SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0098983-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Inexistência de novos fundamentos ou provas. Pronunciamento mantido. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal em recurso de agravo de instrumento interposto, apenas para possibilitar o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática deve ser mantida, considerando a inexistência de novos fundamentos ou provas que justifiquem a reforma da decisão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, conclui-se que o agravante não apresentou novos argumentos ou provas que infirmem a decisão agravada.4. A decisão monocrática deve ser mantida, pois não foram preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela recursal para realização de arresto cautelar via Sisbajud no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a