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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos por ESPÓLIO DE AMAURY EDSON TIBÉRIO e OUTROS, do acórdão do mov. 15, da AC n. 0000347-67.2007.8.16.0066, pelo qual se conhecera parcialmente, mas não se dera provimento ao recurso por eles interposto, nestes termos (ementa):APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CHEQUE. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO SOBRE AGIOTAGEM E NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM RESPALDO NA MP N. 2.173-32/01. TEMA PRECLUSO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. DECISÃO EXARADA NA ORIGEM, PASSÍVEL DE RECURSO, MAS NÃO RECORRIDA NA ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA E CLARA. 3. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROPRIEDADE. PRESENTE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXEQUENDOS. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 4. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, NÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLIGADOS NO PROCESSO QUE SÃO SUFICIENTES A AFASTAR A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DE SEU ÔNUS PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CPC. 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, INDEVIDOS, VEZ QUE A SOMATÓRIA DAQUELES, ARBITRADOS NA EXECUÇÃO, AOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS, ALCANÇARA O TETO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Inconformados, aduziram os Recorrentes: (a) o acordão fora omisso quanto à demonstração da origem do título exequendo, o qual fora demonstrada pelos cheques e documentos anexos à inicial, e as planilhas de cálculos que demonstrara a cobrança de juros abusivos; (b) a parte embargada não trouxera aos autos comprovação da origem do título executado, reforçando a tese de que o título tivera origem na substituição dos cheques dados em empréstimos, caracterizando prática de agiotagem; (c) seja reconhecida a prática de agiotagem e a cobrança de juros abusivos, resultando na extinção da Execução ou, pelo menos, no reconhecimento da cobrança de juros em patamares superiores aos índices legais.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDe pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Mas, não se afigura que tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar vícios formais no julgado, visa modificá-lo.Nada obstante, viera a parte embargante, com a premissa de que a decisão fora omissa, buscando fazer valer sua tese que defende que a origem do título fora demonstrada pelos cheques e documentos anexos à inicial, bem como pelas planilhas de cálculos que demonstrara a cobrança de juros abusivos, caracterizando a prática de agiotagem.Pois bem, razão não lhe assiste!Ora, como bem pontuado pelo acordão, a prática de agiotagem não passara de mera alegação, desprovida de provas. Fora suficientemente esclarecido que os cheques exequendos serviram para viabilizar a negociação de compra de boi gordo, intermediada pela parte embargante, entre a parte embargada e o Frigorífico, e embora a parte insista que na tratativa desses cheques foram impostos juros abusivos, não conseguira ultrapassar do campo das alegações. Veja:[...] Ocorre que não há provas de agiotagem, seja porque a parte apelante não comprovara ter desembolsado, em momento algum, juros nesse patamar, seja porque qualquer dos documentos acostados à inicial se presta comprovar essa prática.Logo, embora a parte apelante insista em que a origem dos títulos não estaria comprovada, pela parte credora, isso não encontra respaldo no conteúdo probatório. Na realidade, a própria parte embargante, esclarecera que teria preferido recorrer à parte recorrida, para obter o empréstimo, em vez de procurar alguma Instituição bancária.O que não se admite, e já pela total inexistência de provas a respeito, é que nenhum indício de prova há de que os juros exigidos na negociação teriam sido de modo a caracterizar, realmente, suposta agiotagem.Nota-se, ainda, que AMAURI, embargante, aventara a ocorrência de agiotagem, ao argumento de que a parte embargada teria exigido 2,5% ao mês, a título de juros, e, para isso, teria insistido que os documentos exibidos nos autos, como a guia de trânsito animal, o relatório financeiro do Frigorífico, o demonstrativo de evolução dos juros, seriam provas aptas a demonstrar a insinuada prática abusiva. Contudo, esses documentos só ilustraram a intermediação da venda de bois, mais a habitualidade das negociações entre as partes, nesse âmbito, e nada mais!A pretensão de discutir se os documentos ilustrativos da negociação de bois são em vão, ao esclarecimento dos fatos, porque tal fato (a intermediação) se põe incontroverso, porque confessado ou admitido por ambas as