Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação de Cobrança de Indenização Securitária”, NU 0001916-07.2021.8.16.0101 (Projudi), em face da r. sentença de mov. 106.1 – Procedimento Comum, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSA CARRASCO HERRERA e outros na presente ação de cobrança de indenização securitária em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S/A, para o fim de condenar a seguradora ré a pagar à parte requerente a indenização securitária no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais), na proporção de 50% para a viúva meeira e 50% divididos entre os herdeiros de Rubens Herrera, acrescidos de correção monetária desde a data da contratação do seguro, pela média dos índices do INPC/IGP-DI, até o efetivo pagamento (Súmula nº 632 do STJ), bem como de juros de mora simples à razão de 1% ao mês, estes contados da citação válida, por se tratar de relação contratual (art. 405 do CC). Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com respaldo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.” (destaques no original). Inconformada, a ré interpôs recurso de Apelação (mov. 110.1 – Procedimento Comum), em que defendeu, em síntese, que: a) “tendo ocorrido o óbito do segurado após o cancelamento da apólice, afasta-se por completo o dever de indenizar pela apelante, sob o risco de favorecimento indevido aos apelados”; b) caso seja mantida a condenação, a r. sentença deverá ser reformada “para que haja o desconto dos prêmios que deixaram de ser pagos, sob o risco de favorecimento indevido aos apelados”; c) “o segurado não preenchia os requisitos mínimos para contratação do seguro”, na medida em que já possuía mais de 70 (setenta) anos de idade à época da celebração do contrato, “pelo que deve ser reconhecida a improcedência do pleito de cobertura securitária”. Os autores apresentaram contrarrazões, em que pugnaram pela manutenção da r. sentença, bem como, “pela condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais” (mov. 121.1 – Procedimento Comum). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento. 2. MÉRITO RECURSAL Infere-se dos autos que a empresa JW Incorporações Ltda. contratou “Seguro Vida Empresa” (apólice nº 114148) para os seus funcionários, oferecido pela ré Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A., com vigência de 06/02/2020 até 06/02/2021 (mov. 33.2 – Procedimento Comum). Em 12/12/2020, Rubens Herera, sócio da referida empresa e segurado na apólice, veio a óbito (mov. 7.2 – Procedimento Comum), tendo os autores Rosa Carrasco Herera, João Carlos Herrera, José Marcos Herera, Leonice Aparecida Herera, Maria Helena Herrera de Oliveira e Roberto Aparecido Herrera, na condição de viúva e filhos do de cujus, solicitado o pagamento da indenização securitária na via administrativa, no entanto, sem êxito. Consoante narrativa da petição inicial (mov. 1.1 – Procedimento Comum), os autores “passaram a se dirigir até o Banco Santander no intuito de obter notícias sobre o pagamento do valor contratado, mas sempre se depararam com respostas evasivas e exigência infinita de novos documentos”. Assim, os autores ajuizaram a presente ação, em que requereram “a condenação da Requerida a indenizar os Autores no limite máximo contratado para caso de morte do segurado Rubens Herrera, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento”. Na r. sentença, o d. juízo a quo julgou procedentes os pedidos autorais, “para o fim de condenar a seguradora ré a pagar à parte requerente a indenização securitária no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na proporção de 50% para a viúva meeira e 50% divididos entre os herdeiros de Rubens Herrera, acrescidos de correção monetária desde a data da contratação do seguro, pela média dos índices do INPC/IGP-DI, até o efetivo pagamento (Súmula nº 632 do STJ), bem como de juros de mora simples à razão de 1% ao mês, estes contados da citação válida, por se tratar de relação contratual (art. 405 do CC).” (mov. 106.1 – Procedimento Comum). Em face dessa decisão, interpôs-se o presente recurso. Em suas razões recursais, a seguradora ré/apelante defendeu, em um primeiro momento, que os autores não fazem jus à indenização securitária pleiteada, uma vez que o óbito do segurado ocorreu após o cancelamento da apólice, o qual se deu em 07/07/2020 por falta de pagamento. Pois bem. De acordo com o que dispõe o artigo 769, § 2º, do Código Civil[1], é pacífico o entendimento de que, em contratos de seguro, o rompimento do negócio em decorrência do inadimplemento depende de notificação prévia do segurado, a fim de constituí-lo em mora, sob pena de violação ao princípio da boa-fé e dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, diante da natureza eminentemente social do contrato de seguro, não há que se falar em mora automática (ex re), mas em mora ex persona, exigindo-se a prévia notificação do devedor. Inclusive, neste sentido é a Súmula 616, do c. