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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto pelo apenado PATRIQUE BRITO CUSTÓDIO, contra decisão originada da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão nos autos de execução penal nº 4000576-77.2022.8.16.0083, que indeferiu o pedido de detração da pena do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão nos autos de ação penal nº 0069934-84.2020.8.16.0014 (mov. 121.1 - SEEU).Em suas razões recursais (mov. 128.1 – SEEU), a defesa sustenta que o reeducando tem direito à detração penal, já que permaneceu com privação de liberdade, decorrente do recolhimento domiciliar noturno. Cita que o STJ já sedimentou a questão, conforme Tema Repetitivo nº 1.155.O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 142.1 – SEEU).A decisão agravada foi mantida, sendo determinada a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 145.1 - SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1-TJ).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso.Historiando os autos de execução da pena, observa-se que o reeducando cumpre a pena total e unificada de 13 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado.No curso da execução, a defesa requereu a detração do período em que o permaneceu submetido a medidas cautelares diversas da prisão preventiva, nos autos de ação penal nº 0069934-84.2020.8.16.0014.Após manifestação desfavorável da representante do Ministério Público, o pedido foi indeferido nos seguintes termos:“1. PATRIQUE BRITO CUSTODIO requer a concessão da detração do período em que o permaneceu submetido a medidas cautelares diversas da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se desfavorável à pretensão. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Com relação à detração referente ao período em que esteve em liberdade provisória, o pedido não comporta deferimento. Isso porque, o artigo 42 do Código Penal, relativamente à detração, dispõe que se computa, na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. A medida cautelar, sem qualquer fiscalização que lhe restrinja a liberdade (monitoração eletrônica) em nada se assemelha à prisão. A despeito de possuir algumas restrições, em nenhuma hipótese pode ser considerada como efetiva prisão, máxime porque a apenada estava em LIBERDADE provisória. Outrossim, não se trata aqui de hipótese de reconhecimento de analogia ou mesmo interpretação extensiva, sobretudo porque o legislador atuou de forma clara no sentido de prever a detração tão somente para prisão, que se trata de medida extrema e considerada efetivamente como pena cumprida, máxime nos regimes semiaberto e fechado, nos quais o apenado permanece efetivamente sob a tutela estatal. Destarte, inexiste previsão legal para cômputo do período de cumprimento das medidas cautelares alternativas à prisão para fins de detração de pena, hipóteses, estas, já elencadas no artigo 42 do Código Penal.De mais a mais, a Instrução Normativa nº 09/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no item 2.1.5, dispõe que os dias de monitoração eletrônica com prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, serão levados em consideração para fins de detração penal. Logo, não há similitude entre as condições aplicadas na medida cautelar e o regime de cumprimento de pena determinado na sentença condenatória, não estando a situação contemplada no mencionado artigo 42 do Código Penal, tampouco na Instrução Normativa. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de detração quanto ao período em que permaneceu em liberdade provisória”. (sic). Inconformado, o apenado pleiteou a reforma do decisum, argumentando ter subsistido medida cautelar que, por comprometer o status libertatis da pessoa, deve ser reconhecida como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena.Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese nos autos de REsp 1977135/SC (Tema Repetitivo 1155), no sentido de que o tempo cumprido de medida cautelar diversa da prisão, que tenha significativo grau de redução de liberdade, a exemplo da medida cautelar de recolhimento noturno e aos finais de semana e feriados, deve ser computado como tempo de pena efetivamente cumprido.Assim foi ementado o aresto:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO ACUSADO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXTENSIVA E BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NON BIS IN IDEM. IN DUBIO PRO REO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ASSOCIADO. MEDIDA POUCO UTILIZADA NO PAÍS. PRECARIEDADE. ALTO CUSTO. DÚVIDAS QUANTO À EFETIVIDADE. PREVALECE NAS FASES DE EXECUÇÃO DA PENA. DUPLA RESTRIÇÃO AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAGEM. HORAS CONVERTIDAS EM