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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A em face da decisão proferida nos autos nº 0008451-95.2017.8.16.0131, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Pato Branco, que não acolheu a impugnação apresentada pela agravante, nos seguintes termos (mov. 312.1/autos de origem):Primeiramente, sem razão a parte executada acerca da ausência de respostas aos quesitos de esclarecimento, uma vez que a Expert os apresentou no ev. 305, o que não se confunde com negativa em prestá-los. Em relação a suposta existência de obscuridade nos cálculos, verifica-se que a parte executada não apresentou qualquer prova acerca das suas alegações, de forma mínima a possibilitar a aferição por este Juízo, bem como que deixou de apontar de forma específica em que o seu direito foi supostamente prejudicado de fato. Além disso, não se pode olvidar que os índices aplicados nos referidos cálculos constam nos evs. 257.2/257.3. Logo, não há que falar na existência de obscuridade nos cálculos apresentados pela expert. Já acerca da alegação de ausência de estipulação de comando judicial no sentido de que as diferenças de juros deveriam ser corrigidas monetariamente desde seus respectivos desembolsos, constata-se que, em uma análise detalhada, de fato não consta o termo inicial da correção monetária nos referidos títulos judiciais, seja na sentença ou acórdão (evs. 48 e 81), contudo, correta está a Expert, que aplicou a correção desde o desembolso.Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. não houve a resposta integral aos quesitos de esclarecimento, implicando em cerceamento de defesa; b. há obscuridade nos cálculos periciais. Isso porque, está ausente o entendimento técnico acerca do critério de evolução para a modalidade de conta corrente em apreço, visto que aparentemente o perito não adotou o método hamburguês na demanda, o qual seria necessário; c. Não há detalhamento de como o perito chegou às supostas diferenças pagas a maior pelo correntista, quando realizado o recálculo de uma operação de conta corrente; d. as planilhas de cálculos elaboradas pela perícia não permitem averiguar se os cálculos remuneratórios foram efetivamente exigidos na movimentação e quando isso ocorreu; e. a metodologia para incidência de correção monetária é equivocada; f. não há determinação judicial para que os juros sejam corrigidos monetariamente desde seus respectivos desembolsos; g. houve a atualização pela média INPC/IGP-DI, o que é equivocado, pois não há determinação judicial para tanto. Ao contrário, deveria ocorrer a correção pelo INPC. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja conhecido e provido o recurso de agravo de instrumento, procedendo-se à correção dos cálculos, na forma apontada (mov. 1.1/Ag).O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi indeferido (mov. 9.1/Ag). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 15.1/Ag).A parte recorrente foi intimada para que se manifestasse quanto a eventual supressão de instância, interesse recursal e ausência de dialeticidade (movs. 17.1 e 22.1/Ag). A parte recorrente apresentou manifestação (movs. 20.1 e 25.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOConsiderando a manifestação da instituição financeira reconhecendo à ausência de objeto em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado no caso, impõe-se não conhecer o recurso nesse ponto. Igualmente, o juízo dirimiu a questão relativa à atualização dos juros desde o reembolso, definindo a possibilidade de estabelecer o termo inicial desse consectário mesmo após o trânsito em julgado. Não houve, contudo, enfrentamento desse fundamento pelo banco agravante, mas mera alegação de que a decisão descumpriu a coisa julgada. Ausente, portanto, a dialeticidade, de modo que não cabe conhecer a insurgência nesse ponto.Quanto ao requerimento de aplicação do Método Hamburguês, denota-se que não houve a análise específica desse requerimento na primeira instância, ao passo que houve o requerimento da parte no mov. 261.2/autos de origem. Considerando que a ausência de análise em primeira instância a respeito desse aspecto macula a fundamentação, por outro lado, a questão não carece de maiores diligências, é possível analisar esse aspecto do recurso, em aplicação análoga do art. 1.013, §2º, do CPC.Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE MANTEVE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA, BEM COMO CONDENOU A PARTE RÉ E SEUS PROCURADORES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Ausência de fundamentação adequada – Decisão que contraria o disposto no art. 93, IX, da CF e 11 do CPC – Reconhecimento da nulidade da r. decisão agravada – Julgamento do pedido realizado pela aplicabilidade do princípio da causa madura, previsto no art. 013, § 3º, IV, do CPC.2. Metodologia de cálculo empregada no feito – Impossibilidade de utilização do Método SAC (Sistema de Amortização Constante), uma vez que a sentença liquidanda determinou o afastamento da capitalização dos juros em qualquer periodicidade – Observância da coisa julgada material – Recálculo das parcelas que deverá utilizar a metodologia de amortização a juros simples (MAJS) – Jurisprudência deste e. TJPR – Prejudicada as demais insurgências acerca do cálculo pericial utilizando o método SAC – Homologação do cálculo apresentado no mov. 129.DECISÃO CASSADA.RECURSO provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077143-15.2021.