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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Rescisória proposta por Leônidas Ângelo de Paula contra sentença proferida nos autos de Ação Previdenciária nº 0006225-50.2018.8.16.0045, transitada em julgado em 30/11/2022.Aludida ação havia recebido sentença de improcedência, em primeira instância, a qual foi confirmada pelo órgão colegiado da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, julgou desprovido o recurso interposto pelo autor, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.O autor, na petição inicial desta Ação Rescisória, aduziu que a d. relatora do apelo incorreu em erro de fato quando prolatou o voto acolhido pela c. câmara.Afirmou que a câmara cível, sob o fundamento de que não houve prova da incapacidade, deixou de considerar o rebate profissional da lesão do autor – e com base em interpretação equivocada do artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91, manteve a improcedência do pedido, pela ausência de incapacidade laboral.Alegou, contudo, que o dispositivo citado não exige incapacidade laboral, sendo bastante a mera redução da capacidade de trabalho do segurado.E no caso, a perícia teria indicado um déficit funcional permanente, no autor, na escala de 13%, ocasionando aumento de seu grau de esforço e redução de sua produtividade, em virtude da restrição do movimento de abdução (em 50%) do seu antebraço esquerdo e redução da força muscular.Apontou, nesse sentido, a existência de erro de fato no exame dos autos, pela análise equivocada do artigo de lei citado, amoldando-se, portanto, à hipótese do artigo 966, inciso VIII, do CPC.Requereu, então, a rescisão do acórdão, proferindo-se novo julgamento de seu apelo, para reconhecer o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente.O réu apresentou contestação (mov. 13.1).A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da ação rescisória ou, subsidiariamente, por seu acolhimento (mov. 18.1).Declarada a incompetência para julgamento da 7ª Câmara Cível (mov. 25.1), os autos foram redistribuídos à 3ª Seção Cível (mov. 28.1).A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 39.1).Oportunizado o oferecimento de alegações finais pelas partes, somente a autora apresentou as suas derradeiras alegações (mov. 51.1), tendo o réu renunciado ao prazo concedido (mov. 54).Vieram-me conclusos.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora fundamentou a presente ação rescisória no artigo 966, inc. VIII, do Código de Processo Civil, por entender que o acórdão proferido pela e. 7ª Câmara Cível deste tribunal, no julgamento do recurso de apelação 0006225-50.2018.8.16.0045, oriundo dos autos de Ação previdenciária de mesmo número, estaria fundado em erro de fato verificável do exame dos autos.Alegou o requerente que, teria havido erro de fato, pois o órgão colegiado negou o benefício de auxílio-acidente ao autor, sob o argumento de que, apesar de sua sequela, não haveria incapacidade laboral – desconsiderando a exigência da lei, de mera redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício.Defendeu, assim, que o laudo pericial foi claro ao indicar que o autor apresentava restrições físicas que reverberavam em sua capacidade laborativa, as quais guardam nexo acidentário.Disse que tal limitação foi reconhecida no voto condutor do julgamento, mas apreciada, equivocadamente, a exigência legal, quanto à capacidade do segurado.Contudo, compulsando os autos e analisando as razões invocadas pelo requerente, verifica-se que ele se equivoca ao pleitear a rescisão da sentença, baseando-se na ocorrência de erro de fato (artigo 966, inc. VIII, do Código de Processo Civil).O erro de fato, a ensejar a ação rescisória, é aquele que prescinde de qualquer prova, ou seja, aquele que resulta de atos ou documentos do próprio processo.Na lição de Babosa Moreira, extrai-se quatro pressupostos concorrentes para que o erro de fato dê causa à rescisão do julgado:a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário “que a sentença estejabaseada em erro de fato”, ou seja, “o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença”, “é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo;b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente;c) que ‘não tenha havido controvérsia’ sobre o fato (Código de Processo Civil, artigo 485, 2º).d) que sobre o erro de fato não tenha havido “pronunciamento judicial” (Código de Processo Civil, artigo 485, 2º). Em outras palavras, o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha existido o fato inexistente ou vice-versa” ( MOREIRA, Barbosa. In: DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual Civil. 7. ed. Salvador/BA: Jus Podivm. 2009. P. 423/424, v. 3. ) No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC/1973). PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA POR FILHA MAIOR SOLTEIRA, APÓS A MORTE DA PRIMEIRA PENSIONISTA (SUA MÃE), COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/1958. QUESTIONAMENTO SOBRE SE A SUPERVENIENTE APOSENTADORIA DA AUTORA (APÓS A DATA DO FALECIMENTO DE SEU PAI) PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA NO FEITO ORIGINÁRIO. CABIMENTO A RESCISÓRIA. ERRO DE FATO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se admita o pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes do STJ. (...) – grifei - (AgRg nos EDcl no REsp 1074870/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016). No caso, analisando o acórdão rescindendo, verifica-se que tais pressupostos não estão presentes, pois a questão quanto à falta de preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário foi destacada na decisão, tratando-se do mérito da matéria controvertida, pela qual a câmara definiu o resultado do julgamento.Com efeito, note-se que a nobre relatora apontou que, não obstante a existência de um déficit funcional, constatado na perícia, esse não repercutia na capacidade laboral do segurado, o que foi suficiente para solidificar seu entendimento e afastar a concessão de benefício previdenciário de qualquer natureza.Por conseguinte, a Magistrada consignou que o benefício requerido exige a existência de sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte, de modo que a simples constatação de danos físicos, por si