SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0098851-19.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed May 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DISCORDÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DADA À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVISÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.