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 616 – A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.”. In casu, contudo, a seguradora ré/apelante não comprovou a comunicação prévia do segurado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste contexto, é ilegítima a recusa de pagamento da indenização securitária correspondente, sob a alegação de inexistência de apólice vigente ao tempo do óbito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INÍCIO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. FORMAS DE CARACTERIZÁ-LA E ÔNUS DA PROVA DA SUA OCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA. SÚMULA 616 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0043897-69.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.07.2023) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA DE CONTRATO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA – CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SÚMULA 616 DO STJ. LIMITES DA APÓLICE OBSERVADOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (...)” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002585-75.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.03.2023) (destaquei). No mais, a ré/apelante afirmou que “o segurado não preenchia os requisitos mínimos para contratação do seguro”, na medida em que já possuía mais de 70 (setenta) anos de idade à época da celebração do contrato. Novamente, sem razão. Nos termos do artigo 765 do Código Civil,[2] a conduta de ambas as partes deve se embasar na boa-fé objetiva, segundo a qual os sujeitos devem agir com sinceridade e lealdade ao contratar, sendo imprescindível que apresentem, no momento da contratação, todas as informações necessárias ao real dimensionamento do risco a ser segurado. Caso o segurado, por si ou por seu representante, venha a fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, consoante artigo 766, caput, do Código Civil.[3] No entanto, para que haja a perda do direito ao seguro, é necessário que as declarações inexatas ou as omissões decorram de seu ato doloso (má-fé) e que acarretem o agravamento concreto do risco contratado. A respeito do tema: “O art. 766 do CC/2002 deve ser interpretado conjuntamente com o art. 768 do mesmo Diploma Legal. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado.” (IMHOF, Cristiano. Direito do Seguro. São Paulo: Atlas, 2014, p. 76) (destaquei). “A regra do caput é aplicável apenas a situações em que as omissões e as declarações inexatas decorrem de má-fé, ou seja, com a intenção de lesionar a seguradora. Isso porque a regulamentação das situações desprovidas de má-fé encontra-se no parágrafo único do mesmo artigo.(...)A proliferação de recusas de pagamento de indenizações e capitais por sinistros ocorridos com fundamento na divergência do risco experimentado com o declarado (e no agravamento), indicando o abuso por parte das seguradoras, tem conduzido os tribunais ao entendimento de que ‘as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autoriza, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado.” (TZIRULNIK, Ernesto, CAVALCAINTI, Flávio de Queiroz B. e PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o Código Civil brasileiro. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Roncarati, 2016, p. 115/116) (destaquei). Ou seja, o pagamento da indenização dependerá do juízo de valor acerca do motivo da recusa. A seguradora deverá provar a presença incontroversa do elemento subjetivo da má-fé do segurado, no sentido de que omitiu ou alterou informações, com o precípuo intuito de influenciar a aceitação da proposta do seguro. No caso presente, a proposta de adesão assinada pelo representante legal da empresa JW Incorporações Ltda. (mov. 33.2 – Procedimento Comum), de fato, previa que para ser aceito no seguro, o(s) sócio(s) da empresa contratante deveria(m) possuir menos de 70 (setenta) anos de idade. Por oportuno:
Por outro lado, é certo que o segurado Rubens Herera já contava com 87 (oitenta e sete) anos de idade na data da contratação, de modo que, em princípio, sequer poderia ter sido incluído no grupo segurado. Todavia, não há qualquer prova ou indício de que ele tenha agido maliciosamente, faltando com a verdade ou ocultando as suas informações pessoais. Na realidade, pelo que se extrai dos autos, a seguradora aceitou a sua inclusão no grupo segurado independentemente de sua idade, sem qualquer objeção. Com efeito, é de se concluir que a seguradora foi informada sobre os dados cadastrais de cada um dos segurados. Mesmo porque esses dados eram necessários para a sua aceitação como integrantes do grupo segurado, bem como, para a análise do risco e o cálculo do valor do