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Processo:

I – RELATÓRIOTratam os autos de ação de cobrança de indenização securitária, sob n. 0020368-77.2022.8.16.0021, ajuizada por JR Transportes Ltda. em face de Ezze Seguros.Em sentença (mov. 91.1), o pedido inicial foi julgado procedente, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 146.991,48 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do sinistro, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Opostos embargos de declaração pela parte ré (mov. 94.1), estes foram rejeitados (mov. 101.1).Inconformada com o desfecho processual, a parte ré interpôs recurso de apelação cível (mov. 106.1), sustentando, em síntese, que:a) o seguro de transporte não é contratado para benefício próprio e sim para beneficiar terceiros, ora proprietários das mercadorias, de modo que o segurado não é o destinatário final do serviço securitário contratado;b) trata-se de insumo vinculado ao desempenho da atividade principal da transportadora, portanto, sendo a relação jurídica firmada entre as partes de natureza mercantil, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor;c) incumbe à apelada provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo em que a ora apelante deve provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão daquela, nos termos da legislação processual vigente;d) a MM. Juíza a quo ignorou as provas documentais produzidas pela ré, limitando-se a interpretar as regras previstas na apólice de forma mais favorável à autora;e) constou no Certificado de Vistoria, que em análise ao Boletim de Ocorrência, a parte apelada foi autuada por ter cometido três infrações de trânsito, quais sejam, deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio, conduzir o veículo em mau estado de conservação (pneus lisos) e disco do tacógrafo vencido;f) o próprio condutor do veículo transportador confessou no Boletim de Ocorrência que estava em “velocidade um pouco superior ao ideal”; g) o Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastado somente por provas robustas em sentido contrário, o que não se evidenciou nos presentes autos;h) referido documento não é unilateral, tendo sido elaborado na presença do motorista do veículo transportador, que confessou estar um pouco acima da velocidade; i) “de acordo com as Condições Gerais do seguro contratado pela Apelante- Ramo RCTR-C, que faz parte integrante da apólice, há expressa exclusão do presente seguro, a cobertura de responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia” (sic);j) tendo em vista que o motorista do veículo transportador desrespeitou as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como as regras contidas na apólice, deve ser mantida a negativa securitária e reformada a r. sentença para julgar improcedente o pedido inicial; k) o motorista da apelada não poderia, em hipótese alguma, trafegar com o disco de tacógrafo inoperante e com os pneus lisos, como foi constatado e autuado; l) o tacógrafo é um equipamento de uso obrigatório, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito, nos termos do art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro;m) a ausência do equipamento obrigatório isenta a seguradora do pagamento da indenização securitária, consoante jurisprudência pátria acerca do tema;n) a autora ignorou as regras do CONTRAN, assumindo os riscos de eventual acidente, além de ter agravado intencionalmente o risco;o) a declaração elaborada pelo motorista da apelada com firma reconhecida após o acidente, em que constou versão diversa daquela do Boletim de Ocorrência, não merece qualquer crédito, pois forjada, tendo em vista que ao ser ouvido como informante, o condutor declarou que não tinha ciência da declaração e que não lembra de alguém ter solicitado que elaborasse o documento;p) “o acidente ocorreu em 09/11/2021 e a Apelada agiu mais de dois meses após o sinistro, somente após tomar ciência de que a Apelante não indenizaria os prejuízos reclamados” (sic); q) a apelante produziu a contraprova de forma a combater o documento “fabricado” pela parte apelada, porém a Magistrada singular sequer apreciou;r) trata-se o caso sub judice de aplicação de cláusula expressamente prevista no contrato de seguro entabulado entre as partes, a qual não é abusiva, onerosa ou desproporcional, considerando que as cláusulas previstas nos contratos de seguro são padronizadas e seguem os normativos da SUSEP; s) “a apólice contratada com a Apelada exigia que o transporte das mercadorias fosse realizado em veículos licenciados, em bom estado de funcionamento e de conservação, providos de equipamento necessário à adequada proteção da carga” (sic); t) descumprida uma obrigação contratual, as normas da SUSEP são claras ao isentar as seguradoras de toda e qualquer responsabilidade decorrente do seguro contratado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a r. sentença, a fim de julgar improcedente a presente demanda, com a inversão do ônus sucumbencial. Apresentadas as contrarrazões recursais (mov. 111.1), vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento do recurso.Encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau e realizada audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em alcançar a composição (mov. 16.1-Ap).É o relatório.

