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Processo:

I – RELATÓRIOSidnei Gomes Perchis interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Curitiba, proferida no mov. 238.1 dos autos da execução penal nº 0004039-41.2013.8.16.0009 (SEEU), por meio da qual foi indeferido seu pleito de livramento condicional por não ter preenchido o requisito subjetivo (mov. 1.1 destes autos).Sustentou, em suas razões recursais, que “não é razoável que o comportamento satisfatório deva ser observado durante todo o cumprimento da pena para o deferimento, ou indeferimento, do livramento condicional”; que tal entendimento reflete o caráter perpétuo da sanção, ignorando seu viés reabilitador e mantendo apenas seu traço retributivo; que este Tribunal de Justiça, no agravo em execução nº 4000380-32.2024.8.16.4321 já decidiu que a “prática de faltas graves no passado não é razoável para se castigar ‘ad aeternum’ o apenado”; que no presente caso seu comportamento é classificado como “bom”; e que atualmente atende ao requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, pois transcorrido o prazo de doze meses desde a última falta grave homologada. Pediu, ao final, a reforma da decisão recorrida ao fito de ser-lhe concedido o livramento condicional (mov. 1.2 destes autos).Em contrarrazões, o agravado se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 1.3 destes autos).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Milton Riquelme de Macedo, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida tem o seguinte teor:“O nome do reeducando foi listado pelo sistema SEEU por ter cumprido o requisito objetivo necessário ao Livramento Condicional, motivo pelo qual foi instaurado o respectivo incidente, face à incidência da Instrução Normativa Conjunta 01/2017, conforme certidão de mov. 224.1.O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 231.1).Instada a se manifestar, a defesa reiterou o pedido (mov. 235.1).Decido.O livramento condicional tem, como requisitos legais, o preenchimento do requisito objetivo, este consubstanciado no cumprimento de 1/3 da pena dos crimes comuns, 1/2 dos crimes comuns em que foi considerado como reincidente, 2/3 dos crimes hediondos ou equiparados e 1/1 dos crimes hediondos em que em que foi considerado como reincidente, e, ainda, o preenchimento do requisito subjetivo, este consubstanciado no comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, para fatos praticados anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019 ( cf. Enunciado nº 4 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal da CJF/STJ), devendo observar, para os fatos posteriores à vigência desta lei (23/01/ 2020), além de tais requisitos, a inexistência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, conforme art. 83 do Código Penal.De acordo com o atestado de pena, verifica-se que o requisito objetivo está cumprido (26/06/2024). Contudo, o mesmo não pode ser dito em relação ao requisito subjetivo. Isso porque o reeducando, enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, teve homologada falta grave em razão do descumprimento das condições impostas do regime, razão pela qual houve regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado (mov. 157.1), o que demonstra a ausência do requisito subjetivo consistente no comportamento satisfatório durante a execução da pena.Ademais, não há como ser considerada somente as faltas graves praticadas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao cumprimento do requisito objetivo do livramento condicional, para fins de análise do bom comportamento carcerário, posto que, embora não seja o entendimento deste Juízo, em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal) deve considerar todo o histórico prisional, não estando limitada ao período de 12 meses previsto pelo artigo 83, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal.Nesse sentido, a Corte Superior firmou a seguinte tese:‘A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal) – deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal’ (grifei).Deste modo, considerando que no presente caso existem faltas graves praticadas no curso da execução, conforme destacado acima, somando-se ao entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ, o indeferimento do incidente de livramento condicional é medida que se impõe.(...)Diante do exposto, ante a ausência dos requisitos necessários ao incidente sob análise, corroborado pelo parecer ministerial, indefiro o livramento condicional. Intime-se.Ciência ao Ministério Público” (mov. 1.1 destes autos).A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou os requisitos previstos no inciso III do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional, passando a estabelecer em suas alíneas o seguinte:“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...)III – comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; Acerca desses novos requisitos (alíneas “a” e “b”), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou a tese de que “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal (destacou-se).No voto condutor desse julgamento, consignou-se:“A primeira mudança diz respeito à necessidade de se comprovar bom comportamento durante a execução da pena, e o outro é o de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses da data da concessão do benefício. A inclusão da alínea ‘b’ no inciso III do art. 83 do Código Penal, pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), teve como objetivo impedir a concessão do livramento condicional ao apenado que tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses, o que não significa, todavia, que ‘a ausência de falta grave no mencionado período seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional’(AgRg no HC n. 