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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança promovida em face da pessoa jurídica BERALDERI & CIA LTDA., condenada ao pagamento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica não adimplidas.2. No cumprimento de sentença, ante a ausência de bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a substituição do polo passivo pelos sócios, sob o fundamento de dissolução irregular da sociedade.3. O juízo de origem indeferiu o pedido, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que a empresa ainda constava ativa no cadastro da Receita Federal e não existe formalização do encerramento.4. Interposição de agravo de instrumento pela exequente, postulando a substituição direta dos sócios no polo passivo com fundamento no art. 110 do CPC, por analogia.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do instituto da sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC, para inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão de suposta dissolução irregular da sociedade empresária.
III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 45 do Código Civil estabelece que a existência legal de pessoa jurídica inicia com o registro de seu ato constitutivo e encerra com o cancelamento formal na Junta Comercial.7. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de sucessão processual em casos de extinção da pessoa jurídica, equiparando-a à morte de pessoa natural (art. 110 do CPC), desde que demonstrada a conclusão de processo de liquidação e distribuição de patrimônio líquido entre os sócios (REsp 1784032/SP).8. No caso em exame, não inexiste comprovação da efetiva extinção da pessoa jurídica agravada, tampouco da distribuição de patrimônio líquido ou de procedimento de liquidação. A mera constatação de inatividade ou baixa cadastral irregular não configura extinção da sociedade nos termos legais.9. A decisão agravada encontra respaldo na necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os arts. 133 e 134 do CPC, para apuração de eventual abuso ou confusão patrimonial que justifique a responsabilização dos sócios.10. Precedentes deste Tribunal e do STJ reiteram a indispensabilidade da observância dos requisitos legais para sucessão processual, sob pena de se desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.
IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: “A sucessão processual de sócios em cumprimento de sentença em face de pessoa jurídica pressupõe a comprovação de sua extinção regular e a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios, sendo incabível sua aplicação automática em casos de mera inatividade ou dissolução irregular.”____________________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 45, 110, 133, 134, 921, §§ 2º e 4º. Código Civil, arts. 51, 1.052, 1.109.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1784032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02/04/2019. TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0105696-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11/12/2024. TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0035493-85.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 17/09/2021.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0098430-29.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.03.2025)
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Acórdão
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Vistos e Examinados estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0098430-29.2024.8.16.0000, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ibaiti/PR, em que é Agravante – Copel Distribuição S.A. e Agravado Beralderi & Cia Ltda. Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 195.1 – 1º Grau) por Copel Distribuição S.A, nos autos de ação de cumprimento de sentença nº 0004431-38.2011.8.16.0045, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, que assim decidiu: “ (...). Constituído o título executivo (mov. 1.3, página 1). Intimada a executada (mov. 1.3, página 7). 1. Indefiro o requerimento de mov. 193.1, para sucessão processual pelo sócio Lair, tendo em vista que, conforme o comprovante de inscrição de situação cadastral da empresa executada (em anexo), a mesma se encontra ativa, não tendo havido o encerramento/liquidação formal da empresa. Não há que se falar em redirecionamento, sendo necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não ocorre o encerramento formal da pessoa jurídica executada. Sobre a matéria, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 110 DO CPC QUE SE APLICA QUANDO HÁ ENCERRAMENTO REGULAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SE PRESENTES OS REQUISITOS. - A simples dissolução da sociedade, ainda que de forma irregular (i) não é capaz de fazer incidir o art. 110 do CPC e (ii) não impõe automática perda da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, por conseguinte, a responsabilidade pessoal do sócio. Agravo de Instrumento não provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058893- 94.