SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098969-92.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu May 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA., A SER RECEBIDA VIA RPV. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos de ação de liquidação de sentença movida contra o Estado do Paraná, cujo crédito decorre de promoções e progressões funcionais não implementadas e reconhecidas judicialmente. Os agravantes sustentam a impenhorabilidade do valor penhorado, por tratar-se de verba alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de crédito oriundo de ação judicial contra a Fazenda Pública, que será recebido por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujo objeto são verbas remuneratórias de servidor público estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade relativa de vencimentos, salários e proventos, sendo admitida, em situações excepcionais, a mitigação da proteção legal, desde que não haja comprometimento da dignidade da pessoa humana ou da subsistência do devedor e de sua família, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.3.2. No caso, não foi demonstrado que o valor a ser objeto da penhora — superior a R$ 25.000,00 — é indispensável à sobrevivência do agravante, não havendo alegação nem prova de prejuízo à sua dignidade ou subsistência.3.3. Ademais, os créditos decorrem de diferenças funcionais acumuladas desde 2007 e, por isso, ostentam natureza indenizatória, afastando o caráter alimentar que justificaria a aplicação da regra de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 19.02.2020; STJ, AgInt no REsp 1776856/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 20.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, AI nº 0057527-20.2022.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 17.04.2023; TJPR, AI nº 0040850-12.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque, j. 28.11.2022; TJPR, AI nº 0061096-63.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 16.05.2022.