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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal proposta por Renato Carlos Lourenço, adiante identificado como “requerente”, tendo por objeto sua condenação transitada em julgado, formalizada nos autos da ação penal nº 0003640-69.2018.8.16.0095, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 367.3 da ação penal).Por meio de Acórdão desta 1ª Câmara Criminal, a condenação do requerente foi confirmada, tendo sido rechaçada a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (mov. 33.1 da apelação criminal).O requerente defendeu, com fundamento no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade do julgamento porque o sorteio dos jurados ocorreu em prazo inferior ao estabelecido no art. 433, §1º, do Código de Processo Penal; que o sorteio foi realizado no dia 29.09.2020 e a sessão de julgamento realizada no dia 14.10.2020; que, considerando o feriado do dia 12.10.2020, o sorteio se deu no nono dia útil que antecedeu o julgamento; que a sessão de julgamento foi instalada com apenas 14 jurados, em descumprimento ao disposto no art. 463 do Código de Processo Penal; que houve deficiência de sua defesa técnica em plenário; que não foram exploradas as teses de ausência de dolo e de desistência voluntária, nem sequer foi requerido o afastamento da qualificadora, o que violou o princípio da plenitude de defesa (mov. 1.1 destes autos). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Moacir Goncalves Nogueira Neto, opinou pelo não conhecimento da revisão criminal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal (mov. 46.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.a) Da preliminar de não conhecimento da presente revisão criminalEm que pese a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, a pretensão revisional enquadra-se no inciso I do art. 621 c/c o art. 626, ambos do Código de Processo Penal. As nulidades arguidas estão embasadas na contrariedade aos textos expressos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal combinado com o art. 261, parágrafo único, do Código de Processo Penal (deficiência da defesa técnica), do art. 433, §1º (não obediência ao prazo para sorteio dos jurados) e do art. 463 (sessão de julgamento instalada sem o número mínimo de jurados), ambos do Código de Processo Penal.
É que o art. 626 do Código de Processo Penal prevê hipótese de, julgada procedente a revisão criminal, ser anulado o processo. Isso, por óbvio, só pode acontecer quando a condenação for contrária a texto expresso da lei penal, como dita o inciso I do art. 621 do mesmo código.Nesse sentido:“O primeiro fundamento da revisão criminal é a contrariedade ao texto expresso da lei penal (art. 621, primeira parte do inc. I).A contrariedade refere-se tanto à lei material, como à lei processual de natureza penal: e isso é evidenciado pela parte final do art. 626 CPP, que cuida da rescisão da sentença em casos de anulação do processo.(...).Além disso, a violação à lei pode verificar-se até mesmo com relação a normas não estritamente penais: assim, por exemplo, à lei comercial (como a lei de falências) e até mesmo à lei civil, que pode ter relevância penal para efeito de questões prejudiciais.Por outro lado, não apenas a lei em sentido estrito (enquanto emanação do Poder Legislativo), mas todo o direito em tese (incluindo, evidentemente, a Constituição), desde que afrontado, justifica a revisão criminal” (GRINOVER, Ada Pellegrini, e outros. Recursos no Processo Penal. 3ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 316/317).Na mesma direção conferir, exemplificativamente: BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 911; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. Vol. 2, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 431/432; FEITOZA, Denílson. Direito Processual Penal. 7ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 1.164; GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 457; RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.067.Esse é também o entendimento deste Tribunal de Justiça:(a) “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. ARTIGO 1º, INCISO I, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N° 201/67. INTIMAÇÃO IRREGULAR DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO SUSPENSO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATO PROCESSUAL NULO (ARTIGO 4º, DA LEI N° 8.906/1994). REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMINAR CONFIRMADA E PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL” (1ª CCr, RevCrim nº 885.420-2, Rel. Des. Marcos Galiano Daros, j. em 24.04.2014, destacou-se);(b) “REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE CITAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DO PLEITO REVISIONAL ACOLHIDO, COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO. A alegação de nulidade de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada em sede de Revisão Criminal quando alegada pela parte, aplicando-se assim o que dispõe o art. 626 do Código de Processo Penal, conforme entendimento da jurisprudência