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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pela interessada SIOMARA M. da R. contra decisão (mov. 344.1/origem) proferida nos autos da Ação de Inventário e Partilha nº 0007192-49.2021.8.16.0188, na qual figura como Herdeira, em que o Juiz de Direito indeferiu a impugnação por ela apresentada. Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJ), a agravante sustentou, em síntese, a discordância com relação aos pontos específicos da decisão, que tratam acerca da valoração dos bens e do interesse em receber porcentagem da área total da Fazenda Caramuru (itens 2 e 2.1); a necessidade de proceder o cálculo e o recolhimento do ITCMD, bem como a abertura de vistas à Fazenda Pública Estadual (itens 4.1 e 4.2) e a volta dos autos conclusos para análise de eventual homologação do plano de partilha (item nº 5). Com relação a questão da valoração dos bens e equidade/igualdade na partilha e na isonomia processual, apontou que os bens “mais valiosos” estão sendo valorados com perspectiva inferior, principalmente a sede da Fazenda Caramuru e o Apartamento Duplex de matrícula nº 4.746.Dissertou acerca da necessidade de adequação da decisão para garantir o equilíbrio entre as partes, apontando que “para se resolver a questão sempre será necessária a avaliação de tais bens, ou a voluntária atualização por parte da inventariante, o que poderia ter determinado o MM juiz a quo na decisão agravada”.Explicou que restou concedido o prazo de apenas um dia útil para que as partes se manifestassem sobre a decisão objurgada, demonstrando a ausência de um tratamento justo e igualitário entre os sujeitos envolvidos na demanda.No que se refere ao item nº 2.1 informou que a Fazenda Caramuru é composta por diversas matrículas (“Mat. 12916 (onde está inserta a Sede e outras áreas de pastagem - que estão sendo destinadas para Maria Cecilia, Luciane, Rosangela e Nair), Mat. 12918, Mat. 12919, Mat. 12920 e Mat. 12923.”).Alegou que não está figurando como beneficiária na Matrícula nº 12.916, correspondente a sede da fazenda e a área mais valorizada do lote de terra, apontando, em suma, que “quer receber nesta área uma parcela, porque este imóvel é a referência familiar e quer ter o direito de manter um vínculo”.Sobre a realização e recolhimento do imposto correspondente, informou que devem ser realizadas avaliações e consideradas sobre o valor da Sede da Fazenda Caramuru e da Cobertura Duplex, sendo inviável o prosseguimento do feito, pois poderá ocasionar “problemas com a receita estadual, cobrança de multas e outras dificuldades para as partes, sendo imperioso que a decisão agravada seja de plano revogada, ao menos em parte para reconhecer as questões da agravante e limitar o avanço dos autos quanto à impostos e à homologação da partilha”. Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão prolatada no Juízo de origem, e a antecipação da tutela recursal para revogar a decisão de mov. 344.1, especialmente nos itens nº 2, 2.1, 4 e 5, e para determinar que a inventariante se manifeste acerca das diversas matrículas da Fazenda Caramuru e suas diferentes avaliações. Ao final, pediu o conhecimento e o provimento do recurso, confirmando-se as medidas liminares, acaso deferidas.No mov. 10.1/TJ o requerimento liminar restou parcialmente deferido por este Relator, apenas para o fim específico de “determinar a avaliação dos bens Sede da Fazenda Caramuru (matrícula nº 12.916) e da Cobertura Duplex (matrícula nº 4.746), considerando a discordância da agravante e necessidade de atribuição de um valor de mercado para tais imóveis”.As contrarrazões recursais (mov. 16.1/TJ) foram apresentadas pela parte agravada, momento em que defendeu que os valores atribuídos aos bens imóveis foram baseados em critérios oficiais, como o valor venal do IPTU para imóveis urbanos e o valor divulgado pelo DERAL para imóveis rurais, enquanto a agravante não apresentou provas concretas para contestar tais valores. Além disso, destacou que a viúva meeira e as demais herdeiras concordam com a proposta de partilha apresentada, o que reforça a legitimidade da decisão inicial, sendo que as alegações da agravante apenas estimam valores, sem apresentar quaisquer laudos ou documentos que efetivamente comprovem suas afirmações.Sustentou que a sede da fazenda