Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Wanderli Aparecida Valter agrava da decisão de mov. 132.1, proferida nos autos de reivindicatória c/c tutela de urgência nº 0008629-16.2022.8.16.0116 ajuizada por Débora Karine Marinello e Marcos Paulo Pereira da Silva, que deferiu a liminar pleiteada na inicial a fim de reconhecer aos requerentes o direito de ocupação e retomada imediata da posse direta do imóvel em discussão.Recorre a agravante alegando, inicialmente, a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo financeiro ao seu sustento e de sua família.No mérito, aduz que não invadiu o imóvel em discussão, mas o adquiriu de Aparecido da Silva em 2004 que, antes disso, exercia a posse do bem há dois anos.Aduz que realizou algumas benfeitorias e mantinha o local limpo e conservado.Afirma que em meados de 2007 passou a trabalhar como vendedora ambulante em Matinhos e, em 2017, tentou regularizar a posse do imóvel, porém somente foi capaz de efetuar o mapeamento da área por ela ocupada.Aduz que diante da necessidade financeira, passou a laborar fora da Cidade de Matinhos durante a semana, e nos meses em que não é verão, retornando ao imóvel apenas aos finais de semana, para momentos de descanso.Defende a existência de provas de que desde 2004 utiliza o local como sua moradia habitual, o que se comprova através de declaração de vizinhos e documentos públicos de assistência social e escola.Afirma que o fato de voltar ao imóvel apenas aos finais de semana não caracteriza abandono, nem desconstitui o caráter domiciliar do local.Alega que entre o início do exercício da posse pela agravante, em 2004, até o ajuizamento da demanda, em 2022, decorreu lapso superior a 15 anos de exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pela recorrente.Diante da prova inequívoca da ocupação do bem, pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja suspensa a decisão que determinou a desocupação do imóvel, até o julgamento do mérito deste recurso.Ao final, pede a reforma da decisão agravada e a manutenção de posse do bem em seu favor.Pela decisão de mov. 10.1/TJ foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a suspensão da ordem liminar de desocupação do bem.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 28.1/TJ alegando que: (i) o imóvel foi adquirido por José Aparecido Sepedes em 22/05/1996; (ii) em data de 17/08/2000 José alienou o bem em favor de Adélia, tia da agravada Débora; (ii) em 01/06/2002 Adélia firmou contrato verbal de alienação em favor de Débora que passou a realizar as edificações necessárias e construção de uma casa no local; (iii) para amortizar os custos, em 30/12/2006, os agravados celebraram contrato de locação com Maria Alcinda, genitora da agravante, com prazo determinado; (iv) os aluguéis eram pagos em espécie, tendo havido inadimplência no decorrer da vigência do contrato; (v) tais fatos afastam a alegação de que o bem foi adquirido pela agravante em 2004; (vi) a pessoa de quem a agravante afirma ter adquirido a posse do bem figurou como testemunha no contrato de locação, sendo que o suposto contrato de compra da posse não foi juntado aos autos; (vii) não é verídica a alegação de que a agravante passou a laborar como vendedora ambulante no Município de Matinhos, estando comprovada a existência de alvará expedido somente pra os anos 2023 e 2024; (viii) sempre mantiveram postura ativa de manutenção do bem, inexistindo desídia ou desinteresse alegados no processo; (ix) a agravante tinha ciência acerca da natureza da posse exercida, advindo do contrato de locação, não sendo possível a arguição de existência de animus domini; (x) diante da posse injusta e de má-fé exercida pela agravante, necessária a manutenção da decisão que determinou liminarmente a desocupação do bem.Intimada, a agravante manifestou-se sobre os documentos juntados na resposta, no mov. 33.1/TJ.