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.02.2023) Destaca-se que, nos termos dos artigos 133 e 134 do CPC, o incidente de desconsideração é cabível em qualquer fase do processo tanto para a responsabilização do sócio na ação em que a pessoa jurídica é parte, como para a chamada "desconsideração inversa" (inclusão da pessoa jurídica na ação em que o sócio é parte), conforme art. 133, § 2º.2. Anoto que o prazo de prescrição (que pose ser suspenso por, no máximo um ano) será contado, conforme art. 921, §4º, do CPC da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, após o qual passará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), independentemente de nova intimação. No caso, como como a primeira tentativa de penhora (seq. 46.1) é anterior à vigência da 14.195/21, contar-se-á da data da entrada em vigor da lei que alterou o art. 921 do CPC: 27.08.2021, de modo que já decorreu o prazo máximo de suspensão, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 3. Como nada mais pleiteado pela exequente, remeta-se ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente iniciado na data supra indicada (27/08/2021) e acrescido de um ano na forma do art. 921, §2º, do CPC: 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias.(...)”. Copel Distribuição S.A, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) trata a ação principal de ação de cobrança em face da pessoa jurídica BERALDERI & CIA LDA., que, em decorrência de sentença proferida, foi condenada ao pagamento das faturas referente ao fornecimento de energia elétrica consumida e não adimplida; B) Iniciado o cumprimento de sentença e oportunizado à parte executada o pagamento voluntário do valor da condenação, se manteve inerte; C) após inúmeras tentativas de localizar bens passíveis de constrição, todos os esforços foram inúteis, pois, conforme informação contida no site da Receita Federal e última alteração registrada na Junta Comercial, a sociedade foi cancelada, ocorrendo sua extinção em 2019; D) requereu ao juízo, diante da extinção da personalidade jurídica da executada, a substituição do polo passivo, no qual deveriam figurar os ex-sócios; E) que a dissolução da pessoa jurídica equipara-se com a morte da pessoa natural, impondo-se a observância ao procedimento de habilitação dos sócios sucessores; F) considerando o cancelamento da empresa executada que foi encerrada, deve-se aplicar o artigo 110 do Código de Processo Civil; G) nos termos do artigo 9ª da lei complementar 123/06, o registro de extinção /cancelamento da empresa ocorre independentemente da realização do ato de distrato social, sendo dispensada a comprovação de que, de fato, existente a quitação de todas as obrigações da sociedade ante seus credores; H) o instituto postulado é do REDIRECIONAMENTO, pois a Pessoa Jurídica devedora não mais existe, pois foi baixada, obrigando-se os seus sócios a serem incluídos no polo passivo da contenda, tendo em conta o débito ainda pendente de pagamento. Sendo a desconsideração da personalidade jurídica instituto diverso, porque nessa hipótese a Sociedade Empresarial continua no polo passivo da ação, incluindo os Sócios que cometeram algum desvio de gestão, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requereu a reforma da decisão agravada para que seja realizada, “sucessão processual, incluindo os Lair de Oliveira Beralderi e Robson Albuquerque de Lima no polo passivo do cumprimento de sentença, sem necessidade de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” Proferida decisão com a determinação de informações e intimação da agravada (mov. 10.1 – 2º Grau). A certidão informando a ausência de intimação em razão o retorno da EBCT sob alegação “mudou-se” (mov. 17.2), foi acostada. Copel Distribuição S.A, peticionou requerendo o prosseguimento do feito e sua devida análise considerando que a parte agravada é revel nos autos principais (mov. 22.1) É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Trata a ação principal de ação de cobrança em face da pessoa jurídica BERALDERI & CIA LDA, em decorrência de sentença proferida pelo juízo a quo, foi condenada ao pagamento das faturas referente ao fornecimento de energia elétrica consumida e não adimplida. O Juízo de origem, por intermédio da decisão agravada fundamenta, “(...) indefiro o requerimento de mov. 193.1, para sucessão processual pelo sócio Lair, tendo em vista que, conforme o comprovante de inscrição de situação cadastral da empresa executada (em anexo), a mesma se encontra ativa, não tendo havido o encerramento/liquidação formal da empresa. Não há que se falar em redirecionamento, sendo necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não ocorre o encerramento formal da pessoa jurídica executada (...).” O agravante aduz a possibilidade a substituição do polo passivo considerando o cancelamento da empresa executada que foi encerrada, e que a dissolução da pessoa jurídica se equipara com a morte da pessoa natural, impondo-se a observância ao procedimento de habilitação dos sócios sucessores. De acordo com o artigo 110 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia em relação à incidência do instituto da sucessão processual, para inclusão dos sócios no polo passivo, com base no artigo 110 do CPC, por analogia, nos casos de