II – VOTOJR Transportes Ltda. ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de Ezze Seguros, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária inerente aos danos materiais suportados. Necessário, inicialmente, proceder a um sucinto relato dos fatos narrados, o que por brevidade se faz adotando o relatório da sentença (mov. 91.1):“Trata-se de “ação de cobrança de indenização securitária” que TRANSJR TRANSPORTADORA EIRELI move em face de EZZE SEGUROS S.A., alegando, em síntese que: (a) tem por objeto social a prestação de serviços rodoviários de cargas; (b) possui apólice de seguros obrigatória na modalidade RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transporte Rodoviário – de nº. 1065406000648 com vigência das 24hs do dia 07/07/2021 até 07/07/2022, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para os eventos que causem a perda da carga transportada; (c) no dia 09/11/2021, por volta das 11h06min, na Rod. SP 483, KM 41, no sentido de Nantes à Porecatu, o condutor Adelson Domingues Carneiro, CPF nº. 682242909-30, envolveu-se em um acidente do tipo tombamento, com o veículo Caminhão IVECO/STRALIS 600S447, Placa AXN7E52, Renavam 00586374876, que a autora adquiriu mediante contrato de compra e venda; (d) restou o prejuízo no valor de R$ 148.991,48 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), em razão da perda parcial da carga; (e) acionada a seguradora, esta recusou, em 09/02/2022, o pagamento do seguro pois afirmou que ocorreu por excesso de velocidade, justificando que tal risco não estava coberto pela apólice; (f) no entanto, extrai-se que a cobertura de responsabilidade civil (RCTR-C) que a empresa autora contratou encobre danos causados por si ou por aqueles a seu mando, incluídos os subcontratados (caso em análise), bem como os danos à carga, conforme legislação que obriga contratação de seguro neste sentido; (g) na descrição do Boletim de Ocorrência, feita pela Policia Militar do Estado de São Paulo, esta apurou que pelo local do acidente houve deslocamento da carga, de modo que se moveu no sentido contrário à curva, fazendo o caminhão tombar; (h) a negativa foi indevida. Requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Ao final, requer que sejam julgados procedentes o pedido de cobrança do valor de R$ 146.991,48 (cento e quarenta e seis, novecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) devidamente corrigido desde a data do sinistro (09/11/2021) e acrescido de juros de 1% desde a negativa formal de pagamento do seguro ocorrida em 09/02/2022, considerando que há o valor de R$ 2.000,00, referente à franquia de seguro, que deve ser descontado do valor do débito que a seguradora deve à empresa. Decisão inicial ao mov. 17.1. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustendo: (a) não aplicação do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova; (b) a autora cometeu três infrações no dia do acidente, quais sejam, deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio (confessado no B.O.), conduzir o veículo em mau estado de conservação (pneus lisos) e disco do tacógrafo vencido; (c) há expressa exclusão do dever de indenizar quando há infração das regras de trânsito e de transporte de cargas nas Condições Gerais do seguro contratado pela Autora- Ramo RCTR-C, que faz parte integrante da apólice; (d) o autor tentou fazer declaração de que a afirmação do motorista no dia do acidente se deu em razão de confusão mental, no entanto, só o fez após a negativa. Requer a improcedência da ação. Decisão saneadora (mov. 31.1): reconheceu a aplicação do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova, fixando, em seguida, os pontos controvertidos. Intimadas as partes para que reiterassem as provas que pretendiam produzir, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (e. 36.1) e a autora requereu a oitiva de duas testemunhas e do representante da ré (e. 35.1). Audiência de instrução realizada (mov. 80.1/2). Alegações finais apresentadas ao mov. 82.1 e 89.1. Vieram os autos conclusos para sentença. (...)”
Diante da r. sentença de procedência, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação, com vistas à sua reforma, mediante as alegações que ora se passa a analisar. Primeiramente, contudo, cumpre à análise da preliminar aventada em sede de contrarrazões.
Contrarrazões recursais - Jr Transportes Ltda.
