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Processo:

ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000983-17.2018.8.16.0173, DA
COMARCA DE UMUARAMA – 1ª VARA CRIMINAL.
APELANTE: LEONARDO GASPAR SILVA.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.
RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO.
REVISOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK.
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DA DEFESA.
1)- INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA
DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
DO ART. 41, CP. PRELIMINAR REJEITADA.
2)- PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO CRIME PRESO. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
DO ARTIGO 312 DO CPP. PEDIDO INDEFERIDO.
3)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS
QUE COMPROVAM A CONDUTA DO RÉU DE TRAZER CONSIGO
DROGA DESTINADA A TERCEIROS. INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE
INQUISITÓRIA RATIFICADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS
POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS
FIRMES E HARMÔNICOS, SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DECRETO
CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO JÁ ATENDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Criminal nº 0000983-17.2018.8.16.0173, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, em
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que figura como apelante LEONARDO GASPAR SILVA, e apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ.

LEONARDO GASPAR SILVA, já qualificado nos autos, foi dado
como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, em razão da prática do fato
delituoso constante da denúncia (mov. 30.1), cuja peça descreve que:
"No dia 25 de janeiro de 2018 (quinta-feira), por volta das 22h00min.,
policiais militares em patrulhamento de rotina receberam denúncia
anônima de que no ‘Bar da Vânia’, localizado na Av. Padre José
Germano Neto, nº 3218, Zona VII, nesta cidade e Comarca de
Umuarama-PR, haviam dois indivíduos realizando tráfico de drogas,
estando um de camiseta cinza e outro de camiseta branca, utilizando-se
de GM/Corsa, de cor bordô, placa JEG-7407, os quais escondiam as
drogas embaixo de uma árvore localizada em frente um coqueiro
localizado próximo ao referido bar, cuja droga era buscada nesse local
pelo indivíduo de apelido 'Gaspar Fofin'. Diante disso, os policiais
militares foram ao local, onde abordaram os denunciados ANTÔNIO
LUCAS DIAS PAZINATTO e LEONARDO GASPAR SILVA, cujas vestes
conferiam com aquelas apontadas na denúncia anônima e em revista
pessoal localizaram na posse do denunciado LEONARDO a quantia de
R$ 72,00 (setenta e dois reais – auto de exibição e apreensão de fls.
18/19) em notas diversas, produto da venda de droga por eles realizada
no local e na árvore apontada na denúncia anônima localizaram e
apreenderam 04 (quatro) pedras de ‘crack’, pesando aproximadamente
1,0g (um grama – auto de exibição e apreensão de fls. 18/19), substância
esta entorpecente e capaz de causar dependência física ou psíquica
naqueles que dela fizerem uso (auto de constatação provisório de droga
de fls. 21/22), cujo uso e comercialização é proscrito pela Portaria
SVS/MS 344/98, a qual os denunciados, com vontade livre, cientes da
ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados
entre si, um aderindo à conduta e ação do outro, vale dizer, agindo em
coautoria, guardavam e mantinham em depósito no local sem
autorização legal ou regulamentar para fins de tráfico, ocasião em que
foram presos e autuados em flagrante delito”.
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Após o regular processamento, sobreveio a sentença que,
julgando procedente a denúncia, condenou o réu à pena de 07 anos de reclusão, além de 700
dias multa, com o valor unitário de cálculo estabelecido no mínimo legal, fixado o regime inicial
fechado para cumprimento da reprimenda corporal (mov. 126.1).
Desta decisão, em tempo hábil, apelou o réu (mov. 129.1), por seu
defensor constituído, requerendo, em sede preliminar, a nulidade da ação penal por inépcia da
denúncia. No mérito, almeja seja reconhecido o direito de recorrer em liberdade e a absolvição por
insuficiência probatória, em atenção ao princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, incisos
IV, V e VII, do Código de Processo Penal, asseverando para tanto que a condenação foi baseada
unicamente na palavra dos policiais e que o corréu Antonio confessou que a droga lhe pertencia.
Ao final, requer o prequestionamento de todos os dispositivos suscitados, a fim de não
configuração da Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ, para eventual interposição de recurso às
instâncias superiores (mov. 135.1).
Contra-arrazoado o apelo, no sentido de seu desprovimento (mov.
158.1).
Nesta superior instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça
opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1, da área recursal).

É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.

DO CONHECIMENTO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade (intrínsecos e
extrínsecos), conheço do recurso de Apelação Criminal ora interposto.

PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO
ACOLHIDA.
Argumenta o apelante que a inicial acusatória não expôs o fato
criminoso com todas as suas circunstâncias, porquanto a narrativa se deu de modo genérico, não
descrevendo de forma clara e específica a conduta de cada um dos denunciados (imputação
coletiva), impossibilitando o exercício pleno do direito de defesa.
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Não assiste razão ao apelante.
Infere-se que o art. 41, do Código Penal assim dispõe: “A
denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do
crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.
E, da análise da peça inaugural, conclui-se que ela está
formalmente apta, uma vez que descreve de maneira suficiente a conduta perpetrada pelo
apelante, bem como, as elementares e circunstâncias dos fatos executados.
Na exordial acusatória consta ainda as qualificações do apelante,
o rol de testemunhas, e a capitulação da transgressão atribuída à LEONARDO, restando
preenchidos, desta feita, os requisitos elencados no dispositivo penal.
Cumpre esclarecer ainda, que não há como se exigir que toda
denúncia, que tem como base apenas o procedimento inquisitorial, narre minuciosamente todos
os detalhes do ilícito, pois, outras questões importantes, inúmeras vezes, somente são
desvendadas durante a persecutio criminis in judicium.
Basta, portanto, que a exordial acusatória descreva de forma
suficiente os fatos, a permitir que o denunciado apresente a sua defesa acerca do ocorrido, como
leciona a doutrina:

“(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se,
embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato
criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima,
instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha
conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia
está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de
Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).

Ademais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de
Justiça, “a superveniência de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a
ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual,
que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode
falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos
autorizam a prolação de sentença. (...) (RHC 65.436/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da
Fonseca, julgado em 08/08/2017).
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Portanto, não há qualquer irregularidade na denúncia acostada,
uma vez que a peça é clara e objetiva, motivo pela qual a preliminar suscitada deve ser rejeitada.

CRIME DE TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNICA PROBATORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO REO. TESES NÃO ACATADAS.
Primeiramente, em que pese o almejado direito de recorrer em
liberdade, entendo não merecer acolhida a pretensão, devendo permanecer irretocável a custódia
cautelar.
Na r. sentença, o douto julgador sentenciante manteve a prisão
cautelar, diante da permanência dos motivos que ensejaram sua decretação, sendo que, de fato,
tendo respondido ao processo preso e inalterada a situação fática havida quando de sua
decretação, há que ser mantida a segregação cautelar.
A propósito:

STF – “[...] III – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que,
permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um
contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a
instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da
condenação. Precedentes. [...]” (RHC 117802/PR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, jul. 10/06/2014)

Constato, portanto, que ao contrário do que alega a defesa, a
denegação ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade se deu através de decisão
concretamente motivada, à luz do artigo 387, parágrafo único, do CPP, hábil, portanto, a justificar
a manutenção da prisão preventiva.
No mais, quanto ao mérito, o réu nega o cometimento do crime,
pleiteando sua absolvição por ausência de provas aptas a embasar o decreto condenatório, com
fundamento no princípio do in dubio pro reo.
Todavia, após detido reexame do arcabouço probatório, tenho
que esta não merece prosperar.
A materialidade do delito restou suficientemente comprovada pelo
auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 25.9), auto de
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constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 25.17)
e laudo toxicológico definitivo (mov. 74.1), bem como pelos depoimentos colhidos na fase
inquisitória e pela prova oral coligida em juízo.
Por sua vez, a autoria é certa, recaindo sobre a pessoa do
apelante, porquanto, embora sempre tenha negado a prática do crime, afirmando que somente
estava passando pelo bar quando foi chamado por seu conhecido Antonio (corréu) para tomar
uma cerveja, mas não sabia de seu envolvimento com outras drogas, sendo que já tinha usado
maconha na companhia dele, todavia desconhecendo o fato de ele também estar usando crack,
sua versão restou isolada nos autos, em razão da sólida prova testemunhal da acusação (fases
indiciária e judicial - etapa do contraditório), no sentido de confirmar ambos os acusados estavam
vendendo drogas na referido bar, porquanto a denúncia que os policiais receberam descrevia de
forma minuciosa tanto as pessoas quanto as suas condutas na traficância, o que foi confirmado
com o reconhecimento deles no local, pelas características repassadas, bem como pela
apreensão das drogas no local igualmente indiciado e certa quantia de dinheiro trocado na posse
do apelante.
A prova testemunhal, confirmando todos os termos da denúncia,
vem constituída pela declaração das testemunhas de defesa Roberta Yeda Gomes Pessoa e
Claudio Aparecido, e a informante Aparecida Santina Chiodi Gaspar, bem como pelos
depoimentos dos policiais militares Anderson Borges Castello Branco e Fernando Resende de
Carvalho. Neste ponto, considerando que a sentença consignou as referidas declarações, tomo-
as como parte integrante do voto, por brevidade.
Pois bem.
Tenho, com base na oitiva dos agentes estatais, que a
propriedade das drogas recai seguramente na pessoa do apelante juntamente com o corréu
Antonio, encontrando-se inequívoca a comprovação da autoria do fato, pois muito embora negado
por ele que elas lhe pertenciam, afirmando serem apenas de Antonio, as provas colhidas na fase
judicial corroboram os elementos indiciários em desfavor do acusado de igual forma.
Os policiais afirmaram que a radio operadora lhes passou a
denúncia de que os acusados, citando seus nomes e descrevendo suas vestes, haviam chegado
no local num veículo Corsa bordô e estariam vendendo drogas no local, sendo o apelante era
quem saia e buscava o tóxico que estaria escondido em uma árvore, em frente a um coqueiro, o
que foi por eles confirmado quando da abordagem.
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Ressalto, por oportuno, que relatos prestados pelos policiais,
colhidos sob o crivo do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, mormente
quando não se verifica propósito ou interesse de falsamente incriminar o acusado, situação esta,
que não restou minimamente comprovada nos autos (artigo 156 do Código de processo Penal), a
despeito da alegada perseguição que disse sofrer por parte do policial Castello Branco.
Neste sentido, a jurisprudência dos Cortes Superiores:

