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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000045-30.2019.8.16.0062
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Sat Jul 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. PARTES QUE CELEBRARAM ACORDO RESOLVENDO A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL E ESTABELECENDO REGRAS PROCEDIMENTAIS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO ACORDO. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES PARA A PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. MEDIDA ATINENTE À EXECUÇÃO. PARTES QUE ESTABELECERAM PROCEDIMENTO HÍBRIDO, MESCLANDO ELEMENTOS DA FASE DE CONHECIMENTO COM ELEMENTOS DA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 190 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO CASO, QUE RESULTARIA EM VIOLAÇÃO AO NEGÓCIO PROCESSUAL FIRMADO, ESPECIALMENTE QUANTO A MANUTENÇÃO DA PENHORA ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 313, § 4º, DO CPC. REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.