- Da preclusão consumativa
Em preliminar de contrarrazões (mov. 111.1), a parte autora, ora apelada, sustenta que a matéria a respeito da incidência das normas consumeristas e consequente inversão do ônus prova encontra-se preclusa, não merecendo conhecimento o recurso neste ponto. Razão lhe assiste.Da análise dos autos, observa-se que referidas questões já foram analisadas pela MM. Magistrada a quo no saneamento do processo (mov. 31.1) e não foram impugnadas pela parte, no momento oportuno, tendo se operado, portanto, o instituto da preclusão.Nesse sentido, o entendimento desta c. Câmara Julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍCIO APRESENTADO EM COLHEITADEIRA DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS DECIDIDAS NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. SANEADOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ESTÁ BASEADA EM MERAS SUPOSIÇÕES. DESCABIMENTO. PARTE RÉ QUE PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O PROBLEMA APRESENTADO NO PRODUTO DECORREU DE CONTAMINAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE INDIQUEM QUE A CONTAMINAÇÃO DECORREU DE VÍCIO INTRÍNSECO AO EQUIPAMENTO. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003604-35.2016.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 02.05.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO, EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS, DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO MANEJADO PELA RÉ – (1) NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO QUE APÓS DELIBERAR NESSE SENTIDO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO DESSE TÓPICO RECURSAL, POR PRECLUSÃO DA MATÉRIA – (2) DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação Cível parcialmente conhecida e provida.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007400-80.2019.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 08.08.2022) – destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DA CEF, INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADAS PELA APELANTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, AINDA QUE SEJAM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO COM A COHAPAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSTRUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DE UM AUTOR E CONCLUI QUE HÁ AMEAÇA IMINENTE DE DESMORONAMENTO PARCIAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA QUE NÃO CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS RISCOS COBERTOS QUANTO AOS DEMAIS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO ESTÃO COBERTOS PELA APÓLICE SECURITÁRIA. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE PELA AUSÊNCIA DE COBERTURA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.CÍVEL - 0003411-53.2008.8.16.0130 - PARANAVAÍ - REL.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.11.2018) – destaquei.
Assim, acolhe-se a preliminar de preclusão dos referidos temas aventada em contrarrazões.
Apelação cível - Ezze Seguros
- Da indenização securitária
Cinge-se a controvérsia acerca do direito à cobertura securitária, haja vista a ocorrência de acidente de trânsito que resultou na perda de parte da carga transportada.Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, devendo as partes guardarem, na conclusão e execução do pacto, a mais estrita boa-fé e veracidade, na forma dos artigos 757 e 765 do Código Civil.A apólice ou certificado individual é o instrumento da relação contratual onde constam as condições principais do seguro, dentre as quais limitações ou restrição à cobertura, sendo indispensável a comunicação prévia destas condições ao segurado, sob pena de sua ineficácia (arts. 758 e 760/CC).No caso, as partes contrataram seguro obrigatório na modalidade Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), consubstanciado na apólice nº 1065406000648, com vigência de 07/07/2021 a 07/07/2022, no limite máximo de garantia (LMG) até o valor de R$ 600.000,00 (mov. 1.6). Na data de 09/11/2021, dentro do período de vigência da apólice, o motorista, Sr. Adelson Domingues Carneiro, conduzia o caminhão IVECO/STRALIS 600S44T, de placa AXN-7E52, e o semirreboque SR/NOMA SR3E27 CG, de placa ATH-2124, na Rodovia SP 483, Km 41,1, no Município de Taciba/SP, no sentido de Nantes a Porecatu, quando ao contornar uma rotatória, acabou tombando sobre a pista de rolamento da rodovia. A carga transportada teria sido parcialmente perdida, ensejando um prejuízo no valor de R$ 148.991,48 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos).Diante da sentença de procedência, sob o fundamento de que não restou demonstrado de forma inequívoca as excludentes de cobertura, insurge-se a parte ré objetivando a sua reforma.Sustenta a parte recorrente, em suma, que restou incontroverso pelas provas dos autos que o veículo transportador trafegava em velocidade acima da permitida para o local, com o tacógrafo inoperante e encontrava-se em mau estado de conservação (pneus lisos).Alega que não restam dúvidas de que as infrações de trânsito, em razão da inobservância das normas do CONTRAN, somada à confissão do motorista que afirmou no Boletim de Ocorrência que realizou o contorno em velocidade um pouco acima do ideal, contribuíram para a ocorrência do tombamento e, por consequência, infringiram as normas que disciplinam o transporte de carga por rodovia, tendo a indenização securitária sido negada de forma legítima.Pois bem.De início, é de se ressaltar que, não obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (mov. 31.1), remanesce à autora o encargo de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, na esteira do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito" (STJ, QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 2052963 / SP, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 17/04/2023, DJe 19 /04/2023). No caso, cumpre consignar que o disco de tacógrafo é obrigatório em veículos de transporte, na forma do art. 105, II, do Código de Trânsito Brasileiro, e serviria para esclarecer a velocidade do caminhão no momento do sinistro, in verbis: Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: (...)II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
