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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito, Dra. Camila Mariana da Luz Kaestner, no mov. 100.1 dos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Relação Contratual c/ Pedido de Inexistência de Débito nº 0006907-59.2023.8.16.0035, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora/Apelante. Inconformada, a autora interpôs o presente Apelo (mov. 106.1/origem), alegando, em síntese, que: a) “O Juízo de primeiro grau julgou totalmente improcedentes os pedidos declinados na inicial, sob o argumento que o contrato de concessão das apeladas é datado de 02/2008, ou seja, seria anterior à promulgação da ‘Lei de Antenas’, entendendo assim pela legitimidade das cobranças. Ocorre que, como já exposto e se verá adiante, além dos contratos pactuados entre a apelante e as apeladas serem datados de 2017, 2019 e 2020, ou seja, posterior a 2015 e a promulgação da ‘Lei de Atenas’, ainda, a apelante foi compelida a aceitar seus termos. Outrossim, sabe-se que a apelante é prestadora de serviços de telecomunicações foi compelida a assinar contratos de permissão de uso pelas apeladas”; b) “Portanto, cumpre primeiramente, diferenciar compartilhamento de infraestrutura da permissão de uso e ocupação. A rede de distribuição de energia, cuja ramificação é elevadíssima, se desenvolve à margem de tantas e tantas rodovias (estaduais, federais ou sob regime de concessão), para, ao final, atingir os centros consumidores de energia elétrica. Em razão do serviço de distribuição de energia elétrica ser prestado em caráter essencial, o Decreto n. 84.398/1980, prevê que distribuidoras de energia elétrica em tem o direito de utilizar, sem qualquer ônus, as faixas de domínio”; c) “Ocorre que, a infraestrutura destas companhias possui diversos pontos de ancoragem, permitindo o compartilhamento daqueles que não são utilizados por estas com demais empresas prestadoras de serviços que necessitam ancorar cabos, como é o caso da apelante”; d) “Outrossim, verifica-se que Lei das Antenas apontou ainda que o direito de passagem ocorre também sob a faixa de domínio. Ou seja, direito de passagem é a prerrogativa de utilizar ou atravessar propriedade alheia (faixa de domínio) com o objeto de construir, instalar, alterar ou reparar a infraestrutura de suporte (Poste). Diante disso, são as companhias de energia elétrica que taxativamente realizam o direito de passagem/uso, pois são apenas estas que podem alterar e/ou modificar a infraestrutura de suporte (poste) existente na faixa de domínio, enquanto a apelante faz o mero lançamento de cabos nos postes da companhia”; e) “Logo, compartilhamento de infraestrutura (postes), além de constituir-se como direito objetivo conferido às prestadoras de serviços de telecomunicação, que, a exemplo da apelante, é prestadora de serviços tido como essenciais, afigura-se como sendo relevante instrumento de política pública, que busca universalização do acesso aos mais diversos serviços de telecomunicações”; f) “Diante disso, utilizando-se apenas da infraestrutura de propriedade das companhias de energia elétrica, já existente nos trechos, sem necessidade de realização de qualquer construção ou ocupação da faixa de domínio das apeladas, sendo que a sua atividade consiste apenas na ancoragem de cabos (fibra óptica) na infraestrutura pré-existente. Portanto, enquanto as companhias de energia elétrica ocupam faixas de domínio para implantação de sua infraestrutura, a apelante tão somente loca a infraestrutura de propriedade das companhias de energia elétrica para ancorar os cabos de sua propriedade. Por fim, importante ressaltar, que apesar das apeladas possuírem contrato de concessão anterior a promulgação da Lei de Antenas, os contratos pactuados com a apelante só ocorreram após a promulgação da Lei, e de igual forma, e a apelante como a companhia de energia elétrica, deveria ser dispensada de qualquer pagamento, ante a essencialidade do serviço que presta”; g) “Consoante já mencionado, a apelante, empresa de telecomunicações devidamente constituída foi compelida a assinar contrato de permissão de uso por concessionária rodoviária. Ocorre que esta apenas utiliza-se da infraestrutura de propriedade das companhias de energia elétrica, já existente nos trechos, sem qualquer construção ou ocupação da faixa de domínio das apeladas. Frisa-se que atividade da apelante consiste na ancoragem de cabos (fibra óptica) na infraestrutura pré-existente. Deste modo, é inaceitável que requeridas exijam formalização de vários contratos de uso da faixa de domínio, por utilização de pontos de ancoragem em postes e cobrem indevidamente das prestadoras dos serviços de telecomunicações pelo suposto uso da faixa de domínio, enquanto estas apenas utilizam o compartilhamento. A própria companhia de energia elétrica é dispensada de qualquer pagamento pelo uso e ocupação das faixas de domínio ante da essencialidade dos serviços de energia”; h) “Ora, as distribuidoras de energia elétrica possuem sua rede de distribuição de energia alocada ao longo da faixa de domínio, sem qualquer custo, portanto, tem-se a total impertinência da autora regularizar suas ocupações diante das apeladas, tampouco contratar o uso e ocupação da faixa de domínio frente a estas, quando na verdade é solicitado e realizado somente o compartilhamento dos pontos de fixação existentes nos postes da CELESC e COPEL, restando claro que se trata de tentativa do requerida de formalizar contratos onerosos e burocráticos com a recorrente com flagrante fim de enriquecimento ilícito. Não se pode admitir que cada empresa que lance cabos no mesmo poste, seja exigido a formalização contratos de uso da faixa de domínio. Inclusive, porque as distribuidoras já possuem referido contrato junto as apeladas”; i) “Importa salientar que a relação jurídica mantida entre a apelante e distribuidora de energia elétrica decorre do direito de compartilhamento da infraestrutura das distribuidoras de energia elétrica, não havendo necessidade de qualquer regularização ou contratação de uso e a ocupação da faixa de domínio perante as apeladas”; j) “Importa salientar que a não assinatura aos referidos documentos e o não pagamento dos valores impediria a apelante de ancorar na infraestrutura das companhias de energia elétrica, os cabos necessários a prestação do serviço essencial de telecomunicações nestes locais. Diante disso a apelante vem sendo submetida ao cumprimento de regras e pagamento de anuidades elevadas e sem fundamento. Acaso superados os argumentos traçados na anterioridade, impende destacar, neste perpasso, a notória ilegitimidade da apelante para celebrar qualquer contrato relativo ao uso e ocupação da faixa de domínio onde está alocada a infraestrutura da CELESC e COPEL”; k) “De mais a mais, e considerando que as companhias de energia elétrica, que efetivamente fazem o lançamento de infraestrutura (postes) na faixa de domínio, é de se concluir, por óbvio, que são estas que realizam a formalização de contrato de uso da faixa de domínio, mesmo que isenta de pagamentos como apontado acima. Refuta-se ainda possibilidade das apeladas instituírem servidão administrativa, uma vez que servidão administrativa não pode ser compartilhada, não podendo ser disponibilizada a terceiros”; l) “o Estado de Santa Catarina não pode legislar sobre cobrança de fato gerador relativo a ocupação das faixas de domínio, inclusive no que concerne aos serviços de telecomunicações, mormente se considerada existência da Lei Federal n. 13.116/2015, art.12, bem como art. 09 do Decreto Federal n. 10.480/2020, que afasta definitivamente a possibilidade de qualquer cobrança em razão da referida ocupação de faixa de domínio”; m) “Logo, ante o comando legal — art. 12, da Lei 13.116/2015, do Decreto n. 10.480/2020, diante das jurisprudências pátrias, e especialmente diante das Notas Técnicas do MCTIC e dos pareceres do Ministério Público Federal, não há dúvidas acerca da exigência ilegal feita pelas apeladas em face da apelante, bem como da imprescindível declaração de aplicabilidade da Lei de Antenas ao presente caso. Verifica-se, portanto que a gratuidade do uso e ocupação das faixas de domínio é garantida à requerente, o que claramente não é respeitado pelas apeladas, por isso devem ser julgados procedentes os pedidos da apelante para que sejam interrompidas as cobranças e exigências realizadas pelas apeladas”; n) “Ademais, caso requerente tenha de efetivamente que contratar o uso da faixa de domínio junto às requeridas, o que apenas se admite diante do princípio da argumentação, já que a apelante não faz qualquer intervenção na faixa de domínio, mas, sim, contrata o espaço excedente nos postes, tal contratação terá de ser obrigatoriamente gratuita, conforme o art. 12 da Lei das Antenas. Desse modo, diante da gratuidade do uso e ocupação da faixa de domínio, ou a ilegalidade da exigência de contrato pelo uso e ocupação da faixa de domínio quando comprovado o compartilhamento de infraestruturas realizado entre a apelante a companhias de energia elétrica certo é, que as cobranças realizadas pelas apeladas perfazem cobranças indevidas e enriquecimento sem causa da requerida, gerando obrigação de restituir o valor indevidamente auferido, conforme arts. 876 e 884 do Código Civil”; p) “Constata-se, portanto, que a sentença combatida, merece ser reformada, e diante da ilegalidade das cobranças realizadas, e do enriquecimento ilícito ocorrido, devem as apeladas restituir os valores cobrados indevidamente e pagos pela apelante nos últimos 5 (cinco) anos, que acrescidos e juros e correção monetária à época perfaziam o valor de R$ 175.230,41 (cento e setenta e cinco mil duzentos e trinta reais e quarenta e um centavos).”.Com base em tais argumentos, requereu “o conhecimento e o TOTAL PROVIMENTO do presente recurso, a fim de reformar a sentença vergastada para julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos já exaustivamente fundamentados”. Intimadas, as rés/Apeladas apresentaram contrarrazões no mov. 110.1/origem, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de impugnação específica da sentença, e no mérito, pediram o desprovimento do Apelo porque a autora/Apelante concordou contratualmente com a cobrança questionada e utiliza duas infraestruturas distintas, a de postes já existentes, e a infraestrutura rodoviária, visto que a faixa de domínio integra os bens atrelados à concessão e através dela se acessam os cabos.Subiram os autos a esta Corte, onde após distribuição por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0045876-54.2023.8.16.0000 AI (mov. 3.1), vieram conclusos em 13/11/2024 (mov. 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 105.0, 106.2 e 106.3/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.Como se sabe, o recurso de Apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as provas dos autos, exatamente como dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pleito de reexame, evidentemente dentro dos limites da matéria impugnada, como previsto nos artigos 1.002 e 1.013, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. Tem-se que a autora/Apelante se insurge contra a cobrança realizada pelas rés/Apeladas em relação aos cabos fibra óptica dispostos nos postes da COPEL, no Estado do Paraná, e da CELESC, no Estado de Santa Catarina, que estariam localizados na faixa de domínio das rodovias licitadas. Conforme já destacado por este Colegiado no Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0045876-54.2023.8.16.0000 AI, que analisou a matéria provisoriamente, em sede de tutela de urgência, vê-se que a Lei de Antenas (Lei nº 13.116/2015), utilizada pela autora/Agravante como alicerce da sua pretensão, dispõe que (sublinhou-se): Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de promulgação desta Lei.Inobstante a alegação da autora/Apelante de que os contratos de permissão de uso firmados entre as partes são datados de 2017, 2019 e 2020, cumpre destacar que o artigo supracitado se refere aos contratos de concessão da rodovia, sendo clara a intenção do legislador em preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos anteriores à lei em comento, posto que geralmente há neles a previsão de receitas alternativas por parte das concessionárias, em prestígio ao princípio da modicidade das tarifas. Esse é o caso do contrato de concessão da BR116, anexado ao mov. 1.14/origem, datado de 14/08/2008, anterior à referida lei, que dispôs no item 7.11 sobre a utilização e exploração das faixas de domínio, donde ficou prevista a submissão deste ao disposto na Lei nº 8.987/1995, que em seu artigo 11 prevê, de forma genérica, a possibilidade de a concessionária estabelecer receitas alternativas, tal qual seria eventual outorga do uso privativo das faixas de domínio em favor das empresas concessionárias:Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei. Por outro lado, as faixas de domínio são conceituadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (artigo 4º, anexo I) como sendo a “superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via”. Da análise dos autos, vê-se que a
autora/Agravante advoga que estaria se utilizando somente das estruturas das companhias de energia elétrica, e que referida atividade só necessitaria, então, para sua regularidade formal, da autorização perante a ANEEL, a COPEL e a CELESC, pois a faixa de domínio estaria sendo previamente ocupada e utilizada por estas últimas, com a instalação dos postes aproveitados pela empresa de telecomunicações para passar e/ou instalar seu cabeamento, dentro da mesma servidão/permissão de passagem, dispensando-se celebração de avença acerca desse mesmo direito de passagem entre o cessionário da infraestrutura e o órgão responsável pela área na qual essa infraestrutura já está implantada. Para sustentar sua tese, traz a seguinte ilustração de como funciona a utilização: Desta nova análise do autos, desta vez em caráter exauriente, se nota que o contrato de Permissão de Uso firmado entre as partes traz como objeto (destacou-se) “a implantação transversal e longitudinal aérea de fibra óptica na faixa de domínio da Rodovia BR 116/PR” (mov. 1.19/origem), de modo que o que se estaria a cobrar é a passagem dos cabos no espaço aéreo da faixa de domínio e não somente, como defendido no recurso, a ancoragem