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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração oposto por WILLIAM FERNANDO BASTOS, ao v. Acórdão mov. 47.1 – projudi, proferido por esta Colenda Terceira Câmara Criminal nos autos de revisão criminal de n. 0013186-35.2024.8.16.0000, que julgou improcedente o pedido defensivo.Incondormada, a defesa opôs os presentes embargos de declaração, com os seguintes pedidos: “i. Liminarmente, suspender o processo de Execução da Penal ainda em tramite na vara criminal de origem de Arapongas - Paraná nos termos da argumentação; ii. Subsidiariamente, deferir a liminar para suspender a execução da pena até a análise do órgão de acusação acerca da possibilidade de oferecimento da proposta e suspensão condicional do processo diante da possibilidade de alterar a classificação para no máximo usuário. iii. No mérito, julgar procedente a revisão criminal para anular o processo que condenou o revisionando, ante a evidente e flagrante ilegalidade das provas colhidas mediante violação do domicílio e sentença contrária à evidência dos autos nos termos da argumentação; iv. Subsidiariamente, requer a absolvição do revisionando na forma do art. 626 do Código de Processo Penal; v. Se nenhum dos pedidos acima forem atendidos, requer se digne Vossa Excelência, a alterar a classificação do tipo penal para usuário Lei 11.141/2006, reduzindo a pena para o mínimo, consoante todo exposto; vi. Ao final, sendo alterada a classificação do tipo penal para usuário uma vez que houve erro do Judiciário ao aceitar a denúncia e condenar pessoa em artigo diverso com pena muito superior ao do delito praticado, requer, seja determinado o retorno dos autos ao Juízo a quo, abrindo-se prazo ao Ministério Público para formular proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, que reza ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime. vii. Em qualquer dos casos, seja julgada procedente a presente revisão criminal nos termos do art. 626 do Código de Processo Penal; viii. Requer prioridade na tramitação por tratar-se de revisionando pai de família, trabalhador registrado a mais de 6 (seis) anos. ix. Por fim, que as intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor”.Por fim, requer o conhecimento e provimento a fim de que se manifeste explicitamente este r. Egrégio Tribunal acerca da matéria ora levantada, afastando assim a omissão no julgamento com a situação posta.A procuradoria manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento dos embargos de declaração opostos pelo embargante (mov. 10.1).É o relatório.
VOTOOs embargos podem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse), mas no mérito não comporta acolhimento.DO MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão impugnada se apresentar revestida de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Acerca do assunto, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Funcionam os embargos de declaração como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações [...] b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si [...] d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia” (in Manual de Processo Penal. 4. ed. JusPodivm, 2016, p. 1714). E Guilherme de Souza Nucci acrescenta: “Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” (in Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1270).Ainda, os embargos declaratórios somente são admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na hipótese em que a decisão embargada contenha ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, bem como o embargante indique no requerimento específico ponto a ser aclarado, declarado, e, excepcionalmente, corrigido. MAGALHÃES NORONHA ao conceituar estes vícios assim os esclarece: “(...) uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer" (Curso de Direito Processual Penal, SP: Saraiva, 21ª ed., 1992, pág. 377).Consoante adiantado, o embargante aduz que o acórdão de mov. 47.1 – projudi, incorre em omissão quanto a sua fundamentação, conforme acima relatado.Contudo, sem razão o embargante.Inicialmente, cabe ressaltar que o referido acórdão de mov. 47.1 – projudi, restou assim ementado:REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA – INFORMAÇÕES PRÉVIAS DO REQUERENTE SOBRE VENDA DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Ainda, cabe destacar o que fora consignado no acórdão impugnado, quanto as impugnações:“(...) A ação tem como fundamento basilar a nulidade do processo, o que, em tese, refere-se a uma das hipóteses de cabimento prevista no art. 621, inciso I, do CPP, ou seja, uma decisão contrária à lei. Outrossim, o pedido está amparado nas disposições do art. 626 do CPP, que, prevendo a possibilidade de anulação do processo, permite a admissão da ação revisional com esse objetivo. Em suas razões, a defesa sustenta a ilicitude das provas, pois colhidas mediante violação de domicílio. Entretanto, no mérito, deve ser julgado improcedente o pedido.Dispõe o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal que: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”; note-se que o próprio legislador instituiu a ressalva de que em se tratando de flagrante delito, como é o caso dos autos, não há que se falar em violação de domicílio. Com efeito, dispõe o artigo 302, do Código de Processo Penal, que se considera em flagrante aquele que “é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”.