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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 9.1-TJ, proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 0090268-45.2024.8.16.0000, na qual foi concedida parcialmente a antecipação da tutela recursal, tão somente para afastar a ordem de suspensão da execução, admitindo-se o prosseguimento.O agravante, inconformado com a referida decisão, interpõe o presente recurso de agravo interno, sustentando em suas razões recursais que a decisão deve ser reformada, pois preenchidos os requisitos para antecipação da tutela recursal de arresto via Sisbajud.Defende que não se pode onerar o exequente, ora agravante, que vem requerendo todas as medidas possíveis para satisfação do débito executado, “inclusive com extenso estudo acerca da formação de grupo econômico irregular com desvio dos lucros recebidos pela executada principal”.Reforça a evidência de risco iminente, pois os devedores principais continuam desviando os lucros às empresas terceiras, com evidente intuito de dilapidar patrimônio e prejudicar credores.Sustenta que “o deferimento da tutela de urgência requerida irá apenas conter os desvios realizados nas contas dos devedores principais à terceiros, resguardando os respectivos lucros até julgamento final do incidente com o intuito de proceder a garantia do juízo”.Afirma que a probabilidade do direito está no cenário fático e no direito incidente, constatados pelo ajuizamento da execução de título extrajudicial, consubstanciada em inadimplência da obrigação de pagar pelos devedores principais.Assevera a existência de grupo econômico e a ocorrência de confusão patrimonial, “na medida em que o fundo de comércio vem sendo compartilhado entre as empresas”.Ainda, argumenta que será ineficaz o prosseguimento da execução com adoção de medidas judiciais e diligências direcionadas apenas aos devedores principais, em razão do desvio de recebíveis. Requer o provimento do presente recurso, para que seja reanalisada e deferida a tutela recursal.Não foram apresentadas contrarrazões.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar por decisão monocrática o pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela no recurso de agravo de instrumento.Contra essa decisão, o mesmo diploma processual prevê a interposição do recurso de agravo interno (CPC, art. 1.021) para o fim de submeter a irresignação do agravante ao respectivo órgão colegiado.Nos termos do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser impugnado especificamente os fundamentos do pronunciamento agravado, a fim de respeitar o princípio da boa-fé, evitando-se a mera repetição de peças processuais sem especificação da motivação pela qual entende que a decisão monocrática está equivocada.Ocorre que, a despeito do inconformismo manifestado pelo agravante, esse não convence quanto ao motivo pelo qual a decisão deve ser revertida.Portanto, não vislumbrada a possibilidade de retratação, submete-se a insatisfação à apreciação do colegiado.Inobstante os fundamentos arguidos pelo agravante, esses não são capazes de infirmar a decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal para realização de arresto cautelar via Sisbajud no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a despeito do alegado, não vislumbrado o preenchimento dos requisitos.Ressalta-se que, ainda que haja indício de existência de grupo econômico, a desconsideração da personalidade jurídica demanda a caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Não fosse isso, a realização de arresto em patrimônio de terceiros que não respondem, a princípio, pela dívida executado, sem qualquer tentativa de busca por patrimônio dos devedores principais - que, inclusive, foram citados e habilitaram procuradores -, não se mostra razoável.Além disso, o agravante sequer apresentou novos argumentos no presente recurso, a fim de justificar a pretensa reforma da decisão.Ora, na ausência de novas provas sólidas, os apontamentos realizados na decisão agravada se mostram suficientes para manutenção do indeferimento da tutela provisória, senão relembre-se: “[...] Isso porque, muito embora haja verossimilhança na alegação do agravante quanto a possível formação de um grupo econômico, sequer houve diligência judicial na busca por bens penhoráveis dos executados principais, o que se mostra imprescindível para corroborar a afirmação de que estaria ocorrendo dilapidação patrimonial por parte dos executados ou utilização indevida de outra pessoa jurídica como forma de esquivar-se da execução.Logo, a despeito da afirmação do agravante quanto à possibilidade de prejuízo irreparável decorrente de eventual “desmonte patrimonial” pelos executados, esse de fato não restou suficientemente demonstrado, visto que inexistente diligência nos autos da execução, isto é, não há indícios suficientes ou provas concretas de esvaziamento patrimonial com intuito defraudar a execução [...]”Nesse sentido, é o precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DOS AGRAVADOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE BUSCA POR BENS E ATIVOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA EM FACE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA E DE OUTRAS EMPRESAS QUE, SUPOSTAMENTE, COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO NO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049703-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.09.2024) - Sem destaque no original. Deixa-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora não provido, o recurso não se mostra manifestamente inadmissível ou improcedente.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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