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A determinação incluída na alínea ‘b’ do inciso III do art. 83 do Código Penal, com efeito, é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea ‘a’ do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Tratam-se de requisitos cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício” (3ª Seção, REsp nº 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 24.05.2023, destacou-se).Os aludidos requisitos (alíneas “a” e “b” do inciso III), como visto, são cumulativos. Além disso, o previsto na alínea “b” (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses) é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e não limita a valoração do requisito subjetivo contido na alínea “a” (bom comportamento durante a execução penal), inclusive quanto a fatos anteriores à vigência do Pacote Anticrime.Em suma, para concessão do livramento condicional, além da inexistência de falta grave nos últimos 12 meses (requisito objetivo), deve ser levada em consideração a conduta do reeducando durante todo o período de cumprimento da pena (requisito subjetivo).No caso em exame, o livramento condicional foi indeferido porque se entendeu que o agravante, “enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, teve homologada falta grave em razão do descumprimento das condições impostas do regime, razão pela qual houve regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado (mov. 157.1), o que demonstra a ausência do requisito subjetivo consistente no comportamento satisfatório durante a execução da pena” (mov. 1.1, p. 03 destes autos).De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) emitido em outubro de 2024, o agravante cumpre pena privativa de liberdade no total de 19 anos e 06 meses, por condenação oriunda da ação penal nº 0017650-20.2011.8.16.0013, pela prática, em 01.07.2011, do crime de homicídio qualificado, a qual teve trânsito em julgado em 03.06.2014.Em 08.08.2022 foi concedida ao agravante a progressão para o regime semiaberto, na mesma oportunidade harmonizado mediante monitoração eletrônica (mov. 49.1 – SEEU).A Central de Monitoração comunicou em 19.05.2023 violações às condições fixadas para a monitoração eletrônica (mov. 113.1 – SEEU).Realizada audiência de justificação, em 07.08.2023 homologou-se a falta grave cometida pelo agravante e se determinou a regressão ao regime fechado sob os seguintes fundamentos:“(...) não obstante as afirmações apresentadas em audiência, constam nos autos pelo menos 95 (noventa e cinco) registros de violação, entre elas bateria baixa, fim de bateria, fora da área de inclusão individual e estadual, de modo que os argumentos apresentados pelo apenado não justificam sua atitude de deliberadamente faltar para com o cumprimento da execução da pena.O trabalho e residência fixa arguidas pela Defesa não são razões capazes de eximir o apenado da responsabilidade. Os descumprimentos, igualmente, não foram claramente justificados. Nota-se que a saída para outro Estado também não ocorreu somente uma vez, conforme sustentou Sidnei que teria ido a Joinville buscar seu histórico escolar. Tais violações ocorreram em 22/04/2023, 09/05/2023, 10/05/2023 e 14/05/2023.Portanto, o seu comportamento viola a lei e tipifica falta grave, bem como contraria a finalidade da execução da pena, mormente no que tange à sua ressocialização” (mov. 157.1 – SEEU).Consoante ressaltado na decisão recorrida, à época em que foi proferida (25.09.2024) o Relatório da Situação Processual Executória indicava que o requisito temporal para o livramento condicional restou cumprido em 26.06.2024 (mov. 1.1 destes autos).No entanto, mesmo tendo sido homologada a falta disciplinar de natureza grave mais de doze meses (07.08.2023) antes da decisão recorrida (25.09.2024), o benefício foi indeferido por conta do não atendimento ao requisito da alínea “a” do inciso III do art. 83 do Código Penal.Vale ressaltar que no curso da execução penal consta a homologação de três faltas graves (17.10.2013; 31.05.2017; e 26.09.2017 – RSPE/SEEU).Como bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça que “o sentenciado cumpre pena pela prática de homicídio qualificado, sendo que teve 3 faltas graves homologadas e foi regredido de regime em 07/08/2023 por descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico (quase 100 registros), consistentes em final de bateria, violação da área de inclusão, se ausentar da comarca sem autorização. Logo, não demonstrou comportamento satisfatório durante o transcorrer da execução da pena. (...) Assim, por mais que a última falta grave tenha ocorrido há mais de 12 (doze) meses e, ainda, que o seu cometimento não interrompa o prazo do livramento condicional, é certo que o comportamento do apenado deve ser analisado num todo durante toda a execução, até porque o próprio art. 83, inciso III, alínea ‘a’, dispõe acerca da necessidade de comportamento adequado durante toda a execução” (mov. 13.1 destes autos).A propósito do tema, os seguintes julgados desta Câmara Criminal:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, NÃO APRESENTOU BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INCISO III, ALÍNEA ‘A’ DO CÓDIGO PENAL. DIVERSAS INFRAÇÕES AOS TERMOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E PRISÃO EM FLAGRANTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. INDÍCIOS CONCRETOS NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ESTÁ APTO À LIBERDADE CONDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO” (AgEx nº 4000183- 17.2022.8.16.0031, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. em 22.05.2022, destacou-se).AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO – ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83, III, ‘A’, CP E ARTIGO 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ) - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA – ADEMAIS, APENADO QUE PRATICOU FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA [FUGA]. TRANSCURSO DE TEMPO INFERIOR A DOZE MESES ENTRE A DATA DO CUMPRIMENTO DA ÚLTIMA SANÇÃO IMPOSTA E DA DECISÃO COMBATIDA. BOM COMPORTAMENTO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (AgEx nº 4001568-51.2022.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 22.10.2022, destacou-se).Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.É como voto.