Do Boletim de Ocorrência (mov. 1.8), extrai-se a seguinte descrição dos fatos e croqui:Na ocasião, foram constatadas as seguintes infrações pela autoridade policial:Ainda, colheu-se a versão do motorista do veículo transportador:Apesar da irregularidade constatada no disco diagrama, veja-se que o próprio condutor declarou que contornou a rotatória em “velocidade um pouco superior ao ideal”, isto é, em velocidade incompatível com o local. Na hipótese, levando em conta que se tratava de uma rotatória e que o veículo era de grande porte e estava carregado, era esperada maior cautela do motorista na direção. Contudo, conforme constou do próprio Boletim de Ocorrência, o condutor foi autuado por “deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio”. Frise-se que o Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade policial competente, no local dos fatos e logo após a ocorrência do acidente, possui presunção iuris tantum de veracidade, somente afastada em caso de prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. A declaração firmada pelo motorista do veículo transportador em 20/01/2022, ou seja, há mais de dois meses após o ocorrido, com firma reconhecida em cartório em 02/02/2022 (mov. 1.10), não é apta a afastar a declaração dada por ele ao Policial Militar que registrou a ocorrência. A propósito, contraditoriamente, ao ser ouvido em audiência na qualidade de informante, o condutor do caminhão afirmou que não se lembra da referida declaração por ele firmada em cartório (mov. 80.2 – 18’13’’). Dessa forma, não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de comprovar qualquer outra circunstância que tenha ocasionado o tombamento, resta suficientemente configurado o nexo causal entre o excesso de velocidade imprimida pelo veículo transportador naquele trecho e a ocorrência do evento danoso.Na apólice contratada pela apelada, mais especificamente nas Condições Gerais, consta de forma expressa e clara os riscos excluídos da cobertura securitária (mov. 20.5, fl. 05), senão vejamos:“Art. 4º Está expressamente excluída do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes, direta ou indiretamente, de:(...)II − inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia; (...)” – destaquei.
Em que pese não constar expressamente nas Condições Gerais o termo “excesso de velocidade” como risco excludente da cobertura securitária, constata-se que houve a inobservância das regras que disciplinam o transporte de carga por rodovia (art. 4º, inciso II).Ademais, determina o artigo 768 do Código Civil, que: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.”No presente caso, observa-se claramente que a conduta praticada pelo motorista, qual seja, o excesso de velocidade empregado no local, agravou o risco inerente ao contrato de seguro, isentando a seguradora apelada do pagamento da indenização.Nesse sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – TRANSPORTE DE CARGA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DISCO TACÓGRAFO – DESNECESSÁRIA – CÓPIA CONTIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – VELOCIDADE DESENVOLVIDA – ESCLARECIDA - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA – CONDUTOR QUE PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO – TOMBAMENTO EM PASSAGEM POR ROTATÓRIA - EXCESSO DE VELOCIDADE – CAUSA DETERMINANTE – BOAS CONDIÇÕES DO TEMPO E DA PISTA DE ROLAMENTO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO PÚBLICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS POSSÍVEIS - AGRAVAMENTO DE RISCO CARACTERIZADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768, DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037354-55.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto -
J. 23.08.2020) – destaquei.APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE TRANSPORTES DE CARGA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ÔNUS DA PROVA E RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES TÓPICOS. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. DESTRUIÇÃO DA CARGA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO FUNDAMENTO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DO TRÁFEGO EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A DA VIA. LAUDO PERICIAL. EXCESSO DE VELOCIDADE EVIDENCIADO. COMPROVADO NEXO CAUSAL ENTRE A VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO E O TOMBAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0056686-37.2013.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Ângela Khury -
J. 21.03.2019) – destaquei.
Nesse quadro, comprovado o nexo de causalidade entre a velocidade do veículo e o tombamento que resultou na perda de parte da mercadoria transportada, bem como inexistindo qualquer outra causa possível para o acidente senão o excesso de velocidade, caracterizado como agravamento do risco, é de ser reformada a decisão singular para julgar improcedente o pedido inicial, comportando provimento o recurso interposto pela parte ré.
Sucumbência
Por fim, diante da reforma da r. sentença, é de se inverter o ônus sucumbencial, devendo a parte autora/apelada arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Em consequência, define-se o voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso, na esteira da presente fundamentação.