partes.Veja que não fora provado, de maneira alguma, pela parte embargante, que a parte embargada tivesse, sequer, cobrado juros, menos ainda no patamar de 2,5% ao mês. Certamente, a parte apelante não demonstrara que o valor pactuado seria diverso do constante na Execução, porque nada pagara a esse título.Assim, devido à ausência de provas do contrário, a situação que se impõe é alusiva à negociação celebrada pelas partes envolvidas. Logo, nada há sobre empréstimo de dinheiro, mediante juros em patamar além do permitido em lei, ou seja, que configurasse insinuada agiotagem [...].Embora a parte recorrente, insista, que a parte embargada não trouxera aos autos comprovação da origem do título executado, na verdade, do que se vira dos autos, não houvera inversão do ônus probatório, de modo que o ônus de desconstituir as presunções de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial era da parte aqui recorrente.Assim, embora a parte recorrente insista veementemente na ocorrência da prática de agiotagem, como se vira do acórdão, ele não fizera prova mínima de suas alegações, pretendendo agora que meras divagações sobre a trocam de cheques, seria suficiente para intuir que isso seria prova cabal da prática de agiotagem. Nesse sentido:[...] Ora, a prática da agiotagem – capaz de ensejar nulidade do título – não pode ser presumida, devendo, ao contrário, se comprovada inequivocamente, cabendo, respectivo encargo, à parte embargante, executada, já porque quem a alegara, do cujo ônus, porém, ela não se desincumbira. No caso, portanto, não fora provado (nem ilustrado) que o negócio fosse originário de empréstimos pessoais, ou fruto de abuso na cobrança de juros. E mais, nem indícios houvera, de que a parte embargante não tivesse ciência das consequências do empréstimo. Não se pode olvidar, menos ainda, que a parte embargante é intermediária em vendas, e experiente em negócios como o havido. Desse modo, e considerando-se ausência de prova idônea a indicar a aventada prática da agiotagem ou a existência de atos tendente à simulação, ônus, esse, que recaíra sobre a parte embargante, ora prevalece a presunção de validade dos cheques exequendos, títulos executivos assim previstos no Ordenamento jurídico pátrio, que a eles conferem respeitabilidade (e já à luz da literalidade, por exemplo) só suscetível de afastamento por provar inequívocas em contrário [...].Logo, no acordão sub examem, houvera, sim, análise e deliberação quanto aos pontos suscitados pela parte embargante, mas, erroneamente supostos e insinuados por omissos!Embora desnecessário, cabe enfatizar-se que não há vício algum no acórdão em foco. Ora, o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça quanto aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de maneira expressa ou implícita) acolha ou afaste uma ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. E no caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência quanto aos pontos controvertidos, sendo completamente desnecessário motivar, detalhada, específica e ostensivamente, todos os porquês do não acolhimento dos argumentos e teses vencidas. A propósito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR), 5ª T., julgado em 21.3.13)Logo, no acórdão sub examem houvera, sim, análise e deliberação quanto aos pontos suscitados pela parte embargante, mas, erroneamente supostos e insinuados como omissos!E mais, como sabido, os embargos declaratórios só podem veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura que tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.Em verdade, percebe-se, de seu arrazoado, que se funda em simples inconformismo com a posição adotada no julgamento. Noutros termos, dá a entender que teria havido error in judicando, porém, impropriamente, se coloca a questionar isso em via a técnica, como a dos embargos de declaração, que só são cabíveis para pôr em xeque error in procedendo, o que também não houvera, no caso! E com esta postura, incorrera em evidente desvio de finalidade manejando este reclamo. A propósito, diverso não é o posicionamento jurisprudencial, exemplificado, presentemente, assim:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20).PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19).Portanto, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto ao prequestionamento implícito, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (e que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, convém mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque a mera e isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na realidade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, ao menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)E, com suporte nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.