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Processo:

Recurso Inominado nº 0000335-70.2012.8.16.0036 oriundo do 3º Juizado
Especial Cível de São José dos Pinhais.
Recorrente: Disal Administradora de Consórcio Ltda e Sirlei Vicelli
Recorrido: os mesmos
Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE –
ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA – MULTA CONTRATUAL
INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA –
DEVIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. Recurso da autora conhecido e
parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e
desprovido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização
por danos morais, ajuizada por Sirlei Vicelli em face de Disal
Administradora de Consórcio Ltda, em que alega a autora ter aderido em
30/08/2005, ao grupo n. 0157, cota 162.0, de consórcio junto à
requerida. Aduz ter adimplido as parcelas n. 05 até 18, requerendo o
cancelamento do grupo; porém, foi informada que somente teria os
valores restituídos ao final do encerramento do grupo. Com o
encerramento do grupo de 12/05/2010, a autora em contato junto à
requerida, recebeu um formulário para recebimento da importância
devida, isto é R$4.884,40. Ocorre que somente foi depositada na conta
da autora a importância de R$1.261,40, confirmando a requerida que tal
valor é devido, não havendo a autora outros valores a receber. Ao final
requereu que fossem declaradas nulas às cláusulas 13º e 74º do
contrato de adesão do consórcio; que a ré seja condenada ao pagamento
de R$6.212,18 relativo ao valor residual nas parcelas pagas; e,
indenização pelos danos morais sofridos.
P.V.
A decisão singular julgou parcialmente procedente o
pedido inicial, declarando rescindido o contrato firmando entre as partes;
reconhecendo a nulidade das cláusulas contratuais descritas;
condenando a ré a pagar á autora a importância de R$3.980,20 relativo
ao saldo remanescente das parcelas pagas. (evento 56.1)
Inconformados autora e réu interpuseram recurso
inominado. No recurso interposto, a autora alegou, em síntese: a) que
houve equivoco no cálculo realizado em sentença, pois houve o
pagamento de 14 parcelas e não 13; que o reembolso de parte do valor
somente ocorreu em 07/07/2011, portanto, cinco anos após o
pagamento da última parcela, devendo os valores ser corrigidos de
forma correta; b) pela condenação da requerida ao pagamento de
indenização pelos danos morais sofridos. (evento 69.1)
No recurso interposto, a ré alegou, em síntese: a) que
foi pago em favor da autora a importância de R$1.881,40; b) que os
valores a serem devolvidos em favor da recorrida devem ser
amortizados; c) que a taxa de administração deve ser mantida tal como
consta na decisão singular; d) pela aplicação da cláusula penal; e) pela
incidência do fundo de reserva; f) que o valor pago pelo bem não foi fixo,
sendo amortizados todas as vezes que o projeto do plano sofrer
alteração. (evento 77.1)
As contrarrazões foram apresentadas (evento 79.1) e o
recurso recebido (evento 72.1)

É o relatório.
Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores
da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os
subjetivos, deve ser ele conhecido.
No caso em comento, a autora desistiu do grupo de
consórcio a qual integrava, pagando das parcelas n. 05 até 18; ficando
P.V.
acordando junto á requerida, que os valores seriam devolvidos em favor
da autora, quando do encerramento do grupo.
A primeira questão a ser analisada é quanto ao valor
depositado em favor da autora. Do extrato juntado consta que houve a
restituição de R$1.262,98 (evento 1.9), enquanto que o extrato
colacionado pela ré consta que o valor depositado foi de R$1.860,79
(evento 49.11). Ocorre que, como bem afirmando pelo juiz a quo, o
documento juntado pela ré, parece ser uma tela do sistema interno da
empresa e, assim, não é hábil a desconstituir o direito da autora, na
medida em que está colacionou o extrato do banco.
No mérito, aduz a ré/recorrente que o valor pago pela
autora foi amortizado, ou seja, do valor pago pela parcela mensal
deverão ser excluídos à taxa de administração, fundo de reserva e o
seguro de vida, estes dois últimos se contratados. Assim, à autora não
foram devolvidos os valores pagos em sua integralidade, posto que
amortizados, com o desconto de taxa de administração, fundo de
reserva e multa contratual.
Neste interim, passo a análise de cada uma das taxas
amortizadas nas parcelas pagas pela autora, o que faço com base no
entendimento já pacificado da Turma Recursal do Paraná e Superior
Tribunal de Justiça:

Da taxa de administração

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que as administradoras de consórcio possuem
liberdade para fixar a taxa de administração, nos termos do art. 33 da
Lei 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do BACEN, não sendo
consideradas ilegais ou abusivas taxas fixadas em percentual superior a
10%.
A propósito, é o entendimento desta Turma Recursal:

P.V.
Enunciado nº. 3.2 – TRU/PR – Taxa de administração: A
cobrança da taxa de administração de consórcio
superior a 10% não é proibida, a menos que seja
demonstrada abusividade em relação às taxas
praticadas no mercado.