prêmio. Depreende-se, assim, que a seguradora teve acesso às informações pessoais dos segurados, incluindo, naturalmente, a data de nascimento de cada um. Ou, se não teve acesso, deveria tê-las solicitado, certificando-se acerca das idades dos segurados antes de aceitar a contratação. In casu, contudo, a seguradora ré assim não procedeu, assumindo o risco da contratação. Portanto, a negativa de cobertura sob a justificativa de que o sócio falecido não se enquadrava nos limites etários – sendo que, antes, fora aceito no grupo segurado sem qualquer ressalva – configura evidente conduta contraditória (venire contra factum proprium), violando o Princípio da Boa Fé Objetiva. A respeito do tema, vale citar a lição de Ruy Rosado de Aguiar: “A 'teoria dos atos próprios' ou a proibição de venire contra factum proprium protege uma parte contra aquele que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra de princípios de lealdade e confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte.” (Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, 2ª ed., Rio de Janeiro, Aide, 2000, p. 254). Em situações semelhantes, esta Corte já decidiu: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDIRETA IMPERTINENTE. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO OBJETO CONTROVERTIDO DA INICIAL. NEGATIVA PAUTADA NA IDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. TESE REJEITADA. MÉRITO. ÓBITO DO SÓCIO DA EMPRESA ESTIPULANTE COM 75 ANOS. CLÁUSULA LIMITATIVA PARA NÃO ACEITAR SEGURADOS COM IDADE ACIMA DE 65 ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. FACULDADE DA SEGURADORA, COM BASE CONTRATUAL, PARA EXIGIR DOCUMENTOS ADICIONAIS. ACEITAÇÃO DO RISCO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. POSTURA CONTRADITÓRIA DA SEGURADORA AO EMITIR A APÓLICE, ACEITAR O RISCO, RECEBER OS PRÊMIOS E, AO TEMPO DO SINISTRO, NÃO HONRAR COM A SUA OBRIGAÇÃO. NEGATIVA ILEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO (SÚMULA 609/STJ). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11º, CPC). CORREÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO QUE CABE A CADA HERDEIRO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MEDIDA EX OFFICIO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002731-86.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.09.2024) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESTIPULANTE. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE A ESTIPULANTE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA ESTIPULANTE. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE PARA ADERIR A TAL MODALIDADE DE SEGURO. SEGURADORA QUE TINHA A PRERROGATIVA DE RECUSAR A PROPOSTA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA AO FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAME PRÉVIO OU MESMO QUESTIONÁRIO AO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA Nº 609 DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051749-27.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.12.2023) (destaquei). Diante do exposto, subsiste inequívoco o dever de a ré/apelante adimplir com a indenização contratada, sendo de rigor a manutenção da r. sentença neste tocante. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO A seguradora ré/apelante aduziu que, caso mantida a condenação, deverá ocorrer “o desconto dos prêmios que deixaram de ser pagos, sob o risco de favorecimento indevido aos apelados”. Nesse ponto, com razão. Em consulta ao extrato de pagamentos, a ré/apelante comprovou a existência de parcelas inadimplidas em relação ao contrato de seguro em questão (apólice nº 114148):
Portanto, para evitar o enriquecimento indevido dos autores/apelados, as parcelas inadimplidas do prêmio devem ser descontadas, atualizadas, do valor da indenização. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA QUE INGRESSOU POSTERIORMENTE NA LIDE – DESCABIMENTO – COBRANÇA DE SEGURO FACULTATIVO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO SEGURO – PRAZO DECENAL – ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL – AUTORA QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO SOMENTE QUANDO DA SUA INTIMAÇÃO PARA INGRESSAR NOS AUTOS, MOMENTO QUE SURGIU SUA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA AUTORA FILHA DO SEGURADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS – MATÉRIA DE DIREITO – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CONTRATAÇÃO DE DOIS SEGUROS DE VIDA PELO SEGURADO E DE SUA MORTE NA VIGÊNCIA DAS APÓLICES, COM COBERTURA PARA MORTE POR ACIDENTE - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIOS MENSAIS – ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA QUE CONSIDERA INDEVIDO O CANCELAMENTO OU A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO, SEM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – SÚMULA 616 DO STJ – DEVIDO O VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO PARA O SINISTRO, COM RELAÇÃO A AMBAS AS APÓLICES. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA – APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL – CAPITAL SEGURADO QUE SERÁ PAGO POR METADE AO CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE, E O RESTANTE AOS HERDEIROS DO SEGURADO – COMPROVAÇÃO NO CASO DE QUE O SEGURADO ERA CASADO COM A AUTORA NA ÉPOCA DOS FATOS – SEPARAÇÃO DE FATO DA CÔNJUGE DO SEGURADO – ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 792 DO CC MESMO SE SEPARADA DE FATO A CÔNJUGE NÃO SEPARADA JUDICIALMENTE TEM DIREITO A METADE DO CAPITAL SEGURADO, EM CONJUNTO COM A FILHA DO SEGURADO, SUA HERDEIRA LEGAL. DESCONTO DA INDENIZAÇÃO DOS VALORES DOS PRÊMIOS INADIMPLIDOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA INTEIRAMENTE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ – REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO – DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS INICIAIS – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APELOS 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015562-50.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.06.2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. REITERAÇÃO EXPRESSA DE RECONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO EM PRELIMINAR DO APELO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA D(O)A CONSUMIDOR(A) CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, CONQUANTO ALTERNATIVOS, DO ART. 6.º, VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. 1. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURO ANTE ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INFORMANDO ACERCA DA INADIMPLÊNCIA E DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 616 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PAGAR A COBERTURA SECURITÁRIA PLEITEADA NO PROCESSO EXECUTIVO. 2. NECESSIDADE DE DESCONTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO VENCIDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. SENTENÇA ULTRA PETITA NA PARTE EM QUE FIXOU VALOR DE CONDENAÇÃO SUPERIOR AO DO TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DA COTA PARTE DEVIDA POR CADA COSSEGURADORA. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO AS QUESTÕES SÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006927-07.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 04.02.2021) (destaquei). Dessa forma, considerando que o valor de cada parcela era de R$ 500,78 (quinhentos reais e setenta e oito centavos), e que o segurado veio a óbito em 12/12/2020 (mov. 7.2 – Procedimento Comum), deve ser descontado do valor total da indenização (R$ 200.000,00) o montante de R$ 4.507,02 (quatro mil, quinhentos e sete reais e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (índice previsto no contrato – mov. 33.2 – Procedimento Comum), desde a data de vencimento de cada parcela, mais juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ou outro percentual eventualmente previsto na apólice para a mora de qualquer das partes. Após o desconto, 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente deverá ser pago em favor da autora Rosa Carrasco Herera, viúva do segurado. Os outros 50% (cinquenta por cento) deverão ser divididos igualmente entre os autores João Carlos Herrera, José Marcos Herera, Leonice Aparecida Herera, Maria Helena Herrera de Oliveira e Roberto Aparecido Herrera, filhos do segurado. Sobre os valores devidos aos autores, a serem apurados em liquidação de sentença, deverá incidir correção monetária pela média INPC+IGP/DI, desde a data da contratação do seguro, bem como, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC), conforme determinado na r. sentença (mov. 106.1 – Procedimento Comum). 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA O parcial provimento do recurso de Apelação – somente para adequar o valor da indenização securitária – não possui o condão de alterar a responsabilidade pelos ônus de sucumbência imposta na origem. Por fim, consigne-se que, no caso em apreço, é incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, conforme pretendido pelos autores/apelados (mov. 121.1 – Procedimento Comum). Consoante entendimento jurisprudencial, somente é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, na forma do dispositivo legal supracitado, quando a parte que for sucumbente recorrer e seu recurso não for conhecido, ou não for provido, por decisão monocrática ou colegiada – ou seja, quando houver a chamada dupla sucumbência. No caso dos autos, a ré (parte sucumbente) interpôs recurso de Apelação em face da r. sentença, o qual foi conhecido e parcialmente provido. Não há, portanto, a dupla sucumbência por parte da ré, a autorizar a majoração dos honorários.
|