dominante. Há nulidade na citação por edital efetuada quando não esgotadas todas as diligências necessárias para localizar o réu” (5ª CCr, RevCrim nº 464.819-1, Relª Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. em 17.04.2008, destacou-se).Igualmente já se decidiu que “‘Pode parecer que o pedido de revisão deva assentar-se exclusivamente nas hipóteses do art. 621 do CPP. Entretanto, o art. 626, prevendo a possibilidade de anulação do processo, dá margem à admissão também do ingresso do peticionário no juízo revisional com esse objetivo’” (RT 593/368).Impõe-se, portanto, rejeitar a preliminar para se conhecer da presente revisão criminal.II.b) Do méritoVale registrar, inicialmente, que as nulidades arguidas na inicial desta ação revisional não foram analisadas por este colegiado quando do julgamento da apelação criminal nº 0003640-69.2018.8.16.0095, pois não deduzidas nas respectivas razões recursais.O requerente busca, por meio desta ação revisional, a declaração de nulidade do seu julgamento pelo Tribunal do Júri porque: (i) o sorteio dos jurados ocorreu em prazo inferior ao estabelecido no §1º do art. 433 do Código de Processo Penal; (ii) a sessão foi instalada com menos de quinze jurados, em desrespeito ao disposto no art. 463 Código de Processo Penal; e (iii) sua defesa técnica foi deficiente.Relativamente ao sorteio dos jurados, não há nulidade a ser reconhecida. O sorteio dos jurados, realizado no dia 29.09.2020, ocorreu com antecedência de dez dias úteis da sessão do dia 14.10.2020, em atendimento ao §1º do art. 433 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:“§ 1º O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião” (destacou-se). Segundo dispõe o §1º do art. 798 do Código de Processo Penal, na contagem dos prazos deve ser excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Assim, na contagem do prazo em questão devem ser considerados os seguintes dias úteis: 13 (terça-feira), 09 (sexta-feira), 08 (quinta-feira), 07 (quarta-feira), 06 (terça-feira), 05 (segunda-feira), 02 (sexta-feira), 01 (quinta-feira) de outubro e 30 (quarta-feira) e 29 (quinta-feira) de setembro. Os dias excluídos, porque não úteis, foram: 12 (segunda-feira – feriado), 11 (domingo), 10 (sábado), 04 (domingo) e 03 (sábado) de outubro.
Rejeita-se a arguição.Em relação ao número de jurados presentes para instalação da sessão de julgamento, ao contrário do sustentando pelo requerente, constou na ata de julgamento que, dos 35 convocados (25 sorteados e 10 suplentes), 19 faltaram. Restou consignado também em ata que 16 jurados se faziam presentes e que sua presença foi registrada no sistema PROJUDI (mov. 367.4 da ação penal). Confira-se:Em que pese a irresignação do requerente, não se comprovou que as duas juradas faltantes sem justificativa foram contabilizadas como presentes pelo Juiz Presidente. Não é essa a conclusão que se extrai da leitura da ata de julgamento. Inclusive, consta desse documento que foi realizada a chamada dos jurados, em voz alta, e 16 jurados e suplentes responderam.Como a presença de 16 jurados e suplentes foi registrada no sistema PROJUDI, conforme anotado em ata, e esse registro goza de fé pública, era ônus do requerente demonstrar a inveracidade dessa informação. O requerente, porém, não se desincumbiu desse ônus.A propósito da alegada deficiência da defesa técnica, igualmente sem razão o requerente.De acordo com o entendimento consolidado pela Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.Compulsando-se os autos da ação penal, infere-se que o Defensor dativo nomeado atuou de forma diligente, pois acompanhou todo o trâmite processual, apresentou rol de testemunhas e realizou a defesa técnica do requerente em plenário do Tribunal do Júri. No que se refere ao desempenho do Defensor Dativo nos debates, cumpre ressaltar que a brevidade da sustentação oral não configura, por si só, deficiência da defesa técnica.Igualmente não se há falar em impropriedade técnica por ter o Defensor dativo pleiteado, durante os debates, apenas a absolvição do requerente por negativa de autoria. Diante da prova oral produzida em plenário, entendeu-se como adequada a sustentação de tese absolutória única, consistente na negativa de autoria. Essa tese está, aliás, em consonância com o teor dos interrogatórios do requerente. Em juízo, o requerente relatou que “saíram em quatro amigos e foram até o Park Dance, onde estava tendo este evento. Encontraram com algumas amigas e começaram a se divertir. Compraram bebida e ficaram ali. De repente o Leonardo veio até a ‘roda’ desaforando, querendo droga. Provavelmente ele já estava alucinado de droga e de bebida. Leonardo chegou perguntando se tinham droga. Disseram que não tinham, não eram envolvidos em nada, mas ele continuou a provocar e falava que queria droga, que sabia que tinham. Deram um empurrão nele, para ele sair. Foi então que ele deu um chute no combo de cerveja que haviam comprado e acabou espalhando tudo. Após, ele saiu assustado e foi para fora. Quando saíram do local, a vítima já estava esperando para brigar. Estava com alguns amigos. Começou