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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. em face de decisão proferida nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” que indeferiu o pedido de pesquisa via SNIPER, determinando a intimação do exequente/agravante para dar andamento ao feito. (Ref. Mov. 491.1.1 – Integralizada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração de mov. 497.1 - Autos originários).Inconformado, insurge-se o agravante sustentando, em síntese, que: a) o agravante tentou todas as formas habituais de localização de expropriação de bens do Agravado (SisbaJud, InfoJud-DOI, RenaJud, CENSEC, Busca Extrajudiciais), porém nenhuma destas medidas foi eficaz na localização de bens; b) o agravante tentou por diversas formas menos gravosas ao devedor buscar o seu crédito, desta forma é evidente que necessita do auxílio do judiciário, não podendo essa se limitar as pesquisas SisbaJud, InfoJud, RenaJud; c) atendendo-se o princípio da colaboração, e possuindo finalidade de conferir celeridade ao processo de execução afim de possibilitar a satisfação do crédito perseguido, entende-se que deve ser deferido o pedido de pesquisa patrimonial pelo SNIPER, assim como já ocorre com os demais mecanismos a disposição do judiciário; d) deve ser concedida a tutela recursal para o fim de reformar a decisão agravada, eis que preenchidos os requisitos. Foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 8.1).O MM. Juízo a quo juntou ciência da comunicação. (Ref. Mov. 13).Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.A questão do recurso cinge-se à possibilidade de se determinar a pesquisa de bens dos executados através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Para tanto, sustenta o agravante que é cediço que a utilização de informações constantes em sistemas conveniados com o poder judiciário pode ser utilizada conforme inovações advindas após a Lei 11.382/2006, com o condão facilitar e dar maior celeridade as demandas judiciais, aduzindo na obtenção de informações sigilosas que não são facilmente obtidas, para que assim possa o exequente tentar ter o seu ter seu crédito satisfeito.Extrai-se da análise dos autos de origem (0011691-36.2013.8.16.0001 – Execução de Título Extrajudicial) que em 15/03/2013 o agravante ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face do agravado, no valor de R$ 181.048,71, lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Em que pese diversas tentativas e diligências para localização de bens dos executados, especialmente por meio de Sisbajud, Renajud, Infojud e outras medidas, até o momento, não obteve êxito no recebimento de seu crédito.Pois bem. Primeiramente, conforme informação do Conselho Nacional de Justiça, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), constitui “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)”. (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Segundo informado pelo CNJ, a nova ferramenta de pesquisa é voltada, sobretudo, para a resolução de execuções e cumprimentos de sentença, quando há dificuldade de localização de bens em nome do devedor. O sistema SNIPER realiza o cruzamento de dados e informações constantes em diferentes bases de dados, permitindo uma ágil e eficiente identificação de relações de interesses para processos judiciais.Assim, a ferramenta lançada pelo CNJ visa a resolução de um dos entraves mais comuns dos processos executivos cíveis, qual seja, a localização de bens em nome de devedores.No próprio site do CNJ consta que “a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos.”Ora, o novo sistema foi implementado justamente visando proporcionar economia e celeridade às demandas, além de efetivar o princípio da cooperação.É nítido que a referida ferramenta foi desenvolvida a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Pondera-se ainda que conforme informado pelo CNJ, o cadastro é acessível a qualquer magistrado do país. Desse modo, e considerando que a ferramenta foi colocada à disposição do Poder Judiciário com o intuito de atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, visando dar efetividade ao processo executivo, incumbe ao Magistrado atuar na busca da eficácia do provimento judicial, inclusive porque a execução tramita no interesse do credor, nos moldes do art. 797 do Código de Processo Civil.A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto ao deferimento de pesquisa de bens em nome do devedor, por diversos sistemas, não podendo ser diferente em reconhecer a possibilidade de ser deferida a pesquisa de bens via sistema SNIPER. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER PARA BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível – 0070993-81.2022.8.16.0000 – Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023) (grifei)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029057-42.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 29.07.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036248-41.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 22.07.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD – IRRESIGNAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD – MEIO UTILIZADO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E BOA-FÉ - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZAM A CONSULTA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0046919-60.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 05.12.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CRC-JUD, ÀS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO E DE PESQUISA NO CENSEC. PESQUISA VIA SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA DESDE 2012. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS/INSUFICIENTES. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA COOPERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO O PRECONIZADO NO ART. 139, IV, DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ARTIGO 797 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL PARA A CONSULTA DE BENS PERANTE A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP). DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057800-96.2022.8.16.0000 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 02.12.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP E SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, QUE SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO – EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS – UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041199-15.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 30.11.2022).“Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão Judicial que Indeferiu a Pesquisa Através do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro nacional (CSS–BACEN). Esgotadas Outras Tentativas de Localização de Bens e Penhora. Possibilidade. Medida Que Visa Dar Efetividade a Execução. Reforma da Decisão Judicial Objurgada. Precedentes. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Ausência de Condenação na Decisão Judicial Objurgada. Provimento do Recurso. Não Incidência do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro é um mero informativo, com a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; as instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos ou investimentos; as datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.464.714/PR entendeu que não há motivos para negar pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo.3. Pois, como se viu, “ocorre, porém, que uma vez deferida a liminar, impõe-se a adoção, pelo Poder judiciário, de todas as medidas legais para o cumprimento de sua decisão, sobretudo daquelas com efetivo potencial para tanto. E uma delas, sem dúvida, é o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD, instrumento assegurado legalmente, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto Lei n. 911/1969”. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0008907-16.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Vitor Roberto Silva – Unân. – j. 03.10.2018).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042390-95.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 28.11.2022).No caso em apreço, nota-se que o exequente/agravante já realizou diversas diligências com o fim de encontrar bens dos devedores, todas sem obter qualquer êxito no recebimento de seu crédito, revelando-se viável o deferimento do pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, independentemente do esgotamento de outras diligências possíveis para a localização de bens.Cumpre ainda anotar que a existência de sigilo bancário ou fiscal em favor do executado não pode servir de barreira para o inadimplemento perpétuo das obrigações pecuniárias do devedor, cedendo, portanto, à necessidade de se efetivar a tutela jurisdicional perseguida no feito executivo, que é a satisfação do crédito. Portanto, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de deferir a pesquisa de bens do executado, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 3. Do exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim de deferir a pesquisa de bens do executado, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), nos termos da fundamentação.