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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos seguintes termos:“Inicialmente, como já deliberado (mov. 52.1) não é possível homologar o acordo e suspender o feito até seu adimplemento, porquanto trata-se de processo de conhecimento e a homologação formará o título executivo necessário para posterior execução da avença em caso de eventual inadimplemento, não se verificando prejuízo à parte requerente, que poderá executá-lo posteriormente. Ante o exposto, homologo o acordo de mov. 43.1, por sentença, em seus exatos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual, julgo extinta o presente processo, o que faço nos termos dos artigos 487, III, b, da Lei nº. 13.105/2015. Honorários na forma pactuada. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º da Lei nº 13.105/2015). Levantem-se eventuais medidas constritivas efetivadas nos autos” (mov. 58.1, autos principais)Sustenta, em síntese, que:(a) no termo de acordo celebrado entre as partes houve o requerimento de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, previsto para 15/04/2032;(b) ficou acordado que, em caso de inadimplemento por parte do apelado, o apelante proverá, de imediato, o prosseguimento do processo visando a satisfação total do crédito;(c) o arquivamento com baixa nos autos é prejudicial ao apelante e não está previsto nos termos do acordo;(d) o princípio da congruência ou da adstrição prevê que o Juiz singular deve decidir a lide dentro dos limites objetivados entre as partes, não sendo, portanto, cabível a extinção do feito quando as partes pugnaram pela suspensão;(e) inexiste fundamento para não deferir a suspensão do feito, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 922 do CPC;(f) o dispositivo legal não estabelece uma faculdade do juízo quanto à suspensão do processo, mas demanda que a suspensão seja determinada quando houver convenção das partes nesse sentido;(g) priorizar o pedido de homologação da transação com suspensão do feito conforme acordado pelas partes está em conformidade com os princípios da celeridade e economia processuais;(h) entendimento diverso violaria o princípio do “pacta sunt servanda”;(i) necessário o prequestionamento dos artigos de lei citados.Pede o provimento do recurso para que a sentença seja cassada e, além de homologada a transação, seja determinada a suspensão do feito até o adimplemento (mov. 63.1, autos principais).O Juízo de origem determinou a remessa imediata dos autos a este Tribunal, por considerar que houve revelia do réu, sendo desnecessária sua intimação para contrarrazões (mov. 65.1, autos principais).No despacho de mov. 9.1, todavia, foi pontuado que ainda que seja possível a realização de acordo entre as partes sem que uma delas esteja representada por advogado, a juntada de acordo extrajudicial assinado por réu não representado processualmente não pode ser equiparada a comparecimento espontâneo nos autos, a suprir a ausência de citação.Nesse sentido, consignou-se que era inadequada a decretação da revelia do réu e determinou-se a restituição dos autos à origem para que fossem adotadas as diligências necessárias para citar e intimar o réu a apresentar resposta ao recurso.Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões (mov. 80.1, autos principais), o réu deixou de assim proceder (mov. 82, autos principais).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do apelo e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 63.2 e 63.3, autos principais).Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Banco do Brasil em face de Celso Renato dos Santos objetivando o recebimento da quantia de R$ 104.036,93 (cento e quatro mil trinta e seis reais e noventa e três centavos) decorrente de inadimplemento do réu relativamente à Cédula de Crédito Bancário 472.703.935.Cinge-se a controvérsia recursal em deliberar se é possível manter o processo suspenso até o efetivo cumprimento dos termos do acordo homologado.Da contextualização dos fatos. No curso do processo e antes mesmo da citação do réu, foi informada nos autos a celebração acordo extrajudicial entre as partes, pela qual o réu confessou sua dívida e se comprometeu a pagar o valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) pagos no ato do acordo e o restante em 9 (nove) prestações anuais de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), mais encargos. O último pagamento está previsto para 15/04/2032.Em razão da composição realizada, e no fim do termo de acordo, as partes requerem o seguinte:(i) a homologação da avença;(ii) a determinação de penhora do bem descrito na cláusula oitava, com a lavratura do termo, intimação do réu e expedição de ofício a circunscrição imobiliária competente para averbação do gravame;(iii) a extinção de ações conexas;(iv) a expedição de ofícios para a retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito;(v) a suspensão do feito durante o prazo pactuado para cumprimento voluntário da obrigação, ou até a retomada do processo em caso de inadimplemento;(vi) intimação do réu para o recolhimento das custas processuais remanescentes.Na decisão de mov. 52.1 dos autos principais, todavia, o Juízo consignou que não seria possível determinar a suspensão do processo até o pagamento, diante da inexistência de título executivo. Enfatizou, ainda, que o disposto no art. 922 do CPC seria aplicável apenas ao procedimento executivo. Em razão disso intimou a parte a se manifestar a respeito.Posteriormente, na decisão de mov. 58.1 dos autos principais, houve a homologação da transação, mas com a extinção do processo.Do negócio jurídico processual celebrado pelas partes e da possibilidade de suspensão do processo até o adimplimento da obrigação assumida pelo réu.O CPC/2015 positivou em seu art. 190 a possibilidade de as partes celebrarem negócios jurídicos processuais, deliberando e alterando o procedimento e ajustando-o às especificidades da causa. Ao Juízo somente é possível recusar aplicação ao negócio estabelecido entre as partes em casos de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou caso alguma das partes se encontre em posição de manifesta vulnerabilidade.Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.O conceito de negócio jurídico processual não é propriamente novo, existindo diversos negócios processuais típicos, como a eleição de foro, acordo sobre ônus da prova, suspensão do processo, adiamento de audiência, dentre outras situações. O art. 190 do CPC, por sua vez, determinou o alargamento do conceito, instituindo a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais atípicos, conforme a conveniência das partes.Conforme leciona Leonardo Carneiro da Cunha, o Código de Processo Civil, pautado por uma concepção de democracia participativa, estruturou-se de forma a permitir maior valorização da vontade dos sujeitos processuais, “a quem se confere a possibilidade de promover o autorregramento de suas situações processuais”. Nesse sentido, “os negócios processuais despontam como mais uma medida de flexibilização e de adaptação procedimental, adequando o processo à realidade do caso submetido à análise judicial”, de modo a se obter maior eficiência. (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 188 ao 293 [livro eletrônico] - Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. III, Marinoni, L. G. (dir), Arenhart, S. C e Mitidiero, D. (coord). 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). A composição firmada entre as partes não apenas resolveu o direito material envolvido, mas trouxe apontamentos a respeito do procedimento necessário a satisfação do crédito.Conforme cláusula oitava do termo de acordo firmado entre as partes (mov. 43.1, autos principais), ficou estabelecido que, como forma de garantir o crédito, o réu ofereceria para penhora um imóvel rural, pedindo para que fosse lavrado o respectivo termo:Ressalte-se que não se trata de oferecimento de bem como forma de garantia contratual, mas sim de nomeação de bem à penhora, com a respectiva lavratura de termo e encaminhamento ao Registro de Imóveis para averbação.A penhora é medida constritiva aplicável exclusivamente a fase executiva do processo. As partes, ao firmarem acordo prevendo a nomeação de bem à penhora, criaram procedimento novo mesclando atos próprios da fase de conhecimento e da fase de execução.Portanto, a homologação do acordo cria, de fato, um título executivo judicial pondo fim à demanda do ponto de vista material e da fase de conhecimento.Ocorre que este mesmo acordo homologado já trouxe em si mesmo disposição específica para eventual fase executiva, criando procedimento atípico, mas possível, a teor do art. 190 do CPC.Está-se diante, portanto, de efetivo negócio jurídico processual, não se vislumbrando qualquer uma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 190 do CPC que permita a recusa em sua aplicação.A homologação do acordo, com a extinção do processo, tal como determinado em sentença, constitui violação ao procedimento convencionado entre as partes, sobretudo porque a extinção do processo seria acompanhada, necessariamente, do levantamento de todas as restrições pendentes e de penhoras efetivadas.Dito de outro modo: a extinção do processo, no caso específico da situação analisada, importa em descumprimento do negócio celebrado entre as partes, porquanto não será efetivada a penhora requerida em comum acordo.O efetivo cumprimento do negócio processual celebrado entre as partes pressupõe que o processo não seja extinto, mas sim, que permaneça suspenso até cumprimento, tal como expressamente postulado pelas partes.Considerando que as partes convencionaram procedimento próprio, integrando a fase de conhecimento com a fase executiva, não é adequada a aplicação do contido no art. 313, § 4º, do CPC, que limita a suspensão do processo por convenção das partes a no máximo seis meses, por ser esta limitação tipicamente aplicável à fase de conhecimento exclusivamente.Ademais, por se tratar de negócio jurídico processual, é lícito que as partes estipulem prazo maior de suspensão do feito.Invocando novamente a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha, “as partes podem convencionar sobre situações jurídicas processuais, ou seja, sobre direitos, deveres, poderes, ônus e faculdades processuais, estipulando regras sobre o procedimento ou, até mesmo, derrogando normas processuais” (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 188 ao 293 [livro eletrônico], op. cit.).Em caso semelhante julgado por este Tribunal foi consignado que “a homologação de acordo em processo de conhecimento é causa para a extinção do feito, mas a suspensão do processo deve ser respeitada conforme o pedido das partes. (AP 0005340-69.2024.8.16.0160, 4ª CCív, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 24/03/2025).Também nesse sentido: AP 0003155-36.2024.8.16.0038, 17ª CCív, Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 23/09/2024; AP 0002805-79.2019.8.16.0149, 5ª CCív, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 13/07/2020.Em suma: considerando as especificidades do caso concreto, sobretudo do negócio processual celebrado entre as partes prevendo a penhora de bem até o adimplemento da obrigação, não é o caso de extinção do processo, e sim de permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação ou até a notícia de eventual inadimplemento.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento a apelação para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo e determinar que permaneça suspenso, na origem, até o cumprimento integral do acordo ou de eventual notícia do inadimplemento, devendo ser realizadas as diligências necessárias relativamente a concretização da penhora na forma postulada pelas partes, e, após, procedidas as úteis anotações no sistema projudi referente ao período de sobrestamento.
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