Ainda, cabe ao consumidor demonstrar a abusividade
da taxa contratada, em comparação com outras praticadas naquele
momento, o que não fez, limitando-se a alegar a ilegalidade.
Neste mesmo sentido, firma-se a orientação do E.
Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR
DO BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO
DECRETO Nº 70.951/72. SUPOSTA AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (STJ; 4ª Turma; RESP 955832;
Relator: Min. Helio Quaglia Barbosa; Data da Decisão:
06.12.2007; DJ: 11.02.2008, p. 134)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSÓRCIO DE BENS
MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE
SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
(STJ; 2ª Seção, ERESP 927379; Relator: Min. Fernando
Gonçalves; Data da Decisão: 12.11.2008; votação
unânime, DJe: 19.12.2008)

Do fundo de reserva

Esta Corte se posicionou no sentido de que o fundo de
reserva, por sua própria natureza, ao final do consórcio deve ser
devolvido, independentemente da desistência ou não do consorciado.
(Enunciado N.º 3.5 – Fundo de reserva – restituição)1

1 Enunciado N.º 3.5 – Fundo de reserva – restituição: O fundo de reserva, por sua própria natureza, ao
final do consórcio deve ser devolvido, independentemente da desistência ou não do consorciado.
P.V.
A propósito:

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PARCELAS
PAGAS EM CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO EM 30 DIAS APÓS
O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO DO STJ.
TAXA DE ADESÃO E FUNDO DE RESERVA. APLICAÇÃO
DOS ENUNCIADOS 3.3 E 3.5 DA TRU/PR. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): GIANI MARIA
MORESCHI, Data da Publicação: 20/04/2012, Processo:
20110013910-4, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal)
Da multa contratual

Quanto à fixação da cláusula penal, as Turmas
Recursais do Paraná, firmaram entendimento no sentido de que para que
seja incidida a cláusula penal existe a necessidade do comprovar o
prejuízo ao consórcio causado pelo desistente, em conformidade com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:

Enunciado N.º 3.7 - Cláusula penal: "Não cabe a
utilização do redutor contratual, a título de cláusula
penal, nos contratos de consórcio (art. 52, parágrafo 2º,
do Código de Defesa do Consumidor)".

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO
DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO.
DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA
PENAL.NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO
GRUPO. PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
(AgRg no AREsp 56.425/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe
17/02/2012) (grifei)

P.V.
Portando, das taxas amortizadas nas parcelas pagas
pela autora, somente a taxa de administração do grupo é devida,
devendo as demais serem restituídas ao consorciado desistente.
A decisão monocrática julgou parcialmente procedente
o pedido inicial, entendendo que houve o pagamento de treze parcelas
totalizando R$6.024,83; sendo deduzindo R$783,23 relativa à taxa de
administração de 13% e deduzido o valor de R$1.261,40, o qual já foi
restituído à autora, totalizando R$3.980,20, atualizada pela média
aritmética do INPC e IGPI-DI, desde a data do respectivo pagamento,
contando-se juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.
Aduz a autora que houve o pagamento das parcelas n.
05 até 18, isto é, 14 parcelas, enquanto que a decisão singular
reconheceu o pagamento de 13 parcelas. Porém, dos documentos
juntados (evento 1.8) houve a comprovação do pagamento de 13
parcelas e, deixando a autora/recorrente de comprovar o pagamento da
14ª parcela a decisão singular deve manter-se intocada neste sentido.
Ainda, à taxa de administração, a juiz a quo deduziu no
valor total pago, isto é, somou os valores pagos pelas 13 parcelas e
deduziu no valor total a taxa de administração. Porém, como consta nos
recursos, a taxa de administração era amortizada em cada parcela,
cabendo reforma a decisão singular para que a taxa de administração
seja descontada de cada parcela paga, devendo os juros e correção
monetária incidir sobre cada parcela; e, ao final, ser deduzido o valor já
restituído à autora de R$1.262,98.
Abaixo demonstrativo dos valores a serem restituídos,
devendo ser acrescidos sobre cada parcela, correção monetária corrigida
pelo indicie do INPC-IGPI contada a partir dos respectivos desembolsos, e
os juros de mora de 1% ao mês de a partir da citação e deduzido o valor
já restituído de R$1.262,98 (evento 1.8):

P.V.