só, não são bastante a ensejar a concessão do benefício indenizatório.Mais adiante, ao colacionar trechos do laudo pericial (prova essencial ao deslinde da controvérsia), a relatoria do apelo destacou as conclusões do expert de que, não obstante o rebate profissional da lesão, “este desempenho reduzido encontra-se dentro do intervalo de variação humana normal mesmo em indivíduos sem lesões.” (mov. 47.1 – fl. 07, da Apelação Cível nº 0006225-50.2018.8.16.0045).E a partir desta compreensão, entendeu que não houve repercussão das lesões em seu potencial laborativo, pois eventual decréscimo do seu desempenho estaria dentro dos limites habituais de pessoas até mesmo sem lesões.De se dizer que a nobre relatora do acórdão, ao exarar suas conclusões, ponderou que ainda que mínimo o grau da lesão, era devido o benefício – desde que houvesse prejuízo ao desempenho do labor, em decorrência dessa lesão, o que entendeu não evidenciado no caso dos autos.Portanto, não se nota que a câmara tenha ignorado fato existente ou admitido fato inexistente, a ensejar erro de fato no julgamento; mas sim, interpretou a prova produzida de acordo com os critérios legais sobre a matéria – e partir desse entendimento, proferiu seu julgamento final.Portanto, constata-se que não houve erro de fato no exame central da demanda, atinente ao preenchimento dos requisitos à concessão o auxílio-acidente, mas sim, mera interpretação da prova produzida, em contrariedade à pretensão do requerente.Portanto, como a sentença rescindenda não incorreu em erro de fato, inexiste qualquer violação ao artigo 966, inc. VIII, do Código de Processo Civil.E nem se diga que tal hipótese configura violação da norma jurídica, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC, pois, para tanto, é preciso que a interpretação conferida no julgamento seja teratológica, representando uma clara e inconteste afronta à normal legal.Nesse passo, não basta a insatisfação com o resultado do julgamento, advertindo-se que mesmo a conclusão de eventual “injustiça” ou má apreciação da prova, não é fator suficiente a ensejar a revisão do julgado por meio da ação rescisória.Para que ocorra a violação disposta no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil2, o julgador deve transgredir, manifestamente, a norma jurídica, ou seja, deve ficar claro que houve um erro de interpretação do preceito apontado como violado.Sobre o assunto, ensina Fredie Didier Júnior:O termo manifesta, contido no inciso V do art. 966 do CPC, significa evidente, clara. Dai se observa que cabe a ação rescisória quando a alegada violação à norma jurídica puder ser demonstrada com a prova pré-constituída juntada pelo autor. Esse é o sentido que se deve emprestar ao termo "manifesta" violação.Se a alegação de violação puder ser comprovada pela prova juntada aos autos com a petição inicial, cabe a ação rescisória com base no inciso V do art. 966; se houver necessidade de dilação probatória, então essa rescisória é inadmissível. A manifesta violação a qualquer norma jurídica possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a decisão transitada em julgado. A norma manifestamente violada pode ser uma regra ou um princípio.Se a decisão rescindenda tiver conferido uma interpretação sem qualquer razoabilidade ao texto normativo, haverá manifesta violação à norma jurídica. Também há manifesta violação à norma jurídica quando se conferir uma interpretação incoerente e sem integridade com o ordenamento jurídico. Se a decisão tratou o caso de modo desigual a casos semelhantes, sem haver ou ser demonstrada qualquer distinção, haverá manifesta violação à norma jurídica. É preciso que a interpretação conferida pela decisão seja coerente.Já se viu que texto e norma não se confundem, mas o texto ou enunciado normativo tem uma importante função de servir de limite mínimo, a partir do qual se constrói a norma jurídica. Se a decisão atenta contra esse limite mínimo, sendo proferida contra legem, desatendendo o próprio texto, sem qualquer razoabilidade, haverá também "manifesta violação" à norma jurídica. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Editora Juspodiwn. 2016, p. 494/495). Nesse sentido, ainda:AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MANIFESTA NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE REABRIR A DISCUSSÃO PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO RESCINDENDO, QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. (TJPR - 6ª Seção Cível - 0101068-35.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.01.2025) E do corpo do referido acórdão, se extrai:Contudo, forçoso ressaltar que não é qualquer violação da norma ou erro de fato que autoriza a revisão pelo juízo rescisório.É de longa data estabelecido pela jurisprudência nas Cortes Superiores que a injustiça da decisão, a má apreciação da prova ou errônea interpretação, não autorizam o exercício da ação rescisória, sendo necessário que a interpretação dada pelo “decisum” rescindendo seja de tal modo teratológica que viole a norma jurídica.A doutrina ensina:Pode-se entender que a hipótese de cabimento da ação rescisória prevista pelo art. 966, V, do Novo CPC tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto, considerando-se que a decisão que violar manifestamente norma jurídica deva ser desconstituída. (...) Não é qualquer violação da lei que admite o ingresso da ação rescisória, entendendo a melhor doutrina e a jurisprudência que a literal violação exige que no momento de aplicação da norma por meio da decisão judicial não exista interpretação controvertida nos tribunais. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único. 9. ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.pp. 1471- 72). De se dizer que com a presente ação rescisória, a requerente busca promover nova discussão sobre o mérito da demanda, o que não se pode permitir.Diante do exposto, uma vez que o Acórdão rescindendo não se amolda ao disposto no artigo 966, incs. V e VIII, do Código de Processo Civil, a presente Ação Rescisória deve seSem custas e honorários, em face da previsão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.Assim, VOTO por CONHECER da ação rescisória e julgá-la IMPROCEDENTE, mantido o acórdão objurgado
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