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Processo:
0001916-07.2021.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. “SEGURO VIDA EMPRESA” CONTRATADO EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONTRATANTE. OCORRÊNCIA DE SINISTRO (MORTE) DE UM DOS SEUS SÓCIOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1.1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. ART. 769, § 2º, DO CC. SÚMULA 616/STJ. MORA EX PERSONA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À SEGURADORA. ART. 373, II, DO CPC. RECUSA ILEGÍTIMA. 1.2. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO À GARANTIA PELO FATO DE O SEGURADO FALECIDO TER MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE DEVERIA TER SOLICITADO AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AVALIAÇÃO DO RISCO. CONTRATAÇÃO ACEITA INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DOS INTEGRANTES DO GRUPO SEGURADO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. COMPORTAMENTO QUE CRIOU A EXPECTATIVA DE COBERTURA, AINDA QUE A IDADE DO SEGURADO FOSSE SUPERIOR AO LIMITE IMPOSTO NA APÓLICE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. VEDAÇÃO. COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO OU DA EMPRESA PROPONENTE. DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE DESCONTO DOS VALORES DOS PRÊMIOS INADIMPLIDOS (DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO IPCA/IBGE, DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APÓS O DESCONTO, 50% DO VALOR REMANESCENTE DEVERÁ SER DESTINADO À VIÚVA MEEIRA E OS OUTROS 50% AOS FILHOS DO SEGURADO. ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.