da Medida Cautelar Preparatória n.º 0002065- 70.2015.8.16.0179, de modo que não se podem confundir os honorários aqui devidos com aqueles pagos em razão da adesão ao programa de parcelamento fiscal (REFIS), pois devidos na execução fiscal.Com efeito, os honorários advocatícios fixados no presente processo são distintos daqueles pagos pela apelante na execução fiscal, em razão da adesão ao parcelamento fiscal.Isso porque, os honorários advocatícios foram estabelecidos na sentença que analisou o mérito e rejeitou os pedidos da parte autora, não se aplicando, portanto, o entendimento do STJ no Recurso Especial n.º 2.075.544, que afastou a condenação em honorários advocatícios de embargos à execução extintos por sentença que homologou a desistência devido à adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais.Aliás, em que pese o STJ entenda que não devem ser fixados honorários em embargos à execução extintos por adesão do contribuinte ao parcelamento, possui entendimento de que é impossível afastar os honorários quando o parcelamento e o pedido de desistência ocorrem após a sentença de improcedência.(...)Outrossim, importante registrar que a adesão ao Programa de Parcelamento com a comunicação no presente feito e pedido de desistência (evento 108.1 /origem) ocorreu em 22/08/2024, após a sentença de mérito, proferida em data de 07/02/2014, que julgou pela improcedência dos pedidos iniciais e fixou os honorários advocatícios. Dessa forma, conclui-se que se a apelante pagou os honorários advocatícios para aderir ao programa, foi devido ao fato de a dívida já estar sendo executada judicialmente, e nesse caso, não há que se falar em duplicidade ou vinculação desses valores, pois a verba fixada na sentença diz respeito à outra ação distinta (Ação Anulatória).Aduz, ainda, a Embargante omissão com relação à possibilidade de aplicação dos honorários por equidade (art. 85, §8º do CPC), uma vez que, se mantida a condenação, o valor devido será exorbitante, posto que ultrapassará R$ 400.000,00Contudo, não se constata o vício apontado.Como já mencionado neste voto, as hipóteses de omissão para o cabimento dos embargos de declaração são aquelas descritas no parágrafo único, incisos I e II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:[...];II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;[...].Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”No presente caso, a decisão está em conformidade com o Tema 1.076/STJ: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.Assim, não há que se falar em aplicação dos honorários por equidade.Frise-se que eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil, a seguir transcrito: “Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.04.2023).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUMENTATIVOS. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SERVIDORA REQUERENTE, MANTENDO O ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ HÁ FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONCLUSÃO ADOTADA. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004678-64.2023.8.16.0088 [0000255-66.2020.8.16.0088/1] - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 21.08.2023).Nesta senda, não se vislumbrando qualquer vício no acórdão, resta evidente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, cuja pretensão não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida mediante o reexame dos fundamentos constantes na decisão, no intuito de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos presentes declaratórios, indicados para o aprimoramento do julgado.Com efeito, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.- Do prequestionamento:Noutro compasso, analisando o pleito de prequestionamento, cumpre destacar que muito embora sejam admissíveis os embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso.Ou seja, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Portanto, no caso em tela, é desnecessária a oposição dos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, posto que a questão jurídica posta em debate foi devidamente enfrentada. A esse respeito colaciono os seguintes julgados:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELANTES – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO QUE ENFRENTA AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NO RECURSO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). 2. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC) – REDISCUSSÃO – MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO ADOTADA – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004631-61.2017.8.16.0004/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.06.2023).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. QUESTÕES ANALISADAS E DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. PLEITO DA EMBARGADA PELA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES, ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042583-10.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.10.2022).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE VALORES. OMISSÃO E OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM APENAS PARA CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS (CPC, ART. 1.025). PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0071587-66.2020.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.08.2022).Logo, tem-se que é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.Em conclusão, inexistente qualquer vício elencado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco sendo necessária a oposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento (art. 1025 do CPC), é imperativa a rejeição dos embargos de declaração, nos termos supra articulados. Isto posto:O voto é no sentido de CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação. Determino que o presente feito seja julgado em conjunto com o recurso de Embargos de Declaração 0001867-81.2025.8.16.0179, ao qual já foi solicitada a inclusão em pauta.
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