Data do
desembolso Valor pago
Taxa
administração
- 13%
1 29/09/2005 R$ 453,32 R$ 58,89
2 28/10/2005 R$ 447,65 R$ 58,19
3 08/12/2005 R$ 452,02 R$ 58,76
4 11/01/2006 R$ 463,34 R$ 60,23
5 31/01/2006 R$ 460,50 R$ 59,86
6 09/03/2006 R$ 468,47 R$ 60,90
7 10/04/2006 R$ 468,47 R$ 60,90
8 12/05/2006 R$ 468,47 R$ 60,90
9 12/06/2006 R$ 468,47 R$ 60,90
10 12/07/2006 R$ 466,19 R$ 60,60
11 12/08/2006 R$ 467,11 R$ 60,72
12 12/09/2006 R$ 467,11 R$ 60,72
13 13/10/2006 R$ 467,11 R$ 60,72

Porém, não assiste a mesma sorte a autora quanto ao
pedido de indenização por danos morais, pois a situação narrada na
petição inicial é exemplo notório de meros dissabores causados
naturalmente pela vida em sociedade.
Nesse sentido, destaco o seguinte excerto doutrinário:

"O que se quer afirmar é que existe um mínimo de
incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo
dever de convivência social, sobretudo nas grandes
cidades, em que os problemas fazem com que todos
estejam mal-humorados, há um dever geral de suportá-
los.
O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes
de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e
que o homem médio tem de suportar em razão mesmo
do viver em sociedade, não servem para que sejam
concedidas indenizações.
O dano moral somente ingressará no mundo jurídico,
com a subseqüente obrigação de indenizar, em
havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo
a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do
dano extrapatrimonial não possui virtualidade para
lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento
P.V.
íntimo, não existiu o dano moral passível de
ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que
tratam de danos morais presentes no foro, havendo
uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a
pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir
que não é qualquer sensação de desagrado, de
molestamento ou de contrariedade que merecerá
indenização. O reconhecimento do dano moral exige
determinada envergadura. Necessário, também, que o
dano se prolongue durante algum tempo e que seja a
justa medida do ultraje às afeições sentimentais.
As sensações desagradáveis, por si sós, e que não
tragam em seu bojo lesividade a algum direito
personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe
um piso de inconvenientes que o ser humano tem de
tolerar, sem que exista o autêntico dano moral"2.
(grifei)

Portanto, entendo não existência no caso presente,
situação ensejadora da indenização pretendida, eis que a autora sequer
ventilou ter sido exposto à situação vexatória e humilhante, capaz de ter
ofendido diretamente sua personalidade e afeições sentimentais,
despendendo-se, em apenas requerer a indenização.
Ante o exposto:
a) voto pelo parcial provimento do recurso interposto
pela autora, reformando parcialmente a decisão singular, condenando a
ré a restituir à autora as 13 (treze) parcelas pagas, deduzindo de cada
parcela a taxa de administração de 13%, com correção monetária
corrigida pelo indicie do INPC-IGPI contada a partir dos respectivos
desembolsos, e os juros de mora de 1% ao mês de a partir da citação; do
valor total deverá ser deduzida a importância de R$1.262,98.
b) voto pelo desprovimento do recurso interposto pela
requerida, conforme razões acima exposta. Com base no art. 55 da Lei
nº 9.099/95 e parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil,
deve ser a parte ré/recorrente condenada ao pagamento das custas

2 SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável, 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: LEJUS,
1999, p. 118.
P.V.
processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor
da condenação.

Do dispositivo

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso interposto pela autora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto pela ré, nos exatos termos deste voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula
Kaled Accioly (sem voto), e dele participaram o Senhor Juiz Gustavo
Tinôco de Almeida e Senhoras Juízas Renata Ribeiro Bau e Fernanda de
Quadros Jorgensen Geronasso (relatora).

Curitiba, 20 de maio de 2013.
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora