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Acórdão 
§ 1. Esta Décima Câmara Cível, no primeiro julgamento deste Agravo de Instrumento n. 0098482-25.2024.8.16.0000 AI proferiu acórdão assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 827.996/PR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, NO ENTANTO, DELIBERADA ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0098482-25.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 09.12.2024)A Caixa Econômica Federal interpôs o Recurso Especial n. 0043083-74.2025.8.16.0000 Pet e a seguradora interpôs o Recurso Especial n. 0043085-44.2025.8.16.0000 Pet contra o acórdão ora mencionado, oportunidade em que a 1.ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à esta Câmara para os fins inerentes ao juízo de retratação com base nas teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo n. 827.996/PR, destacando-as em relação à eficácia preclusiva da coisa julgada.É o relatório.
§ 2. Juízo de retrataçãoO Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário Repetitivo n. 827.996/PR, definiu a modulação dos efeitos referentes à aplicação das teses jurídicas firmadas em relação ao Tema n. 1.011/STF, cujo acórdão restou assim ementado:Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência da Justiça Federal. 5. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 6. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 7. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Modulação dos efeitos. Necessidade de resguardo da segurança jurídica para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos processos já transitados em julgado, na fase de conhecimento, até a publicação do resultado do julgamento de mérito deste RE no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020). 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória. (RE 827996 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023)O excelso Supremo Tribunal Federal, dessa forma, definiu que as teses jurídicas firmadas no julgamento do RE n. 827.996/PR valeriam para todos os processos em tramitação, resguardando-se, no entanto, o trânsito em julgado na fase de conhecimento visando dar observância aos preceitos da segurança jurídica.Na hipótese sub judice, como já mencionado no acórdão em juízo de retratação, a questão acerca da incompetência absoluta já havia sido deliberada anteriormente de modo definitivo, tanto pelo Juízo de origem, como por este Tribunal de Justiça, oportunidade em que foi julgado o Agravo de Instrumento n. 1.146.253-0 (0043602-69.2013.8.16.0000), já passados em julgado, de modo que tal matéria não poderia ser objeto de nova apreciação por força da preclusão pro judicato operada em relação a ela, a teor do que dispõe os artigos 505 e 507, do Código de Processo Civil.Nesse contexto, em que pese a competência absoluta tratar-se de matéria de ordem pública ela é cognoscível e arguível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que sobre ela ainda não tenha definição passada em julgado, ou seja, embora ela não se sujeite à preclusão temporal, ela se submete à preclusão consumativa (REsp. 1981131/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/11/2022 e AgInt no AREsp. 1903788/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/11/2021).Apenas para corroborar, cito os seguintes julgados proferidos nesta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO NO CASO CONCRETO. ANTERIOR ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO QUE ASSENTOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA, ADEMAIS, PRECLUSA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1011. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (0045950-26.2014.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 01.07.2024) (g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. (...) COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE POR ESTE COLEGIADO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARTS. 505 E 507 DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO NA QUESTÃO DA COMPETÊNCIA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (0004872-47.2017.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.06.2024) (g.n.)Portanto, o juízo de retratação não deve ser exercido, mantendo-se a conclusão do acórdão outrora proferido.Por fim, nos termos dos artigos 1.041, caput, do CPC, e 372, §1º, inciso I, do RITJPR, é necessário que o presente feito seja remetido à 1.ª Vice-Presidência para as providências necessárias em relação ao Recurso Especial Cível n. 0043083-74.2025.8.16.0000 Pet e n. 0043085-44.2025.8.16.0000 Pet.
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