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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível interposto contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu e também negou seguimento a recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, fundada no art. 1.030, inc. I, al. “b”, CPC, tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (0017140-38.2024.8.16.0017 Pet - Ref. mov. 13.1).Em suma, arrazoa o recorrente que “cabe ao juiz, após a regular análise das particularidades do caso concreto, concluir ou não pela abusividade da taxa de juros”, de modo que “a taxa média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente por tratar-se de média e, portanto, não é possível que o Poder Judiciário utilize como ferramenta exclusiva para se aferir a suposta abusividade” (mov. 1.1), inclusive conforme argui ter sido reconhecido pelo STJ recentemente.
Assim, requer seja exercido juízo de retratação, ou que seja o presente agravo conhecido e provido.Intimada, a parte contrária ofereceu contrarrazões
(mov. 13.1).É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃODe início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases às decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.Dito isso e satisfeitos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos, como intrínsecos, é de se conhecer do recurso. Ao mérito, pois.No tocante à taxa de juros remuneratórios, a Corte Superior de Justiça, quando julgou o Recurso Especial Repetitivo n° 1.061.530/RS (Tema nº 27), definiu que se admite limita-los à taxa média de mercado quando tiverem sido praticados de modo abusivo, ou seja, quando houver demonstração cabal de desvantagem exagerada ao consumidor, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto.Confira-se a ementa do julgado paradigma:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO A MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)”.(REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 – sem destaque no original. Destacado.)Ao fundamentar, a e. Relatora, Min. Nancy Andrighi, consignou que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.A propósito, acrescentou: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” (Destacado.)Isso compreendido, a C. 13ª C. Cível desta Corte decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA C /C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (I) APELAÇÃO 1 - PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA (II) APELAÇÃO 2 - PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO EM PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PELO ÍNDICE INPC E IGP-DI, A PARTIR DA COBRANÇA INDEVIDA, ATÉ A CITAÇÃO, APÓS, DEVERÁ OCORRER A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA SÃO IRRISÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DO RÉU (APELAÇÃO 1). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA (APELAÇÃO 2). (...)Trata-se de ação de revisão dos seguintes contratos bancários: Contrato n. 030500009430, não apresentado firmado em 03/07/2013 (referente mov. 64.1 e 81.1). (...)Em contrapartida, a jurisprudência tem considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que supere ao dobro da média divulgada pelo Banco Central, hipótese a qual, caberá a redução ao patamar médio praticado pelo mercado na respectiva modalidade contratual, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS. (...)Neste caminhar, não é razoável pautar como abusiva a cobrança de determinada taxa de juros unicamente comparando-a à taxa média do mercado, pois, conforme já mencionado, a média é feita com base em diversos créditos de diversas instituições financeiras” (Apelação Cível, mov. 21.1).Vê-se que, em exame do caso concreto, a c. Câmara, a quem compete precipuamente analisar o material fático-probatório dos autos, constatou ter havido abusividade da taxa de juros nos contratos analisados.Diante disso, o entendimento fixado pelo Tribunal da Cidadania foi devidamente seguido pela c. Câmara, pois esta julgou possível, em tese, a revisão das taxas pactuadas, desde que constatada suas abusividades, e, nessa seara, concluiu que restaram evidenciadas, em exame do caso concreto, bem destacando que no caso concreto a taxa contratada era superior à taxa média de mercado e, por isso, concluiu que “a taxa média não diferencia um financiamento de risco mínimo de um financiamento de alto risco, assim como não distingue um financiamento de baixo valor ou de elevado valor (...), - faz-se necessária a análise detida de cada contrato, o valor financiado, o bem dado em garantia, o prazo, o risco, isto é, todas as variáveis”, bem como que “a cobrança de taxa de juros superior à taxa média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, conquanto se existe um valor médio, por óbvio também há de existir valores acima e abaixo” (mov. 21.1 – Apelação Cível).Nota-se, assim, que o caso se amolda ao precedente invocado no acórdão e na decisão ora agravada, pois cabalmente demonstrada a abusividade arguida pela parte autora, conforme conclusão do Órgão competente para aferi-la, assim devendo ser julgado não provido o agravo interno nesse ponto.Ademais, reforço que, a teor do que já fora firmado no próprio paradigma, “a jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média”, bem como que “cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”, daí a ser inviável a revisão desse ponto específico em sede de apelo nobre e seus recursos correlatos, dado seu ínsito revolvimento fático-probatório – nesse sentido, veja-se:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. [...] 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 4. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp n. 1.892.766/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. Destacado.)“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. JUROS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade. 3. Inviabilidade de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios não são abusivos, quando comparados à taxa de mercado, pois demanda rever cláusulas do contrato e de provas, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022. Destacado.)Eis porque, inclusive, descabe o argumento de que a recorrida não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o exagero indevido na taxa de juros.Desse modo, não se vislumbra qualquer equívoco na aplicação do Tema Repetitivo correspondente. Em consequência, correta a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC, que negou seguimento ao recurso especial. De outra parte, reputa-se aplicável à agravante a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que o agravo interno interposto se revelou manifestamente inadmissível, pois suas teses e argumentos colidem frontalmente com o precedente qualificado sobre a matéria.Ressalte-se que aludida multa tem natureza inibitória, visando desestimular a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios. Assim, considerando as particularidades do caso, fixo a multa em 5% sobre o valor atualizado da causa.Por fim, esclarece-se que a interposição de qualquer novo recurso pela agravante estará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do artigo 1.021, § 5º, do CPC.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, com fixação de multa, nos termos da fundamentação.