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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto com fundamento no art. 1.021, caput, por LEDA SPEKLA em face da decisão de mov. 14, dos autos 0037493-53.2024.8.16.0000, de embargos de declaração cível, que os acolheu para suprir a omissão apontada e determinou que a exequente apresente novos cálculos, de maneira que sejam eles realizados a partir do valor atribuído à causa – R$ 3.415.902,37 (três milhões, quatrocentos e quinze mil, novecentos e dois reais e trinta e sete centavos), observando-se o acréscimo de juros legais e correção monetária, contados do trânsito em julgado na data de 03.06.2022.Inconformada, a agravante interpõe o presente recurso, alegando haver uma interpretação equivocada quanto à data do trânsito em julgado do acórdão, que modifica as datas de incidência de juros legais e correção monetária.Repisa a alegação de que não se trata de apenas um agravo interno protocolado pelo Agravado na Ação Rescisória, mas dois agravos internos com datas e períodos distintos.Requer que seja reconhecido o trânsito em julgado não em 03.06.2022, mas 25.05.2020, conforme certificado na ação rescisória nº 0040896-48.2018.8.16.0000, no mov. 9.Ressalta haver dois títulos judiciais com trânsitos em julgados em 25.05.2020 e 03.06.2022, sendo que o cumprimento de sentença nº 0056144-07.2022.8.16.0000 foi requerido em 13.09.2022 em virtude da condenação do agravado ao pagamento de 2 (duas) multas a favor da credora, em decorrência de recursos de agravos internos protocolados por ele na mesma ação rescisória, autos 0040986-48.2018.8.166.0000.Defende que a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa decorre do acórdão transitado em julgado na data de 25.05.2020 e não em 0306.2022, o que é incontroverso.Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática para que seja dada continuidade aos atos expropriatórios quanto ao acórdão transitado em julgado na data de 25.05.2020 e não 03.06.2022, por se tratar de decisões judiciais distintas.Contrarrazões apresentadas no mov. 10, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Rememoro aos pares que a discussão originou-se em Cumprimento de Sentença (autos 0056144-07.2022.8.16.0000), em cuja petição inicial indicou-se a importância de R$ 333.549,29 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos). O memorial de cálculo (mov. 1.11) dividiu tais valores em R$ 298.320,83 (duzentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte reais e oitenta e três centavos), relativo ao crédito referente à multa de 5% do art. 968, II, do CPC, além do crédito referente à multa de 1% do art. 1.021, § 4º, do CPC, no valor de R$ 34.159,02 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e dois centavos).Cumpre ressaltar que muito embora tenha havido a aplicação de duas multas em agravos internos interpostos pelo executado, apenas uma delas foi inserida no memorial de cálculo.O executado opôs exceção de pré-executividade que foi acolhida em parte (mov. 71.1), para reconhecer que não houve conversão do depósito em multa, de maneira que, no ponto, não há título executivo que ampare o cumprimento de sentença referente ao valor equivalente ao depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo a execução prosseguir quanto à multa aplicada no julgamento do agravo interno.Assim, afastou-se do memorial de cálculo inicial apresentado pela exequente, a parte referente à conversão do depósito em multa, restando, apenas, a execução referente à multa trazida no memorial.Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (autos 0101659-31.2023.8.16.0000 e 0104593-59.2023.8.16.0000), julgados em decisão única.No primeiro, oposto por ANTONIO GRANA JÚNIOR, alegou-se omissão relativa aos honorários de sucumbência, tendo havido seu acolhimento, para reconhecer o cabimento da condenação em honorários de sucumbência, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, equivalente à redução do débito, que corresponde ao montante relativo à conversão do depósito em multa pretendido pela Exequente.Quanto aos segundos, opostos por LEDA SPEKLA, foram eles rejeitados.Em face de tal decisão foi interposto agravo interno por LEDA SPEKLA (autos 0023946-43.2024.8.16.0000), ao qual foi negado provimento.Ressaltou-se, no acórdão, o fato de apenas uma das multas aplicadas nos agravos internos ter sido incluída no memorial de cálculo da execução:“Ressalte-se que embora a Agravante afirme que a decisão agravada teria excluído a multa de 5% (cinco por cento) do segundo agravo interno, é fato que tal parcela não foi incluída no cumprimento de sentença e, por isso, tal análise sequer foi feita.O cumprimento de sentença, como referido, incluiu a multa de 1% (um por cento) referente ao primeiro agravo interno, e com base no art. 968, II, do CPC, a parte referente à suposta conversão em multa, inocorrente no presente caso.Afirma a Agravante:Entretanto, repita-se, equivocou-se o il. Procurador, pois no cumprimento de sentença não houve a inclusão da multa de 5% (cinco por cento) referente ao segundo agravo interno. Veja-se que o acolhimento da exceção da pré-executividade limitou-se a reconhecer o excesso referente à inclusão de parcela que decorreria da conversão do depósito em multa, nada mencionando quanto à multa aplicada no agravo interno interposto após o indeferimento da petição inicial na ação rescisória.Assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, ou aos artigos 502 e 507, do CPC, pois as condenações havidas nos agravos internos, de 1% e de 5%, respectivamente, permanecem hígidas. Apenas a segunda não foi incluída no cumprimento de sentença.”Por sua vez, no cumprimento de sentença, foi requerida a continuidade da execução, em relação à parte incontroversa, com indicação do valor de R$ 576.836,84 (quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) (mov. 76).O pedido foi inicialmente indeferido (mov. 80), tendo havido a oposição de embargos de declaração (autos 0037493-53.2024.8.16.0000), que foram acolhidos para reconhecer a possibilidade de que a execução prossiga quanto à parte incontroversa. Entretanto, determinou-se a correção do cálculo:Interpõe o presente agravo interno, aduzindo que haveria dois títulos executivos judiciais, com trânsito em julgado nas datas de 25/05/2020 e 03/06/2022.Pretende que seja utilizada a data de 25.05.2020 como data para o trânsito em julgado.Entretanto, esta Relatora adotou a data indicada pela exequente em sua própria petição inicial de cumprimento de sentença, quanto então discriminou (mov. 1.11):Veja-se que ao buscar a execução, indicou a parcela referente à conversão do depósito em multa, que foi afastada em decorrência do acolhimento da exceção da pré-executividade e uma segunda parcela referente à multa do agravo interno, indicando correção monetária e juros moratórios a partir de 06/2022.Reconheceu, ainda, em sua petição inicial de cumprimento de sentença, que o valor dado à causa foi de R$ 3.415.902,37 (três milhões, quatrocentos e quinze mil, novecentos e dois reais e trinta e sete centavos).Assim, descabida a pretensão de que fosse utilizado como valor da causa, agora, o montante de R$ 26.033.816,94 (vinte e seis milhões, trinta e três mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).Deve ser adotado, portanto, o valor da causa indicado na própria petição inicial do cumprimento de sentença, assim como a data de 03.06.2022 para a correção monetária e para os juros de mora, igualmente indicados na referida petição.Destarte, voto pela manutenção da decisão recorrida.