deles nos postes da concessionária de energia elétrica, o que encontra previsão na Resolução nº 2.552 de 2008 da ANTT, que dispõe sobre as receitas extraordinárias advindas da faixa de domínio, trazendo inclusive fórmula específica para o cálculo de ocupações longitudinais:Art. 11. O valor a ser cobrado pela ocupação de uso da faixa de domínio é definido pela fórmula descrita no anexo único desta Resolução. (Redação dada pelo(a) Resolução 3.346/2009/DG/ANTT/MT) Parágrafo único. (Suprimido(a) pelo(a) Resolução 3.346/2009/DG/ANTT/MT) § 1º O valor do custo mínimo de manutenção será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 3.346/2009/DG/ANTT/MT)§ 2º Para os casos de ocupações longitudinais, a área "A" da fórmula, de que trata o caput deste artigo, será calculada considerando a largura mínima de 1,00 m (um metro) e a extensão equivalente à diferença entre os marcos quilométricos que a caracterize. (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 3.346/2009/DG/ANTT/MT)Da análise da ilustração trazida pela própria autora/Apelante, observa-se que a os cabos ópticos ocupam espaço inferior aos cabos de energia elétrica, o que, nos termos do disposto no artigo 1.229 do Código Civil, estaria dentro do espaço aéreo diverso, o qual integra a faixa de domínio. E contrário à explanação e aos pedidos da autora/Apelante, por sinal, existem precedentes desta Corte; confira-se:“DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. CONTRATO DE CONCESSÃO. LEI DE ANTENAS. ANTERIORIDADE. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1.1 Apelação interposta contra sentença de improcedência prolatada nos autos de nº 0034893-64.2022.8.16.0021. II. Questão em discussão 2.1 Duas são as questões em discussão: a) saber se o indeferimento das provas postuladas pela apelante configura cerceamento de defesa; e b) saber se é legítima a cobrança pelo compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, considerando a legislação aplicável e o contrato de concessão firmado anteriormente à promulgação da Lei nº 13.116/2015.III. Razões de decidir 3.1 Inexiste direito subjetivo da parte em produzir determinada prova na hipótese em que o magistrado – destinatário de toda instrução – justificadamente entende pela desnecessidade da sua produção. 3.2 A cobrança pela utilização da faixa de domínio é permitida em contratos firmados antes da promulgação da Lei nº 13.116/2015 (inteligência do art. 12 do referido diploma normativo). Precedentes. IV. Dispositivo e tese 4.1 Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A cobrança pelo uso da faixa de domínio é legítima quando prevista em contrato de concessão firmado antes da promulgação da Lei nº 13.116/2015, mesmo que a infraestrutura utilizada inclua postes de concessionárias de energia elétrica e a atividade se restrinja ao compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 464, § 1º, 443, II; Lei nº 13.116/2015, art. 12; CC/2002, art. 1.229; Lei nº 8.987/1995, art. 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0034646-54.2020.8.16.0021, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C. Cível, j. 19.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0001443-50.2019.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª C. Cível, j. 26.01.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0049250-49.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª C. Cível, j. 20.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0063778-88.2021.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C. Cível, j. 28.03.2022.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034893-64.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 03.12.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL – USO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA EMPRESA RÉ, CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIA CONCEDIDA PELO ESTADO DO PARANÁ – TAXA ANUAL – COBRANÇA LÍCITA – EMPRESA AUTORA, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE UTILIZA NÃO APENAS OS POSTES DA COPEL (JÁ REMUNERADOS), MAS TAMBÉM A INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA (FAIXAS DE DOMÍNIO) – ESPAÇO AÉREO INSERIDO NO DIREITO DE PROPRIEDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.229 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, COBRANÇA ADMITIDA PELO CONTRATO DE CONCESSÃO, NASCIDO POR FORÇA DE LICITAÇÃO PRECEDENTE À LEI GERAL DAS ANTENAS – EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 13.116/2015 – TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049250-49.2021.8.16 .0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 20.09 .2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE TARIFA DE USO DE DOMÍNIO DA RODOVIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE SE MOSTRAM LEGÍTIMAS COM BASE NO CONTRATO DE CONCESSÃO DA RODOVIA. CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DIREITO A GRATUIDADE. TERMO ASSINADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI DE ANTENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 13.116/2015. POSSIBILIDADE DE ONEROSIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0063778-88.