(...)Na delegacia, o policial militar Uilson Joaquim Maia e o guarda municipal Giuliano Castro da Silva relataram que durante um patrulhamento abordaram dois indivíduos identificados como Luiz Gustavo Passos e Ruan Francisco Guedes, que ao serem indagados deram informações desencontradas e informaram que moravam na mesma residência juntamente com o Tio Ó. Disseram que a equipe se deslocou até o endereço indicado e que localizaram o William Fernando Bastos, vulgo Tio Ó. Narraram que ao perceber a presença da polícia, William tentou dispensar 42 buchas de substancia análoga à cocaína dentro do vaso sanitário. Informaram que durante as buscas na casa foi localizada 206 gramas de crack, uma balança de precisão, um rádio comunicador, objetos para embalar drogas e diversos aparelhos celulares. Disseram que em posse de Luiz estava R$ 41,00 reais em dinheiro trocado e mais R$5, 00 reais e U$ 1,00 dólar com a pessoa de William. (seq. 1.3 e 1.5). Em juízo, o policial Uilson Joaquim Maia relatou que estavam em patrulhamento na localidade, pois no bairro havia bastante informação acerca de tráfico de drogas. Contou que abordaram dois rapazes e ao serem indagados sobre endereço e o que estavam fazendo ali, as informações de ambos não batiam, dando impressão que eles estavam escondendo alguma coisa. Disse que perguntaram onde eles moravam e eles declinaram um endereço. Falou que foram ao endereço para checar os documentos deles. Afirmou que quando chegaram no endereço se depararam com o William e ele correu para o interior da residência, dando a impressão que ele ia dispensar alguma coisa. Narrou que entraram rápido e dentro do banheiro viram que o réu tinha dispensado um pouco de droga dentro do vaso sanitário. Relatou que foi localizado mais droga e materiais usados para embalar droga. Confirmou que apreenderam dinheiro. Explicou que ao abordarem os indivíduos na rua, não se recorda se estavam com documentos, mas as informações que eles passavam não batiam. Informou que o morador da casa (William) já era bem conhecido no meio policial pelo tráfico. Afirmou que foi localizada mais 200g de crack, a qual fracionada dá muita droga para vender. Disse que não tinha mandado para entrada na casa. Explicou que quando chegaram no portão, o morador estava na porta, mas logo se evadiu para dentro da residência. Informou que deram ordem para o morador parar, mas ele não parou. Falou que nenhum dos indivíduos assumiu a propriedade da droga. Disse que os dois abordados na rua haviam falado que moravam nessa casa, mas deu a impressão que eles apenas estavam parando na residência. Declarou que sabia que William era morador da residência, por conta de abordagens. Informou que é comum usuários assumirem a propriedade das drogas dos comercializadores da substancia. (seq.230.2). – destaqueiEm juízo, o guarda Giuliano Castro da Silva disse que se lembra pouca coisa. Contou que se recorda das drogas apreendidas na residência e do Tio Ó, o qual era bem conhecido no meio policial. Disse que o Tio Ó estava dentro da casa. Explicou que as informações no meio policial era do Tio Ó envolvido no tráfico. Disse que o Tio Ó já foi abordado diversas vezes. Afirmou que se recorda da cocaína e do crack. Disse que tinha uma balança e utensílios para fracionar a droga. Explicou que na residência, um indivíduo correu para dispensar a droga no vaso sanitário. Informou que não se recorda se tinha mandado de busca na residência. Confirmou que o Willian é o Tio Ó, ao reconhece-lo no final da audiência. (seq. 376.1). – destaqueiComo se vê, os policiais agiram de forma escorreita, diligenciando sobre as informações recebidas do recorrente Willian, conhecido como “Tio Ó”. E, motivados por informações prévias e relatos contraditórios repassados pelos envolvidos Luiz Gustavo Passos e Ruan Franchesco Guedes, os agentes de segurança procederam as buscas até a residência dos mesmos.Neste contexto, nota-se no caso a existência de fundadas razões para justificar a realização de diligência que culminou na flagrância do recorrente e apreensão dos entorpecentes, embalagens de acondicionamento e balança de precisão. Diante da análise em concreto, desarrazoado exigir-se prévia autorização judicial, diante da existência de circunstâncias indicadoras do estado de flagrância no interior da residência, condição que foi confirmada com a subsequente localização de considerável quantidade de ilícitos e objetos que apontam o exercício de tráfico de entorpecentes (Auto de Exibição e Apreensão - mov. 1.16).Como se sabe, a palavra dos agentes públicos possui especial valor probatório, uma vez que dotada de idoneidade presumida e fé pública, especialmente quando em consonância com as demais provas produzidas.Logo, seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes.Dessa forma, para se afastar a presumida idoneidade dos policiais militares (ou ao menos suscitar dúvida, o que já favoreceria os réus), seria preciso que se constatassem importantes contradições em seus relatos, ou que estivesse demonstrada alguma desavença com o acusado (seria o bastante para torná-los suspeitos), o que, no caso em questão, não foi minimamente demonstrado.