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Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ – Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ, da decisão monocrática (mov. 9.1 AI) que não conheceu do precedente Agravo de Instrumento, a qual restou assim ementada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – QUESTÃO NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Agravo de Instrumento não conhecido.
De acordo com a Agravante, “a decisão que indefere a produção de provas, prejudica de maneira irreparável e irreversível a Agravante, visto que a produção de provas testemunhal e documental deve ser examinada sob a ótica do devido processo legal, dentro da decisão saneadora, sendo elucidativas para o processo e o seu indeferimento constitui cerceamento de defesa, em dissonância ao que preceitua os art. 369 e 442 do CPC”.Acrescenta que “Foi requerido expedição de ofício para a Instituição de origem que por diversas vezes esquivou-se de fornecer as documentações completas, bem como responder os questionamentos necessários quanto a portabilidade realizada que são imprescindíveis para o deslinde do feito. Ademais, vislumbra-se que há necessidade de elucidação dos fatos através da oitiva de testemunhas, bem como do próprio Agravado, visto que a dinâmica dos fatos não condiz com as assertivas lançadas na Petição Inicial”.Conclui que “resta evidenciado a necessidade de reforma da decisão, devendo ser deferido a produção de prova oral e documental, fazendo necessário o depoimento das partes, oitiva de testemunhas e expedição de ofícios, haja vista que há dúvidas que ainda não foram esclarecidas no presente caso, bem como que as provas requeridas são necessárias para o deslinde do feito, inclusive para o livre convencimento do Magistrado que é o destinatário das provas”.O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 10.1 - TJ). Após, os autos vieram conclusos.

2. O presente Agravo Interno não merece prosperar. Isso porque não houve violação ao disposto o inciso III do art. 932 do CPC, o qual autoriza o relator a “[...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.Interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção das provas oral e documental (mov. 95.1 e 108.1 dos autos originários), o recurso não foi conhecido por decisão exarada nos seguintes termos (mov. 9.1 AI):
(...)Em que pese os argumentos deduzidos pela Agravante, a decisão agravada que indeferiu o pedido de produção das provas oral e documental não enseja a interposição de agravo de instrumento, porquanto não se enquadra em qualquer das hipóteses de cabimento deste recurso, conforme previsão do artigo 1.015 do CPC. Confira-se:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – tutelas provisórias;II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI – exibição ou posse de documento ou coisa;VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Assim, como o atual Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de decisões suscetíveis de agravo de instrumento, de modo que nenhuma delas trata sobre a produção de prova, o recurso não deve ser conhecido.Vale registrar que, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 05/12/2018), o STJ firmou a tese de que ‘O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite interpretação de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’.Contudo, não está evidenciada a excepcionalidade necessária para a mitigação da taxatividade do rol do referido dispositivo, já que a sua irresignação poderá, eventualmente, ser arguida em sede de apelação ou contrarrazões....Assim, considerando que na espécie não se verifica a hipótese de cabimento do recurso e a excepcionalidade necessária para mitigação da taxatividade do rol do art. 1015 do CPC, na medida em que a decisão objurgada não tem potencialidade de causar imediato prejuízo, o Agravo de Instrumento não merece conhecimento por ser manifestamente inadmissível.
Como visto, a decisão que indefere a produção de provas não está sujeita a recurso na forma de instrumento.Ademais, na espécie, não foi evidenciada a excepcionalidade necessária para a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, na medida em que a decisão objurgada não tem potencialidade de causar imediato prejuízo à Agravante.Essa matéria já foi apreciada por este Tribunal em casos análogos ao presente:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0069498-65.2023.8.16.0000 Ag – Ponta Grossa – Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUÉRIOS – J. 10.10.2023)
AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO DESPACHO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 OU EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO COM BASE NOS RESP Nº 1.696.396/MT E Nº1.704.520/MT SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0010198-12.2022.8.16.0000 Ag 1 – São José dos Pinhais – Rel. DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORRÊA – J. 03.06.2022)
Importante ressaltar que, mesmo não se enquadrando a decisão nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, não haverá preclusão, podendo a parte insurgir-se através de preliminar de eventual apelação ou contrarrazões, nos termos do disposto no §1° do art. 1.009 do Código de Processo Civil:
Art. 1.009. (...)§1° As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Por fim, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 370, caput e parágrafo único, que cabe ao julgador, ao presidir o processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como analisar a pertinência, relevância e necessidade da prova a ser produzida. Confira-se:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Dessa forma, entende-se pela manutenção da decisão de não conhecimento do Agravo de Instrumento, razão pela qual se impõe o desprovimento do Agravo Interno.
3. De conseguinte, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.