DIAS. REMANESCENDO PERÍODO MENOR QUE 24 HORAS, A FRAÇÃO SERÁ DESPREZADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DAS TESES .1. A elucubração a respeito do abatimento na pena definitiva, do tempo de cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319, VII, do código de Processo Penal - CPP (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga) surge da ausência de previsão legal.1.1. Nos termos do Art. 42 do Código Penal: "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior".1.2. A cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga estabelece que o investigado deverá permanecer recolhido em seu domicílio nesses períodos, desde que possua residência e trabalho fixos. Essa medida não se confunde com a prisão domiciliar, mas diferencia-se de outras cautelares na limitação de direitos, pois atinge diretamente a liberdade de locomoção do investigado, ainda que de forma parcial e/ou momentânea, impondo-lhe a permanência no local em que reside.1.3. Nesta Corte, o amadurecimento da questão partiu da interpretação dada ao art. 42 do Código Penal. Concluiu-se que o dispositivo não era numerus clausus e, em uma compreensão extensiva e bonam partem, dever-se-ia permitir que o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis, fosse reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem.1.4. A detração penal dá efetividade ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao comando máximo do caráter ressocializador das penas, que é um dos principais objetivos da execução da pena no Brasil.1.5. Assim, a melhor interpretação a ser dada ao art. 42 do Código Penal é a de que o período em que um investigado/acusado cumprir medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP) deve ser detraído da pena definitiva a ele imposta pelo Estado.2. Quanto à necessidade do monitoramento eletrônico estar associado à medida de recolhimento noturno e nos dias de folga para fins da detração da pena de que aqui se cuida, tem-se que o monitoramento eletrônico (ME) é medida de vigilância, que afeta os direitos fundamentais, destacadamente a intangibilidade corporal do acusado.É possível sua aplicação isolada ou cumulativamente com outra medida. Essa medida é pouco difundida no Brasil, em razão do alto custo ou, ainda, de dúvidas quanto a sua efetividade. Outro aspecto importante é o fato de que seu emprego prevalece em fases de execução da pena (80%), ou seja, não se destina primordialmente à substituição da prisão preventiva.2.1. Assim, levando em conta a precária utilização do ME como medida cautelar e, considerando que o recolhimento noturno já priva a liberdade de quem a ele se submete, não se vislumbra a necessidade de dupla restrição para que se possa chegar ao grau de certeza do cumprimento efetivo do tempo de custódia cautelar, notadamente tendo em conta que o monitoramento eletrônico é atribuição do Estado.Nesse cenário, não se justifica o investigado que não dispõe do monitoramento receber tratamento não isonômico em relação àquele que cumpre a mesma medida restritiva de liberdade monitorado pelo equipamento.2.2 . Deve prevalecer a corrente jurisprudencial inaugurada pela Ministra Laurita Vaz, no RHC n. 140.214/SC, de que o direito à detração não pode estar atrelado à condição de monitoramento eletrônico, pois seria impor ao investigado excesso de execução, com injustificável aflição de tratamento não isonômico àqueles que cumprem a mesma medida de recolhimento noturno e nos dias de folga monitorados.3. No caso concreto, a apenada foi presa em flagrante no dia 14/8/2018, tendo sido a prisão convertida em preventiva.Posteriormente, a custódia foi revogada e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, consistentes, entre outras, no recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h, bem como nos dias de folga, finais de semana e feriados, vindo a ser solta em 14 de dezembro de 2018. Não consta ter havido monitoramento eletrônico.Foi condenada nas sanções do artigo 33, caput, e §4º, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento da pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Tendo em vista que foi concedido direito de recorrer em liberdade, foram revogadas as medidas cautelares diversas, cujo cumprimento se efetivou em 19 de março de 2019. O apelo Ministerial interposto foi provido, condenando a agravada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O acórdão transitou em julgado em 23 de setembro de 2019, tendo o mandado de prisão sido cumprido em 22 de julho de 2020.No curso da execução da pena, após pedido defensivo, o juízo da execução considerou a título de detração o período em que a agravada cumpriu as medidas cautelares diversas da prisão. Contra tal decisão se insurgiu o órgão ministerial e o Tribunal de Justiça acatou o pleito, reformando o decisum. Assim, o aresto hostilizado destoa da orientação desta Corte de que o período de recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído da pena definitiva imposta, ainda que não tenha havido o monitoramento eletrônico.4. Delimitadas as teses jurídicas para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 :4.1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.4.2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.4.3. As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.5. Recurso especial provido para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório da recorrente seja detraído da pena que lhe foi imposta, nos moldes delineados.(REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022) (sic) Aliás, anteriormente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 455.097/PR, em 14.04.2021, já havia unificado o entendimento das duas Turmas Criminais para admitir a detração da pena do período de recolhimento noturno domiciliar.A propósito:HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOS FINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE, POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE. ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE SE ASSEMELHA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior". 2. Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o Sentenciado harmoniza-se com o Princípio da Humanidade, que impõe ao Juiz da Execução Penal a especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Doutrina. 3. No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função preventiva do Direito Penal. De um lado, há a finalidade de prevenção geral dos delitos, decorrente das exigências de segurança e defesa social. De outro, o Direito Penal visa também a prevenir penas arbitrárias ou desmedidas. Essas duas funções são conexas e legitimam o Direito Penal como instrumento concreto para a tutela dos direitos fundamentais, ao definir concomitantemente dois limites que devem minimizar uma dupla violência: a prática de delitos é antijurídica, mas também o é a punição excessiva. 4. O óbice à detração do tempo de recolhimento noturno e aos finais de semana determinado com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal sujeita o Apenado a excesso de execução, em razão da limitação objetiva à liberdade concretizada pela referida medida diversa do cárcere. 5. A medida diversa da prisão que impede o Acautelado de sair de casa após o anoitecer e em dias não úteis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Se nesta última hipótese não se diverge que a restrição da liberdade decorre notadamente da circunstância de o Agente ser obrigado a recolher-se, igual premissa deve permitir a detração do tempo de aplicação daquela limitação cautelar. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica. 6. O Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva compatibilizada com o regime carcerário do título prisional). Nessa perspectiva, mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar que pressuponha a saída do Paciente de casa apenas para laborar, e durante o dia, seja descontada da reprimenda. 7. Conforme ponderou em seu voto-vogal o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, o réu submetido a recolhimento noturno domiciliar e dias não úteis - ainda que se encontre em situação mais confortável em relação àqueles a quem se impõe o retorno ao estabelecimento prisional -, "não é mais senhor da sua vontade", por não dispor da mesma autodeterminação de uma pessoa integralmente livre. Assim, em razão da evidente restrição ao status libertatis nesses casos, deve haver a detração. 8. Conjuntura que impõe o reconhecimento de que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não consubstanciam rol taxativo. 9. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou que a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. 10. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida, para que o período de recolhimento domiciliar a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja detraído da pena do Paciente, nos termos do presente julgamento. (HC n. 455.097/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 7/6/2021.)E desde então, esse tem sido o entendimento consolidado nesta Câmara Criminal:AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A DETRAÇÃO PENAL CORRESPONDENTE AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO (RECOLHIMENTO NOTURNO) E APRESENTOU CRITÉRIOS PARA O SEU CÁLCULO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DETRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO RESTRITA – ROL DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL NÃO TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000818-78.2024.