(...)Assim, diante da suspeita da ocorrência de crime permanente, os agentes acertadamente adentraram à residência e apreenderam os entorpecentes guardados e que estava sendo fracionados pelo requerente, o que, in casu, configura uma exceção à garantia de inviolabilidade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Portanto, pela total improcedência dos argumentos, é de se afastar qualquer alegação de nulidade da entrada na residência. Destarte, não tendo o requerente trazido novas provas a comprovar que não perpetrou os ilícitos descritos na inicial acusatória, é de ser mantido o julgado revisando, haja vista que possui lastro probatório suficiente para embasar a condenação.(...)”De início, a decisão recorrida não apresenta qualquer vício, visto que foi fundamentada de maneira clara e abrangente, abordando todos os pontos levantados pela defesa. A alegação de nulidade das provas, por violação de domicílio, não se sustenta, pois a entrada dos policiais na residência ocorreu em flagrante delito, conforme previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e no artigo 302 do Código de Processo Penal. A suspeita de tráfico, confirmada pela tentativa de descarte de drogas e pela quantidade significativa de substâncias apreendidas, justifica a ação policial sem a necessidade de mandado judicial, afastando qualquer ilegalidade.Além disso, a revisão criminal e o pedido de desclassificação para usuário também não encontram respaldo, uma vez que o conjunto probatório é robusto o suficiente para embasar a condenação por tráfico de drogas. A defesa não apresentou elementos novos que comprovem erro material ou manifesta injustiça. Assim, a decisão foi corretamente fundamentada, em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, não sendo cabível reanalisar o mérito através dos embargos de declaração, que devem ser usados apenas para esclarecer pontos obscuros, omissões ou contradições, o que não é o caso.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial das cortes superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 5º, LIV, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP e do art. 327 do RISTF, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF, ARE 710327 AgR-ED, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, Processo Eletrônico DJe-086 Divulg 03-05-2018 Public 04-05-2018)PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. 2. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. 3. Tendo o acórdão embargado resolvido, de forma clara e com fundamentação adequada, a matéria discutida no feito, a insistência na sua rediscussão revela, na verdade, caráter procrastinatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 781.965/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018)Ainda:“Não é possível a oposição dos declaratórios com a finalidade exclusiva de rediscutir as questões já decididas pelo aresto embargado, tampouco são admissíveis os aclaratórios para o exame de matéria constitucional, ainda que a título de prequestionamento”. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1354069/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03/04/2018, DJe 09/04/2018)“Inexistindo vícios no acórdão, não se revela possível rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 973.163/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 03/04/2018, DJe 06/04/2018)Esta, aliás, é a compreensão uníssona desta Câmara Criminal:PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.2. Recurso conhecido e rejeitado.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005941-31.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 27.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. NÃO EVIDENCIADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES AMPLAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001243-36.2024.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.06.2024).Portanto, uma vez que o mero inconformismo do embargante não pode ensejar o reconhecimento de omissão nem tampouco contradição apontada e, considerando que a matéria ventilada nestes embargos restou satisfatoriamente enfrentada na decisão hostilizada, a rejeição dos embargos é medida que se impõem.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
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