encerramento irregular de sociedade empresária. De acordo com o contido no artigo 45 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro e, para a sua extinção, necessária respectiva baixa na Junta Comercial. Dessa forma, enquanto não realizada sua dissolução formalmente registrada, a pessoa jurídica ainda será dotada de personalidade jurídica e, consequentemente, com autonomia e separação patrimonial perante seus sócios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento sobre a possibilidade de atração da regra de sucessão material e processual, contida no art. 110 do CPC, por analogia, nos casos de extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte natural, dispositivo legal que assim dispõe: “Art. 110: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (...) 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido.” (STJ, Resp. 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Neste compasso, a dissolução das sociedades limitadas, em regra, somente ocorre após conclusão de procedimento específico, em especial depois de aprovadas as contas e encerrada a liquidação, ocorrendo, assim, a extinção da pessoa jurídica, conforme dispõe o no art. 51 e art. 1.109, ambos do CC. “Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que está se conclua. §1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.§2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.§3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.(...)” “Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia.” Ocorre que, no presente caso, embora os elementos de prova produzidos pela agravante constituam indicativos à possível dissolução irregular da sociedade empresária agravada, consubstanciada na informação de existência de inatividade junto à Receita Federal do Brasil, assim como ausência de localização no endereço de sua sede, não existe o enquadramento como acolher a pretendida sucessão processual. Isto porque, consta dos autos que a agravada constitui sociedade empresária na forma limitada, segundo disposto no art. 1.052, “caput” do CC, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, ou seja, uma vez integralizado o capital social, não respondem pessoalmente pelas obrigações sociais. E, neste contexto, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1784032/SP, em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, “...o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios”. Inquestionável que aludidos elementos, porém, não são comprovados pela agravante, sobretudo quanto à possível existência de patrimônio líquido positivo e efetiva distribuição entre os sócios da sociedade empresária agravada, cabendo ressaltar ainda quanto à ausência de demonstração do exigido procedimento de liquidação e consectária extinção da pessoa jurídica, condição essencial à sucessão processual almejada. O Superior Tribunal de Justiça conclui que a “demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.” Nesse sentido, entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESA QUE CONSTA COMO INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA FEDERAL E COMO CANCELADA NO CADASTRO DE INSCRIÇÕES ESTADUAIS. EXTINÇÃO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. PEDIDO QUE TEM NATUREZA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE RESPECTIVO. Não estando demonstrada a extinção da empresa nos autos, vedada a sucessão processual, na forma do artigo 110, do Código de Processo Civil. Pedido do exequente com natureza de desconsideração da personalidade jurídica que impõe a instauração de incidente respectivo. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105696-67.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.12.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROVAS QUE APONTAM PARA A IRREGULAR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATIVIDADE PELOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, CONTUDO. EXEGESE FIRMADA NO RESP 1784032/SP. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS NOS AUTOS. ARTS. 687 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0035493-85.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 17.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO (“MORTE”) DA PESSOA JURÍDICA. 1. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIO A DELIMITAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS POR DÉBITOS DA SOCIEDADE. BAIXA DO CNPJ E CANCELAMENTO DO REGISTRO, DEVIDO A OMISSÃO EM ATOS DE ARQUIVAMENTO E DE DECLARAÇÕES FISCAIS. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE, E NÃO EXTINÇÃO (“MORTE”) DA SOCIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À SUCESSÃO PROCESSUAL VISADA (CPC, ART. 110; CC, ARTS. 51, §§ 1º e 3º, e 1.109, 1.033, 1.034, 1.044 e 1.087). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0058092-52.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 05.07.2021) Deste modo, não demonstrados os requisitos legais à pretendida sucessão processual, por analogia no art. 110 do código processo civil, é caso de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, com a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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