a brigar com a vítima na rua. Os amigos da vítima viram e aí começou a confusão. Nesse momento, o Leonardo deu uma corrida e começou a chamar um por um ali ‘no braço’. Alguns amigos começaram a disparar garrafas nele. Estava brigando nessa hora e não acertou nenhum golpe de garrafa na vítima, nem jogou garrafa. Brigou com Leonardo ‘no braço’. Foram outras pessoas, do outro lado da rua, que pegaram garrafas na lixeira e estavam disparando. Não sabe dizer quem foi porque tinha gente do Planalto que não gostavam do Leonardo. O ofendido correu e continuou indo para frente. Ele ainda estava provocando os ‘piás’, para que eles fossem nele. O GEOVANE foi atrás dele ali e saiu este terceiro indivíduo. Daí que os fatos ocorreram, foi esse terceiro quem deu as facadas na vítima. O Leonardo caiu no chão e ficou esticado ali e nisso ele puxou o GEOVANE junto. Não sabe quem é essa terceira pessoa. O GEOVANE não fez nada. A vítima deu um chute no GEOVANE e logo em seguida o rapaz veio pelas costas. Se quisessem poderiam ter matado a vítima ali na frente, pois a polícia demorou para agir” (mov. 133.3 da ação penal, transcrição contida no Acórdão de mov. 33.1 da apelação criminal).Em plenário, o requerente “Negou os fatos, sustentando que não deu golpe de garrafa e que só reagiu dando um soco na cara de Leonardo, devido a uma discussão porque a vítima os estava abordando, querendo vender drogas e mexendo com as meninas que os acompanhavam. Que essa agressão foi dentro do ‘Park’. Que, depois que a vítima foi expulsa pelos seguranças, saiu com Geovane e o ofendido já estava caído no chão, não sabendo informar quem o agrediu com faca. Que, dentro do ‘Park Dance’, quando houve o desentendimento, outras pessoas se envolveram e foram as mesmas que estavam na confusão do lado de fora, com mais de trinta pessoas. Que estavam bebendo cerveja de latinha e não são disponibilizadas garrafas para levar para fora” (mov. 360.9 da ação penal, transcrição constante do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça de mov. 19.1 da apelação criminal, destacou-se).Nessa conjuntura, não era exigido do Defensor dativo deduzir teses subsidiárias ou alternativas a partir do interrogatório do requerente, mas, sim, sustentar aquela que melhor se adequava ao caso concreto, de acordo com sua expertise técnica e com o acervo probatório produzido, em especial considerando o teor dos interrogatórios do requerente. E consoante se infere do interrogatório em plenário, o requerente “negou os fatos”, afirmando que outras pessoas teriam sido responsáveis pelas agressões à vítima. A tese defensiva sustentada nos debates orais, portanto, não estava dissociada do teor da autodefesa exercida pelo requerente em seus interrogatórios, em especial em plenário.No que tange às demais alegações tendentes a desqualificar a defesa técnica, o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que, “Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.004.254/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 06.03.2018).No mesmo rumo, os seguintes precedentes:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. [...] CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 261 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Enunciado n. 523 da Súmula do STF) 4. A hipótese dos autos, a toda evidência, não se enquadra no conceito de ausência de defesa técnica, pois, consoante o afirmado pelo Tribunal de origem, o revisionando foi representado por advogado de sua livre escolha, o qual foi diligente em exercer seu mister na defesa dos interesses do réu, atuando em todas as fases do processo e interpondo o recurso de apelação cabível dentro do prazo. Conforme se observa, as teses entendidas como cabíveis foram sustentadas, de modo que a discordância da DPU quanto às alegações do advogado constituído não configura insuficiência ou fragilidade da defesa técnica. 5. A discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual (AgRg no RHC n. 176.203/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/5/2023). Outrossim, a não interposição de recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de nulidade (AgRg no HC n. 694.209/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/11/2021). [...] 9. Agravo regimental improvido” (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.920.189/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 20.02.2024, destacou-se);“A apresentação de alegações finais pela defesa de então, ainda que sucinta, afasta a alegação de nulidade, por não estar demonstrado o prejuízo ao réu, bem como por ser necessária a perenização dos provimentos judiciais, que não podem ser revistos a cada nova defesa nomeada para o agente, submetendo o Poder Judiciário ao talante de novos patronos nomeados e suas novas estratégias defensivas escolhidas, mormente no caso em tela, em que se trata de segunda revisão criminal” (6ª Turma, AgRg no HC nº 682.845/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta, j. em 12.06.2023, destacou-se).Nessas condições, impõe-se conhecer e julgar improcedente a presente revisão criminal. É como voto.