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITOS
DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA.
QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO
PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO.
MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO) SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO
DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. WRIT
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A
ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Os policiais não se encontram
legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos
de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas
funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia
probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia
do contraditório. Precedentes. 2. [...] (STJ - HC 223086 / SP – Relatora
Ministra LAURITA VAZ (1120) - T5 - QUINTA TURMA - DJe 02/12/2013)
(grifos meus)

“O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais -
especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do
contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se
podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais
incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento
testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se
evidenciar que este servidor do estado, por revelar interesse particular
na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal
como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não
encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos
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probatório idôneos. ” (STF – HC 73518-5 - Rel. Min. Celso de Mello -
DJU. 18/10/96, p. 39.846).

Saliento, inclusive, que nos crimes de tráfico, é comum que a
condenação tenha por base o depoimento dos agentes policiais que participaram da apreensão
da droga, os quais figuram nos autos na qualidade de testemunhas, e isso não é vedado pelo
Código de Processo Penal, ou mesmo pela Lei n° 11.343/06.
Isto posto, não há hipótese de simplesmente desconstituir a prova
testemunhal produzida pela douta acusação, pelo que deve ser mantida incólume a condenação
do apelante nas sanções do artigo 33, da Lei nº 11.343/06.
No tocante à dosimetria da pena, muito embora não se trate de
objeto do apelo ora analisado, cumpre salientar que restou estabelecida de forma escorreita, pelos
fundamentos consignados na r. sentença, aos quais, por brevidade, me reporto, de modo que se
mantém definitiva em 07 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias multa, com o valor
unitário de cálculo estabelecido no mínimo legal.

DO PREQUESTIONAMENTO.
A despeito do postulado pela Defesa do apelante, dou como
prequestionada toda a matéria aventada, uma vez que tratadas, no presente acórdão, todas as
questões jurídicas suscitadas no apelo.

DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU.
Trata-se de “RÉU PRESO”, condenado ao cumprimento da pena
corporal que lhe foi imposta no REGIME INICIAL FECHADO.
Destarte, comunique-se à Vara Criminal de origem e a VEP,
mediante o encaminhamento deste acórdão, com determinação para que seja mantida a ordem
de segregação em vigência e para que expeça a competente CARTA DE GUIA PROVISÓRIA,
para que se inicie a execução da pena.

CONCLUSÃO.
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Pelo acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao
recurso, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei
nº 11.343/06, a pena de 07 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias multa, com o valor
unitário de cálculo estabelecido no mínimo legal, nos termos encimados.

‘EX POSITIS’:

ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso do apelante, nos termos do voto, determinando ainda que seja comunicada esta decisão
ao Dr. Juiz da Vara Criminal de origem e a VEP, para expedição de CARTA DE GUIA
PROVISÓRIA contra o apelante.

A Sessão de julgamento foi presidida por esta Relatora, dela
participando o Desembargador Fernando Wolff Bodziak e o Desembargdor Celso Jair Mainardi.

Curitiba, em 22 de novembro de 2018. Acórdão lavrado pela
Relatora, Desembargadora Sônia Regina de Castro, e assinado por certificação digital.