SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4001590-41.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo apenado/agravante contra decisão da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão, que indeferiu o pedido de detração penal do período em que esteve submetido ao cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos autos de execução penal nº 4000576-77.2022.8.16.0083.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão: (i) determinar se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1155 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 1155, reconhece que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser computado como tempo de pena efetivamente cumprido.O artigo 42 do Código Penal não é um rol taxativo, devendo ser interpretado extensivamente em bonam partem, permitindo a detração do período de recolhimento domiciliar, ainda que sem monitoramento eletrônico, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal confirmam que o recolhimento domiciliar noturno se assemelha ao regime semiaberto, o que justifica a contagem desse período para fins de detração.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser computado para fins de detração penal, mesmo que sem monitoramento eletrônico.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 319, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1977135/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23.11.2022; STJ, HC nº 455.097/PR, rel. Min. Laurita Vaz, j. 14.04.2021.