SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009928-51.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em denominada “Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário c/c Repetição de Indébito”, visando o reconhecimento da prática de capitalização de juros pelas rés promitentes vendedoras mediante uso da Tabela Price e de indébito a repetir no valor de R$ 18.977,84 até o ajuizamento da ação.2. O recurso requer a nulidade do julgamento de 1º grau, por falta de fundamentação e de enfrentamento de todas as questões suscitadas, e, se isso superado, sua reforma para acolher os pedidos apresentados na petição inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se a sentença é nula, e, se não for, se decidiu corretamente ao considerar não demonstrada a prática de capitalização de juros no contrato sub judice.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo a quo apreciou as questões apresentadas pelas partes, segundo critérios que adotou e explicitou, ainda mais que elas requereram o julgamento antecipado da lide, inexistindo os vícios de falta de fundamentação na sentença ou de julgamento citra petita porque os pedidos de redução dos valores das parcelas e de repetição de indébito eram dependentes do reconhecimento da capitalização de juros.4. Não ficou demonstrada a alegada capitalização de juros compensatórios durante a execução do contrato, sendo inservível o parecer técnico apresentado com a petição inicial para tal demonstração, eis que se revelou precário e adotou critérios dissonantes ao ajuste contratual.6. As rés/Apeladas podiam estabelecer preço diferente para vender o imóvel à vista ou a prazo, de modo que tendo os autores/Apelantes concordado em fazer a compra de forma parcelada, a composição inicial desse preço, que definiu o valor de todas as parcelas após o pagamento da entrada, não pode ser considerada como fruto de capitalização de juros e, ainda que assim tivesse sido considerada pelas promitentes vendedoras em seus cálculos, seria algo pré-contratual, ou seja, antes de vencida qualquer prestação mensal e com o que os consumidores concordaram.7. Não houve violação do dever de informação no contrato.8. Em se tratando de contrato com prazo de duração de 120 meses ou 10 anos, considera-se legal a incidência mensal da correção monetária sobre as parcelas, conforme o art. 46 da Lei nº 10.931/2004, e incidência anual de juros simples de 12%, ou seja, não excedentes à Lei de Usura, mormente o art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.514/1997.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença e majorando os honorários sucumbenciais.10. Teses de julgamento: “Não é nula a sentença que examina os pedidos das partes apresentando fundamentação que seja suficiente para amparar a conclusão a que chegou. A alegação de indevida capitalização de juros depende de efetiva e idônea comprovação para ser acolhida.”_________Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, incisos IV e V, e 51, inciso IV, § 1º, incisos I a III, do CDC; art. 93, IX, da CF; arts. 357, § 1º, 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV; arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 22.626/1933; art. 46 da Lei nº 10.931/2004; art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.514/1997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AC de n. 0037594-82.2023.8.16.0014, Rel. SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado de 1.7.24; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC de n. 0003890-43.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 29.6.24;.