Caramuru foi corretamente destinada à viúva, que reside no local, e que a agravante possui outra propriedade com infraestrutura adequada para suas necessidades, culminando em uma distribuição justa e baseada em critérios objetivos dos bens entre as herdeiras, inclusive sendo direcionado à agravante um quinhão ainda maior do que para as demais. Por fim, a agravada apontou que as insurgências da agravante são meramente procrastinatórias e visam conturbar o andamento do inventário, requerendo a manutenção da decisão agravada, a revogação da liminar concedida para avaliação dos imóveis e, consequente, desprovimento do presente Agravo de Instrumento.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade do recurso Atos de mero impulso processual não sujeitos à Agravo de InstrumentoEm análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que, com relação aos pedidos para revogação dos itens n.º 4.1, 4.2 e 5 da decisão de mov. 244.1/origem não comporta conhecimento, uma vez que se tratou de diligências relacionados ao mero impulso processual, não sendo hipótese de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento.Trata-se, na origem, de Ação de Inventário e Partilha, em que o Juízo singular proferiu pronunciamento judicial (mov. 244.1/origem) determinando especificamente nos pontos debatidos: “4.1 No mesmo prazo, a inventariante precisa proceder ao cálculo e recolhimento do ITCMD, por intermédio do preenchimento do ITCMD-web.; 4.2 Em seguida, abra-se vista do processo à Fazenda Pública Estadual (artigo 654 do Código de Processo Civil). 5. Após o atendimento de todos os itens, voltem conclusos para análise de homologação.”.Nota-se, portanto, que não se trata, nos pontos relacionados, de decisão interlocutória, mas apenas de ato judicial sem conteúdo decisório, o qual determina o regular processamento do feito. Desse modo, nos termos do Art. 1.001 do Código de Processo Civil[1], é irrecorrível referido pronunciamento judicial com relação aos pedidos supra.O Art. 203 do Código de Processo Civil traz a diferenciação entre os pronunciamentos do juiz. Veja-se:Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.Conforme explica Nelson Nery Junior[2], despacho é “todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc”.Com efeito, não obstante às alegações da agravante, não se extrai conteúdo decisório relacionado as insurgências de realização dos cálculos para o pagamento do ITCMD, remessa dos autos a Fazenda Pública para manifestação e, após, retorno dos autos para eventual homologação da partilha. A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 1.001 do NCPC, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.281.171/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.) – Destaquei.Da mesma forma, já decidiu este Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de execução de título extrajudicial. Despacho que dá cumprimento à acórdão proferido por este tribunal de justiça. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Mero impulso processual. Irrecorribilidade. Não conhecimento. Considerando que a manifestação originária, que ensejou a irresignação da apelante, não possui cunho decisório, mas sim mero impulso processual, não é possível conhecer do recurso de apelação. Apelação cível não conhecido. (TJPR; ApCiv 0012187-75.2007.8.16.0001; Curitiba; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 21/08/2024; DJPR 21/08/2024)Nesse sentido, tratando-se de atos de mero impulso processual, não conheço dos pedidos relacionados à revogação dos itens n.º 4.1, 4.2 e 5 da decisão de mov. 244.1/origem, uma vez que irrecorrível, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento. Nos demais pontosTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a impugnação apresentada à partilha de bens no bojo da Ação de Inventário e Partilha, sendo cabível o presente recurso, nos termos do Art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil[3].O recurso é tempestivo, visto que a agravante foi intimada da decisão no dia 16 de setembro de 2024 (segunda-feira, mov. 349/origem), de modo que o prazo de 15 dias úteis[4] teve início na data de 17 de setembro de 2024 (terça-feira) e se esgotaria em 07 de outubro de 2024 (segunda-feira), sendo interposto na data de 25 de setembro de 2024 (mov. 1.1/TJ), ou seja, dentro do prazo recursal.Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, verifico que foi efetuado pela parte agravante, consoante se comprova pela guia do FUNJUS e comprovantes de pagamento (mov. 1.6/TJ).Dito isso, admito, em definitivo, este agravo (alterando a admissão provisória de mov. 10.1/TJ para não conhecer do pedido relacionado a revogação dos itens n.º 4.1, 4.2 e 5 da decisão de mov. 244.1/origem, como exposto acima), porquanto estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade[5], passando à análise do mérito. MéritoA decisão agravada restou assim fundamentada (mov. 344.1/origem): 1. A inventariante apresentou as últimas declarações no mov. 326.1. A herdeira Siomara Maria Rocha impugnou-as no mov. 336.1. A inventariante ofereceu réplica no mov. 342.1. 2. Quanto à valoração dos bens, a impugnação não comporta acolhimento, porque a estimativa de valor dos bens inventariados não demanda expertise (artigo 620, inciso IV, letra “h”, do Código de Processo Civil). Além disso, observa-se que o plano de partilha em relação à herdeira Siomara Maria da Rocha (item VI das últimas declarações) está de acordo com o que estabelece o artigo 648, inciso I, do Código de Processo Civil). Portanto, rejeito a impugnação em tal ponto. 2.1 Em se tratando do item 2 da impugnação, apesar de a herdeira impugnante afirmar que “...quer receber nesta área uma parcela, porque este imóvel é a referência familiar e quer ter o direito de manter um vínculo...”, denota-se do item 2.6 das últimas declarações que já foi destinada a ela “... Parte ideal da Fazenda Caramuru, com área total de 155,5046ha, que equivale a 24,37% da área total (638,1021ha)”. Diante disso, afasto a impugnação nesse particular. 2.2 Considerando que não houve oposição da inventariante (mov. 342.1), deverá ser reservado o usufruto vitalício do imóvel de matrícula nº 4746 em favor da viúva Nair da Rocha. No que se refere ao usufruto do imóvel de matrícula 40282, rejeito a impugnação, diante da oposição da inventariante e das demais herdeiras. 2.3 No que se refere aos valores a receber da venda da Fazenda Butiá, a inventariante atualizou o valor no mov. 342.1 (“...R$ 606.837,78...”), e, nas últimas declarações, já foi observado o percentual de 12,5% sobre o bem (item 2.1) em favor da herdeira impugnante (artigo 648, inciso I, do Código de Processo Civil). Assim, deixo de acolher a impugnação neste ponto. 2.4 Em se tratando do item 5 da impugnação, a inventariante informou que os valores das contas do espólio totalizam mais de R$ 3.000.000,00 e foram apresentados no plano de partilha em subdivisões. É o que se verifica do item 5 da petição do mov. 342.1. Diante disso, afasto a impugnação em tal ponto. 3. O pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da prestação de contas não comporta acolhimento, porque eventual valor apurado e devido ao espólio poderá ser objeto de futura sobrepartilha, nos termos do artigo 669, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido. 4. Apesar das alegações apresentadas pela inventariante no item 6 do mov. 342.1, os documentos em relação ao veículo Ford F1000 não comprovam a quitação da dívida garantida por alienação fiduciária. Além disso, o CRLV do veículo HRV não é certidão de propriedade do bem. Por conta disso, anoto o prazo de quinze dias para a inventariante juntar no processo: a) comprovante de quitação da dívida garantida por alienação fiduciária do veículo F1000, placa ADR-1926, sendo admissível o mero pritscreen da consulta consolidada do veículo, expedida no site do DETRAN/PR; b) certidão de registro do veículo HRV, placa RHM-8D41, expedida pelo DETRAN /PR, já apresentando eventual baixa de gravame que recaia sobre este veículo. 4.1 No mesmo prazo, a inventariante precisa proceder ao cálculo e recolhimento do ITCMD, por intermédio do preenchimento do ITCMD-web. 4.2 Em seguida, abra-se vista do processo à Fazenda Pública Estadual (artigo 654 do Código de Processo Civil). 