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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA., A SER RECEBIDA VIA RPV. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos de ação de liquidação de sentença movida contra o Estado do Paraná, cujo crédito decorre de promoções e progressões funcionais não implementadas e reconhecidas judicialmente. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade do valor penhorado, por tratar-se de verba alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de crédito oriundo de ação judicial contra a Fazenda Pública, que será recebido por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujo objeto são verbas remuneratórias de servidor público estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade relativa de vencimentos, salários e proventos, sendo admitida, em situações excepcionais, a mitigação da proteção legal, desde que não haja comprometimento da dignidade da pessoa humana ou da subsistência do devedor e de sua família, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.3.2. No caso, não foi demonstrado que o valor a ser objeto da penhora — superior a R$ 25.000,00 — é indispensável à sobrevivência do agravante, não havendo alegação nem prova de prejuízo à sua dignidade ou subsistência.3.3. Ademais, os créditos decorrem de diferenças funcionais acumuladas desde 2007 e, por isso, ostentam natureza indenizatória, afastando o caráter alimentar que justificaria a aplicação da regra de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 19.02.2020;
STJ, AgInt no REsp 1776856/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 20.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, AI nº 0057527-20.2022.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 17.04.2023;
TJPR, AI nº 0040850-12.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque, j. 28.11.2022; TJPR, AI nº 0061096-63.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 16.05.2022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0098969-92.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.05.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JOVELINO JOSE PERTILLE E OUTROS contra a decisão de mov. 514.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0027700-08.2016.8.16.0021, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a impugnação à penhora apresentada.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) foi expedida certidão de averbação de penhora no rosto dos autos n° 00013054.2023.8.16.0004, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR, em que figura como autor, dentre outros, Jovelino José Pertille e réu o Estado do Paraná, para garantir a satisfação da dívida no valor de R$ 664.194,48; b) o objeto da referida ação é o recebimento de valores em decorrência da não implementação de progressões e promoções previstas na Lei Estadual nº 13.666/2002, de modo que a condenação diz respeito a verbas de caráter alimentar; c) o crédito não perde a natureza alimentar, ainda que pago mediante precatório; d) as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos dos artigos 7º, X, da CF e 833, IV, do CPC; e) não há o que se falar em mitigação da regra de impenhorabilidade, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana.Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão atacada.Na decisão inicial, foi indeferido o pleito de tutela antecipada recursal (mov. 9.1-AI).Com contrarrazões (mov. 15.1-AI), voltaram conclusos para julgamento.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.A controvérsia gira em torno da possibilidade de serem penhorados os créditos que o executado detém junto ao Estado do Paraná, cuja constrição foi realizada mediante penhora no rosto dos autos de Liquidação de Sentença nº 0000130-54.2023.8.16.0004 (termo de penhora do mov. 493.1).Nos referidos autos, o agravante indicou ser a ele devida a quantia de R$ 25.110,69, atualizada até outubro de 2020 (mov. 1.27 daqueles autos).No recurso, o agravante defende a impenhorabilidade do crédito que dispõe junto ao Estado do Paraná, por se tratar de verbas salariais. Pois bem. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/15, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°”.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de se mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, nos casos em que restar demonstrado que o percentual penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do devedor.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 17/02/2020, DJe 19/02/2020).AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. (...). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015 a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, restou suficientemente demonstrada a excepcionalidade apta a relativizar a impenhorabilidade em apreço, sem haver, com a constrição de parte do considerável soldo do executado, o comprometimento da subsistência familiar, de modo que deve ser mitigada a regra do art. 833, IV, do CPC/2015. 4. Agravo interno de fls. 621-643 (e-STJ) não provido. Agravo interno de fls. 644-666 (e-STJ) não conhecido. (AgInt no REsp 1776856/AM, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 17/02/2020, DJe 20/02/2020).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 25/03/2019, DJe 28/03/2019).Na hipótese dos autos, embora os valores cobrados digam respeito a parcelas remuneratórias que deixaram de ser pagas ao agravante, na condição de servidor público estadual, há que se considerar que o valor do ofício requisitório (RPV) a ser recebido pelo agravante é superior a R$ 25.000,00 (valor atualizado até 2020), não restando demonstrado que a penhora trará prejuízos à sua subsistência ou de sua família, já que se restringiu a afirmar que o valor tem natureza salarial.Ademais, considerando que a verba decorre de promoções e progressões que remontam ao ano de 2007 (mov. 1.1, 0000130-54.2023.8.16.0004), tem-se que a verba perdeu seu caráter alimentar, assumindo, portanto, natureza indenizatória. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DA PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CRÉDITO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DE ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. PENHORA DE PARTE DOS VALORES QUE, EM TESE, NÃO COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057527-20.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A PENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. 1. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. MÉRITO RECURSAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA, POR OSTENTAR NATUREZA ALIMENTAR. QUANTIA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DE ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. CARÁTER ALIMENTAR QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA IMEDIATA IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PENHORA PARCIAL ACARRETARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO DE 20% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040850-12.2022.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.11.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO SERVIDOR PÚBLICO PARA DESBLOQUEIO DA PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SER PROVENIENTE DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - CRÉDITO ORIUNDO DE SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DIFERENÇAS QUE O SERVIDOR DEIXOU DE RECEBER NO PERÍODO QUE PERMANECEU AFASTADO DO CARGO - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO CRÉDITO E NÃO MAIS SALARIAL - INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC - POSSIBILIDADE DE PENHORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0061096-63.2021.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 16.05.2022).Dessarte, deve ser mantida a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos em referência. Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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