Ementa
Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Reconhecimento de nulidade de sentença absolutória e produção de provas. Alegada omissão no julgado. Prequestionamento da matéria. Recurso de embargos declaratórios conhecido e desprovido.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do Ministério Público, declarando nula a sentença absolutória, determinando o aguardo do retorno de cartas rogatórias para o encerramento da instrução criminal, com alegação de omissão em relação à aplicabilidade de dispositivos do Código de Processo Penal, sob alegação que a decisão impugnada é omissa, eis que não enfrentou questão processual fundamental.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo embargante em relação à nulidade da sentença absolutória e ao aguardo do retorno das cartas rogatórias para encerramento da instrução criminal, além de prequestionamento da matéria.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não conter omissão, no acórdão embargado.4. O acórdão analisou todos os pontos levantados pela defesa, não havendo necessidade de rebater cada argumento individualmente.5. A demora no retorno da carta rogatória não é atribuída à negligência da acusação, mas à dificuldade de comunicação com as autoridades do País vizinho.6. Os Tribunais Superiores têm admitido o prequestionamento implícito das matérias, e não necessidade de menção expressa do dispositivo legal na decisão impugnada.
IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 222, §§ 1º e 2º, e 619; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no AREsp 988.098/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.03.2020; TJPR, 0002559-93.2025.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, 0002638-57.2023.8.16.0170, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR, 0000455-69.2025.8.16.0065, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031570-53.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 26.05.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Valmir Machado do Nascimento contra o acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para o fim de declarar nula a sentença absolutória e determinar que se aguarde o retorno das cartas rogatórias para posterior encerramento da instrução criminal (Recurso: 0002230-26.2008.8.16.0030- mov. 55.1). Em suas razões, o embargante alega que: a) Omissão: Ausência de manifestação expressa quanto ao disposto no art. 222, § §1º e 2º, bem como no art. 222-A, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, que determinam que a expedição da carta rogatória não suspenderá a instrução criminal; b) Omissão: por não ter esclarecido por quais razões os precedentes do STJ e do próprio Tribunal de Justiça sobre a questão não foram considerados aplicáveis ao caso em análise. Requereu, assim, o acolhimento dos aclaratórios para suprir os vícios apontados, com a consequente manifestação expressa acerca da aplicabilidade do art. 222, §1º e 2º do CPP ao caso concreto. A Procuradora de Justiça requereu pela conhecimento e rejeição dos embargos (mov. 13.1 TJPR).Observo que a decisão embargada foi lavrada pelo Desembargador Carvílio da Silveira Filho (Recurso: 0002230-26.2008.8.16.0030- mov. 55.1), e estou judicando, nos presentes embargos declaratórios, por força de designação da Presidência do Tribunal de Justiça (mov.17.1)É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse). É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõe o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Consoante leciona Júlio Fabbrini Mirabete: “como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura e ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância”.[1] Vejamos o que narra o artigo 222 do Código de Processo Penal: Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.§ 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.§ 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.§ 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 222 deste Código.” Inicialmente, diversamente do que alega a Defesa, não há omissão no acordão embargado, sendo que os argumentos aventados pela defesa não passam de mero inconformismo com o julgado, pois a decisão colegiada analisou todos os pontos arguidos pelo embargante. Confrontando a fundamentação da decisão embargada com os argumentos do recorrente, denota-se, claramente, o inconformismo deste com o conteúdo decisório, inexistindo qualquer omissão no acórdão.A decisão colegiada impugnada é clara, apesar de não fazer menção expressa ao artigo 222 do Código de Processo Penal, está fundamentada a respeito da necessidade de se aguardar o retorno das cartas rogatórias, decorrente da dificuldade de comunicação com as autoridades do Paraguai e do cumprimento das ordens expedidas. Vejamos parte da motivação da decisão colegiada impugnada (Recurso: 0002230-26.2008.8.16.0030 - Ref. mov. 55.1): “Contra esta decisão, insurge-se o órgão acusador, a fim de que seja reconhecida a nulidade dela, dada a ausência do aguardo do cumprimento da carta rogatória voltada à oitiva dos ofendidos, pretensão que merece prosperar.Isso porque, muito embora se compreenda o posicionamento judicial, no sentido da dilação do trâmite da ação penal, verifica-se que o referido tempo processual decorre da dificuldade de comunicação com as autoridades competentes do Paraguai e do cumprimento da ordem expedida nesse país (circunstância comum no procedimento em análise), não sendo resultante de negligência da acusação, considerando a contínua solicitação de realização da medida e das respectivas informações pela parte.Nesse sentido, o encerramento da instrução, sem o esgotamento das vias disponíveis de produção probatória (declaração das vítimas ativamente pleiteada pelo recorrente) e do direito punir do Estado, cujo princípio acusatório prepondera sobre celeridade processual, prejudicaria o desenvolvimento das obrigações ministeriais, funcionais e processuais, e, consequentemente, a fundamental elucidação dos fatos.Convém destacar, ainda, a imprescindibilidade da oitiva dos ofendidos, com vistas ao esclarecimento da individualização da conduta dos envolvidos e das circunstâncias fáticas do delito patrimonial e à ratificação ou não dos reconhecimentos pessoais realizados em sede extrajudicial.Assim sendo, impõe-se o acolhimento da súplica recursal, sem prejuízo à liberdade dos recorridos, afinal estão soltos”. (sic).
Conforme bem destacado, pela estudiosa e diligente Procuradora de Justiça, Michele Rocio Maia Zardo, (0031570-53.2024.8.16.0030 - mov. 13.1) além da oitiva das vítimas, é indispensável para elucidação dos fatos, o aguardo do retorno das cartas rogatórias não apresenta prejuízo ao réu, que responde ao processo em liberdade. Assim, é evidente que não há omissão no acórdão, pois todas as questões aventadas foram devidamente analisadas e julgadas, utilizando-se de fundamentos pelos não aplicação do artigo 222 do Código de Processo Penal, ao caso concreto.Até porque o órgão julgador não é obrigado a mencionar todos os artigos de lei suscitados pela parte. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à resolução. Portanto, julga-se que “a violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, não se confundindo com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador” (STJ, AgRg no AREsp 988.098/BA). Ademais, “embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1312703/RJ). Neste sentido, é o entendimento pacífico desta colenda Câmara Criminal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 619 DO CPP. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A REBATER PONTUALMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA DEFESA. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. TORNA-SE DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO, EIS QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A MENCIONAR TODOS OS ARTIGOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002559-93.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.04.2025). Convém ressaltar, ainda, que a falta de menção expressa aos dispositivos de Lei suscitados não obsta a interposição de eventual recurso especial e/ou extraordinário, considerando que se admite o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento dos recursos, quando as questões tenham sido decididas no acórdão objeto de recurso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO (1). RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM INDICAÇÃO EXATA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL A SER CUMPRIDA A DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÕES FÍSICAS NA PROPRIEDADE RURAL. LICITUDE DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO (2). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ENTORPECENTES LOCALIZADOS EM UM “BUNKER”, DENTRO DO CHIQUEIRO, E MUNIÇÕES, DE FUZIL CALIBRE 556, ESCONDIDAS EM MEIO A MATA. RÉU QUE ERA O CASEIRO DA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE ELE CONCORREU PARA OS DELITOS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002638-57.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 03.02.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000455-69.2025.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.03.2025). Portanto, não subsistindo qualquer vício na decisão colegiada ora embargada, o desprovimento do recurso de embargos de declaração é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. [1] MIRABETE. Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 1343.
|