5. Após o atendimento de todos os itens, voltem conclusos para análise de homologação.Denota-se que a agravante pede, especificamente, o conhecimento e o provimento do seu recurso, para o fim de “revogar os efeitos da decisão de movimento 344.1 dos autos, no tocante aos itens 2, 2.1, 4.1, 4.2 e 5.” e para determinar a avaliação dos bens, principalmente da Sede da Fazenda Caramuru e do Apartamento Duplex.No presente caso, assiste parcial guarida os pedidos formulados pela parte agravante. Avaliação dos bens imóveisAnalisando os autos, verifica-se que a insurgência principal paira sobre a avaliação dos imóveis (correspondente ao item nº 2 da decisão de mov. 344.1/origem) correspondentes a sede da Fazenda Caramuru (matrícula nº 12.916), bem como do Apartamento Duplex (matrícula nº 4.746), os quais teriam sido desvalorizados propositalmente pelas demais herdeiras.Há de se ressaltar que, primeiramente, as alegações trazidas pela agravante não são acompanhadas de qualquer amparo probatório ou especializado, pois constituem meras estimativas de preços, sem ao menos justificar com a certeza necessária a suposta desvalorização dos bens operadas pelas outras herdeiras. Em contrapartida, a inventariante aponta os documentos nos quais se baseou para elaborar o esboço da partilha, apontando que foram utilizados os valores venais dos imóveis, os quais constam no documento do IPTU, do ano de 2024, respeitando os termos dos artigos 38 do Código Tributário Nacional[6] e artigo 17 da Lei Estadual 18.573/2015[7].Com relação ao assunto, vislumbra-se que tais valores, em tese, não correspondem ao real valor de valorização do mercado financeiro, de modo que é entendimento deste Tribunal de Justiça a necessidade de realização de avaliação judicial de acordo com o seu real valor mercadológico. A saber é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA HERDEIRA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES SUCESSÍVEIS. MANUTENÇÃO DO ATO DE DISPOSIÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DE PARTE DOS BENS. PARTICULARIDADES. ENCARGO A SER CUSTEADO PELO ESPÓLIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO. AFASTAMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 553 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Impõe-se a avaliação judicial dos bens quando, para além da discordância apresentada em relação a avaliação propriamente dita, apontam-se outras circunstâncias capazes de impactar no seu valor mercadológico. 3. Eventuais insurgências relacionadas ao plano de pagamento de dívidas e ao seu efetivo cumprimento por parte da inventariante devem ser apreciadas por ocasião da respectiva prestação de contas. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0097204-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 21.02.2024) – Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS. POSSIBILIDADE. VALOR VENAL NÃO CORRESPONDE COM O VALOR DE MERCADO FINANCEIRO. DISCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS QUE ENSEJA A APURAÇÃO DE VALORES JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 627 E 630 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009413-79.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 27.08.2024) – Destaquei.Desta feita, de fato, pairam dúvidas acerca do real valor dos imóveis apontados pela agravante, quais sejam a Sede da Fazenda Caramuru e da Cobertura Duplex, sendo certa a extensão de todo bem da família e a necessidade de se garantir a isonomia e igualdade entre todos os herdeiros, não sendo possível prejudicar uma das partes em virtude da discordância ou distanciamento. Ademais, denota-se que ainda a Fazenda Estadual do Paraná (mov. 358.1/origem) se manifestou informando o efetivo pagamento do ITMCD, acrescentando a possibilidade de posterior averiguação dos valores pelo fisco, e o de Santa Catarina (mov. 361.1/origem) que requereu “a intimação do inventariante para que traga aos autos o comprovante de pagamento do ITCMD”.Desta feita, considerando a ausência de manifestação específica acerca dos valores atribuídos no plano de partilha apresentado ou até eventual irregularidade ou necessidade de modificação dos valores apresentados, nos moldes do Art. 654 do Código de Processo Civil[8], possível a reivindicação para elaboração de avaliação dos bens em litígio. A saber, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA UTILIZAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL E O VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇÃO EM SEDE DE AVALIAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO ORGÃO ESTADUAL PARA REGULAMENTAR O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, INCLUSIVE QUANTO À BASE DE CÁLCULO. REAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. DISCRICIONARIEDADE DO FISCO ESTADUAL. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE JÁ ANALISADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO REALIZADA POR AUDITOR FISCAL COMPETENTE. PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Fazenda Pública Estadual é o ente competente para a aferição da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a ser calculada sobre o valor do bem (isto é, a real avaliação de mercado). Por isso, a Fazenda Pública pode deixar de aceitar o valor declarado pela parte, caso em que arbitrará a base de cálculo do imposto a ser recolhido. Exegese do artigo 155. inc. I, da Constituição Federal, do artigo 38 do Código Tributário Nacional e do artigo 17, § 2º, inc. I, da Lei Estadual nº 18.573/2015. 2. Na hipótese de discordância do contribuinte com relação à avaliação promovida pela Fazenda Pública Estadual, é assegurado o seu direito de avaliação contraditória, por meio de um procedimento administrativo específico. Inteligência do artigo 17, § 2º, inc. I da Lei Estadual nº 18.573/2015.3. In casu, ao analisar a guia declaratória de ITCMD preenchida pela parte, a Fazenda Pública Estadual não acatou os valores declarados. A parte, então, requereu a realização de avaliação contraditória, que, ao contrário do que pretendia o contribuinte, resultou na manutenção da base de cálculo anteriormente delimitada pelo Fisco. 4. Mediante avaliação realizada pela Inspetoria Regional de Arrecadação, que possui a expertise necessária para efetuar avaliações, o fisco demonstrou que o valor por ele atribuído representa a avaliação de mercado dos imóveis em questão. 5. Sendo o Fisco Estadual a entidade competente para estabelecer a base de cálculo do ITCMD, não há que se falar em sobreposição da avaliação judicial àquela realizada por Auditor Fiscal competente, tampouco há a ocorrência de preclusão para discussão da matéria pela Fazenda Pública Estadual, quando não ocorrida nos autos a aquiescência expressa do ente público quanto aos valores apresentados na avaliação judicial. Interpretação do artigo 633 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão que determinou à Fazenda Pública a utilização da avaliação judicial como base de cálculo do ITCMD. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0085268-98.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 22.11.2023) – Destaquei.Nestes termos, possível (e até recomendável) a realização da avaliação dos bens, pois, conforme demonstrado, havendo discordância motivada de um dos herdeiros, viável a nomeação de perito para efetuar a avaliação dos bens imóveis, não sendo possível a utilização dos valores referentes ao IPTU do ano correspondente, por exemplo, pois dissociados do valor de mercado.Ademais, denota-se que a agravante poderá sofrer prejuízos caso, de fato, confirmado que os valores apresentados pela inventariante estão dissociados da realidade fática, sendo que a homologação do plano de partilha sem a realização de tais diligências poderão causar riscos e prejuízos irreversíveis, já que pode afetar no valor da quota-parte (efetiva/real) cabível a cada herdeiro e, ainda, gerar passivo tributário para os herdeiros (acaso os valores dos bens sejam maiores).Por sua vez, constata-se que a avaliação por perito oficial poderá, inclusive, indicar o mesmo valor atribuído pela autora/agravada, de forma apenas a confirmar a perspectiva trazida, sem, de fato, promover alterações no plano de partilha apresentado, não sendo possível, de fato, averiguar qualquer prejuízo entre as partes na realização de tais avaliações.Assim, confirmando a decisão liminar, neste ponto, dou provimento ao presente recurso, a fim de determinar a avaliação dos bens Sede da Fazenda Caramuru (matrícula nº 12.916) e da Cobertura Duplex (matrícula nº 4.746), considerando a discordância da agravante e necessidade de atribuição de um valor de mercado para tais imóveis, nos termos da fundamentação supra. Divisão das quotas-partesAdemais, com relação a discordância com relação a divisão das suas quotas-partes, especialmente por possuir interesse na área que foi destinada exclusivamente a viúva meeira e corresponde a sede da fazenda e da convivência familiar. Para isso, justifica que “quer receber nesta área uma parcela, porque este imóvel é a referência familiar