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 16.05.2022).Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece parcialmente do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015[1], uma vez que se trata de decisão recorrida que rejeita as impugnações feitas pela instituição financeira em face de liquidação de sentença, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Remanesce para a análise somente: a. a aplicação do Método Hamburguês no presente caso; b. a eventual obscuridade na forma com que os cálculos realizados pelo perito foram apresentados, o que dificultaria, segundo a recorrente, o exercício do contraditório e a compreensão da forma com que os valores foram obtidos.No tocante à apuração do saldo devedor, embora o agravante proponha cálculo pelo Método Hamburguês, constata-se que a sentença liquidanda não determinou o método de cálculo a ser utilizado.Portanto, na falta de estipulação expressa do Método Hamburguês para apurar o saldo devedor, seja no contrato, seja no título judicial, não há que se falar na aplicação de tal metodologia.O método hamburguês não significa, necessariamente, capitalização de juros, isto porque, aquele representa uma fórmula de cálculo de juros simples para corrigir o saldo devedor em um certo período de apuração, o que pode ou não ocasionar capitalização de juros, o que somente se verifica após a realização de perícia.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE À IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO/AGRAVANTE – TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JULGAMENTO A QUO FAVORÁVEL NESSE PONTO - NÃO CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO À SÉRIE TEMPORAL APLICADA NO CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO REVISADO ANTERIOR A MARÇO DE 2011 - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PELO BACEN DE TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL ALUSIVA À CONTA GARANTIA (SÉRIE 3943) PRECEDENTES – SALDO DEVEDOR – APURAÇÃO PELO MÉTODO HAMBURGUÊS – IMPOSSIBILIDADE - MÉTODO NÃO PREVISTO NA SENTENÇA E NO CONTRATO REVISADO. DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062099-19.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.06.2023).Quanto à clareza dos cálculos apresentados, veja-se que a decisão agravada assim consignou:Primeiramente, sem razão a parte executada acerca da ausência de respostas aos quesitos de esclarecimento, uma vez que a Expert os apresentou no ev. 305, o que não se confunde com negativa em prestá-los. Em relação a suposta existência de obscuridade nos cálculos, verifica-se que a parte executada não apresentou qualquer prova acerca das suas alegações, de forma mínima a possibilitar a aferição por este Juízo, bem como que deixou de apontar de forma específica em que o seu direito foi supostamente prejudicado de fato. Além disso, não se pode olvidar que os índices aplicados nos referidos cálculos constam nos evs. 257.2/257.3. Logo, não há que falar na existência de obscuridade nos cálculos apresentados pela expert.E, de fato, a instituição financeira limitou-se a repetir seus argumentos apresentados em primeiro grau, ao passo que deixou de demonstrar o prejuízo à sua ampla defesa e ao contraditório pela ausência de maior detalhamento dos cálculos. Nesse sentido, resta impossibilitado o acolhimento de nulidade sem que se evidencie o prejuízo concreto.Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM LAUDO PERICIAL. SUPOSTA INDENIZAÇÃO POR CERCA QUE TERIA SIDO DANIFICADA NÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO. ERRO MATERIAL ADMITIDO PELA PERITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE VALORES DECORRENTE DE TAL FUNDAMENTO. MÉTODO PHILLIPE WESTIN. FATORES DE DEPRECIAÇÃO APLICADOS À SERVIDÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA SUA NÃO INCIDÊNCIA.
REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. RIGOR TÉCNICO-CIENTÍFICO. DEMONSTRAÇÃO DE METODOLOGIA ADEQUADA. RAZÕES INSUFICIENTES A INFIRMAR O RESULTADO DO LAUDO. MATÉRIA ESCLARECIDA DE MANEIRA SUFICIENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004654-27.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 09.12.2024) (grifou-se).Destarte, vota-se por anular parcialmente a decisão, bem como conhecer parcialmente o recurso, sendo que na parte conhecida impõe-se o seu não provimento. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de anular parte da decisão, bem como conhecer em parte do recurso, sendo que na parte conhecida, não dar provimento ao recurso.