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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA., em face da decisão de Mov. Ref. 227.1, prolatada nos autos de “Ação de Indenização por Dano Material” nº 0012207-83.2018.8.16.0194, em trâmite perante a 15ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo determinou a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: “1. Considerando que as partes não postularam pela produção de provas, dou por encerrada a instrução processual, pois a matéria que versa o presente feito não demanda dilação probatória, de forma que será julgado antecipadamente o pedido (art. 355, inc. I do CPC). 1.1. Sem prejuízo, defiro que as partes promovam a produção de prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC; 2. No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, verifica-se que a relação entabulada entre as partes se configura como de consumo, já que a Autora adquiriu o imóvel como destinatária final (art. 2º, caput, CDC) da Ré (art. 3º, caput, do CDC), de modo que aplicável, ao caso, a legislação consumerista. Ademais, apesar da existência da teoria finalista, a inversão do ônus da prova no caso dos autos ocorre ope legis, na forma do §3º do art. 14 do CDC. Assim, estando a relação jurídica entre as partes sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe. No entanto, no que tange à existência e extensão dos danos morais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC.” Irresignada, insurgiu-se a Agravante, argumentando, em síntese, que: a) O Código de Processo Civil, no art. 72, II, estabelece que o juiz nomeará curador especial ao réu revel e citado fictamente, enquanto não constituir advogado; b) Ao curador especial incumbe a defesa processual da parte, uma vez que, por não possuir contato com esta, não dispõe das informações necessárias para rebater a matéria fática; c) o legislador, com o intuito de preservar o devido processo legal, entendeu que o ônus da impugnação especificada dos fatos não deveria se aplicar ao curador especial, como consta do art. 341, parágrafo único, CPC; d) Tal norma torna controvertidos todos os fatos trazidos pela parte autora/agravada, de modo que se mostra incompatível a inversão do ônus da prova quando se trata de processo em que ao réu fora nomeado curador especial; e) Como teria o réu melhores condições de se desincumbir do que foi alegado pela parte autora se ele não foi pessoalmente citado? Ao curador especial se mostra impossível produzir a prova esperada pelo juízo, uma vez que não possui contato com a parte que foi fictamente citada; f) Na hipótese, portanto, deve ser mantida a distribuição do encargo probatório na forma estabelecida pelo art. 373, I do Código de Processo Civil; g) requer-se a antecipação de tutela, tendo em vista a probabilidade do direito, conforme indicado na fundamentação acima, bem como o risco à agravante, em virtude da impossibilidade de produção de provas e da possibilidade de que a sentença seja proferida com a inversão de ônus probatório conforme determinado pela decisão recorrida. Ante o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral ao recurso. Por meio da decisão de mov. 8.1 – AI, deferiu-se a liminar pleiteada. Contrarrazões acostadas ao seq. 16.1, oportunidade em que a agravada pleiteou pelo total indeferimento do recurso. É o breve relatório.
II – VOTO: Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos (intrínsecos e extrínsecos) de admissibilidade recursal. Ab initio, anota-se que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar-se para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida que, no presente caso, inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Entendeu o Magistrado Singular que “No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, verifica-se que a relação entabulada entre as partes se configura como de consumo, já que a Autora adquiriu o imóvel como destinatária final (art. 2º, caput, CDC) da Ré (art. 3º, caput, do CDC), de modo que aplicável, ao caso, a legislação consumerista.” (mov. 227.1). A agravante, representada pela Defensoria Pública, afirma ser incabível a inversão do ônus da prova no presente caso, eis que, apesar da aplicabilidade do CDC, a curadoria especial não dispõe das informações necessárias para arguir em matéria fática. Pois bem. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do presente Agravo de Instrumento, tem-se que se está diante de relação claramente de consumo, sendo a parte autora consumidora e a parte ré fornecedora. Com razão. Por não ter o Defensor Público (na qualidade de Curador Especial) contato com o réu revel, fica impossibilitado de obter as informações necessárias para produzir as provas pleiteadas pelo Juízo, ou mesmo de contestar de forma específica os atos alegados pelo autor, sendo por esse motivo que o ordenamento jurídico confere ao Defensor Público a impugnação dos fatos por negativa geral (art. 341 CPC). Referido dispositivo legal estabelece que não se aplica o ônus da impugnação específica ao defensor público, advogado dativo e curador especial: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” Sobre o tema, comenta Cassio Scarpinella Bueno: “No parágrafo único do art. 341 do CPC, o legislador restringe o alcance da presunção de veracidade em razão de aspectos subjetivos. Quando o réu tiver seus interesses patrocinados no processo por defensor público (art. 185 do CPC), advogado dativo ou curador especial (arts. 72, 671 e 752, § 2º, do CPC), ele fica liberado do ônus da impugnação especificada dos fatos, considerando a pouca ou às vezes nenhuma interação entre cliente e patrono nessas condições.” (Bueno, Cassio S. Comentários ao código de processo civil (arts. 318 a 538). v.2., Editora Saraiva, 2017) No mesmo sentido são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “10. Defensor público, advogado dativo e curador especial. A razão para que o art. 341, parágrafo único, CPC, exclua do ônus de impugnação específica das alegações fáticas do autor o defensor público, o advogado dativo e o curador especial é o caráter episódico e precário do contato entre a parte e o seu procurador em juízo. Nesses casos, permite a nossa legislação a contestação por negativa geral (STJ, 4.ª Turma, REsp 101.336/DF, rel. Min. Barros Monteiro, j. 09.03.1999, DJ 28.06.1999, p. 114). O advogado dativo não se confunde com o advogado particular cujo cliente goza de benefício da gratuidade judiciária. Ao último não se aplica a isenção do ônus de impugnação específica, dado que é advogado escolhido pela parte e, portanto, tem um contato mais estreito com o seu cliente. O curador especial deve ser nomeado nos casos do art. 72, CPC; nas comarcas ou subseções judiciárias em que há Defensoria Pública, esse encargo deve ser a ela deferido (arts. 72, parágrafo único, CPC, e 4.º, VI, LC 80/1994)” (Código de processo civil comentado, 4ª Edição, Editora Thomson Reuters Brasil, 2018) Logo, apesar de no caso incidir o Código de Defesa do Consumidor, não é viável aplicar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, em razão da peculiaridade existente (representada por Curador Especial). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À PARTE REQUERIDA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS QUE NÃO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 341 DO CPC. PRERROGATIVA DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL, QUE POSSUI LIMITAÇÕES MATERIAIS DE ACESSO AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS, RESTANDO IMPEDIDA DE FORNECER EVENTUAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, APTOS, EM TESE, A RECHAÇAR OS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. MESMO COM A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NESTE CASO, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC, POIS NÃO SE OBSERVA POSSIBILIDADE NEM RESULTADO ÚTIL DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SE DAR NOS TERMOS DO ARTIGO 373 DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037394-20.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.12.2023) agravo de instrumento. “ação de cumprimento de contrato e/ou obrigação de fazer cumulado com pedido liminar de imissão na posse”. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO REAL DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. BUSCAS NOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, SERASA, COPEL E OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA. REQUISITOS DO ART. 256 DO CPC ATENDIDOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. DEFESA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. determinação de inversão do ônus da prova. impossibilidade. parte representada por curador especial. prerrogativa de impugnação por negativa geral. art. 341 código de processo civil. impossibilidade de se aplicar ao caso o disposto no art. 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. afastamento do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0048773-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.02.2024) CONSIDERAÇÕES FINAIS Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para afastar a determinação de inversão do ônus da prova em relação a agravante.
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