II – VOTO:Os agravados ajuizaram ação reivindicatória, em face de Neuredim Neftom Martins Mello, alegando ser legítimos proprietários da “do imóvel Lote de Terreno Urbano nº 31 (trinta e um), com área total de 346,58m², da quadra n.º 22 (vinte e dois), do Projeto de Regularização fundiária de Interesse Social da Vila Nova, situado nesta Comarca de Matinhos/PR, Matrícula 54.096, do Registro de Imóveis do referido município.”Sustentam que celebraram contrato de locação do bem com Maria Alcinda Walter, genitora da agravante e que, solicitada a desocupação do bem, não houve atendimento por parte dos ocupantes, o que configura a ilegalidade a ser reconhecida.A liminar de desocupação do bem foi indeferida pela decisão de mov. 24.1, o que foi mantido em sede recurso (AI nº 0008741-08.2023.8.16.0000).O requerido Neuredim apresentou contestação no mov. 39.1 alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois que a posse vem sendo exercida por Wanderli Aparecida Valter, sua irmã.No mérito discorre acerca da ausência de prova da titularidade do bem em data anterior a 2021, e quanto à ocupação legítima de Wanderli.Impugnação à contestação no mov. 47.1.Pela decisão de mov. 67.1 foi afastada a ilegitimidade deduzida em contestação, e determinada a inclusão da possuidora direta do imóvel no polo passivo da demanda.Diante da devolução do mandado negativo de citação de Wanderli (mov. 107.1), a parte autora requereu novamente a concessão de liminar de reintegração do bem (mov. 112.1), o que foi deferido pela decisão agravada, ao fundamento de que o imóvel estaria desocupado (mov. 132.1).Pois bem.Como já referido na decisão que recebeu este recurso, ao menos neste momento, entendo não estar provada a posse injusta exercida pela requerida, ora agravante, que imponha a sua imediata desocupação do imóvel, sem que haja maior esclarecimento acerca da questão.O disposto no art. 1.228 do Código Civil possibilita o intento das respectivas ações petitórias ou reivindicatórias, para veicular pretensão voltada ao direito de possuir advindo do domínio (jus possidendi).Ocorre que para a análise e concessão da tutela de urgência necessária a prova do cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 300, do CPC que exige a presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC):“Dois pressupostos precisam ser cumulativamente (aditivamente) demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência: (a) a probabilidade do direito e o (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda há uma condição eventual, a reversibilidade da medida, vista por alguns como periculum in mora inverso, que, todavia, irá depender da natureza do pronunciamento judicial (conservativo ou satisfativo) e do alcance dado ao artigo 300, §3.º, CPC/2015” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Teoria geral do processo. Comentários ao CPC de 2015. 2ª Ed., Editora Método).
Também como referido pela decisão agravada, em sua defesa, a agravante sustenta que desde 2004 ocupa o local para sua moradia, e que desde 2007 retorna à casa apenas aos finais de semana, pois que labora em outra localidade. Junta diversos documentos a fim de comprovar que exerce a posse como animus domini.Os agravados, de outro lado, afirmam que a ocupação do bem teve origem, inicialmente, através de contrato de locação, o que torna precária a posse exercida pela agravante.Ocorre que o contrato de locação juntado aos autos está em nome da genitora da agravante e, em sua contestação, há alegação inclusive de irregularidade do documento, o que ainda pende de análise na origem.Para além disso, a agravante alega exercer atividade laborativa em outra localidade e que, por isso, não estava no local quando da tentativa de citação.Neste ponto, os agravados afirmam que há alvará de liberação para exercício de atividade de ambulante, em favor da agravante, apenas referente aos anos de 2023 e 2024, o que, entretanto, não impede que a requerida estivesse de fato realizando tais atividades antes disso, ainda que de maneira informal.Trata-se de questões bastante controversas que foram levantadas na origem e ainda não foram apreciadas, o que demanda necessidade de exame mais acurado.Soma-se a isso o fato de que não se vislumbra a existência de perigo de dano, nem mesmo urgência para o provimento.O fato de os agravados estarem impedidos de exercer os direitos de propriedade sobre o imóvel em discussão, por si só, não representa a urgência necessária à concessão da liminar.No recurso de agravo de instrumento por mim já julgado, aliás, já houve o reconhecimento de que a situação relatada não é recente, o que afasta a urgência necessária à concessão da medida.A privação do exercício do direito de propriedade é passível de ser reparada mediante futura e eventual ação de indenização, inexistindo dano grave e iminente que justifique a imediata imissão dos agravados na posse do imóvel.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTORES QUE ALEGAM TER ADQUIRIDO O IMÓVEL E PERMITIDO QUE A REQUERIDA, ANTIGA PROPRIETÁRIA, PERMANECESSE RESIDINDO NO LOCAL. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUEM INTERESSE NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DEVENDO A REQUERIDA DESOCUPA-LO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, O EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTA E A PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA. URGÊNCIA E PERIGO DE DANO AUSENTES. PRUDÊNCIA EM SE AGUARDAR A FORMAÇÃO PROCESSUAL E O PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038201-40.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 14.11.2023)
Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de indeferir a liminar concedida na origem, até que seja o processo devidamente instruído.III – DISPOSITIVO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.