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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AGINT fora interposto pelo BANCO BMG S/A, da decisão de mov. 9, exarada no AI n. 0088915-67.2024.8.16.0000, pela qual não se outorgara a tutela liminar pretendida pela parte ora agravante.Inconformado, o BANCO BMG S/A, recorrera, aduzindo: (a) está na iminência de realizar o pagamento a maior daqueles já depositados nos autos; (b) em caso de bloqueio dos valores, haverá enriquecimento sem causa à parte agravada; (c) a não concessão da eficácia suspensiva no AI, lhe privará de valor exorbitante, prejudicando o próprio crédito de sua REJUD.Contrarrazões, ao mov. 10.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AGINT.II.2. MÉRITO RECURSALA decisão objeto deste recurso, ao não conceder o efeito suspensivo almejado, assim fundamentara (mov. 10.1, do recurso originário):[...] Porém, analisando-se o contido nestes autos, forçoso entender ausentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal pretendida. Ora, em cognição sumária, não se vê a presença dos requisitos autorizadores de tutela liminar como essa, já que a parte agravante não demonstrara em que consistiria, efetivamente, o periculum in mora ou o fumus boni iuris (condições exigidas pela sistemática instrumental vigente), porque apenas aduzira que o curso do processo deve ser obstado, na medida em que seu seguimento a privará de valor não devido, fazendo inclusive alusão a REJUD, que sequer fizera menção na Origem.Enfim, embora alegue prejuízo, infere-se que a decisão em exame nem determinara o levantamento dos valores controversos, tendo ainda, consignado que depois da nova atualização dos cálculos, a parte ainda terá mais 15 (quinze) dias para nova impugnação, não havendo, de fato, o tal perigo aventado.E, devido à falta de indicação de motivos que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso, descabida a outorga da tutela liminar invocada, à luz do art. 1.019, inc. I, do CPC [...].No art. 1.021, do CPC, se prevê o cabimento de recurso de agravo no tocante às decisões do Relator e, em seu § 1º, assim consta:Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.Já nas razões deste AGINT, não se expuseram fundamentos relevantes, que autorizariam a reforma da decisão impugnada. Ao contrário, observara-se que a parte recorrente, buscara, claramente, reiterar os argumentos trazidos nas razões do AI, para a concessão do efeito suspensivo.Como visto em suas razões recursais, a parte recorrente novamente insistira que a não concessão de eficácia suspensiva ao AI, o privará de valor não devido, causando enriquecimento ilícito à parte agravada. Todavia, embora alegue prejuízo, infere-se que a decisão em exame não determinara o levantamento dos valores controversos, especificando-se que, depois de apresentados os novos cálculos, a Instituição bancária teria novo prazo para, querendo, apresentar nova impugnação (mov. 153, da Origem). Veja:[...] 2. A fim de viabilizar o prosseguimento do feito, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, sob pena de ARQUIVAMENTO [...][...] 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.4. Havendo concordância, e não existindo saldo remanescente devido pela parte executada, AUTORIZO, desde logo, a expedição de Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada no mov. 32, com as cautelas de lei [...].Assim, o depósito de valores somente ocorrerá após findado o prazo à apresentação de impugnação (ou de sua efetiva análise), não podendo se falar, ao menos por hora, em risco de eventual pagamento indevido ou bloqueio de valores.Noutros termos, não articulada alegação, menos ainda ilustrado indício real e iminente que pudesse, de fato, implicar condução judicial ofensiva à parte agravante, que servisse de suporte a que se alterasse a ordem judicial monocrática, em exame, esta, por agora, mantida. Destarte, não há como se outorgar o efeito suspensivo invocado, nesta nova e reiterativa insurgência.Em contrapartida, não parece (ao menos por ora), que, aqui, se deva aplicar a multa cogitada no art. 1.021, § 4º, do CPC, já que, no caso, não se concluíra por manifesta improcedência do recurso, mas, sim, simples impropriedade técnica na qual incorrera o digno Advogado, quando deduzira as razões recursais. Noutras palavras, não se trata de absoluto descabimento do recurso ou de erro crasso, quanto à via recursal manejada, e, sim, ausência de ataque efetivo e de fundamento adequado à demonstração do acerto da decisão impugnada e à eventual alteração (ou mudança) daquela. E, nesse rumo, confira:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AGINT no ARESP 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJE 12/09/2019). 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não decorre da simples rejeição do agravo interno. Mas, pressupõe a demonstração, pela Corte de origem, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1243614 / RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 28.9.20). Fonte sem estes destaques!Assim, o caso não se insere nas premissas dessa excepcional sanção recursal (instrumental), pelo que, não obstante o desprovimento deste AGINT, deixa-se a impor a sanção processual referida.III. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, porém, negando-lhe provimento, nos termos postos na fundamentação posta.É como se vota!
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