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022).Para mais, depreende-se que os contratos de compartilhamento apresentados nos movs. 1.11 a 1.13 e 1.18/origem são de cessão parcial e onerosa de pontos de fixação e metros de duto nas respectivas redes, sendo a remuneração calculada a partir dos pontos de fixação: Assim, o valor cobrado pela ocupação da faixa de domínio pela concessionária da rodovia se mostra como regular e em conformidade com as normativas da ANTT, não havendo prova de qualquer abusividade.A empresa autora/Agravante admite que nos últimos anos concordou em pagar os valores cobrados pelas rés/Apelada, o que se extrai dos contratos juntados nos movs. 1.15 a 1.20/origem. Embora diga que o fez por estar compelida a tanto, não se pode acatar esse argumento, eis que o direito de ajuizar ação para questionar a situação sempre lhe esteve resguardado constitucionalmente, não se podendo considerar que tenha sido forçada a contratar a permissão de especial de uso para passagem de infraestrutura.Noutro ângulo, cumpre destacar que não obstante a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 8, tenha firmado a tese de que “é indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida”, entendendo que o bem público de uso comum não se desnatura por estar afetado mediante regime de concessão, seguindo a linha do preconizado no julgamento do Tema nº 261
pelo Supremo Tribunal Federal, a condição jurídica da autora/Apelante não é de autarquia, mas de empresa privada autorizada ou permissionária na área de prestação de serviços de telecomunicações, isto é, exerce uma atividade completamente diversa da transmissão de energia elétrica, ainda que em parte possam se valer de infraestruturas comuns, por acordo.O artigo 73 da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), na redação atual, assim dispõe (sublinhou-se):Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput.Destarte, a tese defendida pela autora/Agravante de mero compartilhamento dessa infraestrutura, que então não corresponderia a um novo uso ou uso diferente da faixa de domínio, como adiantado por este Colegiado no exame do Agravo de Instrumento nº 0045876-54.2023.8.16.0000 AI, que examinou a questão voltada à concessão da tutela provisória de urgência, “a lide envolve não apenas questão de direito, mas aspectos fáticos que não estão totalmente esclarecidos nesta fase inicial do processo”, contudo, quando o Juízo a quo intimou as partes para especificarem as provas em acréscimo que desejavam produzir (mov. 76.1/origem), a autora/Apelante simplesmente deixou o prazo transcorrer sem nada requerer (mov. 80.0/origem).Assim, não apenas não fez provas, conforme o ônus do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de que o consentimento dado nas contratações efetuadas com as rés/Apeladas para utilização da infraestrutura da faixa de domínio da rodovia não tenha sido livre e consciente, ou seja, não derivado de qualquer coação ou vício de outra espécie, como também de que o preço cobrado por elas e previsto nos contratos seria abusivo ou excessivamente oneroso para o tipo de utilização e sua finalidade, o que era fundamental – uma vez afastada a tese de ofensa ao princípio da legalidade no estabelecimento das cobranças –, até porque os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos, sendo excepcional qualquer revisão judicial, nos termos do artigo 421-A, incisos I a III, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019.E isso se diz mais ad argumentandum tantum, dado que a ação era de anulação ou declaração de “inexigibilidade de formalização de qualquer vínculo contratual entre as partes quando feito somente o lançamento de cabos nos postes das companhias de energia elétrica” (mov. 1.1/origem).Nesse passo, considerando que o recurso não foi acatado, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência aos patronos das rés/Apeladas (honorários recursais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de sorte que se eleva a verba de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixada na sentença, para 11,5% (onze e meio por cento) dessa mesma base de cálculo, tendo em vista o pequeno incremento de trabalho e tempo nesta instância recursal, em conjunto com a natureza e importância da causa.
Eis as razões pelas quais o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença combatida, com fixação de honorários recursais, nos termos acima.