e quer ter o direito de manter um vínculo”.Especificamente ao interesse na divisão da sede da Fazenda Caramuru denota-se que, além da área de 15,4993 hectares, dentro de uma área maior de 23,2676 hectares (matrícula nº 12.918), a qual já encontra sob a propriedade da agravante SIOMARA, essa reivindica área de 3,8748 hectares no interior da sede da fazenda (matrícula nº 12.916), cuja propriedade restou destinada integralmente a viúva meeira.Para justificar seu pedido, explicou que no local existem diversas benfeitorias como “casa principal, casa de hóspedes, duas casas para funcionários (todas as edificações em alvenaria), mangueira com carregador e balança dentro outros” (mov. 290.1/origem), bem como considerando o vínculo afetivo com o local e para preservação do vínculo socioafetivo familiar.Tal ponto corresponde a principal problemática da partilha, pois no que se refere a última proposta de partilha apresentada pela parte agravante, a integralidade das suas outras reivindicações (ponto II.1 do mov. 290.1/origem) foram atendidas na nova proposta de partilha apresentada em mov. 326.1 dos autos originários.Em consulta aos autos, verifica-se que a divisão das terras da fazenda iniciou antes do óbito do de cujus, sendo que todas as herdeiras, teoricamente, acordaram com tal divisão (mov. 61.5/origem), inclusive já estando todas na posse de suas quotas-partes e usufruindo do local, bem como responsáveis pelos animais e seus tratos objetos da partilha, conforme observados nas fotos apresentadas em mov. 134.4/origemAlém disso, denota-se que o argumento relacionado ao direito de convivência familiar, não encontra amparo em situações físicas de propriedade de terra, uma vez que, embora se trate de patrimônio com tamanho extenso, a intensidade e permanência dos laços afetivos firmados não serão atingidos (ou não devem ser) unicamente por tal fato.Nota-se, ainda, que a viúva meeira reside no local pleiteado pela herdeira, sendo unânime entre as demais herdeiras a concordância com relação ao usufruto vitalício do local pela Sra. NAIR. Convém ressaltar que acaso persista a discordância das partes com relação a divisão dos quinhões, incumbirá ao magistrado a quo decidir, com base nos elementos apresentados, e resolver a controvérsia em questão. Logo, havendo indícios que a divisão ocorreu antes do falecimento do de cujus, bem como que a área destinada a agravante também possui benfeitorias, atualmente de seu uso exclusivo, não se vislumbra a possibilidade de provimento do recurso neste ponto.Ademais, com relação ao pedido supra, em não sendo amigável a partilha realizada entre os herdeiros, não há como se privilegiar a vontade de todos, cabendo ao juízo, como já apontado, sopesar os fatos, argumentações e, principalmente, os documentos apresentados para resolver a controvérsia.Por fim, uma vez que autorizada a avaliação dos bens imóveis, nos moldes já explicados, o processo seguirá seu trâmite normal, com vistas a Fazenda Estadual e apenas, posteriormente, poderá o magistrado proferir sentença homologatória ou não, sendo inviável, neste momento processual, eventual redistribuição das quotas-partes da herança de ARTHUR da R. e revogação dos itens nº 2.1 da decisão de mov. 344.1/origem.Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto. PrequestionamentoPor fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[9] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTODiante do exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, nesta extensão, pelo PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por SIOMARA M. da R., apenas para confirmar a liminar proferida em mov. 10.1/TJ, a fim de determinar a avaliação dos bens Sede da Fazenda Caramuru (matrícula nº 12.916) e da Cobertura Duplex (matrícula nº 4.746), considerando a discordância da agravante e necessidade de atribuição de um valor de mercado para tais imóveis, nos termos da fundamentação. 4. ACÓRDÃOAnte o exposto, ACORDAM os Desembargadores e a Desembargadora Substituta, integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, sem voto, e dele participaram os Desembargadores Fábio Luís Franco e Ivanise Maria Tratz Martins, e a Desembargadora Substituta Sandra Bauermann. Curitiba, 21 de março de 2025.Desembargador FÁBIO LUÍS FRANCORelator
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