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Acórdão 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto Campagro Insumos Agricolas Ltda., em face de decisão proferida nos autos da “ação de execução de título extrajudicial”, que rejeitou parcialmente o pedido de reserva de honorários feito pelos patronos do ora agravante, determinando a reserva somente dos honorários sucumbenciais em detrimento dos honorários contratuais.
(Ref. Mov. 361.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, a agravante, sustenta, em síntese, que: a) o pleito da agravante foi formulado tempestivamente, ainda que a penhora já tenha sido realizada. É importante frisar que a reserva dos honorários contratuais deveria ter sido acolhida, pois tais valores não concorrem com o crédito principal, uma vez que são verbas de titularidade autônoma; b) o pedido de reserva de honorários foi formulado pela própria agravante, antes de qualquer ordem de expedição de alvará de levantamento ou de precatório em favor do credor ao qual foi deferida a penhora no rosto dos autos, pelo que a circunstância ajusta-se plenamente à previsão legal; c) quanto ao pedido de reserva de honorários, verifica-se que o fato de existir prévia penhora no rosto dos autos, não impede que seja deferida a reserva de honorários contratuais, porque, segundo artigo 24 do Estatuto da OAB, estes possuem natureza alimentar e, portanto, privilegiada em relação à penhora outrora deferida; d) ainda que já tenha sido formalizada a penhora no rosto dos autos, tal situação não impede a reserva dos honorários contratuais; e) deve ser concedido o efeito ativo e suspensivo ao presente recurso. Foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 8.1).O MM. Juiz da causa não prestou as informações. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se o recurso.Requer a parte agravante a reforma da decisão agravada, para o fim de que seja deferida a penhora no rosto dos autos relativa a reserva de honorários contratuais.Pois bem.Analisando-se os autos, verifica-se que a decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de reserva de honorários contratuais, nos seguintes termos:“O pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais comporta acolhimento, pois se trata de verba autônoma e de caráter alimentar não passível de penhora no rosto dos autos.Denota-se que não foi juntado o respectivo contrato. Demais disso, a reserva de honorários contratuais somente seria possível se o pleito tivesse ocorrido anteriormente à penhora no rosto dos autos, o que não ocorre no caso em tela.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO.EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. [...]4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora.5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (AgInt no REsp n. 1.896.168 /SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11 /2021, DJe de 25/11/2021).Portanto, existindo penhora no rosto dos autos, como de fato ocorre (seq. 329 e 330), deve prevalecer o crédito judicial em detrimento do crédito contratual (honorários), inobstante sua natureza alimentar.Desse modo, defiro parcialmente o pedido de seq. 335.1, apenas para que sejam ressalvados os honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da parte exequente.”O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n.º 8.906/94) prevê expressamente, no §4º do seu artigo 22, que, juntado o contrato de honorários pelo advogado, o juiz deverá reservar, do valor a ser recebido pela parte, a quantia correspondente aos honorários contratados. Confira-se:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]§4o - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [...]”.É pacifica a jurisprudência no sentido de que o advogado possui legitimidade para pleitear a reserva dos honorários contratuais nos autos da própria causa em que atuou, desde que: a) juntada a cópia do contrato de prestação de serviços, antes da expedição do mandado de levantamento; b) o procurador ainda represente a parte; e c) não haja litígio instaurado entre o cliente e o profissional acerca do crédito em questão.Como se vê, a reserva de honorários advocatícios contratuais somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado, o que não se verifica no caso.Analisando os autos verifica-se que foi efetuada a penhora no rosto dos autos, em 29.11.2023, em razão da decisão proferida no processo de n° 0000386-02.2019.8.16.0080, cujo objeto é a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. (Ref. Mov. 155.1 – Autos nº 0000386-02.2019.8.16.0080).Por sua vez, o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais formulado pelo ora agravante foi realizado em 22.01.2024 (Ref. Mov. 335.1 – Autos originários), ou seja, somente após a penhora no rosto dos autos, não ensejando, assim, a aplicação do art. 22, §4°, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), ante a indisponibilidade do crédito. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906 /1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DE ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O CRÉDITO OBTIDO PELO CLIENTE POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. INDISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO. “A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora”. (STJ, AgInt no REsp 1896168/SP, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)”. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055953-59.2022.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 30.01.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. VALORES QUE NÃO ESTAVAM MAIS DISPONÍVEIS AO ADVOGADO AGRAVANTE ANTE A PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DECISÃO MANTIDA. “1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010718-35.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 13.05.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR QUE É OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PLEITO DE SEU ADVOGADO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INDISPONIBILIDADE DO VALOR AO CONSTITUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TRIBUNAL. “A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. (STJ. AgInt no REsp 1896168/SP, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070100-27.2021.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 14.03.2022).3. Sendo assim, nega-se provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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