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.07.2024)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EFETUOU A DETRAÇÃO PENAL RELACIONADA AO PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO ESTEVE SOB CUSTÓDIA PROVISÓRIA E SUJEITO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NÃO SE EQUIPARA À PRISÃO DOMICILIAR E NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL. EVIDENTE HIPÓTESE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, COM OU SEM FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. DIREITO À DETRAÇÃO EVIDENCIADO. LIMITAÇÃO OBJETIVA À LIBERDADE CONCRETIZADA PELA MEDIDA DIVERSA DO CÁRCERE. TEMA REPETITIVO 1155 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001773-46.2023.8.16.0014 - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.03.2024)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A DETRAÇÃO DA PENA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE SUBMETIDO À MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, CONSISTENTE EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O RESP 1977135/SC, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU O TEMA 1155, FIRMOU A TESE DE QUE “O PERÍODO DE RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, POR COMPROMETER O ‘STATUS LIBERTATIS’ DO ACUSADO, DEVE SER RECONHECIDO COMO PERÍODO A SER DETRAÍDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA MEDIDA DE SEGURANÇA, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO ‘NON BIS IN IDEM’.” PRESCINDIBILIDADE DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001272-92.2023.8.16.0014 - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 23.10.2023)RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE NEGOU A DETRAÇÃO POR PERÍODO CUMPRIDO EM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.1)- PLEITO DEFENSIVO PARA DETRAIR O PERÍODO QUE O APENADO RESTOU PRESO PREVENTIVAMENTE. INTERVALO TEMPORAL JÁ COMPUTADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2)- PEDIDO PARA DETRAIR DA PENA DEFINITIVA O TEMPO QUE O RÉU CUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROVIMENTO. EFETIVA RESTRIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRECEDENTES DO STJ. TEMPO A SER DETRAÍDO CALCULADO A PARTIR DA SOMA DAS HORAS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR, CONVERTIDO EM DIAS.3)- PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSTITUTO DA DETRAÇÃO QUE NÃO SE APLICA À REALIZAÇÃO DE TRABALHOS INTRAMUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AS REFERIDAS ATIVIDADES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000466-76.2022.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 01.08.2022)AGRAVO EM EXECUÇÃO – INCIDENTE DE DETRAÇÃO PENAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - SÚPLICA DE ABATIMENTO DO TEMPO NO QUAL O APENADO PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE – NÃO CONHECIMENTO – DESCONTO DO PERÍODO TEMPORAL EFETIVADO, CONSOANTE OS DADOS DO “SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA” – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE PONTO – PEDIDO RESTANTE CONHECIDO. MÉRITO - PEDIDO DE DETRAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA) – ACOLHIMENTO – CONSTRIÇÃO AO “STATUS LIBERTATIS” DO SENTENCIADO, QUE, INCLUSIVE, SE ASSEMELHA ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO – DIREITO À DETRAÇÃO EVIDENCIADO – PRECEDENTE STJ – CÔMPUTO QUE DEVE RECAIR APENAS EM RELAÇÃO AO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMPULSÓRIO – CONVERSÃO DAS HORAS EM DIAS – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4002870-67.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.01.2022)A partir dos julgados invocados, vislumbra-se a necessidade de realizar o indispensável distinguishing entre o decidido no tema repetitivo da Corte Superior e o caso in concreto trazido a julgamento.Na espécie, verifica-se que nos autos de ação penal nº 0069934-84.2020.8.16.0014, o agravante foi beneficiado com a liberdade provisória, com a imposição das seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; (b) proibição de se ausentar da Comarca de Londrina por mais de trinta dias sem autorização judicial, por conveniência da instrução criminal (artigo 319, I e IV, CPP); (c) recolhimento domiciliar a partir das 20 horas e durante todo o dia de folgas semanais (artigo.319, I, IV e V, CPP).A par disso, deve-se considerar que o pleito recursal comporta provimento, para deferir a detração requerida entre 24/11/202 (0069934-84.2020.8.16.0014 - mov. 20.1), até 12/06/2021, quando foi decretada sua prisão preventiva nos autos nº 0041094-30.2021.8.16.0014 (mov. 14.1).Logo, voto para conhecer e dar provimento ao recurso de agravo em execução.
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