SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0098430-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança promovida em face da pessoa jurídica BERALDERI & CIA LTDA., condenada ao pagamento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica não adimplidas.2. No cumprimento de sentença, ante a ausência de bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a substituição do polo passivo pelos sócios, sob o fundamento de dissolução irregular da sociedade.3. O juízo de origem indeferiu o pedido, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que a empresa ainda constava ativa no cadastro da Receita Federal e não existe formalização do encerramento.4. Interposição de agravo de instrumento pela exequente, postulando a substituição direta dos sócios no polo passivo com fundamento no art. 110 do CPC, por analogia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do instituto da sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC, para inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão de suposta dissolução irregular da sociedade empresária. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 45 do Código Civil estabelece que a existência legal de pessoa jurídica inicia com o registro de seu ato constitutivo e encerra com o cancelamento formal na Junta Comercial.7. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de sucessão processual em casos de extinção da pessoa jurídica, equiparando-a à morte de pessoa natural (art. 110 do CPC), desde que demonstrada a conclusão de processo de liquidação e distribuição de patrimônio líquido entre os sócios (REsp 1784032/SP).8. No caso em exame, não inexiste comprovação da efetiva extinção da pessoa jurídica agravada, tampouco da distribuição de patrimônio líquido ou de procedimento de liquidação. A mera constatação de inatividade ou baixa cadastral irregular não configura extinção da sociedade nos termos legais.9. A decisão agravada encontra respaldo na necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os arts. 133 e 134 do CPC, para apuração de eventual abuso ou confusão patrimonial que justifique a responsabilização dos sócios.10. Precedentes deste Tribunal e do STJ reiteram a indispensabilidade da observância dos requisitos legais para sucessão processual, sob pena de se desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: “A sucessão processual de sócios em cumprimento de sentença em face de pessoa jurídica pressupõe a comprovação de sua extinção regular e a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios, sendo incabível sua aplicação automática em casos de mera inatividade ou dissolução irregular.”____________________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 45, 110, 133, 134, 921, §§ 2º e 4º. Código Civil, arts. 51, 1.052, 1.109.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1784032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02/04/2019. TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0105696-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11/12/2024. TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0035493-85.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 17/09/2021.