SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031570-53.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Reconhecimento de nulidade de sentença absolutória e produção de provas. Alegada omissão no julgado. Prequestionamento da matéria. Recurso de embargos declaratórios conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do Ministério Público, declarando nula a sentença absolutória, determinando o aguardo do retorno de cartas rogatórias para o encerramento da instrução criminal, com alegação de omissão em relação à aplicabilidade de dispositivos do Código de Processo Penal, sob alegação que a decisão impugnada é omissa, eis que não enfrentou questão processual fundamental. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo embargante em relação à nulidade da sentença absolutória e ao aguardo do retorno das cartas rogatórias para encerramento da instrução criminal, além de prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não conter omissão, no acórdão embargado.4. O acórdão analisou todos os pontos levantados pela defesa, não havendo necessidade de rebater cada argumento individualmente.5. A demora no retorno da carta rogatória não é atribuída à negligência da acusação, mas à dificuldade de comunicação com as autoridades do País vizinho.6. Os Tribunais Superiores têm admitido o prequestionamento implícito das matérias, e não necessidade de menção expressa do dispositivo legal na decisão impugnada. IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 222, §§ 1º e 2º, e 619; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no AREsp 988.098/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.03.2020; TJPR, 0002559-93.2025.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, 0002638-57.2023.8.16.0170, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR, 0000455-69.2025.8.16.0065, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025.